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Processo nº 1030733-66.2023.8.26.0602

ID: 316845282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1030733-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. P. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030733-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - G.P.R.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por G. P. R. d… Processo 1030733-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - G.P.R.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por G. P. R. dos S. contra o M. de S., para, em confirmação à essência da tutela de urgência concedida a fls. 14/15, condenar o réu a fornecer ao autor tratamento com fonoaudiólogo, na frequência que vier a ser estabelecida pelo profissional responsável, enquanto perdurar a sua necessidade (o que deverá ser semestralmente demonstrado pelo autor, com apresentação de nova prescrição). Fixomulta de duzentos e cinquenta reais para cada dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, limitada ao montante de vinte e cinco mil reais. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos do autor, fixados, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais). Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, até porque incerto o conteúdo econômico imediato que se extrairá do feito, no qual fixada pela menos uma obrigação cuja execução tende a perdurar, ao longo do tempo. Destarte, decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Transitada em julgado: a) comunique-se a extinção do processo de conhecimento, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos exequentes em termos de prosseguimento, observando os artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil para instaurar incidente em apartado visando a dar início à fase de satisfação compulsória do julgado. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Adriana Flores Tavares e outros x Trisul S/A e outros

ID: 318690113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007647-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FLORES TAVARES FERNANDO DE PAULA TAVARES

Polo Passivo:

TRISUL S/A VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SILVESTRE FUZIOKA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007647-66.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando de Paula Tavares - - Adriana Flores Tavares - Vossoroca Empreendimentos Imobil… Processo 1007647-66.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando de Paula Tavares - - Adriana Flores Tavares - Vossoroca Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Trisul S/A - Nº de ordem: 2023/000407 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Deram provimento em parte ao recurso, vu). Aguarde-se o prazo remanescente para pagamento voluntário do débito, nos termos da sentença proferida (fls.193/200). Decorrido, aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: SILVESTRE FUZIOKA DA SILVA (OAB 327334/SP), SILVESTRE FUZIOKA DA SILVA (OAB 327334/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP)

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Processo nº 1032867-97.2024.4.01.3500

ID: 297798658

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032867-97.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CUSTODIO DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1032867-97.2024.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1032867-97.2024.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOVANI DE OLIVEIRA FRANCA TAVARES, R. T. D. O. Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA CUSTODIO DE CARVALHO - TO7498-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela parte autora. O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão da Turma Recursal desta Seccional e os julgados do TRF/1ª Região e do STJ. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, não se verifica a divergência exigida para o processamento do pedido de uniformização, já que os julgados em confronto partiram da mesma interpretação da lei federal, apenas chegando a conclusões diversas em face da prova produzida no caso concreto. Com efeito, as provas constantes dos autos são contrárias à pretensão da recorrente. Após análise do acervo probatório, a Turma Recursal/GO concluiu que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. Ademais, o acórdão recorrido, para entrega da prestação jurisdicional, apreciou o conjunto fático-probatório produzido, concluindo que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário. Nesse passo, a admissão do incidente de uniformização implicaria na reanálise de provas, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula/TNU nº 42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Portanto, o pedido de uniformização não atende aos requisitos preliminares de admissibilidade, conforme o disposto no art. 14, inc. V, alínea “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF Nº 586/2019), razão pela qual deve ser inadmitido. Ante o exposto, inadmito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 09 de junho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1027823-66.2023.8.26.0602

ID: 276874667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027823-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLENE DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Correa de Oliveira (OAB 224935/SP) Processo 1027823-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlene dos Santos Nunes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação… ADV: Julio Correa de Oliveira (OAB 224935/SP) Processo 1027823-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlene dos Santos Nunes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos materiais no valor total nominal de R$ 2.981,39 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos), com correção monetária em termos iniciais distintos, divididos da seguinte forma: R$634,50 com correção monetária desde julho/2023 (fl. 26); R$ 189,90 com correção monetária desde maio/2023 (fl. 26); R$ 200,00 com correção monetária desde a data da compra do veículo (maio/2023); R$ 1.020,46 com correção monetária desde julho de 2023 (fl. 29); R$ 792,73 (IPVA parcial) com correção monetária desde janeiro de 2023 (fl. 30); R$143,80 (multa) com correção monetária desde janeiro de 2023 (fl. 31). Todos os valores corrigidos comportarão juros moratórios legais contados desde a citação; b) condenar a ré a providenciar e entregar à autora o documento único de transferência do veículo, devidamente preenchido e assinado pela proprietária de registro, com firma reconhecida, além da chave reserva e manual do veículo, tudo no prazo de 30 dias corridos contados do trânsito em julgado. Consigno que, respeitados os termos iniciais acima fixados, a correção monetária e os juros sobre as obrigações aqui impostas serão calculados da seguinte forma: até agosto de 2024, correção monetária pelo INPC (antigo índice da Tabela Prática) e juros moratórios de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. (parágrafo elaborado pela doutora com relação à nova correção). Fica extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se. Após, se nada mais for requerido, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C.

