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Processo nº 1036532-24.2024.4.01.3500

ID: 311246033

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036532-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DELVANNI GOMES D ALEXANDRIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036532-24.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036532-24.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DELVANNI GOMES D ALEXANDRIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA - GO52076 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Diante do disposto no art. 2º, §4º, da Lei 14.331, de 04/05/2022, é vedado o pagamento de honorários periciais a mais de uma perícia médica por processo, nos termos e condições em que especifica. Por isso, indefiro o pedido da parte autora de realização de nova perícia. Assim, como já houve perícia médica realizada nos autos por profissional médico habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo e tendo o mesmo realizado o devido exame físico, analisado toda a documentação médica apresentada e fornecido respostas satisfatórias e suficientes à análise do quadro clínico da parte autora, concluo que os autos estão prontos para julgamento. A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exerce ou qualquer outra atividade compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade. Está em tratamento e apresenta bom prognóstico. Ademais, vale registrar que os atestados particulares carreados aos autos pela parte autora, por terem sido elaborados de maneira unilateral, não são suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial, pois este foi realizado por profissional habilitado que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1026153-24.2024.4.01.3500

ID: 294606353

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026153-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GABRIEL ANTONIO SILVA BORGES

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ANDRESSA KAROLINY PEREIRA DE SOUZA

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ANACLETA FERREIRA DORNELES BORGES

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MAURIZA DE FATIMA FERREIRA LEONARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026153-24.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026153-24.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAZARA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURIZA DE FATIMA FERREIRA LEONARDO - GO52432, ANACLETA FERREIRA DORNELES BORGES - GO54117, ANDRESSA KAROLINY PEREIRA DE SOUZA - GO71022 e GABRIEL ANTONIO SILVA BORGES - GO67587 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial desde a DER (22/02/2022). A certidão de análise de prevenção gerada automaticamente (ID 2133969226) e a consulta aos sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região informam que, anteriormente, a parte autora ajuizou ação contra o INSS, na qual discutiu o direito à aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial fundamentada no indeferimento administrativo formulado em 22/02/2022 (processo n. 1028227-22.2022.4.01.3500). Nota-se, portanto, que a presente demanda reproduz as mesmas partes, causa de pedir e pedido da ação anterior. Conforme consulta processual, o referido processo tramitou nesta 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e recebeu sentença terminativa em 23/03/2024, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC), com trânsito em julgado em 15/04/2024. Confira-se a fundamentação: A extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos processuais produz apenas coisa julgada formal, admitindo-se a proprositura de nova ação, desde que sanado o vício reconhecido na sentença anterior (art. 486, § 1º, do CPC). No mesmo sentido, o STJ apreciou a questão da ausência de início de prova material da atividade rural nos processos previdenciários em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmando-se a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. (Tema Repetitivo 629 STJ) No caso concreto, não obstante a possibilidade de propositura de nova ação devidamente instruída com documentação apta a constituir início de prova material do exercício de atividade rural, a parte não logrou demonstrar os pressupostos processuais. Da análise comparativa dos autos, verifico que, além do conjunto probatório já apreciado no processo anterior, a inicial foi instruída somente com certidão de nascimento da parte autora no ano de 1961 e contrato de união estável firmado em 13/06/2024, não contemporâneos aos fatos que pretendem comprovar. Cumpre consignar que a própria certidão de nascimento no ano de 1961, nada revela acerca do suposto labor rural da requerente, pois indica a condição de rurícola do genitor à época de seu nascimento, não podendo tal atividade se estender à pessoa recém-nascida. Ademais, a partir do casamento em 1977, ela passou a constituir novo grupo familiar, desvinculando-se dos pais. Já o contrato de união estável, que a qualifica como trabalhadora rural, foi firmado após a extinção do processo anterior, podendo-se denotar o intuito único de instruir o novo pedido. Portanto, tendo em vista a coisa julgada formal e a falta de início de prova material da condição de rurícola, a extinção do processo é medida que se impõe. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1043516-24.2024.4.01.3500

ID: 321847613

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043516-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVAILTON RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES

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PRISCYLLA DE SOUSA TRISTAO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1043516-24.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1043516-24.2024.4.01.3500 AUTOR: EVAILTON RODRIGUES DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: PRISCYLLA DE SOUSA TRISTAO - GO47934, ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES - GO34899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora requer pensão por morte em razão do falecimento de sua alegada companheira Maria Rita Sanches de Carvalho, ocorrido em 12/05/2024. DER em 12/07/2024. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. A concessão do benefício de pensão por morte, nos moldes do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado do falecido, assim como a condição de dependente daquele que o pleiteia, devendo ser aplicada a legislação vigente à época do óbito, consoante o princípio tempus regit actum. Da qualidade de segurado No caso dos autos, não há controvérsia em relação à qualidade de segurado da falecida, pois gozava de benefício previdenciário. Vejamos: O benefício foi indeferido por falta de comprovação da alegada união estável. Resta, portanto, averiguar a presença do requisito atinente à qualidade de dependente da parte autora. Da condição de dependente Sobre os dependentes, o art. 16, I, da Lei 8.213/1991, com a nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, dispõe que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; De acordo com a certidão de óbito, a morte da pretensa instituidora ocorreu aos 12/05/2024, ou seja, posteriormente à vigência da MP n. 664/2014, convertida na Lei 13.135/15. Portanto, incidem sobre o caso em tela as alterações no regramento do benefício de pensão por morte. No caso sob exame, a parte autora sustenta a sua condição de companheiro da falecida por cerca de sete anos, asseverando ter residido durante todo esse tempo no mesmo endereço da "de cujus", constante da certidão de óbito. Para fins de comprovação da união estável, o autor carreou aos autos tão somente escritura pública declaratória da união estável realizada após o óbito, atestando a convivência no período de 10 de agosto de 2017 até a data do óbito e fotografias publicadas em redes sociais no período de 2019 a 2021. Na audiência, o autor declarou ter convivido com Maria Rita por aproximadamente sete anos. Informou, ainda, que ela era portadora de diabetes e se submetia regularmente a tratamento de hemodiálise, em razão de complicações decorrentes da enfermidade. As testemunhas ouvidas, ambos irmãos da pretensa instituidora, afirmaram que o autor convivia com a segurada em imóvel pertencente ao espólio dos genitores dela, prestando-lhe assistência durante o período de enfermidade, até a data do óbito. Não se pode ignorar que os documentos apresentados como início de prova material são muito frágeis, sendo certo que a escritura pública declaratória da união estável é posterior ao óbito e não menciona quaisquer documentos como lastro. Não há nos autos, ademais, qualquer comprovante de endereço comum, indicando a coabitação e a certidão de óbito não menciona o autor como companheiro, nem ele foi o declarante. Por fim, a prova tão-somente testemunhal é insuficiente para demonstrar a união estável alegada. Afastada a comprovação da união estável e, via de consequência, da condição de dependente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, §3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos - Ect x Vania Maria Pereira De Oliveira

ID: 326600318

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008984-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

VANIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS MOTA SANTOS SILVA

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ANA CRISTINA SANTOS ANDRADE MARQUES

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CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

