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F. A. C. x C. C. C.

ID: 278438171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1031449-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. A. C.

Polo Passivo:

C. C. C.

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA PELLINI

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CARLOS RICARDO PARENTE SETTANNI

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ADV: Carlos Ricardo Parente Settanni (OAB 172308/SP), Priscila Bolina Pellini (OAB 310537/SP) Processo 1031449-30.2022.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: F. A. C. - Reqdo: C. C. C. - I.… ADV: Carlos Ricardo Parente Settanni (OAB 172308/SP), Priscila Bolina Pellini (OAB 310537/SP) Processo 1031449-30.2022.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: F. A. C. - Reqdo: C. C. C. - I. Ab initio, insta acolher a impugnação ao valor da causa, eis que, a despeito de a parte autora, ao atribuir tal valor, haver lançado mera estimativa, sob a alegação não ter acesso integral às informações do acervo patrimonial comum ao casal, verifica-se a manifesta incompatibilidade do valor atribuído à causa frente ao elevado patrimônio relacionado na inicial, o qual, sem maior esforço, transborda o importe que a autora atribuiu. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a requerente retificar o valor da causa, o qual deverá observar a soma dos valores dos bens imóveis e cotas societárias ventiladas na inicial, considerado o patamar da ventilada meação. II. Outrossim, acolho a impugnação à gratuidade processual conferida à requerente. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado à comprovação da momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. No caso vertente, os documentos trazidos aos autos apontam para situação incompatível com a alegada pobreza. Muito embora alegue não exercer atividade laborativa, há considerável reserva de patrimônio que denota capacidade financeira necessária ao custeio das custas e despesas do processo, mormente ao considerarmos a elevada amplitude monetária dos bens e direitos discutidos neste feito. Como reforço de convicção, sobreleva anotar que, na ação de alimentos intentada pela autora em face do requerido, em trâmite nesta Vara, nos termos do V. Acórdão copiado às fls. 497/502, foi convalidada a decisão do Juízo a quo, pela qual se afastou o benefício da gratuidade de Justiça com referência a ora requerente, considerando o mesmo contexto financeiro que neste feito se apresenta. Ademais, sobre o tema, importante trazer à colação o julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 125.513/SP, de Relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcos Buzzi, no sentido de que apenas a existência de elevadas despesas não se mostra suficiente à concessão da benesse processual: O simples fato de fazer um indivíduo muitas despesas, as quais consumam quase todo ou a totalidade de seus ganhos, não se presta, por si só, a configurar o estado de miserabilidade exigido, pois, se elevados esses ganhos, nem todas as despesas estarão dirigidas ao essencial para seu sustento ou de sua família, muitas certamente havendo que não são imprescindíveis a isso. Mesmo os detentores de elevadíssimos ganhos, na casa das dezenas de milhares de reais, podem se achar em condição de comprometimento de todos eles, segundo o padrão de vida que mantenham, o que não os faz miseráveis para o fim de obter a gratuidade judiciária. Assistência Judiciária confere-se aos efetivamente necessitados, segundo prescrito pelo artigo 1º da Lei n° 1.060/50, não àqueles que apenas não se dispõem a reduzir, um pouco, seus gastos com coisas não essenciais e vivam, momentaneamente, sem margem de ganho não comprometido (Agravo em Recurso Especial nº 125.513/SP, de Relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcos Buzzi, DJE 13/12/2012). No mesmo sentido já decidiu este Tribunal, levando em conta o elevado patrimônio dos pretendentes à gratuidade: Locação. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Preliminar de deserção. Descabimento. Patrimônio do apelante suficiente a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela Lei. Embora o artigo 4°, da Lei n° 1.060/50, tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, desconstituída ficou a presunção que existia em favor do impugnado. Simples declaração insuficiente. Ausência de elementos que demonstrem a efetiva impossibilidade de custeio do processo e o prejuízo do próprio sustento. Apelação improvida. (TJSP, Apelação nº 992.08.061799-8, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. 06/12/2010) Nesse contexto, REVOGO a gratuidade processual concedida à autora. E, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. III. Sem prejuízo da retificação do valor da causa, acima determinada, deverá a autora, no mesmo prazo, esclarecer a persistência do interesse de agir nesta ação cautelar, uma vez que a avaliação do patrimônio concernente às pessoas jurídicas listadas na inicial, à época da dissolução da sociedade conjugal, bem como a verificação e quantificação dos eventuais lucros das referidas sociedades até a efetiva partilha, podem e devem ser realizadas, ainda que se valendo dos documentos amealhados nestes autos, na ação principal, qual seja, a reconvenção ajuizada no processo 1028100-19.2022.8.26.0602, desta Vara, a qual, inclusive está na iminência do início de sua etapa instrutória, não se perdendo de vista a existência de pleito da autora do presente feito, na condição de reconvinte naquele processo (1028100-19.2022.8.26.0602) de produção de prova pericial contábil para tal desiderato. Destaque-se que o trâmite da ação cautelar antecedente só se justifica até o ajuizamento da ação principal, uma vez que aquela tem escopo meramente preparatório e acautelatório em relação a esta última. Assim, salvo adequado esclarecimento da parte autora, não se justifica que ambas as demandas tramitem concomitantemente, seja em decorrência do princípio da economia processual, seja diante da ausência de prejuízo às partes. Cumpre anotar ainda que, em havendo o reconhecimento da relação de acessoriedade desta ação com a reconvenção, o recolhimento da taxa judiciária devida deverá ocorrer tão-somente naquela via reconvencional, nos termos do que dispõe o art. 308, "caput", "in fine", do Código de Processo Civil. Int.

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Ivan Matias x Simone Magalhaes Jesus

ID: 314777808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019395-78.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVAN MATIAS

Polo Passivo:

SIMONE MAGALHAES JESUS

Intimação

Advogados:

MICHELE SOUZA DE ALMEIDA

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LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES

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DANIEL FEITOSA BARBOSA

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Processo 0019395-78.2024.8.26.0602 (processo principal 1027957-30.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ivan Matias - Simone Magalhaes Jesus - Nº de Ordem: 2022/001734 Vistos. 1 … Processo 0019395-78.2024.8.26.0602 (processo principal 1027957-30.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ivan Matias - Simone Magalhaes Jesus - Nº de Ordem: 2022/001734 Vistos. 1 - EXPEÇA-SE mandado de levantamento em relação ao valor nominal de R$ 12.000,00, conforme o formulário de fl. 33. 2 - Considerando que não houve pagamento integral do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA (OAB 342424/SP), DANIEL FEITOSA BARBOSA (OAB 448247/SP), LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 457715/SP)

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