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Heleodora Maria De Campos x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 275633541

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024678-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HELEODORA MARIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024678-08.2025.8.11.0001. AUTOR: HELEODORA MARIA DE CAMPOS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024678-08.2025.8.11.0001. AUTOR: HELEODORA MARIA DE CAMPOS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Apesar de devidamente citada e intimada, o reclamado não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência de conciliação, logo, declaro a sua revelia e confissão ficta dos fatos (id.193852883). Por outro lado, importa pontuar, desde já, que a presunção de veracidade é relativa, de forma que o juízo não estará obrigatoriamente vinculado a ela, devendo analisar as condições da ação e as provas constantes nos autos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR em que a parte autora aduz, em, suma, que, informando que a reclamada tem realizado descontos mensais em seu beneficio, sendo 10 (dez) descontos no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), e 3 (três) desconto no valor de R$ 45,54 (quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), porém, nunca teve contato com a reclamada e nem assinou qualquer documento autorizando os descontos. Deste modo, almeja seja declarada a inexistência do débito, tendo em vista, a autora nunca ter solicitado e contratado produto junto à requerida, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação genérica e desprovida de documentos. Pois bem, em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. A reclamante comprova a existência dos descontos mensais e sucessivos a partir de fevereiro/2024, perdurante até março deste ano (id.190314596), provenientes de serviço denominado “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", cabia à parte ré provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não o fez, devendo, portanto, o pedido ser julgado procedente na quantia atualizada do indébito. Portanto, como a reclamada não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC/2015, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, na sua forma dobrada tendo em vista a evidente contrariedade à boa fé objetiva, pois ausente a prova da contratação. Na esteira do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores indevidamente cobrados e debitados em sua conta corrente (R$ 560,22) deverão ser restituídos em dobro, assim, o valor do dano material deve ser fixado em R$ 1.120,44. Com relação aos danos morais, trata-se de desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem prova da contratação, configurado o dever de indenizar. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDo (...) (N.U 1034583-71.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão, portanto, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 1.500,00, montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e consequentemente, determino o encerramento do desconto efetuado, no tocante a rubrica ““CONTRIB. CAAP 0800 580 3639"” junto ao benefício em nome da Autora, sob pena de fixação de multa; b) CONDENAR a parte reclamada à restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, no valor total de R$ 1.120,44 (mil cento e vinte reais e quarenta e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do desembolso, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Cassio Assano Da Silva e outros x Angela Simões e outros

ID: 318731265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029054-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ASSANO DA SILVA MDK FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

ANGELA SIMõES CASA VM COMéRCIO DE CARNES E SERVIçOS LTDA CASSIO ASSANO DA SILVA MDK FRANCHISING LTDA QUINTAL CASA VM RESTAURANTE E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATAN BARIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOTTER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA COELHO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029054-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mdk Franchising Ltda - Cassio Assano da Silva e outros - Cassio Assano da Silva - - Angela Simões - - Casa V… Processo 1029054-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mdk Franchising Ltda - Cassio Assano da Silva e outros - Cassio Assano da Silva - - Angela Simões - - Casa VM Comércio de Carnes e Serviços Ltda - - Quintal Casa VM Restaurante e Serviços Ltda - Mdk Franchising Ltda - Vistos, em Saneador. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuída por MDK FRANCHISING LTDA contra CASSIO ASSANO DA SILVA, ANGELA SIMÕES, CASA VM COMÉRCIO DE CARNES E SERVIÇOS LTDA e QUINTAL CASA VM RESTAURANTE E SERVIÇOS LTDA. Em síntese, narra a autora titular da marca "O AÇOUGUE BOM BEEF", celebrou um contrato de franquia com os réus Cássio e Ângela em 02/03/2022 para operar unidades em Vila Mariana e Itaim Bibi. Em 29/08/2022, um aditivo incluiu a empresa Casa VM Comércio de Carnes e Serviços Ltda no contrato. No entanto, os réus instalaram um restaurante na unidade de Vila Mariana sem autorização, violando o contrato. Sustenta que notificou os réus sobre a infração, mas eles não tomaram nenhuma ação. Posteriormente, os réus constituíram uma nova empresa, Quintal Casa VM Restaurante e Serviços Ltda, no mesmo endereço. Após esgotar as tentativas de resolução administrativa, a autora ajuizou a a presente demanda para impedir que os Réus atuem no mesmo segmento e cessem o uso da marca e procedimentos da