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Processo nº 1037956-04.2024.4.01.3500

ID: 325772447

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037956-04.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CASSIA PIRES DE AMORIM TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal - Juizado Especial Federal PROCESSO nº : 1037956-04.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal - Juizado Especial Federal PROCESSO nº : 1037956-04.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WILSON ALVES DE SOUZA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C 1. WILSON ALVES DE SOUZA propôs ação em face do INSS, com a pretensão do recebimento do benefício previdenciário auxílio-acidente. A inicial veio instruída com documentos. Houve a citação da parte ré (id 2157192041). 2. Com esse aligeirado relato, decido. 3. Avulta manifesto não ser da Justiça Federal a competência para conhecer e decidir sobre o mérito da presente demanda. A definição sobre acidente de trabalho consta do art. 19 da Lei 8.213/91. E para efeitos desta lei, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, é equiparado, dentre outras hipóteses, ao acidente de trabalho quando ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou o inverso (“in intinere”), independentemente do meio de locomoção. É o que dispõe o art. 21, IV, “d” do referido diploma: Art. 21. “Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para os efeitos desta Lei: IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”. Por outro lado, segundo o critério ratione personae, insculpido no art. 109, I, da Constituição da República, somente as causas que apresentem como autora, ré, assistente ou oponente alguma das pessoas referidas naquele dispositivo constitucional (União, autarquia ou empresa pública federal) ficam submetidas à esfera decisória dos juízes federais, “exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Destarte, a causa ora deduzida se enquadra exatamente na exceção prevista na Lei Maior, o que resulta no afastamento da competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, visto decorrer de acidente de trabalho. Assim, compulsando os autos, verifico que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito em 23/01/2019, caracterizando acidente de trabalho no percurso casa-trabalho, conforme Laudo Pericial SABI (id 2145947974) e recebimento de auxílio-doença espécie 91 (id 2145947973, p. 5). Em virtude do acidente, relata que houve a amputação do dedo da mão direita, passou a sentir maior sensibilidade ao toque no membro e que houve redução da capacidade laborativa para o exercício da função de vigilante armado. Portanto, requer o benefício auxílio-acidente. Nesse sentido, a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO, RESTABELECIMENTO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE MOLÉSTIA OU ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE IN INTINERE. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. JUÍZO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF” (STJ, CC 141717, rel. Min. Benedito Gonçalves, publicado em 30/09/2015). Grifo intencional. “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 do STJ e 501 DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A competência para o processamento e julgamento dos presentes autos é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15 e 501 do STJ e STF, respectivamente: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho" e "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". 2. Trata a controvérsia instalada nos autos sobre a ocorrência ou não de acidente de trabalho como causa do óbito do segurado. Em sua petição inicial, a autora alegou que o instituidor do benefício havia falecido após sofrer acidente durante sua lida no campo (fl. 04), in verbis: "Em agosto de 1995, após vários anos de labor rural em regime de economia familiar na propriedade do Sr. Joaquim Bueno (pai do Sr. Vanderley), o casal mudou-se para o município de Porto Velho, onde o segurado/instituidor passou a laborar na propriedade rural do Sr. Aldo Alberto Castanheira Silva, sendo que após 40 dias de labor, o segurado/instituidor sofreu um acidente, vindo a cai de um cavalo, onde rompeu o baço, vindo a faleceu 8 dias após o acidente, ou seja, em 04/09/1995, conforme documentos anexos, que serão ratificados pela prova testemunhal.". 3. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta, declinando-se da competência em favor do Tribunal de Justiça de Rondônia (TRF1, Primeira Turma, AC 00087436220124019199 0008743-62.2012.4.01.9199, rel. Juiz Federal convocado Wagner Mota Alves de Souza, e-DJF1 DATA: 12/02/2016, página 250)”. Original sem grifos. 4. Seria então de cogitar da possibilidade da declinação da competência e consequente remessa do feito ao Juízo competente, vale dizer, à Justiça Estadual. Há, porém, peculiaridade de relevo impeditiva da adoção dessa providência. Consiste em que a ação tramita sob o rito legalmente estabelecido para os Juizados Especiais. Se assim é, cumpre aplicar a diretriz específica contida no art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, que determina a extinção do processo “quando reconhecida a incompetência territorial”. Merece referência, nesse passo, enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), que guarda direta pertinência com essa questão: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, §2º, da Lei n. 11.419/06”. 5. Pelo exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito, dada a absoluta incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente demanda. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1055901-04.2024.4.01.3500