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KARITA JOSEFA MOTA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1008984-24.2024.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REU: VANIA MARIA PEREIRA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1008984-24.2024.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REU: VANIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - Trata-se de Ação Monitória visando que o(a,s) requerido(a,s) efetue(m) o pagamento do débito referente ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VENDA DE PRODUTOS nº 9912523677. Citado(s) regularmente, o(a,s) requerido(a,s) não pagou(aram) o débito e não opôs(useram) embargos. Decido. Dispõe o art. 701, § 2º, do CPC, que não se realizando o pagamento e não sendo opostos embargos, a pretensão inicial constitui-se de pleno direito em título executivo judicial. Reclassifique-se o feito para prosseguimento segundo as regras do art. 513 e s. do CPC. II – Tendo em vista o art. 523 do CPC, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) para pagar(em), no prazo legal de 15 (quinze) dias, o quantum a que foi(ram) condenado(a,s) e as custas processuais, se houver, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação. Considerar-se-á válida a intimação da parte cuja carta/mandado encaminhado ao endereço em que foi regularmente citado, restar infrutífero(a), em virtude de mudança de endereço não comunicado ao juízo (arts. 274, Parágrafo Único e 513, §3º, do CPC). III – Transcorrido o prazo sem pagamento, o CPC determina, no seu artigo 523, §3º, a expedição de mandado de penhora, avaliação. Contudo, tendo em vista que a experiência revela a pequena efetividade desta medida, somada à existência de convênios à disposição do órgão julgador aptos a pesquisarem a existência de dinheiro, veículos e outros bens de propriedade do executado, determino, desde já, com base na possibilidade prevista no artigo 139, IV do CPC: (III.a) – A tentativa de bloqueio de valores existentes em conta bancária da parte executada, suficientes ao pagamento da dívida, através do sistema BACENJUD, já acrescido da multa e dos honorários, ambos no percentual de 10% (dez por cento). Assegurada à parte executada a impugnação nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525) (III.a.1) – Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada para os fins do art. 854, § 3º do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. (III.b) Se infrutífera a diligência, ou bloqueados valores aquém do valor do débito exequendo, autorizo a Secretaria a diligenciar, em sequência, a busca da existência de bens do devedor passíveis de penhora, nos sistemas informatizados INFOJUD e RENAJUD, certificando nos autos o resultado da consulta. Por razões de economia processual, deverá ser certificada nos autos o resultado da diligência, exclusivamente quando positiva. (III.b.1) Em se encontrando bens imóveis, atento ao disposto nos arts. 797 e 805 do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação destes (CPC, art. 523, § 3º). Para tanto, o exequente será intimado para apresentar a respectiva certidão do cartório de registro de imóveis, ficando a cargo deste, também, o registro da penhora, após a efetivação do aludido ato processual. (III.b.2) Em se encontrando veículos, deverá a parte exequente ser intimada para apresentar certidão que ateste a existência do bem, para os fins do art. 845, § 1º, do CPC, bem como para se manifestar acerca do depósito, nos termos do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC. Lavrado o termo respectivo, intime-se a parte executada (CPC, art. 841). IV – Havendo pagamento a qualquer momento, seja total ou parcial, sem oposição da parte interessada, expeça-se alvará ou ofício-conversão, conforme o caso, vindo-me, na sequência, os autos conclusos. V – Apresentada impugnação tempestiva, dê-se vista à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, venham-me os autos conclusos. VI – No caso de todas as diligências visando localização de bens de titularidade da parte executada se revelarem infrutíferas, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano para que a parte exequente possa indicar bens passíveis de penhora. Durante o prazo de suspensão não serão deferidas novas buscas, tendo em vista que não podem ser realizados atos processuais no período (art. 923 do CPC). O processo somente sairá do estado de suspenso caso o credor apresente provas da existência de bens penhoráveis, conforme exegese do artigo 921, § 2º c/c art. 923, do CPC. VII - Findo o prazo de suspensão, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis. Sem requerimentos, promova-se o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, III e §§ 1º e 2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Marcia Serpa E Silva Voigt Correa x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 259954913

