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"1034469-96.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Carlos Eduardo Bispo Dos Santos x Banco Master S/A

ID: 330829533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214398-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Despacho

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN LEITE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2214398-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214398-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Carlos Eduardo Bispo dos Santos - Agravado: Banco Master S/A - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença de fls. 60-61, que, nos autos de cumprimento de sentença, reconheceu o cumprimento da obrigação pelo agravado, extinguindo a execução com fundamento no art. 924, inciso II do CPC; deferiu a expedição de mandado de levantamento em favor da patrona do exequente apenas em relação aos honorários de sucumbência e determinou a transferência do valor remanescente para os autos do processo n. 0002874-96.2022.8.26.0224 em decorrência de penhora no rosto dos autos; além de indeferir pedido de reserva de honorários contratuais. Sustenta o exequente que parte do valor do crédito do exequente é oriundo da condenação do executado a restituir os valores descontados de benefício previdenciário, o que torna impenhorável o valor, com fundamento no art. 833, inciso IV do CPC, não podendo ser objeto de penhora no rosto dos autos. Alega que postulou a reserva dos honorários contratuais, o que foi indeferido pelo juiz sentenciante; entretanto, trata-se de verba alimentar, crédito que tem preferência em relação ao crédito discutido no processo em que houve a penhora no rosto dos autos, além de ter sido requerida a reserva dos honorários antes de ser decretada a penhora. Contudo, o presente recurso não pode ser conhecido. Com efeito, o recurso de agravo de instrumento não é o meio adequado para reformar a decisão judicial impugnada, que configura sentença, pois extinguiu a execução com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Na realidade, o agravante impugna um capítulo da respeitável sentença. Confira-se: Em razão da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. (...). Por oportuno, observo que honorários contratuais firmados exclusivamente entre a parte e seu patrono não afastam a incidência da penhora já realizada sobre o crédito que é de titularidade da parte (destaquei). E não há dúvida de que a sentença desafia recurso de apelação e não agravo de instrumento. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (destaquei) E o art. 1.009 prevê: Art. 1009. Da sentença cabe apelação. Vê-se, portanto, que o único recurso cabível, no caso, é o recurso de apelação. E em se tratando de erro grosseiro, não se aplica aqui a fungibilidade recursal. A respeito: (...). A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar. 3. O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 936.622/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019). Diante do exposto, não conheço do presente recurso, ausente o requisito do cabimento. São Paulo, 15 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Hellen Leite Cardoso (OAB: 345464/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - 3º andar

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Carlos Eduardo Bispo Dos Santos x Banco Master S/A

ID: 331847650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214398-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Despacho

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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HELLEN LEITE CARDOSO

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DESPACHO Nº 2214398-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214398-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Carlos Eduardo Bispo dos Santos - Agravado: Banco Master S/A - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença de fls. 60-61, que, nos autos de cumprimento de sentença, reconheceu o cumprimento da obrigação pelo agravado, extinguindo a execução com fundamento no art. 924, inciso II do CPC; deferiu a expedição de mandado de levantamento em favor da patrona do exequente apenas em relação aos honorários de sucumbência e determinou a transferência do valor remanescente para os autos do processo n. 0002874-96.2022.8.26.0224 em decorrência de penhora no rosto dos autos; além de indeferir pedido de reserva de honorários contratuais. Sustenta o exequente que parte do valor do crédito do exequente é oriundo da condenação do executado a restituir os valores descontados de benefício previdenciário, o que torna impenhorável o valor, com fundamento no art. 833, inciso IV do CPC, não podendo ser objeto de penhora no rosto dos autos. Alega que postulou a reserva dos honorários contratuais, o que foi indeferido pelo juiz sentenciante; entretanto, trata-se de verba alimentar, crédito que tem preferência em relação ao crédito discutido no processo em que houve a penhora no rosto dos autos, além de ter sido requerida a reserva dos honorários antes de ser decretada a penhora. Contudo, o presente recurso não pode ser conhecido. Com efeito, o recurso de agravo de instrumento não é o meio adequado para reformar a decisão judicial impugnada, que configura sentença, pois extinguiu a execução com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Na realidade, o agravante impugna um capítulo da respeitável sentença. Confira-se: Em razão da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. (...). Por oportuno, observo que honorários contratuais firmados exclusivamente entre a parte e seu patrono não afastam a incidência da penhora já realizada sobre o crédito que é de titularidade da parte (destaquei). E não há dúvida de que a sentença desafia recurso de apelação e não agravo de instrumento. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (destaquei) E o art. 1.009 prevê: Art. 1009. Da sentença cabe apelação. Vê-se, portanto, que o único recurso cabível, no caso, é o recurso de apelação. E em se tratando de erro grosseiro, não se aplica aqui a fungibilidade recursal. A respeito: (...). A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar. 3. O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 936.622/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019). Diante do exposto, não conheço do presente recurso, ausente o requisito do cabimento. São Paulo, 15 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Hellen Leite Cardoso (OAB: 345464/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - 3º andar

