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Fadiga, Mardula, Buosi E Camargo Sociedade De Advogados x Pablo Melo Gaudencio

ID: 321143655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014020-42.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FADIGA, MARDULA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PABLO MELO GAUDENCIO

Intimação

Advogados:

TADEU CARLOS DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014020-42.2023.8.26.0405 (processo principal 1019803-32.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados - Pablo Mel… Processo 0014020-42.2023.8.26.0405 (processo principal 1019803-32.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados - Pablo Melo Gaudencio - Vistos. 1) Fls. 133/134: deverá a parte exequente providenciar o recolhimento do valor de R$74,04 na guia do FEDTJ, código 434-1, no prazo de 10 dias. 2) Com o recolhimento, realize a serventia a solicitação de remessa ao juízo de cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue(s) pela parte executada pessoa física junto ao Sistema InfoJud. 1.1 - Proceda também a solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via Renajud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. d) Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. e) Na inércia da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), TADEU CARLOS DE SOUZA FILHO (OAB 38730/PE), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Processo nº 1033005-66.2024.8.26.0224

ID: 279738322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033005-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Fazio Rius (OAB 419618/SP) Processo 1033005-66.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ritmo Móveis e Decorações Ltda - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a … ADV: Bruno Fazio Rius (OAB 419618/SP) Processo 1033005-66.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ritmo Móveis e Decorações Ltda - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação de fls. 124 não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento fls. 124. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. Intime-se.

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G. A. De A. e outros x O. J.

ID: 315742020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014866-42.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE A. M. R. A. DE A.

Polo Passivo:

O. J.

Despacho

Advogados:

SUMIYE GENSO FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUMIYE GENSO FIORE

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DESPACHO Nº 1014866-42.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014866-42.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. R. A. de A. - Apelante: G. A. de A. - Apelado: o J. - Vistos . 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por M. R. A. DE A. E OUTRO contra a r. sentença de fls. 121/126, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a retificação dos registros descritos às fls. 124/126, com a correção do nome MARIA DE LOURDS AZEITÃO no lugar de MARIA DE LOURDES AZEITÃO, bem como MANUEL JORGE FILHO no lugar de MANOEL JORGE FILHO. Não foram fixados ônus sucumbenciais. Inconformada, apela a parte autora às fls. 129/165 e, em suma, aduz que a sentença deve ser reformada para que todos os registros mencionados na petição inicial sejam retificados. Nesse diapasão, afirma-se que o juízo a quo não avaliou de forma adequada as provas acostadas aos autos, posto que as certidões revelariam inconsistências em relação às informações dos antepassados MANUEL JORGE FILHO e NIGUILTERA NATHÁLIA JORGE, a refletir desacertos em toda a cadeia genealógica desde então. Por outro lado, conforme narram os apelantes, a manutenção do entendimento originário ensejaria violação ao disposto pelo art. 109 da Lei nº 6.015 de 1973, além de ofender o princípio da continuidade dos atos registrais. No mais, as correções almejadas tampouco implicariam prejuízo a terceiros, haja vista que a demanda tem como fulcro apenas possibilitar o pedido de cidadania portuguesa. Não foram oferecidas contrarrazões. Parecer da D. Procuradoria às fls. 183/187 em que deixa de se manifestar sobre o recurso. Os autos vieram conclusos a este Relator em 27 de março de 2025. 2. Recurso tempestivo e preparado. 3. Recebo a presente apelação em seus regulares efeitos, suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. 4. Voto nº 11839. 5. Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, inicie-se o referido procedimento. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Sumiye Genso Fiore (OAB: 256286/SP) - 4º andar

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Jose Dilson Coelho Dos Passos x Boa Vista Servicos S A

