Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036230-92.2024.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Processo nº 1044184-92.2024.4.01.3500

ID: 316230956

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044184-92.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FRANCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HALSTER BARRETO DE SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044184-92.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044184-92.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALSTER BARRETO DE SIQUEIRA - GO72990 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por idade com a aplicação das regras do art.18 da EC n. 103/2019, desde 10/06/2024 (DER). A parte autora afirma que requereu aposentadoria por idade e o seu pedido foi indeferido por ausência de carência. Assevera que o INSS não incluiu no cálculo para fins de carência períodos em que efetuou recolhimentos como contribuinte individual com pagamentos em atraso no período de 01/01/2017 a 31/03/2018 bem como não incluiu a data final correta do vínculo com a empresa HOMIMUS Gestão e Tecnologia LTDA, qual seja, 08/01/2018, constante da CTPS. O processo administrativo revela que o INSS indeferiu o pedido da parte autora por ausência de carência porque não foram considerados os períodos como contribuinte individual de 01/01/2017 a 31/03/2018, de 01/04/2018 a 30/04/2018 e de 01/11/2018 a 30/11/2018 bem como na qualidade de contribuinte facultativo, no período de 01/01/2018 a 30/04/2018. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. As regras de transição do art. 18 da Emenda Constitucional n. 103/2019, exigem expressamente o cumprimento dos seguintes requisitos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No caso dos autos, o requisito atinente à idade da parte autora ficou comprovado, pois na DER (10/06/2024) possuía 67 anos e 20 dias, devendo cumprir a carência mínima prevista no art.25, II, da Lei 8.213/1991 e o tempo de contribuição estabelecido no art. 18 da EC n. 103/2019. Para comprovar a carência exigida em lei, a parte autora anexou aos autos extrato do CNIS, cópia da CTPS e cópia do processo administrativo. Do tempo registrado na CTPS (aviso prévio indenizado) A parte autora pretende a retificação do CNIS em relação ao termo final do vínculo com a empresa HOMIMUS Gestão e Tecnologia LTDA. A CNIS revela a existência do referido vínculo no período de 18/06/2013 a 27/11/2017. A CTPS demonstra que o vínculo teve início em 18/06/2013 com término em 27/11/2017 com aviso prévio indenizado com projeção para 08/01/2018, cuja data final consta do contrato de trabalho registrado na CTPS. Sobre a possibilidade de utilização do período de aviso prévio indenizado para fins previdenciários, o STJ firmou a seguinte tese por ocasião do julgamento do Tema 1238 (Paradigmas RESP 2068311 e RESP 2069623 e RESP 2070015): "Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. " A Corte entendeu que não há base jurídica para considerar período de aviso prévio indenizado no cálculo do tempo de contribuição, pois não há prestação de serviço nem recolhimento de contribuição previdenciária durante esse intervalo. Com essa decisão, que vincula os tribunais de todo o país, o STJ padronizou o entendimento sobre o tema. Assim, não é possível admitir que o período de aviso prévio indenizado de 28/11/2017 a 08/01/2018 seja levado em consideração para fins de carência para a concessão da aposentadoria por idade. Das contribuições realizadas com atraso Em relação ao cômputo das contribuições recolhidas pelo contribuinte individual, destaque-se a regra constante do art. 27, II da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. Esse é o entendimento fixado pela TNU que, interpretando o art. 27, II, da Lei 8.213/1991, estabeleceu que se entre o recolhimento da primeira contribuição sem atraso e as recolhidas intempestivamente tiver ocorrido a perda da qualidade de segurado, não é possível contabilizá-las para fins de carência, nos termos do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS. 1. Devem ser consideradas, para efeito de carência quanto à obtenção do benefício de auxílio-doença, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso. 2. A possibilidade do cômputo, para efeito de carência, dessas contribuições recolhidas em atraso decorre diretamente da interpretação do disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Importa, para que esse pagamento seja considerado, que não haja perda da qualidade de segurado. Precedente do STJ (REsp 642243/PR, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006 p. 324). 3. Tratando-se de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, e considerando que a questão da capacidade da autora para o trabalho não foi devidamente apreciada nas instâncias anteriores, devem os autos retornar ao juízo de origem para que se proceda ao completo e devido julgamento. 4. Pedido de Uniformização parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença monocrática. (PEDILEF 200772500000920, JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDOBEZERRA FILHO, DJ 09/02/2009.) – grifo nosso Ao julgar o Tema Representativo de Controvérsia nº 192, inclusive, a TNU fixou a seguinte tese: "Contribuinte Individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência." (PEDILEF 200971500192165, JUIZ FEDERAL ANDRÃ‰ CARVALHO MONTEIRO, DOU 08/03/2013.) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência). 4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. 5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada. 6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular. 7. Pedido da ação rescisória procedente. (AR 4.372/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. 2. As contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, em período anterior ao primeiro pagamento sem atraso, não podem ser consideradas para o cômputo do período de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. Precedentes. 3.Recurso especial provido. (REsp 1376961/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 04/06/2013) No mesmo sentido a Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 assim dispõe: Seção I Das contribuições recolhidas em atraso e após o fato gerador Art. 80. Para o segurado contribuinte individual que exerce atividade por conta própria, o segurado especial que esteja contribuindo facultativamente, o Microempreendedor Individual, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou o segurado facultativo, a contribuição recolhida com atraso após a perda da qualidade de segurado não será computada para carência. Art. 81. A perda da qualidade de segurado de que trata o art. 80 será verificada pelo tempo transcorrido entre a última competência considerada para fins de carência e a data do recolhimento da competência em atraso, nos termos do art. 14 do RPS. Art. 82. Observada a necessidade do primeiro recolhimento ser efetuado em dia, serão considerados para fins de carência os recolhimentos realizados em atraso, desde que o pagamento tenha ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado e na mesma categoria de segurado. Art. 83. O cômputo da carência após a perda da qualidade de segurado reinicia-se a partir do efetivo recolhimento de nova contribuição sem atraso. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica a todas as espécies de benefícios que exijam carência. Observa-se do extrato do CNIS que as competências referentes aos períodos de 01/2017 a 03/2018 na qualidade de contribuinte individual-MEI foram recolhidas em atraso e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual (Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU). Assim, a princípio, não poderia contar para carência; porém, estas competências são concomitantes e foram computadas para carência. Assim, não é possível considerar os pagamentos extemporâneos referentes às competências de 01/2017 a 03/2018 na qualidade de contribuinte individual-MEI para a finalidade pretendida (carência), pois a parte autora, na época havia perdido a qualidade de segurada e os novos recolhimentos intempestivos não são hábeis à sua recuperação. Desse modo, ainda que os recolhimentos realizados em atraso pudessem ser contados como tempo de contribuição (nos termos do art. 18, I, da EC n. 103/2019), não podem ser considerados para o cômputo do período mínimo de carência para a concessão do benefício. Das contribuições como facultativo concomitante Observa-se do processo administrativo, que o INSS também não incluiu na soma as contribuições efetuadas pelo autor como segurado facultativo, no período de 01/01/2018 a 30/04/2018 porque concomitantes aos períodos em que possuía qualidade de segurado obrigatório-contribuinte individual. O segurado facultativo é aquele que não exerce atividade remunerada, ou seja, a filiação ao INSS se dá por meio de ato próprio voluntário. Consequentemente, a sua filiação à Previdência somente é possível caso não exerça atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório (contribuinte individual, empregado, etc). Observa-se do CNIS que o período de 01/01/2018 a 30/04/2018 não foi considerado pelo INSS para fins de concessão da aposentadoria porque possui o indicador “PREC-FACULTCONC-Recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos“ O indicador em questão apareceu no CNIS porque o autor possui contribuições como segurado obrigatório (individual) concomitante com as contribuições como segurado facultativo, o que é vedado. Desse modo, o período como facultativo com pendência no CNIS no período de 01/01/2018 a 30/04/2018, por ser concomitante ao período como segurado obrigatório não poderá ser computado para fins de aposentadoria. Feitas tais considerações e somando-se os períodos de contribuição regulares e tempestivos constantes do CNIS, tem-se que a parte autora contava, na data do requerimento administrativo com um total de 15 anos, 01 mês e 02 dias de tempo de contribuição e 178 meses para fins de carência, conforme tabela abaixo: Desse modo, na data do requerimento administrativo, a parte autora não implementava os requisitos para a concessão da aposentadoria requerida. Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que não restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural para: Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031477-92.2024.4.01.3500