ID: 307651955

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055901-04.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERREIRA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1055901-04.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1055901-04.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA FERREIRA COSTA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA - GO41886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2182994032). A parte autora, na impugnação de ID 2185018018, alega contradições no laudo pericial que negou sua incapacidade laboral, destacando que: (i) o perito reconheceu doenças crônicas degenerativas (dor na coluna e síndrome do túnel do carpo - CID M54.4/G56.0) com potencial agravante, mas ignorou seu histórico de benefício por incapacidade (09/2023 a 06/2024) pelas mesmas patologias; (ii) o laudo omitiu fundamentação para os quesitos autorais, violando o direito à ampla defesa; e (iii) documentos médicos (como relatório do Dr. Reginaldo M. Fernandes) atestam incapacidade para atividades laborais, agravada pela baixa qualificação profissional da autora (ex-empregada doméstica). Requer, ao final: (a) nova perícia com ortopedista independente; (b) complementação do laudo atual com respostas fundamentadas; ou (c) subsidiariamente, julgamento com base nas provas documentais já existentes. Em que pese as alegações da parte autora, as respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 5159238-48.2024.8.09.0051

ID: 322851307

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5159238-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER ALMEIDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MIRELE AMÉLIA DOS SANTOS

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MONICA AMELIA DOS SANTOS

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MISLENE AMELIA DOS SANTOS

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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO EM AÇÃO … EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO EM AÇÃO DIVERSA. PROVA EMPRESTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa em decorrência das sequelas resultantes do acidente descrito na inicial. A autora sustenta que restou comprovada a existência de sequela permanente com repercussão funcional decorrente de acidente automobilístico, apontando, para tanto, laudo pericial produzido nos autos da ação de cobrança do seguro DPVAT (processo nº 1009050-04.2024.4.01.3500), no qual se concluiu pela invalidez parcial permanente, razão pela qual pleiteia o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-acidente. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se a lesão sofrida, decorrente de acidente de trabalho, resultou em redução da capacidade para o trabalho que a segurada habitualmente exercia, tornando-o elegível para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91 exige, para a sua concessão, a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual em decorrência de sequelas permanentes de acidente. 4. A prova pericial realizada nos autos, conduzida por profissional nomeado judicialmente, com formação técnica adequada e observância ao contraditório e à ampla defesa, concluiu de forma clara e fundamentada que não houve redução da capacidade funcional da parte autora para o desempenho de sua atividade habitual, consignando expressamente que as funções laborais da periciada não exigem maior esforço físico.5. A prova produzida nos autos da ação de cobrança securitária (DPVAT) não possui aptidão para infirmar a conclusão da perícia judicial produzida nestes autos, eis que foi elaborada com base em critérios próprios da Lei nº 6.194/74, com foco na quantificação do dano corporal, e não na verificação da redução da capacidade laboral, requisito essencial para o benefício previdenciário ora discutido.6. O magistrado não está vinculado à conclusão do perito, mas, no caso, inexiste indício de incapacidade laboral que possa infirmar a conclusão pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido mas desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a existência de sequelas permanentes que reduzam a capacidade laborativa do segurado para o desempenho de suas atividades habituais. 2. A inexistência de redução da capacidade laboral, devidamente constatada por perícia médica, afasta o direito ao benefício. 3. O juiz não está vinculado à conclusão emitida pelo perito, no entanto, não havendo indício capaz de contrapô-la, deve prevalecer o laudo elaborado por profissional habilitado, pois decorre de análise técnica e imparcial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I e 370; Lei nº 8.213/1991, art. 86, Decreto nº 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5379220-66.2021.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível nº 5117458-75.2017.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 0360431-21.2015.8.09.0083 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5159238-48.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA APELANTE : JENNIFER ALMEIDA CAVALCANTE APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à análise da existência dos pressupostos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente à autora. Nos termos do artigo 86, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecerem sequelas que impliquem redução da capacidade para o exercício da atividade profissional habitual. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 86. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º - O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Ainda sobre o assunto, o artigo 104, do Decreto nº 3.048/99 prevê: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.” A propósito, trago à lume os ensinamentos do doutrinador Fábio Zambitte Ibrahim (in “Curso de Direito Previdenciário”. 17ª edição. Niterói: Impetus): “(…) O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. (…) O segurado tem uma sequela decorrente de acidente que reduziu sua capacidade laborativa - daí presume o Legislador que este segurado terá uma provável perda remuneratória, cabendo ao seguro social ressarci-lo deste potencial dano. (…)”. Transcrevo, outrossim, a lição de Frederico Amado: “O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração do segurado, e sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa. (…). Com efeito, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado. (…).É preciso que, em decorrência do acidente, haja perda funcional para o trabalho habitual ou mesmo impossibilidade total de desempenhar a mesma função, desde que possível a reabilitação profissional para outra atividade.” O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.109.591/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 416), firmou a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Passando à análise do caso concreto, a recorrente sustenta que injustificada a desconsideração do laudo pericial produzido nos autos da ação de cobrança do seguro DPVAT (processo nº 1009050-04.2024.4.01.3500), em trâmite perante a 16ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, destacando que restou comprovada a existência de invalidez parcial permanente decorrente do infortúnio relatado na exordial, razão pela qual requer o aproveitamento da referida prova. Todavia, nos presentes autos foi realizada prova pericial, conduzida por profissional nomeado judicialmente, com formação específica e conhecimento técnico adequado, a qual foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em estrita observância às garantias processuais constitucionais (evento 33). O perito judicial concluiu pela inexistência de redução funcional da parte autora para o exercício das atividades laborais habituais, consignando expressamente que “a periciada executa suas funções sem demanda de maior esforço físico, conforme detalhado no item exame físico (…)”. Nesse cenário, impõe-se reconhecer a força probatória da perícia judicial regularmente produzida nos autos. O laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo, quando devidamente fundamentado, revestido de clareza e coerência, prevalece sobre os demais elementos de prova, salvo se demonstradas falhas técnicas, omissões relevantes ou erros materiais, o que não se verifica no caso em exame. Ressalte-se que, embora a prova emprestada possa, em tese, subsidiar a convicção do julgador, sua utilização está condicionada à compatibilidade dos objetos processuais e à convergência dos critérios legais que regem a produção da prova. No presente caso, tal compatibilidade inexiste. O laudo pericial produzido na ação de cobrança do seguro DPVAT tem como finalidade a quantificação do dano corporal, com base em critérios legais objetivos e percentuais previstos na Lei nº 6.194/74. Concluiu-se, naquele feito, pela existência de invalidez parcial permanente incompleta, quantificada em 12,5%, decorrente de perda funcional média (50%) no ombro direito (25%). Entretanto, a constatação de invalidez parcial para fins securitários não se confunde, tampouco se sobrepõe, à demonstração da redução da capacidade laboral para o desempenho da atividade habitual exigida para a concessão do auxílio-acidente. São esferas distintas, com finalidades e critérios jurídicos diversos. Aliás, não se vislumbra qualquer contradição entre os laudos apresentados. Enquanto o laudo da ação DPVAT reconhece sequela física objetiva, de natureza anatômico-funcional, o laudo judicial destes autos atesta a falta de repercussão funcional relevante, ou seja, não houve comprometimento da capacidade laboral da parte autora na atividade que habitualmente exercia. Os laudos, portanto, são complementares, não excludentes. Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é uníssona ao exigir a demonstração inequívoca da redução da capacidade para o trabalho, não bastando para a concessão do benefício de auxílio acidente a existência de lesão anatômica ou a invalidez parcial aferida sob critérios meramente físicos ou percentuais. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados deste Tribunal: “1. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do artigo 86 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado, que, após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza, resulte em sequela que implique a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O laudo médico pericial atestou que não houve redução da capacidade para o exercício do seu labor habitual.” (TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação nº 5379220-66.2021.8.09.0149, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, julgado em 25/10/2023, DJe. de 31/10/2023) “3. Na espécie, comprovada, por meio de perícia médica judicial, a inexistência de incapacidade decorrente das atividades laborais exercidas pelo segurado, a negativa dos benefícios requeridos é medida que se impõe.