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Processo nº 1034583-42.2022.4.01.3400

ID: 298021511

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034583-42.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SALVIO FERNANDES DO COUTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: 26vara.df@trf1.jus.br Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: 26vara.df@trf1.jus.br Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) PROCESSO: 1034583-42.2022.4.01.3400 EXEQUENTE: SALVIO FERNANDES DO COUTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado nos autos do processo em epígrafe, visando regularizar a sucessão de SÁLVIO FERNANDES DO COUTO, falecido em 01/09/2024. Preliminarmente, indefiro a habilitação da senhora MARINETE DA SILVA por ausência de comprovação da qualidade de herdeira. Considerando os documentos apresentados, especialmente a certidão de óbito do autor falecido, bem como os demais elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que DANIEL FERNANDES COUTO, GABRIEL FERNANDES DO COUTO MARCELINO e ADRIANA LIMA FERNANDES, devidamente qualificados, são herdeiros legítimos do de cujus. No caso específico dos autos, a controvérsia judicial não envolve tema previdenciário, mas sim benefício assistencial (LOAS), pelo que se deve aplicar o artigo 23 do Decreto n.º 6.214/2007: “Art. 23-O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.” Destaquei. No mais, embora o benefício em questão seja personalíssimo e não contributivo, o polo ativo faz jus às parcelas atrasadas (resíduos). Esclarece-se que, na hipótese de existência de outros herdeiros não habilitados nestes autos, a responsabilidade por eventual preterição recairá exclusivamente sobre os ora habilitados, não incumbindo a este Juízo qualquer ônus ou responsabilidade por omissões decorrentes da ausência de regular inclusão dos demais sucessores. Anote-se. Intimem-se as partes para ciência. Expeçam-se as requisições de pagamento pertinentes, proporcionalmente. Brasília, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1034583-62.2024.4.01.3500

ID: 293008239

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034583-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LAILSON DE SOUZA FERREIRA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LAILSON DE SOUZA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS MARTINS SILVA - GO52302-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1034583-62.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1034583-62.2024.4.01.3500

ID: 292989248

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034583-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LAILSON DE SOUZA FERREIRA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LAILSON DE SOUZA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS MARTINS SILVA - GO52302-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1034583-62.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1034583-62.2024.4.01.3500

ID: 292969363

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034583-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LAILSON DE SOUZA FERREIRA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LAILSON DE SOUZA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS MARTINS SILVA - GO52302-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1034583-62.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1034583-62.2024.4.01.3500

ID: 330213346

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034583-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LAILSON DE SOUZA FERREIRA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LAILSON DE SOUZA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS MARTINS SILVA - GO52302-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1034583-62.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1034583-28.2025.4.01.3500

ID: 316711399

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034583-28.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1034583-28.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1034583-28.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - regularizar a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo outorgante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação, na qual deverá constar poderes expressos para 'renunciar' ou, caso esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração por instrumento público; - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade ORTOPEDIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais.

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Uniao Federal (Fazenda Nacional) x A. J. De Oliveira Comercio De Madeiras Eireli

ID: 332780923

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009711-51.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

A. J. DE OLIVEIRA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1009711-51.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1009711-51.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:A. J. DE OLIVEIRA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por A. J. DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, nos autos da execução fiscal movida pela União – Fazenda Nacional, que visa à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa nº 25 4 21 000741-01, no valor de R$ 597.331,77. A executada, representada pela Defensoria Pública da União no exercício da curadoria especial, sustenta a nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotados os meios disponíveis para a sua localização, como a realização de buscas em cadastros públicos e concessionárias de serviços, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. Em resposta, a União pugna pela rejeição da exceção, aduzindo, em preliminar, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a tese deduzida demandaria dilação probatória, o que afastaria a admissibilidade da exceção de pré-executividade. No mérito, defende a regularidade da citação, alegando que esta foi realizada com base no domicílio fiscal informado pela própria contribuinte, cuja atualização é de sua responsabilidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que a exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo.     Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas à matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas, consoante enunciado nº 393 da Súmula do STJ.     Sendo este o caso em apreço, enfrento a questão suscitada. Inicialmente, no tocante à alegação de nulidade da citação por edital, cumpre observar que a execução fiscal está submetida à disciplina da Lei nº 6.830/80 (LEF), norma especial que estabelece regras próprias quanto aos meios de citação. Nos termos do art. 8º, III, da LEF, e conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do STJ, a citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades previstas na legislação, quais sejam, a via postal e a citação por oficial de justiça. Nos autos, verifica-se que foi realizada tentativa de citação pessoal da pessoa jurídica no endereço constante dos cadastros fiscais, sem êxito. A certidão de ID 2134622194 - Pág. 5 registra que, no local indicado, a empresa não foi localizada pelo oficial de justiça e que comerciantes locais informaram desconhecer a executada, bem como que parte dos prédios estão locados para estrangeiros. Com efeito, é ônus do contribuinte manter atualizado o cadastro fiscal da empresa, incluindo eventuais alterações de endereço ou sua dissolução. A ausência dessa comunicação, aliada à constatação da inatividade da empresa no local registrado, constitui elemento suficiente para a caracterização da dissolução irregular, conforme teor do enunciado da Súmula nº 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Nesse cenário, tendo em vista que restou frustrada a citação pela modalidade prevista na legislação específica, e em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.103.050/BA), restou autorizada a realização da citação por edital, cujo vício não se configura na espécie. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reforça a regularidade do procedimento adotado, como se extrai dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTENTE. SÚMULA 414/STJ. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIDO. 1. A Lei 6.830/1980, em seu art. 8º, incisos I a IV, estabelece que a citação do executado se dará inicialmente pelos correios, com aviso de recepção, e que não ocorrendo o seu retorno, no prazo de 15 (quinze) dias, a citação dar-se-á por oficial de justiça ou por edital. Esse dispositivo indica a ordem legal a ser estritamente observada para a citação do executado, de modo que, somente restando frustradas as modalidades inicialmente apontadas, é que terá lugar a citação por edital 2. A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):"A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (Súmula 414). 3. No caso dos autos, o Juízo de 1º grau determinou a citação por edital da parte executada tendo em vista que o endereço da pessoa física era o mesmo da tentativa infrutífera de citação da pessoa jurídica, pelo oficial de justiça. 4. No tocante ao exaurimento de diligências, o STJ firmou entendimento no sentido de que a tentativa de citação, por oficial de justiça, é suficiente para esgotar os meios de localização do devedor 5. "É dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro fiscal, de tal sorte que a posterior alteração de domicílio, sem comunicação tempestiva, não torna nula a citação editalícia." (AIEDARESP 2015.03.02597-6, STJ). 6. A renovação do ato pelo oficial de justiça no mesmo endereço da empresa executada e da representante legal seria meramente protelatória e fere o princípio da economia processual, uma vez que, evidentemente, o resultado seria o mesmo. 7. Agravo e instrumento não provid (AG 1000201-38.2023.4.01.9430, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/07/2024 PAG.)  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA FRUSTADA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Compete ao contribuinte atualizar o seu cadastro perante a administração tributária e, em caso de alteração de domicílio tributário, informá-lo ao órgão competente, sob pena de ter de arcar com o ônus processual de ser citado por edital. 2. Nos termos do artigo 8º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), cabível a citação por edital quando frustradas as tentativas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça. 3. No caso em análise, após a tentativa frustrada de citação por oficial de justiça, no endereço indicado pelo próprio contribuinte, foi deferida a citação por edital. 4. Logo, mostra-se regular a citação editalícia realizada pela autoridade fazendária, tendo em vista que o contribuinte não foi encontrado no endereço constante na base de dados da Receita Federal, bem como não se vislumbra na norma de regência, a necessidade de esgotamento de diligências pelo credor para localizar o endereço do devedor. 5. Esta Corte possui precedente no sentido de que: (...)É dever do contribuinte manter atualizados os respectivos cadastros. Se o executado não foi localizado no endereço por ele fornecido à Receita Federal, não há de se falar em nulidade da citação por edital. A não localização da parte executada no endereço por ela fornecido à autoridade fiscal é suficiente para caracterizar o esgotamento dos meios para a sua citação pessoal (REsp 1103050/BA, procedimento de recurso repetitivo, DJ de 6/4/2009). (...) (AG 1034583-62.2019.4.01.0000, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/05/2023 PAG.). (AC 0035127-67.2010.4.01.3400, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 27/07/2023). 6. Apelação provida para declarar a validade da citação por edital e, por conseguinte, determinar o regular processamento do processo executivo. (AC 0025763-90.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2024 PAG.)  Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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