ID: 315053534

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1031477-92.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVANILDO ALVES BARBOSA

Decisão

Advogados:

JANDER SILVA TELES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1031477-92.2024.4.01.3500 Clas… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1031477-92.2024.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE GOIÁS Executado: GIVANILDO ALVES BARBOSA DECISÃO Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima indicadas. Citada, a parte executada, em peça de evento Num. 2189623435, acompanhada de documentos, apresentou Exceção de Pré-executividade e Impugnação à Penhora, sustentando, em síntese, que: 1) as anuidades dos anos de 2018, 2019 e 2020 encontram-se prescritas; 2) os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD são impenhoráveis, posto que decorrentes de recebimento de salário, que tem natureza de verba alimentar; 3) faz jus ao desbloqueio das referidas verbas e/ou à devolução das respectivas quantias para conta bancária de sua titularidade. Requereu, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da peça de evento Num. 2190690847, a parte executada reiterou os termos do incidente processual. Em 01/07/2025, foram carreados ao feito os extratos das pesquisas realizadas junto ao sistema SISBAJUD (ID Num. 2195274877). É o relatório. DECIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. I – DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA Não há que se cogitar acerca da ocorrência de prescrição da pretensão deduzida neste feito, conforme razões que seguem. Acurada análise dos presentes autos revela que todos os valores anotados na CDA que instruiu este feito referem-se a competências posteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011 (anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023). Em que pese o fato de as anuidades pagas aos conselhos profissionais terem natureza de tributo, considerando a limitação de valor mínimo criada pela Lei para o ajuizamento da execução fiscal, o surgimento da prescrição e o início de sua contagem somente poderão ocorrer quando o crédito se tornar exequível (exigível), ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela Lei. De acordo com a doutrina, a prescrição - "inércia do titular de um direito subjetivo por um certo lapso de tempo definido em lei, cuja consequência jurídica é o esvaziamento da eficácia da pretensão" - tem início com o surgimento da pretensão que, por sua vez, consiste na aptidão para exigir o cumprimento de referido direito subjetivo (DONIZETTI, Elpídio; QUINTELLA, Felipe. Curso didático de direito civil. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 248-249). Diante dessa lógica, inexistindo a pretensão, não há que se falar também em prescrição, muito menos no início de sua contagem. A redação originária do art. 8º da Lei n. 12.514⁄2011 era categórica ao afirmar que inexiste pretensão executória enquanto a dívida não alcançar o patamar de 4 anuidades: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Assim, nos termos da redação original do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, enquanto os créditos não alcançavam patamar igual ou superior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, não havia que se falar em surgimento ou início de prescrição executória. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça (grifos nossos): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1011326/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1694153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) Assim, nos termos da redação original da Lei nº 12.514/2011, a parte exequente somente poderia executar as anuidades mais antigas em execução neste feito (2018, 2019, 2020 e 2021) a partir da data de vencimento da anuidade referente ao ano de 2021, razão pela qual o prazo prescricional quinquenal seria iniciado a partir de 31/12/2021 (data de vencimento da anuidade 2018), com termo final para ajuizamento em 31/12/2026. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 25/07/2024, não há falar em ocorrência de prescrição neste feito. Ademais, antes do término do prazo inicialmente previsto para o ajuizamento deste feito em relação à pretensão de cobrança das anuidades mais antigas (2018, 2019, 2020 e 2021), a Lei nº 14.195/2021 elevou o patamar supramencionado para 5 (cinco) vezes o valor constante do inciso I do caput do art. 6º de referido ato normativo. Confira-se a redação atual do dispositivo, in verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (destaquei) Desta forma, o prazo prescricional quinquenal se estendeu ainda mais no caso dos autos, o que afasta por completo qualquer alegação de prescrição da cobrança. Portanto, ausente efetiva comprovação da existência de qualquer vício capaz de ensejar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) anexa à presente execução fiscal, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. II – DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO SISBAJUD O art. 833 do CPC/2015 dispõe expressamente que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (inc. IV). Contudo, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a impenhorabilidade referente a verbas salariais não é absoluta e pode ser relativizada para alcançar parte da remuneração do devedor, inclusive em relação a créditos de natureza não alimentar, desde que seja preservada quantia suficiente para garantia de sua subsistência. Nesse sentido, embora a executada tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material da parte exequente. Assim, no entender da mais alta Corte Infraconstitucional brasileira, “...só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. Nesse sentido, as ementas dos seguintes arestos do c. Superior Tribunal de Justiça: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. ..EMEN: (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1582475 2016.00.41683-1, BENEDITO GONÇALVES, STJ - CORTE ESPECIAL, REPDJE DATA:19/03/2019 DJE DATA:16/10/2018 REVPRO VOL.:00290 PG:00503 RSTJ VOL.:00252 PG:00030 ..DTPB:.) ..EMEN: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. ..EMEN: (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1518169 2015.00.46046-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:27/02/2019 ..DTPB:.) (destaquei) No caso em análise, extrato SISBAJUD juntado aos autos informa que houve bloqueio parcial em contas da parte executada, no total de R$ 4.993,35, perante os Bancos Itaú Unibanco S/A e Nu Pagamentos – IP (vide Evento Num. 2195274877 e seguintes). A parte executada argumenta, porém, que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, porquanto decorrentes de seus rendimentos mensais. Pois bem, embora a parte excipiente tenha carreado ao efeito o contracheque de evento Num. 2189626365, não fez menção aos seus custos de vida mensais e não juntou aos autos qualquer documentação apta a demonstrar a necessidade da verba bloqueada para sua subsistência, tais como comprovantes de pagamento de despesas básicas e extratos bancários demonstrando os valores recebidos mensalmente e os respectivos gastos mensais. Outrossim, nos termos da jurisprudência de nossos tribunais, o simples fato de a quantia bloqueada ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não enseja imediata conclusão quanto à imprescindibilidade da verba para a parte devedora. Enfim, inexistindo mínima demonstração da alegada impenhorabilidade da quantia bloqueada nos autos, o indeferimento da impugnação da parte executada é medida que se impõe. Ante o exposto, decido: 1) rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada; 2) sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018); 3) indefiro a impugnação à penhora apresentada pela parte executada e mantenho os bloqueios realizados por meio do sistema SISBAJUD; 4) providencie a Secretaria a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao presente feito; 5) faculto à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da proposta descrita na peça de evento Num. 2189623435 junto ao conselho (na esfera administrativa); 6) oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entende de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 6