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação n.º 5117458-75.2017.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 25/09/2023, DJe. de 04/10/2023) “2. Concluído no Laudo Pericial que as limitações do Apelante não o incapacitam para o trabalho habitual, inclusive para a mesma função que exercia, ausentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 3. Não implicando as sequelas resultantes do acidente de trabalho em redução da capacidade laborativa do recorrente para o ofício que habitualmente exercia, não se pode acolher o pleito previdenciário reclamado - auxílio-acidente, por não preencher o requisito indispensável para a sua concessão, ex vi dos arts. arts. 42 e 86 da Lei n.º 8.213/91.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação nº 0360431-21.2015.8.09.0083, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, julgado em 21/03/2023, DJe. de 23/03/2023) Diante de tais fundamentos, não se revela possível o acolhimento da pretensão recursal. A sentença recorrida examinou adequadamente os elementos de prova constantes dos autos e adotou solução consentânea com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência dominante. Ao teor do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida nos termos em que proferida. Não havendo fixação de honorários advocatícios na instância de origem, inviável a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (1) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5159238-48.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA APELANTE : JENNIFER ALMEIDA CAVALCANTE APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO EM AÇÃO DIVERSA. PROVA EMPRESTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa em decorrência das sequelas resultantes do acidente descrito na inicial. A autora sustenta que restou comprovada a existência de sequela permanente com repercussão funcional decorrente de acidente automobilístico, apontando, para tanto, laudo pericial produzido nos autos da ação de cobrança do seguro DPVAT (processo nº 1009050-04.2024.4.01.3500), no qual se concluiu pela invalidez parcial permanente, razão pela qual pleiteia o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-acidente. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se a lesão sofrida, decorrente de acidente de trabalho, resultou em redução da capacidade para o trabalho que a segurada habitualmente exercia, tornando-o elegível para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91 exige, para a sua concessão, a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual em decorrência de sequelas permanentes de acidente. 4. A prova pericial realizada nos autos, conduzida por profissional nomeado judicialmente, com formação técnica adequada e observância ao contraditório e à ampla defesa, concluiu de forma clara e fundamentada que não houve redução da capacidade funcional da parte autora para o desempenho de sua atividade habitual, consignando expressamente que as funções laborais da periciada não exigem maior esforço físico.5. A prova produzida nos autos da ação de cobrança securitária (DPVAT) não possui aptidão para infirmar a conclusão da perícia judicial produzida nestes autos, eis que foi elaborada com base em critérios próprios da Lei nº 6.194/74, com foco na quantificação do dano corporal, e não na verificação da redução da capacidade laboral, requisito essencial para o benefício previdenciário ora discutido.6. O magistrado não está vinculado à conclusão do perito, mas, no caso, inexiste indício de incapacidade laboral que possa infirmar a conclusão pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido mas desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a existência de sequelas permanentes que reduzam a capacidade laborativa do segurado para o desempenho de suas atividades habituais. 2. A inexistência de redução da capacidade laboral, devidamente constatada por perícia médica, afasta o direito ao benefício. 3. O juiz não está vinculado à conclusão emitida pelo perito, no entanto, não havendo indício capaz de contrapô-la, deve prevalecer o laudo elaborado por profissional habilitado, pois decorre de análise técnica e imparcial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I e 370; Lei nº 8.213/1991, art. 86, Decreto nº 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5379220-66.2021.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível nº 5117458-75.2017.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 0360431-21.2015.8.09.0083 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargador Alexandre Kafuri e Dra. Maria Cristina Costa Morgado, Juíza Substituta em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Ronnie Paes Sandre.Foi presente, a Sra. Procuradora Marta Maia de Menezes, representante do Ministério Público. Goiânia, 7 de julho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 5955199-72.2024.8.09.0051