franquia. Pleiteia a concessão da tutela de urgência para que os réus cessem imediatamente as atividades concorrentes, não atuem com o know-how transferido pela autora, respeitando a cláusula 18 do rescindido contrato de franquia. No mérito, requer a condenação para cumprirem o disposto na 18 do contrato de franquia. Decisão de fls. 134/138 indeferiu a concessão de tutela de urgência. Emenda à inicial às fls. 153/158. Despacho de fls. 163 manteve a decisão de fls. 134/138, pelos seus próprios fundamentos. Os réus apresentaram contestação com reconvenção às fls. 182/236. Preliminarmente, os réus apresentam impugnação ao valor da causa, considerando que o valor atribuído deveria corresponder a multa prevista no contrato em caso de descumprimento da cláusula de não concorrência. Além disso, arguem a ilegitimidade passiva da empresa Quintal VM Restaurante e Serviços por não possuir qualquer relação jurídica com a autora. No mérito, da contestação e da reconvenção, sustentam a exceção do contrato não cumprido, considerando não ter a autora descumprido a cláusula de exclusividade de atuação dos réus, num raio de 4 km, dando causa ao inadimplemento. Sustentam, ainda, a ausência de prática de concorrência desleal, uma vez que o restaurante possui atividade fim diversa daquela estipulada no contrato, bem como diante da ausência de transferência de know how. Aduzem que o contrato de franquia firmado entre as partes é nulo, apontando que a Circular de Oferta de Franquia (COF) foi apresentada com informações falsas, o que gerou vício de vontade dos réus ao assinarem o contrato. Subsidiariamente, sustentam que a rescisão contratual por justa causa se deu por culpa exclusiva da autora/reconvinda. Além disso, alegam que o fechamento do restaurante dos réus causaria danos irreversíveis, incluindo a falência do negócio e a demissão de funcionários. Os réus também alegam que a autora agiu de má-fé, realizando protestos e negativando os nomes dos réus de forma indevida, além de cobrar royalties sem que houvesse lucro ou qualquer retorno financeiro dos franqueados. Pleiteiam: (i) improcedência do pedido liminar; (ii) sustação dos protestos e suspensão da negativação no SERASA. (iii) inserção da informação deste procedimento judicial na COF da Autora; (iv) declaração de ilegitimidade passiva do Quintal Casa VM Restaurante e Serviços Ltda; (v) gratuidade da justiça; (vi) impugnação ao valor da causa; (vii) nulidade do contrato de franquia; (viii) restituição dos valores gastos em razão do contrato de franquia; (ix) rescisão contratual por justa causa, caso a nulidade não seja reconhecida; (x) devolução da taxa de franquia referente à unidade do Itaim Bibi. (xi) condenação da autora ao pagamento de danos morais. Além disso, requerem a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Às fls. 1092/1094 os réus apresentaram manifestação pugnando pela reconsideração do pedido de justiça gratuita. Réplica e contestação às fls. 1113/1133. Decisão de fls .1183/1185 determinou a redistribuição dos autos. Decisão de fls. 1204/1205 determinou a apresentação de réplica pelo réu-reconvinte acerca da contestação apresentada pela reconvinda. Os réus apresentaram réplica à contestação às fls. 1208/1234. Decisão de fl. 1247 determinou a apresentação de provas que pretendem produzir. Às fls. 1235/1246, as rés juntaram documentos. Decisão de fls. 1255/1256 determinou a manifestação da autora acerca dos documentos juntados e sobre eventual interesse na realização de tentativa de conciliação. Às fls. 1259/1262, a autora afirmou não ter interesse na realização de audiência de conciliação. Decisão de fl. 1267 determinou que as partes apresentassem sumário ou planilha descritiva dos documentos. Às fls. 1270/1283 e 1284/1286, as partes apresentaram sumário dos autos. Decisão de fls. 1287/1290 acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou o recolhimento das custas complementares. Custas processuais complementares recolhidas às fls. 1295/1297. Passo a sanear o processo. É o relatório. Decido. As questões preliminares foram objeto de análise às fls. 1287/1290. Passo a fixação dos pontos controvertidos. Da análise atenta dos autos, verifica-se que o ponto controvertido da ação principal recai sobre a atuação dos réus no segmento semelhante ao negócio franqueado da autora, descumprindo a cláusula de não concorrência. Já em relação a reconvenção, a controvérsia recai: (i) descumprimento da cláusula de exclusividade pela autora/reconvinda; (ii) à existência de violação, por parte da franqueadora, do dever de transparência e informação, quando da apresentação da Circular de Oferta e Franquia (COF); (iii) ausência de transferência de know-how e do fornecimento de treinamento e suporte ao franqueado, pela franqueadora, nos termos do contrato celebrado. Para superação dos pontos controvertidos supra, entendo necessária a produção de prova documental complementar, concedendo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para juntada de eventuais novos documentos. Por ora, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e produção de prova oral, formulado por ambas as partes, por considerar que, no presente estágio processual, a medida não possui o condão de elucidar a controvérsia do presente feito. De igual modo, INDEFIRO o pedido de prova pericial por reconhecer que a constatação de eventual informação inverídica constante na Circular de Oferta e Franquia (COF) pode ser objeto de apuração adequada e suficiente por prova documental. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), JULIANA MOTTER ARAUJO (OAB 352385/SP), JULIANA MOTTER ARAUJO (OAB 352385/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), NATAN BARIL (OAB 29379/PR), NATAN BARIL (OAB 29379/PR), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP)