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Processo nº 1057127-24.2022.4.01.3400

ID: 328493077

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057127-24.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VOPAK BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GIRALDEZ ESQUIVEL GALLOTTI BESERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MOREIRA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA

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MATHEUS DE CASTRO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1057127-24.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VOPAK BRASIL S.A. REU: AGENCIA NAC… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1057127-24.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VOPAK BRASIL S.A. REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Vopak Brasil S/A em desfavor da União Federal e Outro, objetivando, em suma, garantir a preservação dos efeitos do contrato de arrendamento n. 044/2002, e do respectivo Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, até que a Administração conclua o exame do pedido de prorrogação de prazo de vigência, objeto do processo administrativo n. 50300.006761/2021-00, bem como a assinatura do respectivo Termo Aditivo. A parte autora afirma, em abono à sua pretensão, que se sagrou vencedora de procedimento licitatório (Concorrência n. 012/2002), o que culminou na assinatura do Contrato de Arrendamento n. 044/2002. Aduz que para além do contrato de arrendamento n. 044/2002 em questão, possui, no Porto de Aratu, um segundo terminal portuário (contrato de arrendamento n. 016/1999) que não será objeto da presente demanda. Relata que em 2021, após complexa e longa tramitação, a SNPTA fez publicar portaria de aprovação, em caráter preliminar, da prorrogação do Contrato de Arrendamento n. 44/2002 e enviou os autos à ANTAQ, fazendo inaugurar o processo n. 50300.006761/2021-00, nos termos da Portaria 530-M. Entretanto, a Autarquia não concluiu a análise do requerimento, de modo que postula a preservação dos efeitos do contrato de arrendamento n. 044/2002, e do respectivo Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, id. 1296981772. Com a inicial vieram os documentos ids. 1296981774 e 1296981775. Custas recolhidas. Despacho id. 1300409772 abriu prazo para manifestação acerca do pedido de antecipação de tutela. Em sua manifestação, a União aponta que vem agindo dentro dos ditames da legalidade, fato que por si já desnatura a alegação de omissão, id. 1302964277. A ANTAQ apontou que se trata de questão relacionada a oportunidade e conveniência do Poder Público na renovação do contrato, cuidando-se de ato discricionário da Administração Pública, id. 1304809253. Decisão id. 1306443825 deferiu o pedido de antecipação de tutela. A ANTAQ informou a interposição do agravo de instrumento n. 1034469-21.2022.4.01.0000, id. 1352307754. Devidamente citada a União contestou a demanda, id. 1339913252, impugnando, preliminarmente, o valor dado à causa além de alegar a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende o caráter discricionário da prorrogação contratual. Em sua peça de defesa, id. 1351791290, a ANTAQ afirma que a decisão quanto à prorrogação ou preservação dos efeitos do Contrato de Arrendamento n. 044/2002, e do respectivo Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, cabe exclusivamente à Agência em virtude da independência administrativa, autonomia financeira e funcional. Relata que a renovação do contrato pretendida pela autora constitui mérito do ato administrativo. Em réplica, id. 1888883691, a parte demandante reitera todo o alegado em sua peça inicial. É o relatório. Decido. Com relação a impugnação do valor da causa, aponto que esse deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pela parte com a demanda judicial e, ocorrendo sua impugnação, cabe ao impugnante apresentar os cálculos que se supõe devidos, de modo que, não tendo sido apresentada a respectiva planilha, não há como ser acolhida a presente impugnação ao valor da causa. No que toca a ilegitimidade passiva da União, tenho que o ente federal é o Poder Concedente do setor portuário, de modo que permanece hígida a sua presença no polo passivo da demanda. Rejeito, portanto, as preliminares. Ao mérito. Versa a presente demanda acerca da possibilidade de se garantir a preservação dos efeitos do contrato de arrendamento n. 044/2002, e do respectivo Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, até que a Administração conclua o exame do pedido de prorrogação de prazo de vigência, objeto do processo administrativo n. 50300.006761/2021-00. Analisando a demanda em questão, tenho que anterior decisão que avaliou o pedido de antecipação de tutela, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: Saliento, inicialmente, que compartilho da linha de entendimento externada pela demandada em sua manifestação preliminar, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito da decisão administrativa a respeito da conveniência e oportunidade da prorrogação do contrato de arrendamento objeto desta demanda, isso na perspectiva de que tal manifestação revela inequívoco exercício da discricionariedade administrativa de que é titular a Administração Federal. Ocorre que o pedido deduzido nesta demanda não tem por desiderato garantir decisão administrativa favorável no pleito de prorrogação do contrato de arrendamento n. 044/2002, mas, de outra sorte, intenta tão somente alcançar manifestação de vontade da administração, tempestiva