ID: 259170296

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5955199-72.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA HILARIO CARREIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA LEPTICH DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº : 5955199-72.2024.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Ana Lucia Hilario Carreiro Requerida : Instituto Nacional Do Seguro Social 01 Trata-se de ação previdenciária, visando o restabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, ajuizada por ANA LÚCIA HILÁRIO CARREIRO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes já qualificadas, alegando que sofreu um acidente de trabalho em 20/06/2023, resultando em lesões no pé direito.Já o requerido em sua contestação afirma que o laudo pericial do processo anterior, que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, considerou a autora apta para o trabalho. Sustenta que a nova ação, com pedido de auxílio-acidente, se baseia nos mesmos fatos, configurando coisa julgada. Pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC.No entanto, compulsando detidamente os termos da exordial (ev. 01) e do laudo médico realizado no ev. 27, verifico que os fatos que ensejaram as supostas lesões, e consequentemente o pedido de concessão de benefício previdenciário, não decorreram de acidente de trabalho.As ações acidentárias com finalidade de percepção de benefício previdenciário decorrentes de acidente de trabalho não podem ser confundidas com as ações previdenciárias típicas, nas quais, embora o objetivo também seja de concessão de benefício, estão embasadas em causas diversas de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 109, I, da Constituição Federal prevê que:Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.Aliado a isso, o §3º do mesmo artigo acima transcrito determina que:§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Nesse contexto, ainda que por força do referido dispositivo legal reconheça-se a competência da Justiça Estadual para análise das questões que envolvem benefícios previdenciários, fica também evidenciada a diferença de origem desta competência. Enquanto as ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho são de competência originária dos Tribunais Estaduais, conforme enunciado da Súmula 501 do STF¹, os pleitos previdenciários amparados em razões diversas de acidente de trabalho são analisados pela Justiça Estadual por competência delegada, quando o domicílio do autor não for sede de vara federal, o que não é ao caso dos autos, uma vez que o autor reside nesta capital.Ainda, corroborando o presente entendimento, colaciono ementas do E.TJ/GO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. I - A Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto art. 109, I, da Constituição Federal não fez qualquer ressalva a respeito. II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial. III - A partir da análise da petição inicial (fls. 4-9), é possível verificar que o pedido principal consiste na concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, já a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral. Conclui-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir da ação possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la. IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã/PR. (STJ - CC: 187898 PR 2022/0123466-4, Data de Julgamento: 25/05/2022, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/05/2022).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FALTA DE NEXO CAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. 1. Não restando comprovado nos autos que a incapacidade laborativa decorreu de nexo de causalidade com acidente de trabalho, a competência é da Justiça Federal, na forma do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 2. À Justiça Federal compete processar e julgar pedido de recebimento de benefício postulado judicialmente em desfavor da autarquia previdenciária quando não há nexo causal entre a doença que acomete o autor e acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal). 3. Não é caso do Juízo Estadual de primeira instância ser investido da delegação da competência federal, por se tratar de Comarca sede de Vara da Justiça Federal (artigo 109, § 3º, da Carta Magna vigente), sendo mister a cassação da sentença objurgada. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0125367-93.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024).Feitos os esclarecimentos necessários, passo à análise do caso em concreto. A parte autora não relata na exordial que sofreu lesão enquanto desempenhava suas funções em que laborava, uma vez que foi vítima de acidente de trânsito e disse ter como profissão doméstica, lado outro se verifica que o laudo pericial juntado no ev. 27 é expresso ao apontar que a autora apresenta uma redução da capacidade laborativa em grau leve, embora não se possa qualificar como incapacidade laborativa e que não é decorrente da atividade profissional por ela desempenhada de doméstica (acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho).Por tal razão, verificando que o pedido não guarda relação com acidente de trabalho, forçoso se reconhecer a incompetência da Justiça Comum Estadual para apreciação dos autos, sendo este juízo absolutamente incompetente.Por fim, quanto a alegação de coisa julgada com a ação n.º 1014094-04.2024.4.01.3500 – TRF1, deixo de analisá-la uma vez que a requerida não carreou junto a sua contestação cópia integral do feito que tramitou perante a Justiça Federal.Ante o exposto, com amparo na legislação transcrita no decorrer da presente decisão, RECONHEÇO a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito e determino, de consequência, a imediata remessa dos autos para a Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.À UPJ para as devidas providências, COM CELERIDADE.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 1023260-60.2024.4.01.3500

ID: 278706727

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023260-60.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO ALVES DE FARIA

