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Processo nº 1034165-02.2025.4.01.3400

ID: 282873365

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034165-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUAN GOMES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034165-02.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1034165-90.2025.4.01.3500

ID: 338247825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034165-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALDIANE DE OLIVEIRA ALBERTO JOAO BENEDITO DE SIQUEIRA MARIA EDUARDA GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELIKA BARBOSA BORGES LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034165-90.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1034165-90.2025.4.01.3500

ID: 338247834

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034165-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALDIANE DE OLIVEIRA ALBERTO JOAO BENEDITO DE SIQUEIRA MARIA EDUARDA GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELIKA BARBOSA BORGES LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034165-90.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1034165-90.2025.4.01.3500

ID: 338247844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034165-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALDIANE DE OLIVEIRA ALBERTO JOAO BENEDITO DE SIQUEIRA MARIA EDUARDA GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELIKA BARBOSA BORGES LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034165-90.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1034165-45.2024.4.01.3300

ID: 299779734

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034165-45.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON REIS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1034165-45.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1034165-45.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDILSON REIS DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1034165-36.2024.4.01.3400

ID: 311483444

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034165-36.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO MARIANO ROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1034165-36.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1034165-36.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELA MOURA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARIANO ROSA - DF68458 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1034165-70.2023.4.01.3400

