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"1036230-92.2024.4.01.3500" - Resultados da Busca

Resultados para "1036230-92.2024.4.01.3500"

Banco Bradesco S.A. x Maria Das Merces Cardoso De Souza

ID: 280403225

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6024143-84.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA DAS MERCES CARDOSO DE SOUZA

Intimação para Recurso

Advogados:

MARCELO NERY DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DENNIS SOUZA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO NERY DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DENNIS SOUZA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 6024143-84.2023.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRENTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 6024143-84.2023.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RECORRIDO: MARIA DAS MERCES CARDOSO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS RODRIGUES - AP1599-A, DENNIS SOUZA DE SOUZA - AP5161, MARCELO NERY DA COSTA - AP3221-A RELATÓRIO Relatório e voto dispensados nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. VOTO VENCEDOR Relatório e voto dispensados nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. EMENTA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM BANCO DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DÉBITO QUITADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVO FATO GERADOR DE DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO RECLAMA REVISÃO. 1. Não há que se falar na ocorrência da prescrição trienal. Ainda que a inscrição indevida tenha sido realizada em julho/2020 (Id. 2681766), a parte autora só tomou conhecimento da restrição em novembro de 2023, mês do protocolo da petição inicial, fato não contraditado pela parte ré. 2. É correto o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da "actio nata", o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências (Precedentes do STJ - REsp 100710-SP, REsp 782433-MG, REsp 304724-RJ, REsp 1036230-SP). 2. A cobrança indevida deu ensejo à negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, fato que por si só configura ofensa aos direitos da personalidade, por ser considerado dano in re ipsa. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 9/12/2019). 4. A parte ré não juntou aos autos contrato ou prova da constituição do suposto débito não quitado pela consumidora. 5. O quantum indenizatório fixado pelo juízo monocrático não reclama redução, eis que bem observada as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da medida, e ainda as circunstâncias que envolveram o fato, o grau da ofensa moral e a sua extensão, assim como a condição social e econômica das partes. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso. Honorários advocatícios pela parte recorrente vencida arbitrados em 20% do valor da condenação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes LUCIANO ASSIS (Relator), DÉCIO RUFINO (Vogal) e REGINALDO ANDRADE (vogal). Macapá, 23 de maio de 2025

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "1036230-92.2024.4.01.3500"

Banco Bradesco S.A. x Maria Das Merces Cardoso De Souza