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Processo nº 5159238-48.2024.8.09.0051

ID: 322851307

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5159238-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER ALMEIDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MIRELE AMÉLIA DOS SANTOS

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MONICA AMELIA DOS SANTOS

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MISLENE AMELIA DOS SANTOS

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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO EM AÇÃO … EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO EM AÇÃO DIVERSA. PROVA EMPRESTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa em decorrência das sequelas resultantes do acidente descrito na inicial. A autora sustenta que restou comprovada a existência de sequela permanente com repercussão funcional decorrente de acidente automobilístico, apontando, para tanto, laudo pericial produzido nos autos da ação de cobrança do seguro DPVAT (processo nº 1009050-04.2024.4.01.3500), no qual se concluiu pela invalidez parcial permanente, razão pela qual pleiteia o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-acidente. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se a lesão sofrida, decorrente de acidente de trabalho, resultou em redução da capacidade para o trabalho que a segurada habitualmente exercia, tornando-o elegível para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91 exige, para a sua concessão, a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual em decorrência de sequelas permanentes de acidente. 4. A prova pericial realizada nos autos, conduzida por profissional nomeado judicialmente, com formação técnica adequada e observância ao contraditório e à ampla defesa, concluiu de forma clara e fundamentada que não houve redução da capacidade funcional da parte autora para o desempenho de sua atividade habitual, consignando expressamente que as funções laborais da periciada não exigem maior esforço físico.5. A prova produzida nos autos da ação de cobrança securitária (DPVAT) não possui aptidão para infirmar a conclusão da perícia judicial produzida nestes autos, eis que foi elaborada com base em critérios próprios da Lei nº 6.194/74, com foco na quantificação do dano corporal, e não na verificação da redução da capacidade laboral, requisito essencial para o benefício previdenciário ora discutido.6. O magistrado não está vinculado à conclusão do perito, mas, no caso, inexiste indício de incapacidade laboral que possa infirmar a conclusão pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido mas desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a existência de sequelas permanentes que reduzam a capacidade laborativa do segurado para o desempenho de suas atividades habituais. 2. A inexistência de redução da capacidade laboral, devidamente constatada por perícia médica, afasta o direito ao benefício. 3. O juiz não está vinculado à conclusão emitida pelo perito, no entanto, não havendo indício capaz de contrapô-la, deve prevalecer o laudo elaborado por profissional habilitado, pois decorre de análise técnica e imparcial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I e 370; Lei nº 8.213/1991, art. 86, Decreto nº 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5379220-66.2021.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível nº 5117458-75.2017.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 0360431-21.2015.8.09.0083 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5159238-48.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA APELANTE : JENNIFER ALMEIDA CAVALCANTE APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à análise da existência dos pressupostos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente à autora. Nos termos do artigo 86, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecerem sequelas que impliquem redução da capacidade para o exercício da atividade profissional habitual. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 86. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º - O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Ainda sobre o assunto, o artigo 104, do Decreto nº 3.048/99 prevê: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.” A propósito, trago à lume os ensinamentos do doutrinador Fábio Zambitte Ibrahim (in “Curso de Direito Previdenciário”. 17ª edição. Niterói: Impetus): “(…) O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. (…) O segurado tem uma sequela decorrente de acidente que reduziu sua capacidade laborativa - daí presume o Legislador que este segurado terá uma provável perda remuneratória, cabendo ao seguro social ressarci-lo deste potencial dano. (…)”. Transcrevo, outrossim, a lição de Frederico Amado: “O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração do segurado, e sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa. (…). Com efeito, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado. (…).É preciso que, em decorrência do acidente, haja perda funcional para o trabalho habitual ou mesmo impossibilidade total de desempenhar a mesma função, desde que possível a reabilitação profissional para outra atividade.” O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.109.591/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 416), firmou a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Passando à análise do caso concreto, a recorrente sustenta que injustificada a desconsideração do laudo pericial produzido nos autos da ação de cobrança do seguro DPVAT (processo nº 1009050-04.2024.4.01.3500), em trâmite perante a 16ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, destacando que restou comprovada a existência de invalidez parcial permanente decorrente do infortúnio relatado na exordial, razão pela qual requer o aproveitamento da referida prova. Todavia, nos presentes autos foi realizada prova pericial, conduzida por profissional nomeado judicialmente, com formação específica e conhecimento técnico adequado, a qual foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em estrita observância às garantias processuais constitucionais (evento 33). O perito judicial concluiu pela inexistência de redução funcional da parte autora para o exercício das atividades laborais habituais, consignando expressamente que “a periciada executa suas funções sem demanda de maior esforço físico, conforme detalhado no item exame físico (…)”. Nesse cenário, impõe-se reconhecer a força probatória da perícia judicial regularmente produzida nos autos. O laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo, quando devidamente fundamentado, revestido de clareza e coerência, prevalece sobre os demais elementos de prova, salvo se demonstradas falhas técnicas, omissões relevantes ou erros materiais, o que não se verifica no caso em exame. Ressalte-se que, embora a prova emprestada possa, em tese, subsidiar a convicção do julgador, sua utilização está condicionada à compatibilidade dos objetos processuais e à convergência dos critérios legais que regem a produção da prova. No presente caso, tal compatibilidade inexiste. O laudo pericial