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012832-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA SERPA E SILVA VOIGT CORREA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012832-28.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIA SERPA E SILVA VOIGT CORREA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012832-28.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIA SERPA E SILVA VOIGT CORREA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos. A parte executada requer a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE, pois se encontra em Recuperação Judicial. Intimada, a parte exequente defende que o crédito não se submete aos efeitos do processo recuperacional, requerendo o prosseguimento desta execução. É o relatório. Fundamento e decido. É de conhecimento público e notório que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda., ora executada, teve o pedido de processamento de sua Recuperação Judicial, datado de 29/08/2023, autuado sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, deferido pelo juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. Sobre o tema, o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ainda no mesmo sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, por meio do Tema 1.051, que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial nos casos de responsabilidade civil é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Na hipótese destes autos, o fato gerador que culminou na condenação da empresa executada ao pagamento por danos materiais e morais, consistente no cancelamento do pacote adquirido, ocorreu em momento anterior à data de distribuição do pedido recuperacional formulado pela empresa devedora, de modo que o crédito aqui perseguido deve ser pago nos autos do aludido processo de Recuperação Judicial. Desse modo, aplica-se ao presente caso o disposto no Enunciado 51 do FONAJE, o qual prevê que os processos em desfavor de empresas em recuperação judicial devem prosseguir até a prolação de sentença de mérito, para a constituição do título executivo judicial, a fim de possibilitar à parte a habilitação de seu crédito no tempo e modo adequados nos autos do processo recuperacional. Assim, em que pese o título executivo tenha sido constituído por força de sentença judicial proferida nestes autos, a fase de cumprimento de sentença não pode continuar a ocorrer nesta unidade, cabendo à parte exequente habilitar seu crédito junto ao Juízo Recuperacional, observados os preceitos da Lei n. 11.101/2005. Esse tem sido o entendimento predominante da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR (NEGATIVAÇÃO INDEVIDA) PRECEDENTE AO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUIZO UNVERSAL. RECURSO PROVIDO. Em se tratando fato jurídico, consistentes na inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, disponibilizado em 15/01/2020, que precedeu ao deferimento do processamento da recuperação judicial da Devedora, ocorrido em 01/03/2023, é considerado crédito concursal e deve ser habilitado ao juízo universal. (N.U 1036144-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO NO CÁLCULO VERIFICADO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DÉBITO INADIMPLIDO E ANTERIOR À NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER CALCULADAS ATÉ A DATA DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O crédito perseguido nesta demanda foi constituído em ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais, relativa a fato jurídico ocorrido em momento anterior ao processamento do primeiro pedido de recuperação judicial da empresa devedora, motivo pelo qual se classifica como concursal. Considerando a existência de nova recuperação judicial da empresa executada, os créditos não quitados naquela demanda também se sujeitam aos efeitos do segundo processo de recuperação, logo, o crédito discutido será pago na segunda recuperação judicial e será sujeito aos efeitos da recuperação judicial ajuizada em 1º/03/2023.Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 8036715-26.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - OBRIGAÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os créditos pré-existentes ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação e devem ser habilitados no juízo universal, conforme artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Não é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial no âmbito dos Juizados Especiais, devendo ser expedida certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação. (N.U 1071664-25.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Pelo exposto, como o crédito em discussão nesta demanda é concursal, submetendo-se aos efeitos do processo recuperacional da executada, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no Enunciado n. 51 do FONAJE. Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, apresente cálculo para expedição de certidão de crédito, observando-se que, ao valor da condenação devida pela empresa recuperanda, devem ser aplicados os termos iniciais dos juros e correção monetária dispostos na sentença proferida nestes autos até a data do pedido de recuperação judicial (29/08/2023), consoante estabelece o art. 9º, II da Lei n. 11.101/2005. Com a apresentação do documento, intime-se a parte executada para dizer se concorda com o cálculo no mesmo prazo, valendo o silêncio como concordância. Havendo concordância, expressa ou tácita, expeça-se a respectiva certidão de crédito. Em caso negativo, remetam-se os autos conclusos. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as ordens acima, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1061073-24.2024.4.01.3500