ID: 293827461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049372-15.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DILSON COELHO DOS PASSOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049372-15.2021.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049372-15.2021.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Jose Dilson Coelho dos Passos - Embargdo: Boa Vista Servicos S A e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAR RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO POR NÃO APRECIAR FUNDAMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO E CONFUNDI-LOS COM O TEMA 710 (CREDIT SCORE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO APRECIAR OS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO E AO ASSOCIAR A DEMANDA AO TEMA 710. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO PRONUNCIOU-SE SOBRE A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, CONFORME RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, POIS A DECISÃO NÃO APRESENTA PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS E NÃO ANALISOU O MÉRITO DO CASO, APENAS RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 2. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO É PASSÍVEL DE REVISÃO VIA EMBARGOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014963-42.2023.8.26.0405; TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2028593-05.2023.8.26.0000; TJ-SP, EMBDECCV Nº 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, EMBARGOS Nº 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Gianmarco Costabeber (OAB: 373682/SP) - 4º andar

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Cristiane Dos Santos Vilar x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260109887

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033005-67.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS SANTOS VILAR

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1033005-67.2024.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorrente: CRISTIANE DOS SANTOS VILAR. Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA… Recurso Inominado nº 1033005-67.2024.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorrente: CRISTIANE DOS SANTOS VILAR. Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe à parte requerida comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 2. Assim, se a consumidora alega a inexistência de relação contratual com a parte requerida e, consequentemente, a inexistência do débito que legitime a negativação, cabe a recorrente o ônus de comprovar a legitimidade da restrição noticiada na inicial, o que não veio aos autos. 3. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Ainda que não comprovada à legitimidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que, a recorrida não apresentou documentação capaz de demonstrar a cessão, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula nº 385 do STJ. 6. In casu, constata-se através de consulta pública (Boa Vista SCPC) a existência de restrição promovida pela própria reclamada lançadas anteriormente ao débito discutido nos autos que foi incluso em 05/08/2023. 7. Assim, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) deve ser mantido, somente em razão da vedação à reformatio in pejus. 8. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, devendo a súmula de julgamento servir de acórdão. 9. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) nos moldes do artigo 85, §8º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 10. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 11. Intimem-se as partes. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Paulo Henrique Azevedo Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326760759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019207-05.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019207-05.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019207-05.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Henrique Azevedo Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. O AUTOR ALEGOU DESCONHECER DÍVIDA NEGATIVADA EM SEU NOME. PLEITEOU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 62.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O DÉBITO QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DO AUTOR; (II) DEFINIR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO RÉU COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA MEDIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, COMO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO, CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE EVIDENCIAM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES.4. O AUTOR, POR SUA VEZ, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL NEM APRESENTOU PROVA DO PAGAMENTO OU DE EVENTUAL FRAUDE, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE NÃO SE RECORDA DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC.5. A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OCORREU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LEGÍTIMA E NÃO QUITADA, AFASTANDO-SE A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO, É LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO E NÃO GERANDO, PORTANTO, DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, §11; SÚMULA 297 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1049629-69.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026409-42.2023.8.26.0405, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - 3º andar

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Paula Barbosa De Almeida x Murilo Teodoro De Oliveira

ID: 313447294

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000730-77.2024.8.13.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MURILO TEODORO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDERSON LOPES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE ROSA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000730-77.2024.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: PAULA BARBOSA DE ALMEIDA CPF: 335.364.598-54 RÉU: MURILO TEODORO DE OLIVEIRA CPF: 130.798.246-87 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO PAULA BARBOSA DE ALMEIDA ajuizou o presente incidente de habilitação de crédito em inventário em face de MURILO TEODORO DE OLIVEIRA, representado pela inventariante Edilene de Oliveira. Requer a habilitação do crédito no valor de R$ 9.745,38 (nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referente a condenação judicial nos autos do processo n. 1009143-42.2023.8.26.0405, que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro de Osasco/SP, determinando a reserva de bens, junto aos autos do inventário, processo n. 5000083-82.2024.8.13.0023. A inicial veio instruída de documentos. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (ID 10265561071). O espólio requerido foi citado na pessoa da inventariante (ID 10283518851), tendo decorrido o prazo sem o oferecimento de contestação. Entretanto, ao ID 10299348203, pugnou pela suspensão do processo até a análise do requerimento de desistência do processo de inventário. Ao ID 10345021572 foi indeferido o requerimento de suspensão e determinada a intimação da inventariante para manifestar sobre o pedido de habilitação de crédito (ID 10345021572). A inventariante quedou-se inerte (ID 10428404852). É o relatório, no necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão vem tratada nos arts. 642 e 643 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1ª A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. O espólio requerido foi citado e não apresentou contestação. Assim, restando suficientemente comprovado o crédito pelos documentos acostados à petição inicial, e ausente qualquer oposição do espólio requerido, deve ser deferido o pedido de habilitação de crédito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro por sentença habilitada a credora quanto ao crédito acima referido, nos autos de inventário dos bens deixados por MURILO TEODORO DE OLIVEIRA, ao mesmo tempo em que determino que se proceda à separação de bens suficientes para a satisfação do mencionado crédito, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas, se devidas, pelo Espólio requerido. Sem honorários porque se trata de incidente e não houve resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos do inventário e arquive-se com baixa. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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Cilene Regina Souza Soares x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296244379