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1043505-92.2024.4.01.3500

ID: 316765645

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043505-92.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA NASCIMENTO E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORDAO PORTUGUES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043505-92.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043505-92.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMANDA NASCIMENTO E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Amanda Nascimento e Silva em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual objetiva seja declarada a nulidade de procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, bem como a revisão do contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrado pelas partes. Alega, em apertada síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, uma vez que não observada a necessidade de intimação pessoal do mutuário para purgar a mora, bem como para a realização do leilão. Invoca o Código de Defesa do Consumidor. Afirma, ainda, a necessidade de revisão do contrato para que sejam afastados os juros capitalizados bem como a obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional. Juntou documentos. A ação foi distribuída, inicialmente, perante a 8ª Vara Federal da SJGO que, em decisão proferida em 01/10/2024 (ID 2150401452) declinou da competência em favor desta Vara Federal. Decisão proferida por este Juízo em 11/10/2024 indeferiu os pedidos de tutela provisória e consignação (id 2151786175). A CEF apresentou contestação sob o id 2158318294. Preliminarmente, sustenta a inépcia da inicial em razão da ausência de indicação de efetiva abusividade e a extinção do direito de ação pela livre manifestação de vontade da parte. No mérito, pugna pela improcedência da ação. A parte autora requereu, em 14/05/2025, tutela incidental de urgência, considerando a designação de hasta pública para alienação objeto dos autos (id 2186520070). Réplica da autora sob o id 2187069834. A parte autora reiterou, em 27/06/2024, o pedido de tutela incidental para determinar a suspensão da venda direta do imóvel na modalidade licitação prevista para o dia 15/07/2025 (id 2194396330). É o relatório. Fundamento e decido. As preliminares suscitadas pela CEF confundem-se com o mérito e como tal serão analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da presente causa. Da nulidade do processo de execução extrajudicial Verifico que a parte autora celebrou com a instituição financeira contrato de financiamento imobiliário, com base nas regras do sistema financeiro habitacional da Lei nº 9.514/07. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto na Lei nº. 9.514/1997, inadimplida a obrigação pelo fiduciante, a propriedade se consolida em favor do credor fiduciário. O contrato em testilha, repito, foi firmado nos moldes da Lei nº. 9.514/1997, que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, com alienação fiduciária em garantia. Ao realizar o contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor, pois o bem, na realização do contrato, é gravado com direito real, estando, desse modo, ciente das consequências que o inadimplemento pode ensejar. Para que a consolidação da propriedade do bem alienado possa legalmente ocorrer em favor do credor fiduciário é necessário que o agente financeiro promova a intimação pessoal do devedor para purgar a mora no prazo de quinze dias, através de diligência praticada pelo oficial do competente Registro de Imóveis. Nesse caso, deverá a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, tudo na forma do art. 26 da lei em referência. Uma vez consolidada a propriedade em favor do agente financeiro, exsurge o direito deste de alienar o bem em leilão extrajudicial, no prazo de trinta dias, contados da data de registro da consolidação da propriedade na matrícula do bem, conforme prescreve o art. 27, da Lei nº. 9514/1997. O prazo de 30 (trinta) dias, segundo o STJ, para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal – inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário (Precedente: STJ, REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, Dje 16/10/2020). Lado outro, para que os leilões do imóvel consolidado possam ser realizados de forma legítima, após a vigência da Lei nº. 13.465/2017, deverá ser obedecido o art. 27, § 2º-A, da Lei nº. 9.514/1997, que dispõe que as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, a fim de possibilitar o exercício do direito de preferência (art. 27, §º 2º-B, da Lei nº. 9514/1997). Ou seja, não se faz necessária a intimação pessoal do devedor para o exercício do direito de preferência, bastando o envio de comunicação a respeito pela via postal ou eletrônica. A ausência de remessa da referida comunicação pode acarretar a anulação dos leilões extrajudiciais. Não obstante, a anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhada da demonstração, pelo devedor, de que foi prejudicado em sua intenção real e concreta de purgar a mora, permitindo o prosseguimento regular da relação obrigacional, ou de exercer o direito de preferência na reaquisição bem levado a leilão extrajudicial. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA AGRAVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA QUESTIONAR O JULGADO. FUNDAMENTO RELEVANTE NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Precedente. 2. Como se extrai do acórdão, seu fundamento central para não declarar a nulidade dos 2 (dois) leilões extrajudiciais foi a ausência de interessados. Dessa forma, depreende-se que não haveria interesse recursal para questionar o julgado, em razão da falta de prejuízos à parte insurgente. 