ID: 278187779

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061073-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DALGISA GOMES DE SENE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAMARA JACOB DE ASSIS ADORNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061073-24.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061073-24.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DALGISA GOMES DE SENE REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAMARA JACOB DE ASSIS ADORNO - GO32353 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório. MARIA DALGISA GOMES DE SENE, qualificada nos autos, requer em face do INSS a concessão de pensão por morte. Sustenta que era dependente, para fins previdenciários, de Marco Aurélio Palmerston Xavier, seu alegado companheiro, falecido no dia 12/09/2024 (vide certidão de óbito). Os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91 para o gozo da pensão por morte são: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurada ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; b) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação posta no art. 16 do referido diploma legal. Ademais, de acordo com o princípio segundo o qual o tempo rege o ato, aplica-se à pensão por morte a legislação em vigor na data do falecimento (súmula 340 do STJ), razão pela qual as restrições impostas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019 à concessão do benefício incidirão no caso em estudo, já que a morte se deu depois da entrada em vigor destes diplomas legislativos. Dito isso, o CNIS ID 2172526027 comprova que o instituidor recebia benefício de aposentadoria por idade na data do óbito. Ostentava, por esta razão, a qualidade de segurado, a teor do artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/1991. Em relação à segunda exigência, cabe anotar que a parte autora e o segurado contraíram matrimônio em 1978, tendo se separado judicialmente em 1989, conforme Certidão de Casamento ID 2165245966. Trata-se de cenário que faz cessar a dependência econômica, inviabilizando, a princípio, a concessão do benefício requerido. A parte autora sustentou, todavia, que em 2016 voltou a se relacionar com o instituidor. Acrescentou que conviveu em união estável até a data do óbito. Ora, a lei previdenciária confere uma presunção de dependência quando segurado e dependente são companheiros, ou seja, quando convivem em união estável (art. 16, § 4°, primeira parte, da Lei 8.213/91). Sobre esse instituto, o Código Civil lista os requisitos necessários para seu reconhecimento: a convivência do casal deve ser pública, contínua e duradoura (art. 1.723, “caput”). Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, ao comentarem a respeito do principal elemento configurador da união estável, acrescentam que o objetivo de constituir família não pode faltar. Compreendem que uma relação de companheirismo se realiza quando essa finalidade está presente, como se os companheiros fossem casados. Ressaltam, ainda, que essa finalidade diferencia uma união estável de uma relação meramente obrigacional (Manual de Direito Civil: Volume Único. 1ª edição, 2017, E-pub, página 1.238). A esse respeito, convém registrar que a Lei 13.846/2019 passou a exigir, para fins de comprovação da união estável, a apresentação de início de prova material, produzido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não se admitindo, em regra, a prova exclusivamente testemunhal. Neste sentido, consta da certidão de óbito que o falecido vivia em união estável com a requerente. Ademais, o endereço declinado neste documento é idêntico àquele constante em fatura de concessionária de empresa telefônica, emitida em nome da requerente, circunstância indicativa de que eles residiam no mesmo imóvel. Outro fator indicativo do restabelecimento da relação conjugal se extrai da Escritura Pública de Reconhecimento de União Estável ID 2165246078, lavrada em 2019, cujo teor atesta, dentre outras considerações, que a demandante e o segurado mantinham coabitação, como companheiros, desde 2016. Em audiência, ficou satisfatoriamente esclarecido que a requerente e o senhor Marco Aurélio, depois de alguns anos separados, voltaram a se relacionar, em regime de união estável, até o óbito. A parte autora afirmou que cuidou do segurado quando ele ficou doente. A primeira testemunha inquirida disse que conheceu a autora em 2010, quando passou a ser cuidadora do segurado. Acrescentou que, a partir de 2014, eles passaram a morar juntos no mesmo apartamento. Com efeito, o restabelecimento da relação conjugal, a circunstância de a parte autora ter cuidado do segurado quando ele ficou doente e o fato de terem residido no mesmo endereço revelam uma convivência contínua, sem interrupções e com o propósito de constituir família. Tais características são próprias de quem convive em regime de união estável. Presente este contexto, entendo ter sido comprovada a união estável descrita na petição inicial. Por consequência, tem-se a dependência econômica, para fins previdenciários. Recorde-se que, em tais situações, a dependência econômica é presumida, conforme prevê o artigo 16, § 4º, primeira parte, da Lei 8.213/1991. Registro, em seguida, que a parte autora, nascida em 08/06/1959, tinha 65 (sessenta e cinco) anos de idade quando o seu companheiro faleceu, em 12/09/2024, sendo o caso de se conceder a ela uma pensão por morte de forma vitalícia (art. 77, V, ‘c’, 6, da Lei 8.213/1991). Como transcorreram menos de noventa dias entre a data da morte e a data do requerimento administrativo do benefício (07/10/2024), o termo inicial de concessão da pensão será a data do primeiro evento, conforme determina o artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91, com redação conferida pela Lei 13.846/2019. Sobre as prestações vencidas a partir de 08/12/2021 incidirá a SELIC, conforme determina o artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Indefiro, por fim, o pedido de concessão de tutela provisória, uma vez que a requerente é beneficiária de aposentadoria por idade, daí se presumindo que ela tem renda suficiente para custear as suas despesas ordinárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS: a) a implantar em prol da parte autora o benefício de pensão por morte, assinalando-lhe, para esse fim, o prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença; b) a manter o benefício previdenciário de forma vitalícia; c) ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 12/09/2024 (data da morte). Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos da SELIC, desde o momento em que cada parcela se tornou devida, nos termos do artigo 3° da EC 113/2021. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, efetue-se o cálculo dos valores retroativos e, não havendo impugnação, ou a resolvida a impugnação apresentada, requisite-se o pagamento. P.R.I. GOIÂNIA, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1060103-24.2024.4.01.3500