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0113762-12.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CILENE REGINA SOUZA SOARES

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0113762-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cilene Regina Souza Soares - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0010625-42.2023.8.26.0405/0002 2ª Var… Processo 0113762-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cilene Regina Souza Soares - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0010625-42.2023.8.26.0405/0002 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Gilcimara Da Silva Oliveira Souza x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 294898586

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023069-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILCIMARA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023069-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILCIMARA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023069-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILCIMARA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O caso trata-se de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor Do mesmo modo, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, “Constatada a falha na prestação de serviços pelo apelado, ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário sem a devida comprovação de filiação ao sindicato, o que configura dano moral passível de indenização, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.” (N.U 1033005-21.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) -Justiça gratuita Deixo de analisar a impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Mérito Trata-se de ação na qual a parte reclamante GILCIMARA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA postula a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuições associativas. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Afirma-se isso porque, diante da negativa da reclamante em ter celebrado contrato com a empresa reclamada, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos documentação hábil para demonstrar a existência de negociação/adesão. Como cediço, “4. A ausência de contrato escrito e a falta de prova robusta da autorização para os descontos fragilizam a tese da apelante. 5. A autora, pessoa idosa e com baixa escolaridade, encontra-se em situação de vulnerabilidade, o que exige maior cautela na análise da validade do negócio jurídico(...)”. (N.U 1012394-21.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Por tal razão, não comprovando a instituição financeira a regularidade das cobranças, o valor pago pelo consumidor deve ser restituído na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de erro justificável. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, pois resta configurado um grave desrespeito para com o consumidor que teve valores indevidamente descontados de seu soldo. Nesse contexto, considerando que se mostra incontroverso que o desconto realizado pela empresa reclamada foi indevido, cabível a indenização por dano moral. Ademais, “1. É abusiva a cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário, realizada por associação de aposentados, sem a devida comprovação de vínculo contratual entre as partes. 2. A cobrança indevida de contribuições associativas, realizada por associação de aposentados em benefício previdenciário de pessoa idosa e com baixa escolaridade, configura dano moral indenizável. ” (TJMT, AP 0000341-52.2015.8.11.0023, Relatoria Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30.08.2021 e STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1930851 SP 2021/0204325-7 - Data de publicação: 24/09/2021) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte reclamante, assim como condenar a reclamada a restituir, em dobro, os valores descontados a qual perfaz o montante de R$ 1.178,10 (um mil cento e setenta e oito reais e dez centavos), corrigido monetariamente taxa Selic desde a data do desembolso, e acrescidos juros de 1% ao mês contados da citação, bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir do evento danoso, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Joao Correa De Arruda Neto x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 276791122

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087598-52.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CORREA DE ARRUDA NETO