ID: 325808290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034165-70.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO TORGADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034165-70.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034165-70.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO TORGADO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034165-70.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034165-70.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO TORGADO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1034165-70.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 418071560) que assim deliberou a respeito dos pedidos: (...) julgo PROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento em favor da parte autora das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmente na ADI 5179, limitadas ao período de 18/04/18 a 16/09/20 e ao teto constitucional, em valor a ser apurado em fase de liquidação do julgado. DETERMINO QUE OS CÁLCULOS do montante devido sejam feitos mediante aplicação dos reajustes concedidos aos analistas judiciários da classe intermediária (classe B), no último padrão (padrão 10), pelas Leis 11.416/2006, 12.774/2012 e 13.317/2016, subtraindo-se eventual reajustamento de 28,86%, 11,98%, 3,17%, índice aplicado ao RGPS, que tenham sido implantado em decorrência de decisão judicial em outra demanda, bem como excluindo-se eventuais diferenças a título de PAE. (...)” Em suas razões recursais (ID 418071563), a parte autora-recorrente requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou, em síntese, que: 1) a determinação de abatimento das parcelas mencionadas é indevida, tendo em vista que tais vantagens foram incorporadas à sua remuneração por força de decisões judiciais transitadas em julgado e atos administrativos com mais de cinco anos, estando, portanto, protegidas pela coisa julgada e pela decadência; 2) a jurisprudência invocada para a absorção das verbas não se aplica ao seu caso e que não há prova de que tenha recebido alguns dos reajustes indicados. Pediu o provimento do recurso para “para o fim de que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos autorais manejados na inicial deste processo, com a determinação de pagamento ao Apelante dos valores a ele devidos, isto é, das diferenças decorrentes do reajuste deferido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5179, sem a absorção de percentuais não comprovados como anteriormente incidentes na sua remuneração, nem da parcela autônoma de equivalência (PAE), nem do percentual correspondente à URV, já incorporados à remuneração dele”. Em suas contrarrazões (ID 418071566), a União defendeu a manutenção da sentença recorrida, argumentando que os descontos são “totalmente razoáveis para impedir o pagamento pelo mesmo motivo (bis in idem)” e para dar efetividade à decisão da ADI 5179, que visou à equiparação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1034165-70.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). Gratuidade de justiça A parte recorrente, pessoa idosa em idade avançada, alega receber rendimento inferior a dez salários mínimos. Requereu a gratuidade da justiça em sede recursal, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, combinado com o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, juntando comprovação de renda no ID 418071504. Esta Corte Regional tem adotado como critério para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça o recebimento mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos. Precedentes do TRF1: AC 1052248-17.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - Primeira Turma, PJe 19/04/2023; AG 1001243-88.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - Segunda Turma, PJe 10/08/2023; AG 1042643-19.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - Nona Turma, PJe 30/08/2023. A renda mensal líquida comprovada nos autos (R$ 5.575,01 referente ao mês de junho/2022) não ultrapassa o equivalente a dez salários mínimos, considerando que, à época do ajuizamento da ação, em abril/2023, o valor do salário mínimo era de R$ 1.320,00, (10 x R$ 1.320,00 = R$ 13.200,00 – vigente em 2023). Dessa forma, ausente prova cabal da capacidade financeira da parte recorrida para suportar os encargos do processo sem prejuízo próprio, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça em grau recursal (art. 99 do CPC), nos termos da legislação de regência e à jurisprudência consolidada deste TRF1. Mérito A controvérsia consiste em definir se juiz classista aposentado tem direito a receber diferenças remuneratórias pretéritas com base no critério de reajuste definido na ADI 5179, mesmo que parcialmente pagas administrativamente. Discute-se o alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.179, em que se reconheceu o direito dos juízes classistas temporários aposentados e seus pensionistas à paridade de reajuste com os servidores públicos federais do Poder Judiciário da União. O fundamento jurídico da pretensão da parte autora repousa na eficácia vinculante e erga omnes da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 102, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O STF, ao julgar parcialmente procedente a ADI 5179, fixou tese interpretativa no sentido de que o art. 5º da Lei n. 9.655/1998 deve ser interpretado de forma a assegurar aos juízes classistas, aposentados ou seus pensionistas, a vinculação aos vencimentos dos analistas judiciários da classe intermediária, padrão 10, e não mais à remuneração genérica dos servidores civis da União, conforme transcrição a seguir (original sem destaque): Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 5º da Lei 9.655/1998. 3. Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4. Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). 6. Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7. Tramitação legislativa do Projeto de Lei 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998), no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União. Interpretação autêntica. 8. Antes da reforma Constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no Capítulo III (Do Poder Judiciário) da Constituição Federal. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de quese aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003. (ADI 5179, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020) As normas referidas assim dispõem: CF/88 Art. 40, § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Lei nº 9.655, de 02/06/1998 Art. 5º A gratificação por audiência a que se refere o art. 666 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, permanece fixada no valor vigente à data da publicação desta Lei, sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais. A parte autora delimitou sua pretensão ao período compreendido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (ID 418071501 - Pág. 6). Com a decisão proferida pelo STF, passou a existir para a parte autora o direito de pleitear os valores retroativos a que faz jus, nos termos do princípio da actio nata e observada a prescrição quinquenal. O Juízo origem reconheceu a procedência do pedido com limitação temporal ao período de 18/04/2018 a 16/09/2020, exatamente compatível com o marco prescricional e os parâmetros administrativos definidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio do Ofício Circular CSJT.GP.SG 74/2021 (ID 418071531 - Pág. 50-53), que estipulou o cumprimento administrativo da decisão do STF com efeitos financeiros a partir de setembro/2020. Portanto, os valores não contemplados administrativamente e vencidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda se encontram validamente abrangidos pela condenação judicial. Aplicação das diretrizes do CSJT e observância dos limites da ADI 5179 A parte autora-recorrente sustentou que a sentença violou o comando da ADI 5179 ao submeter a apuração do valor devido às diretrizes administrativas fixadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), especialmente o Ofício Circular CSJT.GP.SG 74/2021. Argumentou que tais critérios teriam promovido restrições não previstas na decisão do STF. No entanto, sentença recorrida observou corretamente os marcos estabelecidos no julgamento da ADI 5179, notadamente a definição da categoria paradigma — servidores públicos do Poder Judiciário da União, no cargo de analista judiciário, classe intermediária, padrão 10, assegurado o reajustamento dos benefícios (proventos e pensões) nos termos do art. 40, § 8º com redação pela Emenda Constitucional nº 41/2003. A decisão do STF, ao conferir interpretação conforme ao art. 5º da Lei nº 9.655/1998, não estabeleceu método específico para o cálculo das diferenças, tampouco afastou a possibilidade de regulação administrativa complementar. Ao contrário, reconheceu a necessidade de observância das normas legais específicas de reajuste e das condições funcionais individuais dos beneficiários. A atuação do CSJT, ao editar orientações administrativas com o objetivo de uniformizar a aplicação do julgado, encontra respaldo na competência que lhe é conferida e não representa extrapolação dos limites fixados pelo STF. A eficácia vinculante da decisão da ADI 5179 exige observância, mas não afasta a competência dos órgãos administrativos para disciplinar os procedimentos de implementação, desde que respeitados os parâmetros definidos pelo STF. Assim, a remessa da apuração do valor devido às diretrizes administrativas do CSJT, como feito na sentença, não configura afronta ao julgado vinculante, mas sim providência legítima que assegura a concretização uniforme do comando judicial no âmbito da Administração Pública. Compensação de rubricas – PAE, URV e reajustes de 28,86% e 3,17% A parte apelante insurgiu-se contra a compensação de parcelas como a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), o percentual da URV (11,98%) e os reajustes de 28,86% e 3,17%, por entender que tais rubricas não foram recebidas ou foram objeto de decisões judiciais autônomas com trânsito em julgado, razão pela qual não poderiam ser abatidas das diferenças reconhecidas na ADI 5179. A União defendeu a necessidade de dedução, dos valores eventualmente apurados, de reajustes e acréscimos anteriormente pagos à parte autora com base em decisões judiciais específicas, tais como os relativos à PAE, 3,17%, 11,98%, 28,86% e demais títulos de natureza similar, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), o direito à implementação de seus reflexos foi reconhecido aos juízes classistas por decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança nº 25.841/DF. O STF apontou como premissa a equiparação entre os classistas em atividade no período de 1992 a 1998 e os classistas aposentados e pensionistas, com base no art. 7º da Lei 9.603/81, nos seguintes termos: (i) os magistrados togados teriam direito ao recebimento da remuneração com base no valor do auxílio moradia, mediante pagamento de Parcela de Equivalência; (ii) os juízes classistas em atividade recebiam seus proventos com base na remuneração dos togados, logo teriam direito ao pagamento da PAE; e (iii) o benefício, a que tiveram jus os classistas em atividade, repercute nos proventos dos aposentados, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.903/81. A decisão do Supremo Tribunal Federal, embora tenha fixado como limite temporal para o recebimento da Parcela Autônoma de Equivalência o período de 21/07/1992 a 02/06/1998, determinou sua manutenção após esse intervalo, com fundamento no princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos seguintes termos (original sem destaque): PARIDADE – REMUNERAÇÃO E PROVENTOS – CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – VOGAIS – REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações. (RMS 25841, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2013 PUBLIC 20-05-2013) Após a edição da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, que desvinculou os critérios de reajuste aplicáveis aos magistrados togados e aos juízes classistas, o direito aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) passou a ser assegurado com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos. O STF, ao apreciar o RE 597.396 sob a sistemática da Repercussão Geral, Tema 690, examinou o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Na oportunidade, firmou entendimento no sentido de que a supressão de adicional anteriormente incorporado não pode resultar em diminuição da remuneração total do servidor público. Nessas circunstâncias, o valor correspondente deverá ser compensado por meio da absorção em reajustes salariais subsequentes. Veja-se (original sem destaque): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS APOSENTADOS. ADICIONAL DE 20% PREVISTO NO ART. 184, II, DA LEI 1.711/1952. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME REMUNERATÓRIO DO SUBSÍDIO. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Tema 690, fixada a seguinte tese de repercussão geral: - É inconstitucional o pagamento do adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 a desembargadores, após a adoção do subsídio como forma remuneratória. - A supressão do adicional não pode representar decesso remuneratório, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, hipótese em que a parcela deve ser absorvida por reajustes salariais futuros. (RE 597396, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020) Dessa forma, considerando-se que a fundamentação para a continuidade do pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos magistrados classistas, após 02/06/1998, está amparada no princípio da irredutibilidade de vencimentos, e tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 597.396, com repercussão geral reconhecida (Tema 690), assentou que referida garantia constitucional admite a absorção da parcela protegida por reajustes salariais, conclui-se que os efeitos da PAE devem ser deduzidos do reajuste remuneratório determinado na ADI 5.179. Essa orientação também encontra respaldo na jurisprudência do STF, a exemplo do decidido no RE 596.663 (Tema 494), segundo o qual a superveniência de reestruturação remuneratória pode ensejar a perda de eficácia de parcelas reconhecidas judicialmente, desde que observado a irredutibilidade do valor nominal total da remuneração, conforme transcrição a seguir (original sem destaque): Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00174) Tema 494 A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. O mesmo entendimento também se aplica em relação à URV (11,98%). As diferenças