3. A agravante não atacou, diretamente e de forma clara e precisa, a premissa de que não houve interessados nos leilões, embora seja um fundamento suficiente para a manutenção do julgado. Essa deficiência recursal enseja o óbice da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1956683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, Dje 02/12/2021) (grifei) Ressalte-se que a questão da purgação da mora tardia passou a obedecer nova disciplina com advento da Lei n° 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2° B no art. 27 da Lei n° 9.514/97. Não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. Quanto à alegação de nulidade do processo de execução extrajudicial pela ausência de intimação do mutuário para purgar a mora, observo que a autora foi intimada pessoalmente para purgar a mora, no dia 26/03/2024, sem que tenha havido o pagamento devido (id 2150300082). A referida certidão goza de fé pública, eis que subscrita por Oficial Cartorário, apenas podendo se afastada a presunção de veracidade dos fatos por ele afirmados em certidão na hipótese de prova em contrário. A autora não trouxe aos autos nenhum indício que de que tal intimação não tivesse ocorrido. Em relação à alegada nulidade pela falta de intimação dos leilões, observo que, de fato, não há nos autos prova da intimação/notificação do devedor fiduciante acerca dos leilões designados. Contudo, os leilões foram realizados em 12 e 19/05/2025 (id 2186520070, pág. 2) e o imóvel ainda se encontra com licitação aberta designada para 15/07/2025 (id 2194396425). A presente ação foi proposta em 01/10/2024. No caso dos autos, portanto, o comparecimento da parte em juízo meses antes do primeiro leilão objetivando provimento liminar para suspendê-lo evidencia que o mutuário teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios e não trouxe aos autos os mínimos indícios de que tenha tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa. Necessário salientar a jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Conforme asseverado nas linhas antecedentes, o requerimento de anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com fundamento em irregularidades do procedimento deve ser instruído da demonstração, pelo devedor, de que foi prejudicado em sua intenção real e concreta de purgar a mora, possibilitando o prosseguimento da relação obrigacional, ou de exercer o direito de preferência na reaquisição bem levado a leilão extrajudicial. Dito diversamente, o reconhecimento de qualquer nulidade no procedimento de consolidação da propriedade, da venda em leilões públicos ou de forma direta a terceiro, depende da demonstração de prejuízo e da comprovação de que o devedor possuía condições de, conforme o caso, purgar a mora ou exercer o direito de preferência na aquisição do bem. Trata-se, com efeito, de aplicação dos princípios pás de nullité sans grief e da conservação dos negócios jurídicos. Registre-se que a ciência para fins de leilão não deve ser tido como um fim em si mesmo. Para além de cientificar os devedores acerca da pretensão da credora em vender o bem, faculta àqueles o direito de preferência na compra do imóvel leiloado (art. 27, § 2o-B), não havendo previsão para fins de purgação da mora, que se esvaiu na etapa anterior com a notificação pessoal por oficial de cartório. Dessa forma, não se vislumbra nulidade na realização dos leilões extrajudiciais que, inclusive, foram negativos, o que por si só já demonstra a inexistência de prejuízo para a parte requerente, que teve sua dívida extinta. O autor, ressalte-se, não demonstrou ter apresentado qualquer proposta à CEF para manter o bem. Ademais, a requerente não comprovou que possuía recursos para exercer o direito de preferência na reaquisição do imóvel. Ao revés, pois em momento algum demonstrou intenção sincera e concreta de efetuar o depósito do quantum necessário ao exercício do direito de preferência. Argumenta, na inicial, pelo direito do mutuário à purgação da mora correspondente, tão somente, às prestações atrasadas. A bem da verdade, o ajuizamento da presente demanda somente serviu ao objetivo de protelar a posse do bem por eventual adquirente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida. II - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. IV - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. V - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VI - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. VII - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97. VIII - A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer pedido que possa implicar na revisão da dívida, não é fundamento suficiente para obstar o vencimento antecipado da dívida ou a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo credor, que não está obrigado a renegociar a dívida. Há que se destacar que, na hipótese de execução da dívida, nada impede que o devedor zele para que não ocorra arrematação por preço vil, protegendo seu patrimônio e evitando o enriquecimento ilícito da instituição credora, ou ainda que o devedor requeira a devolução dos valores obtidos com a execução que sobejarem a dívida. IX - Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5027219-81.2018.