e conclusiva, seja ela em que sentido for, em resposta a requerimento apresentado nos termos da cláusula décima, parágrafo segundo, do pacto administrativo celebrado, Id. 1296981779. Explico. Há expressa previsão contratual a possibilitar prorrogação do prazo de arrendamento para a exploração de instalações portuárias, sendo, todavia, exigido que a empresa interessada apresente requerimento nesse sentido com antecedência mínima de 12 (doze) meses do prazo final de vigência contratual. Pois bem, a parte ora demandante formulou expressamente o aludido pedido no ano de 2013, em relação a contrato que tem por termo final a data de 12/09/2022, conforme comprova documentação anexada aos autos, Id. 1296995261. A Administração vem instruindo e impulsionando o aludido processo administrativo desde então, não tendo, todavia, se manifestado conclusivamente acerca do pedido de prorrogação, apesar de constar no referido feito atos opinativos favoráveis a pretensão da empresa autora. É de se destacar que o alongado tramite processual decorre, indiscutivelmente, de sucessivas reestruturações das atribuições administrativas para tratar da matéria, o que, por certo, influi na marcha processual esperada e desejada tanto pela Administração como pelo administrado. Todavia, é dever da administração pública dar resposta conclusivas e tempestivas aos requerimentos que lhe são submetidos, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.784/99 e do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Esse o quadro, o caso em exame denota situação de evidente risco de perecimento da pretensão legitimamente formulada pela demandante, direcionada à prorrogação do prazo do contrato administrativo, em razão da excessiva demora na decisão acerca do processo administrativo n. 50300.006761/2021-00. Isso na perspectiva de que, uma vez encerrado o prazo de vigência contratual, não é juridicamente possível manifestação administrativa no sentido de sua prorrogação, sob pena de violação as mais comezinhos regras aplicáveis a licitação pública, notadamente arts. 54 e 57 da Lei n. 8.666/93, e a remansosa orientação jurisprudencial do Tribunal de Contas da União sobre a temática. A demora administrativa em concluir o pedido de prorrogação não pode acarretar, ao meu sentir, o esvaziamento completo de faculdade garantida no pacto celebrado, devendo, assim, ser salvaguardada a prerrogativa da Administração em prorrogar ou não o aludido contrato, no regular exercício de sua discricionariedade. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré preserve os efeitos do contrato de arrendamento n. 044/2002, e do respectivo Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, até que ocorra o exame do pedido de prorrogação de prazo de vigência objeto do processo administrativo n. 50300.006761/2021-00. Venho, agora em sede de cognição exauriente e após acurada análise de todo arcabouço probatório colacionado, ratificar o entendimento adotado em sede de antecipação de tutela dando guarida à tese apresentada pela autora. Isso na consideração de que o objeto da presente demanda está relacionado, especificamente, à preservação dos efeitos do contrato de arrendamento n. 044/2002, e do respectivo Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, até que haja manifestação por parte da Administração acerca do pedido de prorrogação de prazo de vigência do referido contrato, de modo a garantir a efetividade do vindouro pronunciamento da Administração. Destaco, por pertinente, que a aludida possibilidade de prorrogação contratual encontra expressa previsão no pacto, conforme citado anteriormente, sendo que a demandante realizou tempestivamente requerimento objetivando a dilação do acordo bilateral, id. 1296995261. Assim, não visualizo no particular em invasão do mérito administrativo por parte do Poder Judiciário, tendo o presente provimento judicial o intento de garantir, tão somente, a efetiva manifestação da Administração sobre o pedido formulado. De outra banda, com relação ao pedido de assinatura do Termo Aditivo, tenho que tal situação está submetida ao Poder Discricionário da Administração, restando adstrito a oportunidade e conveniência do Poder Público, sendo eventual intervenção desse juízo ato atentatório ao Princípio da Separação dos Poderes. Desta feita, calcado na legislação de regência, como também ao conteúdo probatório trazido aos autos, tenho que a parcial procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC, para determinar a parte ré que, tão somente, preserve os efeitos do Contrato de Arrendamento n. 044/2002 e do respectivo Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, até a conclusão das análises administrativas que tratam do pleito de prorrogação do prazo de vigência do referido instrumento constante do Processo Administrativo n. 50300.006761/2021-00. Oficie-se ao Tribunal, na pessoa do Relator do agravo de instrumento n. 1034469-21.2022.4.01.0000, acerca do presente ato decisório. Tendo em conta a sucumbência mínima, na consideração de que a parte autora se viu vencedora do pedido principal, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado (CPC/2015, art. 85, §§ 2.º e 3.º, incisos I a V, c/c o § 4.º, inciso II), apurando-se os respectivos valores com base no valor atualizado da causa. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Sentença sujeita à remessa necessária. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Jorge Adler Mudo De Oliveira Santos x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 294295306