produzido na ação de cobrança do seguro DPVAT tem como finalidade a quantificação do dano corporal, com base em critérios legais objetivos e percentuais previstos na Lei nº 6.194/74. Concluiu-se, naquele feito, pela existência de invalidez parcial permanente incompleta, quantificada em 12,5%, decorrente de perda funcional média (50%) no ombro direito (25%). Entretanto, a constatação de invalidez parcial para fins securitários não se confunde, tampouco se sobrepõe, à demonstração da redução da capacidade laboral para o desempenho da atividade habitual exigida para a concessão do auxílio-acidente. São esferas distintas, com finalidades e critérios jurídicos diversos. Aliás, não se vislumbra qualquer contradição entre os laudos apresentados. Enquanto o laudo da ação DPVAT reconhece sequela física objetiva, de natureza anatômico-funcional, o laudo judicial destes autos atesta a falta de repercussão funcional relevante, ou seja, não houve comprometimento da capacidade laboral da parte autora na atividade que habitualmente exercia. Os laudos, portanto, são complementares, não excludentes. Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é uníssona ao exigir a demonstração inequívoca da redução da capacidade para o trabalho, não bastando para a concessão do benefício de auxílio acidente a existência de lesão anatômica ou a invalidez parcial aferida sob critérios meramente físicos ou percentuais. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados deste Tribunal: “1. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do artigo 86 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado, que, após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza, resulte em sequela que implique a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O laudo médico pericial atestou que não houve redução da capacidade para o exercício do seu labor habitual.” (TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação nº 5379220-66.2021.8.09.0149, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, julgado em 25/10/2023, DJe. de 31/10/2023) “3. Na espécie, comprovada, por meio de perícia médica judicial, a inexistência de incapacidade decorrente das atividades laborais exercidas pelo segurado, a negativa dos benefícios requeridos é medida que se impõe.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação n.º 5117458-75.2017.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 25/09/2023, DJe. de 04/10/2023) “2. Concluído no Laudo Pericial que as limitações do Apelante não o incapacitam para o trabalho habitual, inclusive para a mesma função que exercia, ausentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 3. Não implicando as sequelas resultantes do acidente de trabalho em redução da capacidade laborativa do recorrente para o ofício que habitualmente exercia, não se pode acolher o pleito previdenciário reclamado - auxílio-acidente, por não preencher o requisito indispensável para a sua concessão, ex vi dos arts. arts. 42 e 86 da Lei n.º 8.213/91.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação nº 0360431-21.2015.8.09.0083, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, julgado em 21/03/2023, DJe. de 23/03/2023) Diante de tais fundamentos, não se revela possível o acolhimento da pretensão recursal. A sentença recorrida examinou adequadamente os elementos de prova constantes dos autos e adotou solução consentânea com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência dominante. Ao teor do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida nos termos em que proferida. Não havendo fixação de honorários advocatícios na instância de origem, inviável a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (1) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5159238-48.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA APELANTE : JENNIFER ALMEIDA CAVALCANTE APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO EM AÇÃO DIVERSA. PROVA EMPRESTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa em decorrência das sequelas resultantes do acidente descrito na inicial. A autora sustenta que restou comprovada a existência de sequela permanente com repercussão funcional decorrente de acidente automobilístico, apontando, para tanto, laudo pericial produzido nos autos da ação de cobrança do seguro DPVAT (processo nº 1009050-04.2024.4.01.3500), no qual se concluiu pela invalidez parcial permanente, razão pela qual pleiteia o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-acidente. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se a lesão sofrida, decorrente de acidente de trabalho, resultou em redução da capacidade para o trabalho que a segurada habitualmente exercia, tornando-o elegível para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91 exige, para a sua concessão, a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual em decorrência de sequelas permanentes de acidente. 4. A prova pericial realizada nos autos, conduzida por profissional nomeado judicialmente, com formação técnica adequada e observância ao contraditório e à ampla defesa, concluiu de forma clara e fundamentada que não houve redução da capacidade funcional da parte autora para o desempenho de sua atividade habitual, consignando expressamente que as funções laborais da periciada não exigem maior esforço físico.5. A prova produzida nos autos da ação de cobrança securitária (DPVAT) não possui aptidão para infirmar a conclusão da perícia judicial produzida nestes autos, eis que foi elaborada com base em critérios próprios da Lei nº 6.194/74, com foco na quantificação do dano corporal, e não na verificação da redução da capacidade laboral, requisito essencial para o benefício previdenciário ora discutido.6. O magistrado não está vinculado à conclusão do perito, mas, no caso, inexiste indício de incapacidade laboral que possa infirmar a conclusão pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido mas desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a existência de sequelas permanentes que reduzam a capacidade laborativa do segurado para o desempenho de suas atividades habituais. 2. A inexistência de redução da capacidade laboral, devidamente constatada por perícia médica, afasta o direito ao benefício. 3. O juiz não está vinculado à conclusão emitida pelo perito, no entanto, não havendo indício capaz de contrapô-la, deve prevalecer o laudo elaborado por profissional habilitado, pois decorre de análise técnica e imparcial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I e 370; Lei nº 8.213/1991, art. 86, Decreto nº 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5379220-66.2021.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível nº 5117458-75.2017.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 0360431-21.2015.8.09.0083 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargador Alexandre Kafuri e Dra. Maria Cristina Costa Morgado, Juíza Substituta em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Ronnie Paes Sandre.Foi presente, a Sra. Procuradora Marta Maia de Menezes, representante do Ministério Público. Goiânia, 7 de julho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 5955199-72.2024.8.09.0051