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Processo nº 1034583-58.2025.8.26.0053

ID: 324026347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034583-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE SOUZA MARTINEZ MARTA DE JESUS QUEIROZ BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034583-58.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Andrea de Souza Martinez - - Marta de Jesus Queiroz Batista - Vistos. 1- O Eg. Tr… Processo 1034583-58.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Andrea de Souza Martinez - - Marta de Jesus Queiroz Batista - Vistos. 1- O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 8ª Câmara de Direito Público, tem mantido as sentenças de extinção das ações individuais referentes à obrigação de fazer e, por outro lado, tem autorizado o prosseguimento das ações individuais referentes à obrigação de pagar apenas quando efetivado o apostilamento em favor do servidor. Destarte, em consonância com o entendimento da 8ª Câmara de Direito Público, informe a parte autora se houve o integral "apostilamento da vantagem reconhecida em Juízo". Consigno que o início da obrigação de pagar implicará impossibilidade de questionamento posterior quanto a qualquer aspecto do cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento). 2- Superada a questão acima delineada, para organização e racionalização da execução, sobretudo porque o impacto das habilitações é muitas vezes superior à estrutura das serventias, a fim de otimizar os atos processuais por meio da limitação do número de habilitações propostas, concedo a oportunidade para que a parte autora providencie, em prestígio ao princípio da cooperação e celeridade, o aditamento da peça inicial para inclusão de outros servidores beneficiados pelo título judicial ora executado e representados pelo mesmo escritório de advocacia, entre 20 e 30 litisconsortes. Prazo de 30 dias. Justifico. A cada mês, iniciam-se perante este Juízo centenas de novos cumprimentos individuais de sentenças coletivas. Em geral, são movidos por um mesmo escritório de advocacia, em datas próximas, diversos cumprimentos individuais ou em litisconsórcio de dois ou três exequentes. É certo que apenas a lei pode impor a formação de litisconsórcio, o que não parece ser a hipótese dos autos. No entanto, na espécie, trata-se de medida essencial para garantia de cumprimento do princípio da duração razoável do processo. Caso contrário, o processamento simultâneo de milhares de cumprimentos individuais de sentenças coletivas poderá comprometer, de maneira grave, a atividade cartorária, em prejuízo de todo o jurisdicionado. Com a unificação, poderá ocorrer a dilação dos prazos processuais, a requerimento dos exequentes. Incito a parte exequente a apresentar as emendas de novos servidores com planilhas de cálculo que encerrem idêntica base de cálculo, de modo a viabilizar uma análise célere da impugnação e evitar erros. Outrossim, é prudente que seja apresentada planilha de cálculos consolidada com todos os exequentes para melhor subsidiar a análise do montante devido. 3- Advirto a parte exequente que é seu dever a apresentação de planilhas de cálculos para que seja a Fazenda Pública intimada para apresentar impugnação. Não há que se falar em intimação da executada para apresentação de cálculos. Fica indeferido desde já os pedidos de acesso à mídia depositada em cartório, haja vista o porte da Ação Coletiva, o enorme universo subjetivo abrangido, a existência de dezenas de escritórios de advocacia promovendo execuções individuais de forma desordenada e a incapacidade da estrutura física do cartório judicial para atender demanda de disponibilização de mídia. Caso os servidores não tenham obtido os informes oficiais para realização dos cálculos, deverão diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, servindo esta decisão como ofício, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por secretarias, autarquias, e/ou demais entes, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o advogado autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 dias úteis, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. Sucessivamente, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida que será autorizado cálculo direto pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do recurso repetitivo RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentada, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os cálculos diretos que reputa corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de explicação clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dado vista ao exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Destarte, caso os servidores não possuam os informes necessários para realização dos cálculos deverão seguir o procedimento explicado no presente item, após eventual aditamento para inclusão de outros servidores no polo ativo. Considerando o prazo para fornecimento de informes e, subsidiariamente, a determinação para apresentação de cálculos diretos, aguarde-se pelo prazo de 90 dias úteis, ou quando aportada petição. Decorrido o prazo sem manifestação, a petição inicial será indeferida. Sobrevindo as planilhas de cálculos, considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado após 03/01/2024, os exequentes que não obtiverem o benefício da justiça gratuita deverão providenciar o recolhimento da Taxa Judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 ("As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024"), sob pena de cancelamento da distribuição. 4- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, se formulado, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Novo CPC, apresente a parte autora cópias dos seus dois últimos comprovantes de rendimentos/proventos de aposentadoria. Considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado após 03/01/2024, os exequentes que não obtiverem o benefício da justiça gratuita deverão providenciar o recolhimento da Taxa Judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 ("As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024") e despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). Afasto, desde já, quaisquer pretensões de isenção fundadas na alegação de que o presente cumprimento se trataria de mero desdobramento da ação coletiva. Referido fundamento não encontra amparo normativo nos diplomas acima mencionados. Havendo início da fase de cumprimento de sentença, seja de qual natureza for, é de rigor o recolhimento da Taxa Judiciária e das despesas para citação/intimação eletrônica. Também fica indeferido eventual pleito de recolhimento ao final, haja vista a patente falta de amparo legal. 5- Nas hipóteses em que viável o aditamento, o cumprimento dos itens 1 e 4 deverá ocorrer, para todos os exequentes, apenas nos autos em que ocorrer a unificação dos cumprimentos de sentenças de 20 a 30 litisconsortes. A medida deverá ser informada nos demais autos (naqueles que não mais prosseguirão, pois os respectivos créditos foram concentrados em outro cumprimento), para possibilitar a sua extinção. 6- Considerando o grande número de processos em que é constatada a duplicidade de processos com idêntico objeto, faculto à parte exequente realizar - sem a necessidade de apresentar nestes autos - pesquisas, junto ao Distribuidor e ao E-SAJ, relacionadas aos processos distribuídos em nome dos exequentes do presente feito. Em caso positivo, poderá ser pleiteada, até a vinda de eventual impugnação, a desistência do presente cumprimento de sentença para os litisconsortes em relação aos quais for verificada a existência de litispendência/coisa julgada, sem imposição de honorários advocatícios e multa. De toda forma, ressalto que é dever da parte que propõe uma ação/execução realizar pesquisas processuais completas, para que não sejam distribuídos processos distintos para idêntico fim. Nessa toada, ADVIRTO a parte exequente que, caso constatada posteriormente a existência de litispendência/coisa julgada, em razão de indicação da executada, haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios e poderá ocorrer imposição de multa por litigância de má-fé (artigos 80, inciso V e 81 do CPC). 7- Antes de decidir, em cooperação (artigo 6º do CPC) e para garantia da não surpresa (artigo 9º do CPC), concedo oportunidade para que a parte exequente se manifeste acerca do eventual decurso do prazo prescricional. Em se tratando de execução individual de título executivo formado em ação coletiva, este Juízo considera como termo inicial da prescrição o apostilamento do direito, tendo vem vista que, a partir daí, a parte poderá elaborar os cálculos completos das parcelas pretéritas devidas e que, conforme entendimento do Eg. TJSP referido no item 1 da presente decisão, não há óbice para que seja iniciado cumprimento de sentença individual pelos servidores, independentemente do atual estágio e desfecho da execução coletiva. De fato, ainda que o Juízo tenha buscado obstar o ajuizamento de cumprimentos individuais do título executivo até o cumprimento integral da obrigação de fazer coletiva, é certo que o Eg. TJSP firmou entendimento de que os beneficiários de apostilamentos individuais poderiam executar valores pretéritos independentemente do encerramento da obrigação de fazer coletiva, razão pela qual não houve efetivo óbice aos ajuizamentos. Assim, a data de homologação do acordo firmado entre o Sindicato e a Fazenda Pública, havida em 06/08/2019, consoante fls. 2.148/2.149 dos autos da execução coletiva (0019344-75.2018.8.26.0053), deve ser considerada como possível termo inicial da prescrição, juntamente com a data do apostilamento individual do direito de cada exequente, o que ocorrer por último. Nesse sentido: a) no caso de o apostilamento ter ocorrido anteriormente à data da homologação do acordo, esta deve ser o termo inicial da prescrição; b) no caso de o apostilamento ter ocorrido posteriormente à data da homologação, a data do apostilamento efetivo deve ser o termo inicial da prescrição. Anoto, por fim, não ser cabível a aplicação retroativa do Tema nº 1311 na espécie, uma vez que os marcos temporais no presente feito já haviam sido expostos pelo Juízo antes da publicação da tese vinculante em questão, de modo que a sua aplicação feriria atos já consolidados. Diante de tal cenário, determino que a parte exequente apresente, em relação a todos eventuais litisconsortes, comprovação de apostilamento, por meio de documento oficial (publicação oficial ou equivalente, que pode ser obtido junto à Administração Pública), para que se possa verificar o termo inicial da prescrição. Para tal fim, não será aceita mera apresentação de demonstrativos de pagamento, considerando que não há informação da data da ocorrência do apostilamento. Advirto a parte exequente que, caso não haja comprovação efetiva da data do apostilamento, este Juízo considerará como termo inicial a data da homologação do acordo nos autos da ação coletiva (06/08/2019), que tem como termo final o dia 06/08/2024. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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