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ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1023260-60.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1023260-60.2024.4.01.3500 AUTOR: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL - MT21867/O, EDUARDO ALVES DE FARIA - GO32700 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (13/09/2022). Em contestação, o INSS arguiu, em preliminar, a ocorrência de coisa julgada e litispendência em relação ao processo nº 1008565-04.2024.4.01.3500. Rejeito as preliminares suscitadas, tendo em vista que, no referido processo, a demanda foi extinta sem resolução do mérito, com trânsito em julgado em 08/05/2024, data anterior à propositura da presente ação, ocorrida em 06/06/2024. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado em 07/04/2025, informa que o autor, de 65 anos, pedreiro e lavrador, é portador(a) de insuficiência cardíaca, transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia, diabetes mellitus tipo 2 e hipertensão arterial grave, o que lhe acarreta impedimento de natureza física de duração superior a dois anos. Vejamos: Não há dúvida, portanto, quanto à configuração de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, o(a) impede da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 04/12/2024, informa que a parte autora reside só em moradia cedida pelo filho, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora recebe a ajuda do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 mensais. Consta do documento, também, que a parte autora possui despesa extraordinária no valor de R$ 190,00 mensais com a aquisição de medicamentos. O fato de a parte autora ser beneficiária de programa social como o Auxílio Brasil não só não impede a percepção do benefício assistencial, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (TRF4, APELREEX 2009.71.99.006237-1, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 07/10/2014), sobretudo por se tratar da única renda da família. Neste contexto, tem-se que as condições de sobrevivência da parte autora deixam clara a dificuldade da família em prover o próprio sustento, não havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica do grupo familiar. Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de miserabilidade erigido pelo legislador como condição para a concessão do benefício. Presentes, pois, os requisitos previstos em lei, deve o benefício ser concedido. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da taxa Selic em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Do montante deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Andre Luiz de Oliveira Santana 3 CPF do titular 231.514.551-15 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Benefício assistencial à pessoa com deficiência 7 DIB 13/09/2022 - DER 8 Antecipação da tutela Não 9 DII 08/2022 10 DIP (em formato de texto) - 11 DCB - 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1052506-04.2024.4.01.3500