ID: 276739221

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060103-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUIMAURA MAIA GUIMARAES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1060103-24.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1060103-24.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUIMAURA MAIA GUIMARAES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de " Câncer de Mama, CID C50", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 21/08/2023, conforme laudo pericial (Id. 2175540104). As respostas foram esclarecedoras e suficientes quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95), entretanto, na hipótese dos autos, não é necessária a realização de nova perícia. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício previdenciário/recolheu contribuições ao RGPS no período de 02/05/2019 a 16/12/2020. Quanto ao período de graça, vejo que o manteve até 15/02/2022, conforme art. 15, § 4º, da Lei 8.213/91: “A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Após, o autor voltou a contribuir somente em 01/08/2023, quando já estava incapaz (DII: 21/08/2023). O art. 42, § 2º, da Lei n. 8.213/91 dispõe sobre a incapacidade preexistente da seguinte forma: a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 53/TNU: “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Tal regra visa evitar a tentativa de filiação após o surgimento da incapacidade, o que inviabilizaria qualquer sistema previdenciário. Ademais, a parte autora, como Contribuinte Individual, não está adstrita ao exercício de atividades específicas. Diante do exposto, devido à falta comprovação de que a incapacidade decorre de doença com início posterior ao implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1036144-51.2024.4.01.3200

ID: 280095966

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036144-51.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. P. DE MELO G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDMARA DE ABREU LEAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IVSON COELHO E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036144-51.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: I. P. DE MELO G. IMPETRADO: DELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036144-51.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: I. P. DE MELO G. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais do PIS, COFINS, CPP e CSLL, incidentes sobre a receita obtida em razão da prestação de serviços às pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Decisão de Id 2153479855 deferiu em parte a liminar. A União requereu o ingresso do feito. Manifestação do MPF pela não intervenção na demanda. A autoridade coatora prestou informações. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO O INGRESSO DA UNIÃO no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). Este juízo manifestava-se contrário ao pedido de aplicação da benesse para a prestação de serviços, na medida em que o art. 111 do CTN veda a interpretação extensiva em matéria de isenção tributária. Em que pese o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecer a isenção do PIS e COFINS para a prestação de serviços, a vedação à interpretação extensiva contida no CTN, suscitada pela União em defesa, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal, circunstância que levou o STJ a não conhecer dos recursos especiais então interpostos por ausência de prequestionamento. Ocorre que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão de fundo e decidiu que a isenção de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus também alcança as receitas decorrentes de prestação de serviços: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. 2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS. 3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM) 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2039923/BA, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, Julgamento: 12/06/2023, DJE 16/16/2023) No mais a mais, o SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Embora a decisão não possua caráter vinculante, não há razão para divergir da Corte Superior, cujos fundamentos se mostram pertinentes ao caso. Com base nos precedentes acima, há plausibilidade jurídica no pedido de isenção em relação ao PIS e COFINS incidentes sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2153479855 e, no mérito, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de PIS e a COFINS sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1059715-24.2024.4.01.3500

ID: 309565892

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1059715-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ADRIANO AIRES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA DE LAS GRACIAS RASMUSSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059715-24.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059715-24.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ ADRIANO AIRES MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE CRISTINA DE LAS GRACIAS RASMUSSEN - GO45060 POLO PASSIVO:DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO VERBENA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Adriano Aires Martins contra ato tido por coator atribuído à Diretora Executiva do Instituto Verbena da Universidade Federal de Goiás e à Reitora da Universidade Federal de Goiás – UFG. O impetrante busca que as autoridades impetradas permitam a realização remota do procedimento de heteroidentificação para candidatos negros ou, alternativamente, que seja designada entrevista com prazo mínimo de cinco dias úteis entre a convocação e o comparecimento presencial, no âmbito do concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Área Especializada – Analista de Sistemas. O impetrante alega, em síntese, que se inscreveu como candidato negro e pleiteou concorrer às vagas reservadas para essa condição. No entanto, foi convocado para o procedimento de heteroidentificação com prazo exíguo, tendo sido chamado em 27 de novembro de 2024, às 14h, para comparecimento à entrevista no dia 1º de dezembro de 2024, na modalidade presencial, o que resultou em um intervalo de apenas 72 horas entre a convocação e a data marcada. Além disso, sustenta que o edital não deixou claro, previamente, se a entrevista seria virtual ou presencial, informação que só foi esclarecida no momento da convocação, dificultando o planejamento necessário. Com a petição inicial, foram juntadas procuração e demais documentos, e as custas iniciais foram devidamente recolhidas. A decisão registrada sob o ID 2167090012 indeferiu o pedido liminar. A Universidade Federal de Goiás requereu seu ingresso no feito, conforme petição constante do ID 2168397438. O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou não vislumbrar interesse público primário que justificasse sua atuação no processo, conforme ID 2171016383. A parte impetrante informou ter interposto agravo de instrumento, registrado sob o ID 2171356145. Em suas informações, a UFG afirmou que o candidato foi eliminado do concurso público por não ter comparecido ao procedimento de heteroidentificação e por não ter obtido nota suficiente para classificação na ampla concorrência. Argumentou ainda que o edital, no Anexo I – Cronograma A, previa expressamente que a convocação para o procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros seria publicada em 27 de novembro de 2024, e que tal procedimento ocorreria entre os dias 29 de novembro e 2 de dezembro do mesmo ano. Sustentou que, caso o impetrante considerasse o prazo inadequado, poderia ter impugnado o edital no momento de sua publicação, o que não foi feito. Ao final, requereu a denegação da segurança, conforme petição registrada no ID 2176620095. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, a parte impetrante pleiteia que as autoridades impetradas autorizem a realização remota do procedimento de heteroidentificação para candidatos negros ou, subsidiariamente, a designação de entrevista com prazo mínimo de cinco dias úteis entre a convocação e o comparecimento presencial, no âmbito da etapa do Concurso Público para provimento do cargo de Analista Judiciário – Área Especializada – Analista de Sistemas. A decisão que indeferiu o pedido liminar delineou o seguinte entendimento: “[...] A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação integral e cumulativa dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016, de 2009, a saber: existência de fundamento relevante e possibilidade concreta de que a eficácia da medida seja comprometido, caso deferida apenas ao fim do processo. Em cognição sumária, não se visualiza a presença do fumus boni juris. Busca a parte impetrante a realização remota do procedimento de heteroidentificação para negros ou, subsidiariamente, a designação de nova entrevista com prazo mínimo de cinco dias úteis entre a convocação e o comparecimento presencial. É consabido que estão candidatos e administração submetidos ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório; o edital é a lei que rege o certame, obrigando-os a observar as normas nele contidas. Nessa senda, não obstante alguns atos realizados durante um concurso público sejam dotados de natureza discricionária, entre os quais se destacam os critérios de avaliação adotados por banca examinadora, é possível a intervenção do Poder Judiciário em causas que digam respeito a eventual inobservância dos princípios que regem a Administração Pública (STJ – RMS n. 21781 – RS, Rela. Min. Denise Arruda, j. em 05/07/07). Afinal, embora se reconheça certa autonomia da Administração Pública para regular concurso público, é certo que sua atuação deve estar de acordo com as normas legais incidentes à espécie, bem como com os princípios constitucionais garantidos aos administrados. No presente caso, consoante se verifica no Edital n. 1/2024, de 30 de julho de 2024, no item 11.1, a, "Será eliminado(a) do concurso o(a) candidato(a) que: a) não comparecer às provas ou a qualquer uma das fases ou atividades referentes ao concurso e alegar desconhecimento quanto à data, ao horário e ao local de realização das provas, bem como quanto às convocações publicadas nos termos do edital" (Id 2164314885 – Pág. 18). No mesmo sentido, nos termos do item 15.5.1 do edital, "é de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar as publicações, comunicações, retificações e convocações referentes ao presente concurso, durante todo seu período de validade. Ainda prevê que “15.6 O(A) candidato(a) deverá acompanhar todos os atos e comunicados referentes ao concurso publicados no endereço eletrônico, no endereço eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Goiás e na Imprensa Oficial do Poder Judiciário do Estado de Goiás”. No que diz respeito à participação como candidato negro, o item 5.6.1 estipula que “a convocação para o procedimento de heteroidentificação será publicada no endereço eletrônico do concurso público , no período previsto no cronograma do concurso (Anexo I), não sendo encaminhada aos (às) candidatos(as) correspondência individualizada acerca dessa convocação” (Id 2164314885 - Págs. 9). No Edital em debate ainda há a previsão de realização da avaliação da comissão, preferencialmente, de forma presencial (item 5.11). Assim, uma vez prevista a comunicação pelo endereço eletrônico do concurso com prévia fixação de datas no cronograma (Id 2164314885 – Pág. 9), já cientes os candidatos de todos os prazos, e não comparecendo do candidato à fase ao qual foi convocado, não vejo qualquer ilegalidade ou ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no ato administrativo de eliminação do concurso, nos termos previsto no Edital n. 1/2024, de 30 de julho de 2024, no item 11.1, a. Por fim, caso fosse concedida nova oportunidade à parte impetrante para cumprir a etapa complementar de heteroidentificação, com prazo alargado, restaria caracterizada ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que asseguraria ao impetrante tratamento diferenciado em detrimento dos demais candidatos que atenderam ao chamado da banca organizadora. Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. […]” Já na fase de sentença, não vejo por que alterar o raciocínio exposto, uma vez que inexistem elementos hábeis a alterar o quadro fático delineado à época da análise do pleito liminar, de sorte que as teses ali esposadas deve ser mantidas. Assim, inalterada a situação fática e jurídica, adoto como razão de decidir, na presente sentença, os fundamentos lançados nas decisões supramencionadas. De todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e DENEGO A SEGURANÇA (art. 487, I, do CPC). Embora a parte impetrante tenha noticiado a interposição de Agravo de Instrumento, não carreou aos autos protocolo do recurso, razão pela qual deixo de determinar a comunicação desta sentença ao TRF da 1ª Região. Custas, ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). Considerando que o MPF não adentrou ao mérito, deixo de intimá-lo da presente sentença. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). 3ª Vara Federal SJGO (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1061267-24.2024.4.01.3500