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0177619-66.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ADLER MUDO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0177619-66.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Jorge Adler Mudo de Oliveira Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0020625-96.2022.8.26.0224/0001 1ª Va… Processo 0177619-66.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Jorge Adler Mudo de Oliveira Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0020625-96.2022.8.26.0224/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Guarulhos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Deise Cordeiro Alves De Barros e outros x Belém Urbanizadora Ltda

ID: 331706997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002556-96.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEISE CORDEIRO ALVES DE BARROS ORLANDO ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

BELÉM URBANIZADORA LTDA

Intimação

Advogados:

MAZONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JORGE CANIBA BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002556-96.2022.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Orlando Alves de Barros - - Deise Cordeiro Alves de Barros - BELÉM URBANIZADORA LTDA - Vistos. A fim de dar c… Processo 1002556-96.2022.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Orlando Alves de Barros - - Deise Cordeiro Alves de Barros - BELÉM URBANIZADORA LTDA - Vistos. A fim de dar celeridade ao feito e evitar a necessidade de produção de prova testemunhal, deverá o autor juntar declaração, com firma reconhecida, de testemunhas e dos confinantes do imóvel, a fim de comprovar a posse pretendida. No mais, autorizo a antecipação da perícia e para tanto, nomeio o perito Caio Luiz Avancine. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, intime-se o perito para informar, no prazo de dez dias, se concorda em receber os honorários reservados previamente, nos termos da Resolução 910/2023 que desde já fixo no valor máximo previsto (88 UFESPs - R$ 3.257,76 ou se pretende que os honorários sejam fixados pelo Juízo para posterior expedição de certidão para fins de execução, observados os limites constantes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Caso o expert opte pela reserva dos honorários, providencie a diligente serventia o necessário, intimando-o após a reserva para que inicie os trabalhos. Caso opte pela certidão, deverá o expert estimar seus honorários observando os limites constantes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão dos baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo próprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Com a reserva ou estimados seus honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em trinta dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo previsto na legislação em vigor. O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: a) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? b) O imóvel usucapiendo invade área pública? c) Qualificar os confinantes fáticos do imóvel ou, se o caso, informar se são aqueles que foram indicados pelo autor e citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. d) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? e) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matrícula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. f) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito informar qual a área construída, constando, se o caso, do memorial descritivo, e esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicílios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. Intimem-se. - ADV: MAZONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5450/SP), JORGE CANIBA BATISTA DOS SANTOS (OAB 417946/SP), JORGE CANIBA BATISTA DOS SANTOS (OAB 417946/SP)

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Carlos Eduardo Bispo Dos Santos x Banco Master S/A

Carlos Eduardo Bispo Dos Santos x Banco Master S/A

Processo nº 1057127-24.2022.4.01.3400

Jorge Adler Mudo De Oliveira Santos x Fazenda Do Estado De São Paulo

Deise Cordeiro Alves De Barros e outros x Belém Urbanizadora Ltda