ID: 316766243

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052506-04.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. S. V. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CAROLINA ABRAHAO CAPRARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1052506-04.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1052506-04.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. S. V. S. REPRESENTANTE: ADRIANA DOMINGAS DOS SANTOS VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA ABRAHAO CAPRARO - PR70007, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O MPF manifestou-se pela improcedência do pleito. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, a jurisprudência já havia se firmado no sentido de que a renda proveniente de benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro idoso integrante do núcleo familiar não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Passando à análise do caso concreto, o perito concluiu pelo acometimento da parte autora por transtorno do espectro autista, conforme o laudo de Id. 2174922644, o que a enquadra como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, ainda que a conclusão pericial tenha sido em sentido contrário. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal da SJGO, conforme precedente abaixo (Processo n. 1000537-35.2024.4.01.3504): LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI N. 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIANÇA DE 7 ANOS. PORTADORA DE AUTISMO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. LEI N. 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por A. C. G. D. A. B., representado pela genitora E. G. D. S., contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência de satisfação dos requisitos legais. 2. O recorrente alega, em síntese, que não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei n. 12.764/2012, art. 1º, § 2º. Ademais, afirma que a renda auferida é inferior às despesas básicas do grupo familiar. 3. Para a concessão do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro, em forma alternativa: deficiência que importe impedimento por longo prazo ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 4. De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/11, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimentos de longo prazo, de acordo com o §10 do dispositivo acima citado, também com redação dada pela referida lei, seriam aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 5. Por sua vez, a Lei n. 12.764/2012 estabelece, em seu art. 1º, § 2º, e art. 3º, inciso IV, alínea "d", que o portador do transtorno de espectro autista é considerado portador de deficiência e deve ter acesso à previdência e assistência social: § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Sobre a questão da aplicação da referida Lei e o conceito de deficiência para fins de reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, cito entendimento do i. Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela em caso semelhante, relativo ao reconhecimento de deficiência do portador de visão monocular, também aplicável ao autismo, nos seguintes termos (autos n. 1047448-88.2022.4.01.3500): "5. Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 14.126/2021 estabelece que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente para todos os efeitos legais. Sem dúvida, pode-se criticar a norma em comento, alegando que muitas pessoas portadoras de visão monocular adaptam-se perfeitamente a novas funções laborais, de maneira que a visão monocular em nada as prejudica. Da mesma forma, pode haver quem critique o art. 1º, § 2º da Lei n. 12.764/2012, que estabelece o autismo, em qualquer grau, como deficiência para todos os fins legais, tendo em vista que há portadores de autismo cujo comprometimento pela doença é mínimo. No entanto, foi a opção do legislador proporcionar o máximo de proteção a essas pessoas, e a vontade do legislador deve ser respeitada. 6. Posto isso, a única possibilidade de o magistrado deixar de aplicar norma legal vigente ocorre quando nela se constata inconstitucionalidade, algo de que as referidas leis claramente não padecem. Sendo assim, não é dado ao magistrado “afastar a incidência” da lei, pois isso equivale a declarar de inconstitucionalidade, o que não ocorre na espécie. 7. Ademais, em data recente, a TNU se debruçou sobre caso praticamente idêntico. Naquele processo, o magistrado de primeiro grau, considerando que o laudo médico pericial, embora tivesse reconhecido a existência de visão monocular, negara a existência de impedimento de longo prazo, indeferiu o benefício assistencial sem examinar o laudo social. Tal sentença foi mantida pela Turma Recursal competente. Porém, em seguida, a TNU entendeu que: 'O acórdão recorrido lastreou-se, exclusivamente, nas conclusões da perícia médica, de modo que deixou de observar a súmula 80/TNU: Nos pedidos de benefício de prestação continuada(LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente' (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0512800-89.2019.4.05.8300, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022)". 7. Desse modo, a condição clínica do autor, embora considerada temporária pelo perito, devido à não realização de tratamentos multidisciplinares, está devidamente comprovada na documentação médica apresentada como impedimento de longo prazo, confirmando tratar-se de pessoa portadora de autismo e, como tal, deficiente, nos termos da Lei n. 8.742/1993, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011, o que autoriza a concessão do benefício assistencial, caso atendido o requisito econômico, o que passo a analisar. 8. Sobre a hipossuficiência econômica, nota-se que o recorrente reside com a mãe (42 anos) e com o irmão (15 anos), em imóvel cedido pelo genitor, composto por 07 (sete) cômodos espaçosos, com móveis e eletrodomésticos essenciais em boas condições, sendo a renda familiar proveniente da pensão por morte recebida pelo filho Pedro Eugênio, no valor de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Dito isso, observa-se que, além de a renda percebida ser superior às despesas do grupo familiar e ao exigido em lei para caracterização da miserabilidade econômica, verifica-se que o autor obtém ótimas condições de vida, com estudo em colégio particular, custeado pelo genitor, bem como adequadas condições de moradia, de forma que os bens presentes, como geladeira duplex inox, fogão e forno novos, são incompatíveis com a efetiva situação de hipossuficiência. 9. Vale destacar que o benefício assistencial não pode ser concedido como forma de complementação de renda para famílias carentes, haja vista que o intuito do legislador foi proteger o indivíduo que esteja em situação de vulnerabilidade social, à mercê da própria sorte, sem recursos próprios ou de familiares para a garantia de sua sobrevivência com o mínimo de dignidade, o que não ocorre no caso em exame, uma vez que os genitores têm plena condição de sustento do recorrido. 10. Assim, a sentença deve ser mantida, posto que, ainda que presente o impedimento de longo prazo, não há prova da miserabilidade econômica. 11. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado 1000537-35.2024.4.01.3504, Relator(a) EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, TRF1 PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, julgado em 10/12/2024) Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social que instrui os autos informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, além de outros aspectos. A assistente social foi inconclusivo pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica, conforme laudo de Id. 2167820602. Ocorre que, nada obstante as conclusões do laudo pericial, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, concluo que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Não se pode confundir a situação de pobreza com a miserabilidade, requisito legal para concessão do BPC-LOAS. Ademais, o benefício assistencial não pode ser entendido como um complemento de renda. Portanto, não atende ao requisito da miserabilidade. Por fim, as fotografias anexadas ao laudo social mostram uma residência simples, mas provida com o mínimo necessário para o suprimento das necessidades básicas dos moradores. A estrutura do imóvel, os bens que guarnecem a residência e o mobiliário, aliás, são incompatíveis com a alegação de miserabilidade. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (arts. 371 c/c 479 do CPC), podendo, inclusive, com base no convencimento motivado, pronunciar-se de forma total ou parcialmente contrária, em confronto com as demais provas que instruem os autos. Trata-se, no caso, de valoração da prova, com base na situação fática e nas peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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