ID: 259170296

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5955199-72.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA HILARIO CARREIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA LEPTICH DE SOUSA

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº : 5955199-72.2024.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Ana Lucia Hilario Carreiro Requerida : Instituto Nacional Do Seguro Social 01 Trata-se de ação previdenciária, visando o restabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, ajuizada por ANA LÚCIA HILÁRIO CARREIRO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes já qualificadas, alegando que sofreu um acidente de trabalho em 20/06/2023, resultando em lesões no pé direito.Já o requerido em sua contestação afirma que o laudo pericial do processo anterior, que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, considerou a autora apta para o trabalho. Sustenta que a nova ação, com pedido de auxílio-acidente, se baseia nos mesmos fatos, configurando coisa julgada. Pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC.No entanto, compulsando detidamente os termos da exordial (ev. 01) e do laudo médico realizado no ev. 27, verifico que os fatos que ensejaram as supostas lesões, e consequentemente o pedido de concessão de benefício previdenciário, não decorreram de acidente de trabalho.As ações acidentárias com finalidade de percepção de benefício previdenciário decorrentes de acidente de trabalho não podem ser confundidas com as ações previdenciárias típicas, nas quais, embora o objetivo também seja de concessão de benefício, estão embasadas em causas diversas de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 109, I, da Constituição Federal prevê que:Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.Aliado a isso, o §3º do mesmo artigo acima transcrito determina que:§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Nesse contexto, ainda que por força do referido dispositivo legal reconheça-se a competência da Justiça Estadual para análise das questões que envolvem benefícios previdenciários, fica também evidenciada a diferença de origem desta competência. Enquanto as ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho são de competência originária dos Tribunais Estaduais, conforme enunciado da Súmula 501 do STF¹, os pleitos previdenciários amparados em razões diversas de acidente de trabalho são analisados pela Justiça Estadual por competência delegada, quando o domicílio do autor não for sede de vara federal, o que não é ao caso dos autos, uma vez que o autor reside nesta capital.Ainda, corroborando o presente entendimento, colaciono ementas do E.TJ/GO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. I - A Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto art. 109, I, da Constituição Federal não fez qualquer ressalva a respeito. II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial. III - A partir da análise da petição inicial (fls. 4-9), é possível verificar que o pedido principal consiste na concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, já a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral. Conclui-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir da ação possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la. IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã/PR. (STJ - CC: 187898 PR 2022/0123466-4, Data de Julgamento: 25/05/2022, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/05/2022).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FALTA DE NEXO CAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. 1. Não restando comprovado nos autos que a incapacidade laborativa decorreu de nexo de causalidade com acidente de trabalho, a competência é da Justiça Federal, na forma do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 2. À Justiça Federal compete processar e julgar pedido de recebimento de benefício postulado judicialmente em desfavor da autarquia previdenciária quando não há nexo causal entre a doença que acomete o autor e acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal). 3. Não é caso do Juízo Estadual de primeira instância ser investido da delegação da competência federal, por se tratar de Comarca sede de Vara da Justiça Federal (artigo 109, § 3º, da Carta Magna vigente), sendo mister a cassação da sentença objurgada. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0125367-93.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024).Feitos os esclarecimentos necessários, passo à análise do caso em concreto. A parte autora não relata na exordial que sofreu lesão enquanto desempenhava suas funções em que laborava, uma vez que foi vítima de acidente de trânsito e disse ter como profissão doméstica, lado outro se verifica que o laudo pericial juntado no ev. 27 é expresso ao apontar que a autora apresenta uma redução da capacidade laborativa em grau leve, embora não se possa qualificar como incapacidade laborativa e que não é decorrente da atividade profissional por ela desempenhada de doméstica (acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho).Por tal razão, verificando que o pedido não guarda relação com acidente de trabalho, forçoso se reconhecer a incompetência da Justiça Comum Estadual para apreciação dos autos, sendo este juízo absolutamente incompetente.Por fim, quanto a alegação de coisa julgada com a ação n.º 1014094-04.2024.4.01.3500 – TRF1, deixo de analisá-la uma vez que a requerida não carreou junto a sua contestação cópia integral do feito que tramitou perante a Justiça Federal.Ante o exposto, com amparo na legislação transcrita no decorrer da presente decisão, RECONHEÇO a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito e determino, de consequência, a imediata remessa dos autos para a Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.À UPJ para as devidas providências, COM CELERIDADE.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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