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087598-52.2024.8.11.0001. AUTOR: JOAO CORREA DE ARRUDA NETO REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087598-52.2024.8.11.0001. AUTOR: JOAO CORREA DE ARRUDA NETO REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O caso trata-se de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor Do mesmo modo, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, “Constatada a falha na prestação de serviços pelo apelado, ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário sem a devida comprovação de filiação ao sindicato, o que configura dano moral passível de indenização, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.”. (N.U 1033005-21.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) -Justiça gratuita Deixo de analisar a impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. - Incompetência juizado Destaco que não merece acolhida a alegação de incompetência do Juízo, porquanto não se trata de causa complexa que demandaria realização de prova pericial ou realização de audiência de instrução, estando, aliás, a postulação instruída com documentos hábeis ao deslinde da causa. -Ausência de pretensão resistida Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir/pretensão resistida, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. -Impugnação ao valor da causa O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica objeto do pedido, nos termos do art. 292, VI, do CPC/15 e Enunciado 39 do FONAJE. No caso, o valor atribuído à causa corresponde exatamente à soma dos pedidos declaratórios e condenatórios, não havendo necessidade de correção. Por fim, consigno que o valor pleiteado a título de danos morais não se encontra exacerbado ou em dissonância com o usualmente utilizado por esta magistrada e pela E. Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, razão pela qual afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. -Impugnação a procuração Rejeito a preliminar vindicada, vez que não há qualquer indício de irregularidade nas assinaturas apresentadas, tampouco a existência de fraude processual. Ressalto, que a parte Reclamante compareceu em audiência de conciliação, juntamente com seu patrono, ratificando assim os termos da representação. - Inépcia da inicial Refuto a preliminar de inépcia da exordial, porquanto a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos, do Código de Processo Civil. -Advocacia predatória Rejeito a preliminar de atuação temerária, vez que tal conduta, deve ser apurada em ação própria, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia, bem ainda, o § 6.º do art. 77, da Lei Processual veda expressamente a condenação do advogado nas penalidades por litigância de má-fé, ressaltando ainda, que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria. Mérito Trata-se de ação na qual a parte reclamante JOÃO CORREA DE ARRUDA postula a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuições associativas. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Afirma-se isso porque, diante da negativa da Reclamante em ter celebrado contrato com a empresa reclamada, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos documentação hábil para demonstrar a existência de negociação/adesão. Como cediço, “4. A ausência de contrato escrito e a falta de prova robusta da autorização para os descontos fragilizam a tese da apelante. 5. A autora, pessoa idosa e com baixa escolaridade, encontra-se em situação de vulnerabilidade, o que exige maior cautela na análise da validade do negócio jurídico(...)”. (N.U 1012394-21.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Por tal razão, não comprovando a instituição financeira a regularidade das cobranças, o valor pago pelo consumidor deve ser restituído na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de erro justificável. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, pois resta configurado um grave desrespeito para com o consumidor que teve valores indevidamente descontados de seu soldo. Nesse contexto, considerando que se mostra incontroverso que o desconto realizado pela empresa reclamada foi indevido, cabível a indenização por dano moral. Ademais, “1. É abusiva a cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário, realizada por associação de aposentados, sem a devida comprovação de vínculo contratual entre as partes. 2. A cobrança indevida de contribuições associativas, realizada por associação de aposentados em benefício previdenciário de pessoa idosa e com baixa escolaridade, configura dano moral indenizável. ” (TJMT, AP 0000341-52.2015.8.11.0023, Relatoria Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30.08.2021 e STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1930851 SP 2021/0204325-7 - Data de publicação: 24/09/2021) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte reclamante, assim como condenar a reclamada a restituir, em dobro, os valores descontados a qual perfaz o montante de R$ 753,92 (setecentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente taxa Selic desde a data do desembolso, e acrescidos juros de 1% ao mês contados da citação, bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir do evento danoso, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC (Enunciado da Súmula 362 do STJ). No mais, proceda-se com a exclusão da advogada SHEILA SHIMADA- OAB/SP 322241 conforme requerido na manifestação de id.193835102, e por via de consequência, expeça-se intimação dos termos desta sentença via AR no endereço constante dos autos. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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