ID: 279624403

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061267-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUILHERME NASCIMENTO MAGALHAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "B" PROCESSO: 1061267-24.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "B" PROCESSO: 1061267-24.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCAS GUILHERME NASCIMENTO MAGALHAES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 POLO PASSIVO:REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros SENTENÇA 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCAS GUILHERME NASCIMENTO MAGALHAES DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros, objetivando a revalidação do diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por tramitação simplificada. 2. A parte impetrante alega, em apertada síntese: 2.1. é médico graduado em instituição de ensino estrangeira e protocolou pedido de instauração de processo de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, contudo, não obteve êxito; 2.2. a Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros na modalidade simplificada e vinculam as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. 3. Determinada a emenda à inicial, a requisição de informações e postergada a análise do pleito liminar (ID 2165909641). 3.1. A emenda foi apresentada em 07/02/2025 (ID 2170677443). 4. O Ministério Público Federal - MPF informou que não possui interesse em adentrar o feito (ID 2166455517). 5. A Universidade Federal de Goiás requereu o ingresso no feito (ID 2166813740). 6. A Reitoria da Universidade Federal de Goiás - UFG apresentou informações (ID 2174681464). 7. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 8. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. 8.1. Em face da ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. 9. Conforme disposição do art. 48 da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para que seja aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. 10. A análise do caso sob exame indica que a Universidade Federal de Goiás adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. 11. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. 12. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 13. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) 14. Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. 15. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. 16. A Corte entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. 17. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC). 18. Custas pela parte impetrante. 19. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 20. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 21.1. INTIMAR as partes do teor desta sentença. 21.2. AGUARDAR o prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe; 21.3. Interposta apelação, INTIMAR a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal; 21.4. Com a juntada das contrarrazões, REMETER os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e ARQUIVAR, se não houver requerimentos pendentes. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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