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Processo nº 1001439-66.2023.8.26.0602

ID: 324373298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE AQUINO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR DE GÓES MENINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Miguel de Aquino Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de fornecimento de med… Processo 1001439-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Miguel de Aquino Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de fornecimento de medicamentos ajuizada por Miguel de Aquino Lima, representado inicialmente por sua mãe e atualmente sob curatela dos avós maternos, conforme informado nos autos e nos termos da decisão da 4ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca (autos nº 1020879-90.2024.8.26.0602). Consta dos autos que foi deferida liminar para fornecimento de medicamentos ao autor, determinado, posteriormente, que os representantes legais prestassem contas das aquisições realizadas. A prestação de contas, nesses casos, é desdobramento imediato do Princípio da boa-fé objetiva consagrado no artigo 422 do Código Civil, bem como decorre do dever de cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. É dever de todos os que administram bens e interesses alheios prestar contas de sua administração para que se possa aferir a correção de sua conduta em relação ao que não é de sua titularidade. O fornecimento de insumos de saúde com recursos públicos impõe o controle e a fiscalização da destinação dada aos valores ou produtos, como forma de garantir a regularidade da execução da ordem judicial e a lisura na utilização da verba pública. A despeito do deferimento de prazo anterior, os autos já demonstram a superveniência da curatela da mãe, de modo que os atuais curadores (avós maternos do autor) detêm legitimidade, dever e capacidade para prestar contas. Assim, impõe-se a intimação dos curadores do autor para que cumpram com o dever de apresentar a comprovação dos gastos com os medicamentos fornecidos judicialmente, com provas documentais de aquisição e valores. Diante do exposto, determino aos curadores do autor que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação de contas referente aos medicamentos recebidos por força de decisão judicial, mediante apresentação das respectivas notas fiscais e documentos comprobatórios. O descumprimento da presente determinação poderá ensejar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de São Paulo para apuração de eventual irregularidade na administração dos interesses do incapaz, bem como aplicação das sanções cabíveis, inclusive de natureza criminal, nos termos dos artigos 84, §4º, e 139, IV, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr x Adriana Cristina Amorim e outros

ID: 309944483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000787-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA AMORIM IZóSIMO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZA DE FÁTIMA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO GIRALDELI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000787-66.2023.8.26.0602 (processo principal 1034267-86.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000787-66.2023.8.26.0602 (processo principal 1034267-86.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Izósimo de Oliveira - - Adriana Cristina Amorim - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Adriana Cristina Amorim Valor Atualizado: R$ 23.838,37 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada. 3)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias. 4)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. 5)- Quanto ao pedido de inclusão de restrição sobre o veículo indicado em nome do executado Izósimo, esclareça a pertinência. O bem já possui restrições em seu prontuário (fl. 55) que obstariam sua transferência. Deverá, pois, o autor esclarecer se há interesse na penhora do bem. 6)- No mais, manifeste-se o exequente, em 15 dias, sobre a certidão de fl. 64, acerca do decurso de prazo sem impugnação do executado Izósimo ao bloqueio efetuado. Int. - ADV: LUIZA DE FÁTIMA CARLOS (OAB 321123/SP), LUIZA DE FÁTIMA CARLOS (OAB 321123/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR)

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Daniel Henrique Mota Da Costa x Município De Sorocaba

ID: 328259713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0012330-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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CARLOS EDUARDO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012330-66.2023.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Horas Extras - Daniel Henrique Mota da Costa - MUNICÍPIO DE SOROCABA - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JU… Processo 0012330-66.2023.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Horas Extras - Daniel Henrique Mota da Costa - MUNICÍPIO DE SOROCABA - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO (OAB 520536/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0012330-66.2023.8.26.0602

ID: 328264105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0012330-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0012330-66.2023.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Horas Extras - Alessandra Silveira Rodrigues - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE … Processo 0012330-66.2023.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Horas Extras - Alessandra Silveira Rodrigues - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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J. J. Dos S. x N. G. De S.

ID: 322742041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030054-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. J. DOS S.

Polo Passivo:

N. G. DE S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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FERNANDA PROENÇA BORGES

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Processo 1030054-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.J.S. - N.G.S. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrad… Processo 1030054-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.J.S. - N.G.S. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação realizada perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) (fls. 113/114), que conta com a concordância do Ministério Público (fls. 117), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, consignando que, ressalvada a irrepetibilidade dos alimentos até então prestados, o valor acordado entre as partes retroage à data da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei n.º 5.478/68, e da Súmula n.º 621 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. As custas devem ser rateadas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, eis que beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dada a solução consensual do litígio. Expeça-se ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento, vez que informada a existência de vínculo empregatício do alimentante, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos fixados (que deverão constar do ofício), com transferência ou depósito em conta bancária da representante legal da parte requerida (fls. 113), sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, já que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: FERNANDA PROENÇA BORGES (OAB 311097/SP), RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1032867-65.2025.8.26.0224

ID: 326942650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032867-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MáXIMO GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA FREITAS

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Processo 1032867-65.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Máximo Guarulhos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1032867-65.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Máximo Guarulhos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), incluindo-se as cotas e despesas condominiais vincendas no curso da ação até a data do efetivo pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WAGNER DE SOUZA FREITAS (OAB 328334/SP)

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