decorrentes da conversão da remuneração de cruzeiros reais para referida Unidade Real de Valor estão restritas ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995 (RE 1015516 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 6/5/2019). Alguns magistrados classistas continuam recebendo essa parcela por força de decisão judicial transitada em julgado, especificamente nos autos da Apelação Cível nº 1997.34.00.029566-3, oriunda da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. O STF no julgamento do MS 25.678, da relatoria do ministro Luiz Fux, adotou entendimento de que a coisa julgada não é absoluta em relações jurídicas continuativas, como aquelas decorrentes de remuneração de servidores. Assim, decisões judiciais que reconheceram vantagens específicas não impedem a revisão futura quando houver alterações no contexto fático ou jurídico, como mudanças no regime remuneratório por meio de novas leis, desde que observada a irredutibilidade de vencimentos, conforme excerto a seguir (original sem destaque): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP, 26,05%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No mesmo sentido, é o entendimento consolidado do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE REIMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 120% DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - TIDE OBTIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL 17.170/2012. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO ÚNICO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA (CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS). IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, bem como que a lei superveniente que reestrutura o sistema remuneratório do servidor público pode dispor, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos, sobre a absorção das vantagens pessoais incorporadas, mesmo que elas tenham sido obtidas judicialmente, já que a decisão judicial, em tais casos, obedece a cláusula rebus sic stantibus, produzindo efeitos somente enquanto mantiverem íntegras as situações de fato e de direito existentes no momento de sua prolação, não havendo qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. (...) (AgInt nos EDcl no RMS n. 47.272/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023) No caso dos autos, a decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) estendeu aos magistrados classistas aposentados e pensionistas a disciplina legal aplicável aos analistas judiciários da classe B, padrão 10, da carreira do Poder Judiciário da União. Com isso, operou-se a reestruturação (legal) da remuneração desses magistrados. Nessas condições, impõe-se a absorção da rubrica referente à URV por ocasião da liquidação da sentença. No tocante aos reajustes de 28,86% e 3,17%, embora a parte recorrente sustente a ausência de prova do recebimento, a apuração de tais valores deve ser feita na fase de liquidação, quando serão apresentados os históricos funcionais e financeiros pertinentes. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de compensação entre vantagens remuneratórias similares, desde que não cumulativas, observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos nos termos da jurisprudência acima colacionada. Portanto, não se evidencia ilegalidade na diretriz adotada pela sentença quanto à consideração dessas rubricas na apuração do valor devido, devendo eventual divergência ser suscitada e provada na fase de liquidação do julgado, onde o contraditório será plenamente assegurado. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora apenas para conceder a gratuidade de justiça em grau recursal (art. 99 do CPC), mantendo-se, no mais a sentença recorrida. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Os juros de mora deverão ser computados a partir da citação da União (art. 405 do Código Civil). Sem honorários na fase recursal (§ 11 do art. 85 do CPC/2015 c/c Tese 1.059 do STJ). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1034165-70.2023.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1034165-70.2023.4.01.3400 RECORRENTE: HUMBERTO TORGADO DE OLIVEIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. ADI 5179. PARIDADE COM OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CRITÉRIOS DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT). COMPENSAÇÃO DE PARCELAS (PAE, URV, 28,86%, 3,17%). POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por juiz classista aposentado contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias com base na decisão proferida pelo STF na ADI 5179, limitando o valor ao período de 18/04/2018 a 16/09/2020, observando os reajustes aplicáveis aos analistas judiciários da classe B, padrão 10, com exclusão de rubricas eventualmente percebidas, como PAE, URV, 28,86%, 11,98% e 3,17%. 2. A parte autora recorreu pleiteando o afastamento dessas exclusões por entender que se tratam de parcelas protegidas pela coisa julgada, decadência e irredutibilidade de vencimentos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dedução de parcelas como PAE, URV, 28,86%, 11,98% e 3,17% do valor das diferenças reconhecidas na ADI 5179 é compatível com os limites da decisão vinculante do STF e com o princípio da irredutibilidade de vencimentos; e (ii) estabelecer se a decisão do CSJT que regulamenta administrativamente a aplicação da ADI 5179 extrapola os limites do julgado do Supremo Tribunal Federal. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A decisão proferida na ADI 5179 assegurou aos juízes classistas temporários aposentados a vinculação aos vencimentos dos analistas judiciários da classe intermediária, padrão 10, do Poder Judiciário da União, com base no art. 40, § 8º, da CF na redação dada pela EC 41/2003. 5. A sentença observou os marcos e parâmetros definidos na ADI 5179, bem como as diretrizes administrativas expedidas pelo CSJT para uniformizar a execução do julgado, as quais não extrapolam os limites da decisão do STF. 6. Reconhecida a possibilidade de compensação das parcelas PAE, URV (11,98%), 28,86% e 3,17%, mediante abatimento na fase de liquidação, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme jurisprudência do STF (RE 597.396, Tema 690; RE 596.663, Tema 494). 7. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Os juros de mora deverão ser computados a partir da citação da União (art. 405 do Código Civil). 8. Deferida a gratuidade de justiça em grau recursal, ante a comprovação de renda líquida inferior a dez salários mínimos, nos termos dos precedentes deste TRF1. IV - DISPOSITIVO 9. Apelação parcialmente provida apenas para concessão da gratuidade de justiça em grau recursal (art. 99 do CPC). Sem honorários na fase recursal (§ 11 do art. 85 do CPC/2015 c/c Tese 1.059 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1034165-48.2020.4.01.3700

ID: 311517845

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034165-48.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IARA MARTINS RABELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034165-48.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034165-48.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IARA MARTINS RABELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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