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/05/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (grifei) Nessas circunstâncias, não há que se falar em nulidade do processo de execução extrajudicial promovido pela CEF. Da revisão do contrato Pretende a autora sejam fastados os juros capitalizados, bem como a obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional. De saída, em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o referido código é aplicável às instituições financeiras (Súmula n.297, STJ). Por outro lado, a incidência das normas e princípios do CDC ao caso concreto dependem da demonstração de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros. Além do mais, por força do fixado pelo STJ, ao julgar o REsp n.1.061.530/RS (julgado em 22/10/2008), sob o rito dos recursos repetitivos, nos contratos bancários, é vedado ao julgador se valer do art.51 do CDC para se pronunciar de ofício acerca da abusividade das cláusulas contratuais. Assim, conforme já ressaltado na decisão que indeferiu a tutela provisória, é ônus da parte autora demonstrar a ocorrência dos vícios da relação contratual para possibilitar o socorro respectivo pelas regras do direito do consumidor. Segundo se infere do contrato (id 2150297639), para aquisição de imóvel, o mútuo fora entabulado no valor de R$ 90.159,50, com sistema de amortização pelo método SAC, aplicando-se a atualização do saldo devedor mensalmente, prazo de amortização (300 meses), taxa anual de juros nominal (5,00%) e efetiva (5,11%), seguro e tarifa de administração. Da detida leitura das cláusulas contratuais, não se vislumbra ausência de transparência nas regras pactuadas entre as partes. Por oportuno, relembro que o contrato de adesão em si não afronta o princípio da autonomia da vontade, dado que permanece garantida a liberdade ao cliente em aderir ou não às estipulações padronizadas. Quanto à amortização da dívida, verifica-se que as partes elegeram o SAC como sistema de amortização. Considerando que o Sistema de Amortização Constante – SAC – foi expressamente pactuado entre as partes, incide o princípio do pacta sunt servanda. Nos moldes do Sistema de Amortização Constante − SAC, adotado no caso em apreço, a parcela de amortização da dívida é calculada levando-se em consideração o valor total do mútuo dividido pelo prazo do financiamento. No SAC a prestação inicial começa maior e vai decrescendo enquanto a dívida é amortizada. Essa fórmula permite o decréscimo do valor da prestação e dos juros em um patamar suficiente para a amortização constante da dívida, com a crescente redução do saldo devedor até a sua extinção, no prazo convencionado. Sem a comprovação de que o sistema de amortização resulte em encargos abusivos e dissociados das cláusulas contratuais e da legislação aplicável, não há porque promover a alteração em seus termos. O sistema de amortização pelo método SAC é perfeitamente acolhido pelos tribunais do nosso país e sua substituição não encontra amparo legal e contratual para utilização de outro sistema mais conveniente ao contratante. Acerca do assunto, o escólio abaixo transcrito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (LEI N. 9.514/1997). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. 1. Não se conhece de apelação no ponto cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença. 2. Na hipótese, a sentença, quanto ao pedido de consignação, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de depósito das prestações vencidas e vincendas. A recorrente limita-se à alegação de que foi carreada aos autos planilha de cálculo, com a incidência de índice mais benéfico ao mutuário (INPC), não merecendo, portanto, conhecimento o recurso de apelação, nesse ponto, já que dissociado dos fundamentos da sentença. 3. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Se, nos "contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450 do Superior Tribunal de Justiça - STJ), com maior razão naqueles firmados à margem desse Sistema, hipótese dos autos, em que o ajuste de vontades está vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), mormente quando não demonstrado que ocorreu amortização negativa. 5. É legítima a aplicação da taxa de juros remuneratórios estipulados no contrato. 6. Ao contrário do que afirma a recorrente, não há no contrato previsão de cobrança da taxa de comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. 7. Sentença mantida. 8. Apelação da autora conhecida, em parte, e, nessa parte, não provida. (AC 0024799-30.2014.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 24/11/2015) A problemática é gerada, na verdade, quando o valor da prestação é tão baixo que não abarca sequer a parcela referente aos juros. É o que chamamos de amortização negativa: a prestação não cobre nem os juros, cuja fração em aberto voltará a integrar o principal (saldo devedor), incidindo novamente juros (anatocismo) no mês seguinte. In casu, a planilha de evolução do débito juntada aos autos, analisada a partir das parcelas adimplidas, não evidencia a existência de anatocismo (id 2158318391). Em relação ao seguro, nos contratos financeiros do sistema de habitação, o seguro constitui uma exigência legal ditada pela Lei n.4.380/64 (art. 14) e Lei n.9.514/97 (art. 79), ante ao caráter social dos referidos contratos. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários, e tem natureza assecuratória, pois protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo, que, em regra, tem duração prologada. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 969.129, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH”. A Instituição Financeira atua como intermediadora entre os mutuários e as seguradoras. Considerando que o seguro integra obrigatoriamente os contratos do SFH, caberia ao mutuário apenas indicar a seguradora de sua preferência, desde que atenda às exigências específicas inerentes ao SFH. In casu, a autora não indicou que tenha havido recusa da indicação de segurada pela CEF. Assim, não há que se falar em venda casada. Ante o exposto, julgo improcedente o pleito autoral e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por consequência, tendo vista que a ausência de probabilidade do direito restou confirmada por este Juízo em exame de cognição exauriente, indefiro os pedidos de tutela provisória. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, fica suspensa a exigibilidade, em razão da justiça gratuita anteriormente deferida. P.R.I. Após certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivar. Luziânia/GO, TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036230-92.2024.4.01.3500" – Página 17 de 17

Processo nº 1044184-92.2024.4.01.3500

Processo nº 1031477-92.2024.4.01.3500

Processo nº 1043505-92.2024.4.01.3500