Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1034469-96.2022.8.26.0224"

Maria Aparecida Lopes Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 337096505

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009354-39.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARCELINO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIANNY ROCHA DE MORAES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO PINHEIRO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5009354-39.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA CPF: 734.903.506-34 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0503-07 SENTENÇA Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” movida por Maria Aparecida Lopes da Silva em face de Magazine Luiza S/A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Analisando os presentes autos, entendo que comporta acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré em sua peça defensiva. Com efeito, observo que o produto não foi adquirido pela autora, mas sim por Erika Ferreira Lopes, conforme nota fiscal juntada no ID 10466681652 e demais documentos carreados pela ré com a contestação. Nesse cenário, penso que a autora não detém legitimidade para postular a restituição de valores ou indenização decorrentes da compra de um produto feita por terceira pessoa, incidindo ao caso o disposto no artigo 18 do CPC. A propósito do assunto, ademais, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Ilegitimidade ativa devidamente reconhecida. Nota fiscal do produto em nome de terceiro. Consumidor por equiparação. Proteção que se limita às hipóteses de fato do produto e do serviço. Apelante que não pode pleitear em nome próprio direito alheio sem autorização legal (inteligência do art. 18 do CPC). Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034469-18.2023.8.26.0562; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024 - grifei) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da autora, forte no artigo 485, VI, do CPC. O pedido de justiça gratuita deverá ser dirigido, se for o caso, à Turma Recursal. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 28 de julho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes