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Processo nº 1040337-37.2025.8.26.0002

ID: 281305885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040337-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AZUMI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Oliveira Fernandes (OAB 379715/SP) Processo 1040337-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Azumi Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de a… ADV: Rafael Oliveira Fernandes (OAB 379715/SP) Processo 1040337-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Azumi Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico, correspondente a contratação da ré para disponibilização à empresa autora de sistema de software customizado para desenvolvimento de suas atividades. Entendo que a relação estabelecida entre as partes não possui natureza consumerista, uma vez que os serviços contratados pela autora destinam-se a auxilia-la em sua atividade empresarial, caracterizando-se como insumo da própria atividade. Nesse sentido, inclusive: "RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de cessão de direito de uso de software e serviços complementares (ré Totvs) e de implantação do software (ré IDX). Inobservância do cronograma estabelecido e não entrega do produto. Mera disponibilização do software, a ser implantado por outra empresa. Serviço que se revela ineficaz. Inutilidade da prestação. Coligação contratual. Resolução de ambos os contratos de rigor. Relação de consumo não vislumbrada. Inexistência de solidariedade. Resolução por inadimplemento (art. 475 do CC) que dispensava aviso prévio. (...) Recursos parcialmente providos. (...) Respeitada a convicção externada pela Magistrada a quo, não se compreende que a relação existente entre as partes se submeta às regras do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o produto adquirido constitui confessadamente um insumo para o desenvolvimento da atividade empresária. (...)" (Apelação Cível nº 1002350-78.2021.8.26.0269 - Rel. Milton Carvalho - 21/09/2021 - 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE "SOFTWARE" SUPOSTO INADIMPLEMENTO DAS CONTRATADAS Ação da contratante visando a rescisão contratual, com pedido de indenização por danos materiais e morais - Inexistência de relação de consumo no contrato "sub judice", pois o objeto negociado foi firmado com nítido escopo de implementação da atividade empresarial da autora, não se enquadrando no conceito de destinatária final, conforme reza o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 - (...) Mantida a r. sentença monocrática de improcedência - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1036250-27.2014.8.26.0001; Rel. Carlos Nunes; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 05/04/2018) Dessa forma, em não se tratando de relação de consumo, não se vislumbram motivos para que a ação tenha sido distribuída perante este Foro Regional de Santo Amaro, considerando que a parte ré possui sede em endereço situado no território de competência do Foro Regional de Santana, conforme fls. 303. Anote-se que a Comarca de São Paulo, por si só, é uma única Comarca, com idêntica competência territorial, contudo, resta subdividida em varas e diferentes juízos, sendo que as regras de organização judiciária acabaram por subdividi-la também em foro central e foros regionais, o que acabou por gerar uma repartição funcional da competência, portanto, de natureza absoluta, não permitindo prorrogação. Neste passo, tem-se que, segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do TJSP), são da competência dos Foros Regionais da Capital demandas cujo valor da causa seja inferior a 500 salários mínimos. Desta feita, tendo em vista o referido regramento, de caráter funcional, e, portanto, absoluto, passível de conhecimento ex officio e improrrogável, na forma do §1º do art. 64, do CPC, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Foro Regional de Santana, com nossos cumprimentos. Cumpra-se, após o decurso de prazo para recurso. Int.

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Processo nº 0010669-61.2023.8.26.0405

ID: 302574935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010669-61.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSMAR SILVA DIAS

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Processo 0010669-61.2023.8.26.0405 (processo principal 1035184-80.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Emanuelle Oliveira Rodrigues - Vistos. 1) Defiro a penhora d… Processo 0010669-61.2023.8.26.0405 (processo principal 1035184-80.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Emanuelle Oliveira Rodrigues - Vistos. 1) Defiro a penhora do veículo Marca GM/Corsa Hatch Maxx, Ano/Modelo n/c Placa ENR4G27(Placa anterior ENR4627), Cor n/c, Renavam nº n/c*, Marca/modelo MMC/L200 TRÍTON FLEX, ano/modelo N/C, cor n/c, placa ASJ2269 e Marca/modelo CITROEN/C3 EXCL 14 FLEX, ano/modelo N/C, cor N/C, placa EAH7F49 (placa antiga EAH7549), que consta em nome do executado, observando-se que o bloqueio de transferência a terceiros através do sistema Renajud já foi efetuado à fls. 88. Por celeridade, servirá a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com o extrato de bloqueio do sistema RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, pelo DJE, através de mandado, acerca da penhora do bem (art. 841, caput e §2º do NCPC). 2) Recolhidas as diligências necessárias (R$111,06- cada), diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino sua remoção (Súmula 19 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando a parte exequente nomeada como depositária a partir do seu recebimento, cabendo-lhe entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. 3) Efetivada a medida, fica a parte exequente desde já intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4) Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar documentalmente nos autos a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço habitualmente praticadas. Cumpre ao(à) exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando documentalmente nos autos, caso existentes. 5) Por fim, deverá indicar se deseja a adjudicação ou a alienação do bem, requerendo e providenciando oportunamente o necessário para sua efetivação. 6) Valerá a presente decisão também como Mandado de Apreensão e Remoção do bem e de intimação do(a) executado(a) da penhora, caso não possua patrono constituído nos autos (art. 841, §3º, NCPC). Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do ato, servindo a presente decisão, por fim, também como ofício de solicitação ao BPM local. 7) De todos os atos ora determinados, no caso de restar pendente apenas a intimação da parte executada acerca da penhora, seja feita por carta (art. 841, §2º, CPC), direcionada ao endereço da citação ou ao último informado nos autos, após o recolhimento da despesa necessária para tanto (R$ 34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), restando observado, nessa hipótese, que a mesma será plenamente válida em caso de mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). 8) No mais, em caso de inércia da parte exequente por prazo igual ou superior a 15 dias, aguarde-se provocação no arquivo. 9) Int. - ADV: JOSMAR SILVA DIAS (OAB 172916/SP)

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Processo nº 1036250-70.2021.4.01.3700

ID: 313541961

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036250-70.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMAR LOPES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036250-70.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036250-70.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIOMAR LOPES SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036250-58.2025.8.11.0001

ID: 283014978

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036250-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRENO CORREA PORTILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036250-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRENO CORREA PORTILHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036250-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRENO CORREA PORTILHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de citação e conciliação. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por BRENO CORREA PORTILHO em face de ENERGISA MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela de urgência para determinar que a concessionária promovida proceda a ligação da energia elétrica no imóvel indicado. Afirma que em 15.05.2025 firmou contrato de locação referente ao imóvel localizado no seguinte endereço: Rua Presidente Leite de Figueiredo, Nº 410, Kitnet 02, Bairro Dom Aquino, Cuiabá/MT. Alega que no dia seguinte “se deslocou até uma agência da requerida e solicitou a religação e mudança de titularidade da U/C para o seu nome, bem como cumpriu todas as solicitações da requerida, fora informado que no prazo de 03 dias seria ligada a energia, protocolo nº 9695997283”. Afirma, inclusive, que quitou duas faturas em aberto, as quais pertenciam ao antigo inquilino. Sustenta que, ainda assim, até o momento não houve ligação dos serviços de energia elétrica no local. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o Enunciado nº 26, do FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. A tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não podendo existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, ao menos em cognição sumária, tenho que estão presentes os referidos requisitos para a concessão da medida, a fim de determinar a transferência de titularidade da unidade consumidora, bem como a ligação dos serviços de energia elétrica solicitados pelo promovente, posto que a probabilidade do direito se materializa na plausibilidade do direito invocado e por meio dos documentos juntados, em especial o contrato de locação e o protocolo da solicitação administrativa. Já o perigo de dano se manifesta no prejuízo que a falta de energia elétrica, serviço essencial e de natureza contínua, pode causar à parte. Além disso, friso que tal determinação não representa perigo de irreversibilidade, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar que a parte promovida promova as diligências necessárias no sentido transferir a titularidade da unidade consumidora ora discutida, nos termos solicitados pelo promovente (protocolo 9695997283), bem como realizar a ligação dos serviços de energia elétrica no imóvel localizado na Rua Presidente Leite de Figueiredo, Nº 410, Kitnet 02, Bairro Dom Aquino, Cuiabá/MT, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da sua intimação, sob pena de multa fixa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); Com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova. AGUARDE-SE a audiência de conciliação designada. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. A cópia desta decisão, servirá, para todos os efeitos legais, como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1014037-61.2023.8.26.0405

ID: 293865040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014037-61.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1014037-61.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. C… Processo 1014037-61.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, para pagamento da dívida (conforme planilha demonstrativa do débito - fls. 323), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) cientificado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Em não sendo localizada a parte executada para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, ou restando infrutíferas tais diligências, desde já defiro a citação por edital, nos termos do art. 256, II do CPC. Não obstante, consigno desde logo a nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária. Intime-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Maria Elizabeth Nascimento Pinheiro Gomes x Paulo Henrique Soares Bastos

ID: 279777169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1021506-61.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH NASCIMENTO PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SOARES BASTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAURICIO GOMES PINTO

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ADV: Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1021506-61.2023.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Maria Elizabeth Nascimento Pinheiro Gomes - Reqdo: Paulo Henrique S… ADV: Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1021506-61.2023.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Maria Elizabeth Nascimento Pinheiro Gomes - Reqdo: Paulo Henrique Soares Bastos - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Maria Elizabeth Nascimento Pinheiro Gomes em face de Paulo Henrique Soares Bastos. O réu foi regularmente citado e permaneceu revel na primeira fase, tendo sido proferida sentença nos seguintes termos: "Julgo, pois, PROCEDENTE a ação e condeno a parte demandada a prestar as contas pedidas, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que a autora apresentar, consoante o artigo 915, § 2º, do Código de Processo Civil." O trânsito em julgado ocorreu sem a apresentação das contas pelo réu. A autora apresentou suas contas às fls. 193, indicando a existência de crédito em seu favor no valor de R$ 6.600,00. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 915 do CPC, a ação de exigir contas possui duas fases distintas. A primeira destina-se ao reconhecimento da obrigação de prestar contas, e a segunda à verificação da regularidade e correção das contas prestadas por quem detinha tal obrigação. No presente caso, a obrigação foi reconhecida judicialmente, com trânsito em julgado, e o réu, devidamente intimado, não apresentou as contas nem impugnou as contas apresentadas pela autora, conforme determina o artigo 915, § 2º, do CPC. Diante da inércia do réu e da ausência de impugnação, opera-se a preclusão, e as contas prestadas pela autora devem ser acolhidas, desde que estejam claras e fundadas em documentos. Analisando os autos, verifica-se que as contas apresentadas às fls. 193 foram feitas de forma clara e suficientemente detalhada, não havendo impugnação ou elemento nos autos que as infirmem. Neste sentido, colaciona-se: "APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA EM FACE DE EX-SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. ACOLHIDA A PRETENSÃO DE QUE O RÉU PRESTE CONTAS. SEGUNDA FASE. RÉU QUE FOI INTIMADO A PRESTAR CONTAS, MAS MANTEVE-SE INERTE. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR CONSIDERADAS BOAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO."(TJ-SP - AC: 1033084-45.2017.8.26.0562, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, publ. 06/05/2019) Em face ao exposto, ACOLHO as contas apresentadas pela autora e reconheço, em seu favor, a existência de um crédito no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data de cada apropriação indevida indicada nos documentos juntados. Em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente nesta fase, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais eventualmente incidentes nesta segunda fase e de honorários advocatícios à parte autora, que fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ/SP. Intimem-se.

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Maria Amélia Ferreira - Espólio e outros x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 324973328

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036250-44.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMÉLIA FERREIRA - ESPÓLIO OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - ESPÓLIO SYLVIA FERREIRA -ESPÓLIO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A DANIELA MARIA BANDEIRA HARA RENATO MINORU HARA ROSA MISAKO HARA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA

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NARA TERUMI NISHIZAWA

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036250-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000322-97.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036250-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000322-97.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A e ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-A POLO PASSIVO:ROSA MISAKO HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO e outros contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (ASSISTENTE LITISCONSORCIAL). ALEGAÇÃO DE HAVER DÚVIDA ACERCA DO DOMÍNIO. IMPOSSIBIILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. AGAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau nos autos de ação de desapropriação por interesse público, que indeferiu o pedido de ingresso dos ora agravantes no pólo passivo da demanda, em litisconsórcio com os então expropriados. Pretendem integrar a relação processual ao fundamento de que o título de domínio do expropriado estar sobreposto a uma área de sua propriedade de maior extensão, fato que estaria sendo objeto da ação reivindicatória na Justiça Estadual de Mato Grosso. 2. Não prospera a alegação de perda do objeto do agravo, suscitada pela parte agravada, ante a ulterior prolação de sentença homologatória de acordo entre as partes no processo a que se vincula o recurso. Isso porque a sentença superveniente, de cunho meramente homologatório, não esgotou a discussão acerca da existência ou não de legitimidade processual dos recorrentes para integrar a relação processual, estando presente e pertinente ainda a pretensão. Ademais, considerando a sua natureza declaratória, eventual reconhecimento da legitimidade processual dos agravantes enseja a retroação de seus efeitos ao momento de interposição do recurso. Preliminar rejeitada. 3. Quanto ao mérito, de outro lado, a jurisprudência deste Tribunal e do STJ são uníssonas no sentido de a ação de desapropriação não comportar discussão acerca do domínio do imóvel, já que o objeto primordial da ação é a busca do justo preço, conforme disciplina do art. 20, do DL n. 3.365/41. 4. A área desapropriada tem um registro de domínio válido em nome do desapropriado, legitimamente demandado na ação de desapropriação, enquanto do lado dos recorrentes tem-se apenas a presunção de que este título estaria sobreposto à sua área, sem que haja em favor dessa tese indícios de certeza, porque sujeita a uma certificação judicial em que ainda não foi proferida sentença, esvaziando a possibilidade de se firmar um juízo de verossimilhança que autorize reconhecer a pretendida legitimidade concorrente com os desapropriados e a sua inserção na relação processual expropriatória, ainda que pare discutir apenas o justo preço. 5. O procedimento da desapropriação, não raro moroso e sujeito a intercorrências, exige a cautela da presteza da prestação jurisdicional, como forma de dar efetividade ao comando constitucional de a indenização dever ser justa e antecipada. Tanto assim que a lei não autoriza trazer para o cenário processual discussão que se refira a questões de domínio, sobretudo se essa discussão sobre a propriedade reside, no plano da existência, apenas em uma pretensão ainda sujeita a certificação judicial, como no caso, vistos os fatos à luz do arts. 20 e 34, do DL 3.365/1941. 6. No rigor dos termos, para a ação de desapropriação, não há conflito de interesse acerca do domínio entre o expropriado e os agravantes, já que possuem títulos de domínio distintos e sobre áreas distintas, circunstância que desqualifica o alegado interesse jurídico dos agravantes, para justificar a sua inserção na relação processual expropriatória. 7. Agravo de instrumento desprovido. Sustentam os embargantes a ocorrência de omissão do julgado em relação aos seguintes pontos: i) existência de prevenção da 3ª Turma desta Corte, o que ensejaria o risco de decisões conflitantes sobre a matéria; ii) ausência de análise do manifesto interesse processual dos embargantes quanto a desapropriação de fundo, decorrente do fato incontroverso de haver sobreposição de títulos de domínio; e iii) ausência de prejuízo da inserção dos embargantes na relação processual da desapropriação e risco de dano inverso. Contrarrazões apresentadas (Id 436623032, 437092898). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Os embargantes pretendem rediscutir os fundamentos do julgado, na perspectiva de ângulos diversos de visão e compreensão da matéria, que lhe parecem valiosos, o que não é possível, senão no descortino das instâncias superiores que, soberanamente, poderão rever tudo o que aqui foi decidido. A rediscussão dos fundamentos do voto deve ser feita por meio impugnatório próprio e competente; não pelos embargos de declaração, que não podem ter finalidade infringente. O único ponto de argumentação que poderia dar ensejo a possível omissão diz respeito à suposta prevenção da 3ª Turma desta Corte para o julgamento do recurso, mas a questão não foi objeto do recurso, circunstância que permite reconhecer omissão, mas por parte dos embargantes, que deixaram de tratar do tema, não havendo, por isso, razão para que o voto dele tratasse. Insta registrar, de todo modo, que não há se falar em prevenção na hipótese, porquanto ausente a identidade fática entre as partes em relação aos demais processos, circunstância que poderia resultar em eventuais decisões divergentes, mas não conflitantes. Quanto aos outros dois temas, o voto, trazendo à colação os fundamentos da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, enfrentou ambos para, primeiro, não reconhecer o interesse jurídico do agravantes na relação processual da desapropriação, da qual não são partes, mesmo diante de argumentação da existência de ação reivindicatória e da suposta sobreposição dos títulos de domínio; e, segundo, por via de conseqüência, rejeitar a alegação de ausência de prejuízo na ampliação do quadro subjetivo da ação, na medida em que a inserção deles na relação processual implicaria tumulto processual, com a possibilidade de discussão desbordar da aferição do justo preço. Como se vê, não há omissão no julgamento ou ausência de fundamentação, mas uma insurgência dos embargantes quanto ao resultado do julgamento e o seu fundamento, o que somente deve ser revisto em sede de recurso para as instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036250-44.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO, OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO, MARIA AMÉLIA FERREIRA - ESPÓLIO, OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - ESPÓLIO, SYLVIA FERREIRA -ESPÓLIO REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogados do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A, ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A EMBARGADO: ROSA MISAKO HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA HARA, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, UNIÃO FEDERAL, RENATO MINORU HARA Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) EMBARGADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMAÇÃO DE TERCEIRO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A omissão a que se reporta o art. 1.022 do CPC é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, a partir dos fundamentos do recurso. Situação não verificada nos autos. 2. O acórdão não examinou a suposta prevenção da 3ª Turma desta Corte para o julgamento do recurso, em razão de tema não ter sido tratado pelo agravante, não havendo, portanto, falar-se em omissão. De todo modo, não há se falar em prevenção na hipótese, porquanto ausente a identidade fática entre as partes em relação aos demais processos, circunstância que poderia resultar em eventuais decisões divergentes, mas não conflitantes. 3. Nos demais pontos alegados omissos, o julgado foi explicito em não reconhecer a legitimidade dos agravantes para integrar a desapropriação de fundo e a possibilidade, se reconhecida essa legitimidade, de a inserção na relação processual provocar tumulto processual, pela provável ampliação da discussão para fatos que desbordem da aferição do justo preço. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Maria Amélia Ferreira - Espólio e outros x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 324973330

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036250-44.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMÉLIA FERREIRA - ESPÓLIO OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - ESPÓLIO SYLVIA FERREIRA -ESPÓLIO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A DANIELA MARIA BANDEIRA HARA RENATO MINORU HARA ROSA MISAKO HARA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NARA TERUMI NISHIZAWA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036250-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000322-97.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036250-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000322-97.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A e ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-A POLO PASSIVO:ROSA MISAKO HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO e outros contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (ASSISTENTE LITISCONSORCIAL). ALEGAÇÃO DE HAVER DÚVIDA ACERCA DO DOMÍNIO. IMPOSSIBIILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. AGAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau nos autos de ação de desapropriação por interesse público, que indeferiu o pedido de ingresso dos ora agravantes no pólo passivo da demanda, em litisconsórcio com os então expropriados. Pretendem integrar a relação processual ao fundamento de que o título de domínio do expropriado estar sobreposto a uma área de sua propriedade de maior extensão, fato que estaria sendo objeto da ação reivindicatória na Justiça Estadual de Mato Grosso. 2. Não prospera a alegação de perda do objeto do agravo, suscitada pela parte agravada, ante a ulterior prolação de sentença homologatória de acordo entre as partes no processo a que se vincula o recurso. Isso porque a sentença superveniente, de cunho meramente homologatório, não esgotou a discussão acerca da existência ou não de legitimidade processual dos recorrentes para integrar a relação processual, estando presente e pertinente ainda a pretensão. Ademais, considerando a sua natureza declaratória, eventual reconhecimento da legitimidade processual dos agravantes enseja a retroação de seus efeitos ao momento de interposição do recurso. Preliminar rejeitada. 3. Quanto ao mérito, de outro lado, a jurisprudência deste Tribunal e do STJ são uníssonas no sentido de a ação de desapropriação não comportar discussão acerca do domínio do imóvel, já que o objeto primordial da ação é a busca do justo preço, conforme disciplina do art. 20, do DL n. 3.365/41. 4. A área desapropriada tem um registro de domínio válido em nome do desapropriado, legitimamente demandado na ação de desapropriação, enquanto do lado dos recorrentes tem-se apenas a presunção de que este título estaria sobreposto à sua área, sem que haja em favor dessa tese indícios de certeza, porque sujeita a uma certificação judicial em que ainda não foi proferida sentença, esvaziando a possibilidade de se firmar um juízo de verossimilhança que autorize reconhecer a pretendida legitimidade concorrente com os desapropriados e a sua inserção na relação processual expropriatória, ainda que pare discutir apenas o justo preço. 5. O procedimento da desapropriação, não raro moroso e sujeito a intercorrências, exige a cautela da presteza da prestação jurisdicional, como forma de dar efetividade ao comando constitucional de a indenização dever ser justa e antecipada. Tanto assim que a lei não autoriza trazer para o cenário processual discussão que se refira a questões de domínio, sobretudo se essa discussão sobre a propriedade reside, no plano da existência, apenas em uma pretensão ainda sujeita a certificação judicial, como no caso, vistos os fatos à luz do arts. 20 e 34, do DL 3.365/1941. 6. No rigor dos termos, para a ação de desapropriação, não há conflito de interesse acerca do domínio entre o expropriado e os agravantes, já que possuem títulos de domínio distintos e sobre áreas distintas, circunstância que desqualifica o alegado interesse jurídico dos agravantes, para justificar a sua inserção na relação processual expropriatória. 7. Agravo de instrumento desprovido. Sustentam os embargantes a ocorrência de omissão do julgado em relação aos seguintes pontos: i) existência de prevenção da 3ª Turma desta Corte, o que ensejaria o risco de decisões conflitantes sobre a matéria; ii) ausência de análise do manifesto interesse processual dos embargantes quanto a desapropriação de fundo, decorrente do fato incontroverso de haver sobreposição de títulos de domínio; e iii) ausência de prejuízo da inserção dos embargantes na relação processual da desapropriação e risco de dano inverso. Contrarrazões apresentadas (Id 436623032, 437092898). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Os embargantes pretendem rediscutir os fundamentos do julgado, na perspectiva de ângulos diversos de visão e compreensão da matéria, que lhe parecem valiosos, o que não é possível, senão no descortino das instâncias superiores que, soberanamente, poderão rever tudo o que aqui foi decidido. A rediscussão dos fundamentos do voto deve ser feita por meio impugnatório próprio e competente; não pelos embargos de declaração, que não podem ter finalidade infringente. O único ponto de argumentação que poderia dar ensejo a possível omissão diz respeito à suposta prevenção da 3ª Turma desta Corte para o julgamento do recurso, mas a questão não foi objeto do recurso, circunstância que permite reconhecer omissão, mas por parte dos embargantes, que deixaram de tratar do tema, não havendo, por isso, razão para que o voto dele tratasse. Insta registrar, de todo modo, que não há se falar em prevenção na hipótese, porquanto ausente a identidade fática entre as partes em relação aos demais processos, circunstância que poderia resultar em eventuais decisões divergentes, mas não conflitantes. Quanto aos outros dois temas, o voto, trazendo à colação os fundamentos da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, enfrentou ambos para, primeiro, não reconhecer o interesse jurídico do agravantes na relação processual da desapropriação, da qual não são partes, mesmo diante de argumentação da existência de ação reivindicatória e da suposta sobreposição dos títulos de domínio; e, segundo, por via de conseqüência, rejeitar a alegação de ausência de prejuízo na ampliação do quadro subjetivo da ação, na medida em que a inserção deles na relação processual implicaria tumulto processual, com a possibilidade de discussão desbordar da aferição do justo preço. Como se vê, não há omissão no julgamento ou ausência de fundamentação, mas uma insurgência dos embargantes quanto ao resultado do julgamento e o seu fundamento, o que somente deve ser revisto em sede de recurso para as instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036250-44.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO, OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO, MARIA AMÉLIA FERREIRA - ESPÓLIO, OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - ESPÓLIO, SYLVIA FERREIRA -ESPÓLIO REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogados do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A, ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A EMBARGADO: ROSA MISAKO HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA HARA, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, UNIÃO FEDERAL, RENATO MINORU HARA Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) EMBARGADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMAÇÃO DE TERCEIRO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A omissão a que se reporta o art. 1.022 do CPC é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, a partir dos fundamentos do recurso. Situação não verificada nos autos. 2. O acórdão não examinou a suposta prevenção da 3ª Turma desta Corte para o julgamento do recurso, em razão de tema não ter sido tratado pelo agravante, não havendo, portanto, falar-se em omissão. De todo modo, não há se falar em prevenção na hipótese, porquanto ausente a identidade fática entre as partes em relação aos demais processos, circunstância que poderia resultar em eventuais decisões divergentes, mas não conflitantes. 3. Nos demais pontos alegados omissos, o julgado foi explicito em não reconhecer a legitimidade dos agravantes para integrar a desapropriação de fundo e a possibilidade, se reconhecida essa legitimidade, de a inserção na relação processual provocar tumulto processual, pela provável ampliação da discussão para fatos que desbordem da aferição do justo preço. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Maria Amélia Ferreira - Espólio e outros x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 324973333

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036250-44.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMÉLIA FERREIRA - ESPÓLIO OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - ESPÓLIO SYLVIA FERREIRA -ESPÓLIO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A DANIELA MARIA BANDEIRA HARA RENATO MINORU HARA ROSA MISAKO HARA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA

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NARA TERUMI NISHIZAWA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036250-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000322-97.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036250-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000322-97.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A e ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-A POLO PASSIVO:ROSA MISAKO HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO e outros contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (ASSISTENTE LITISCONSORCIAL). ALEGAÇÃO DE HAVER DÚVIDA ACERCA DO DOMÍNIO. IMPOSSIBIILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. AGAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau nos autos de ação de desapropriação por interesse público, que indeferiu o pedido de ingresso dos ora agravantes no pólo passivo da demanda, em litisconsórcio com os então expropriados. Pretendem integrar a relação processual ao fundamento de que o título de domínio do expropriado estar sobreposto a uma área de sua propriedade de maior extensão, fato que estaria sendo objeto da ação reivindicatória na Justiça Estadual de Mato Grosso. 2. Não prospera a alegação de perda do objeto do agravo, suscitada pela parte agravada, ante a ulterior prolação de sentença homologatória de acordo entre as partes no processo a que se vincula o recurso. Isso porque a sentença superveniente, de cunho meramente homologatório, não esgotou a discussão acerca da existência ou não de legitimidade processual dos recorrentes para integrar a relação processual, estando presente e pertinente ainda a pretensão. Ademais, considerando a sua natureza declaratória, eventual reconhecimento da legitimidade processual dos agravantes enseja a retroação de seus efeitos ao momento de interposição do recurso. Preliminar rejeitada. 3. Quanto ao mérito, de outro lado, a jurisprudência deste Tribunal e do STJ são uníssonas no sentido de a ação de desapropriação não comportar discussão acerca do domínio do imóvel, já que o objeto primordial da ação é a busca do justo preço, conforme disciplina do art. 20, do DL n. 3.365/41. 4. A área desapropriada tem um registro de domínio válido em nome do desapropriado, legitimamente demandado na ação de desapropriação, enquanto do lado dos recorrentes tem-se apenas a presunção de que este título estaria sobreposto à sua área, sem que haja em favor dessa tese indícios de certeza, porque sujeita a uma certificação judicial em que ainda não foi proferida sentença, esvaziando a possibilidade de se firmar um juízo de verossimilhança que autorize reconhecer a pretendida legitimidade concorrente com os desapropriados e a sua inserção na relação processual expropriatória, ainda que pare discutir apenas o justo preço. 5. O procedimento da desapropriação, não raro moroso e sujeito a intercorrências, exige a cautela da presteza da prestação jurisdicional, como forma de dar efetividade ao comando constitucional de a indenização dever ser justa e antecipada. Tanto assim que a lei não autoriza trazer para o cenário processual discussão que se refira a questões de domínio, sobretudo se essa discussão sobre a propriedade reside, no plano da existência, apenas em uma pretensão ainda sujeita a certificação judicial, como no caso, vistos os fatos à luz do arts. 20 e 34, do DL 3.365/1941. 6. No rigor dos termos, para a ação de desapropriação, não há conflito de interesse acerca do domínio entre o expropriado e os agravantes, já que possuem títulos de domínio distintos e sobre áreas distintas, circunstância que desqualifica o alegado interesse jurídico dos agravantes, para justificar a sua inserção na relação processual expropriatória. 7. Agravo de instrumento desprovido. Sustentam os embargantes a ocorrência de omissão do julgado em relação aos seguintes pontos: i) existência de prevenção da 3ª Turma desta Corte, o que ensejaria o risco de decisões conflitantes sobre a matéria; ii) ausência de análise do manifesto interesse processual dos embargantes quanto a desapropriação de fundo, decorrente do fato incontroverso de haver sobreposição de títulos de domínio; e iii) ausência de prejuízo da inserção dos embargantes na relação processual da desapropriação e risco de dano inverso. Contrarrazões apresentadas (Id 436623032, 437092898). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Os embargantes pretendem rediscutir os fundamentos do julgado, na perspectiva de ângulos diversos de visão e compreensão da matéria, que lhe parecem valiosos, o que não é possível, senão no descortino das instâncias superiores que, soberanamente, poderão rever tudo o que aqui foi decidido. A rediscussão dos fundamentos do voto deve ser feita por meio impugnatório próprio e competente; não pelos embargos de declaração, que não podem ter finalidade infringente. O único ponto de argumentação que poderia dar ensejo a possível omissão diz respeito à suposta prevenção da 3ª Turma desta Corte para o julgamento do recurso, mas a questão não foi objeto do recurso, circunstância que permite reconhecer omissão, mas por parte dos embargantes, que deixaram de tratar do tema, não havendo, por isso, razão para que o voto dele tratasse. Insta registrar, de todo modo, que não há se falar em prevenção na hipótese, porquanto ausente a identidade fática entre as partes em relação aos demais processos, circunstância que poderia resultar em eventuais decisões divergentes, mas não conflitantes. Quanto aos outros dois temas, o voto, trazendo à colação os fundamentos da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, enfrentou ambos para, primeiro, não reconhecer o interesse jurídico do agravantes na relação processual da desapropriação, da qual não são partes, mesmo diante de argumentação da existência de ação reivindicatória e da suposta sobreposição dos títulos de domínio; e, segundo, por via de conseqüência, rejeitar a alegação de ausência de prejuízo na ampliação do quadro subjetivo da ação, na medida em que a inserção deles na relação processual implicaria tumulto processual, com a possibilidade de discussão desbordar da aferição do justo preço. Como se vê, não há omissão no julgamento ou ausência de fundamentação, mas uma insurgência dos embargantes quanto ao resultado do julgamento e o seu fundamento, o que somente deve ser revisto em sede de recurso para as instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036250-44.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO, OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO, MARIA AMÉLIA FERREIRA - ESPÓLIO, OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - ESPÓLIO, SYLVIA FERREIRA -ESPÓLIO REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogados do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A, ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A EMBARGADO: ROSA MISAKO HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA HARA, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, UNIÃO FEDERAL, RENATO MINORU HARA Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) EMBARGADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMAÇÃO DE TERCEIRO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A omissão a que se reporta o art. 1.022 do CPC é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, a partir dos fundamentos do recurso. Situação não verificada nos autos. 2. O acórdão não examinou a suposta prevenção da 3ª Turma desta Corte para o julgamento do recurso, em razão de tema não ter sido tratado pelo agravante, não havendo, portanto, falar-se em omissão. De todo modo, não há se falar em prevenção na hipótese, porquanto ausente a identidade fática entre as partes em relação aos demais processos, circunstância que poderia resultar em eventuais decisões divergentes, mas não conflitantes. 3. Nos demais pontos alegados omissos, o julgado foi explicito em não reconhecer a legitimidade dos agravantes para integrar a desapropriação de fundo e a possibilidade, se reconhecida essa legitimidade, de a inserção na relação processual provocar tumulto processual, pela provável ampliação da discussão para fatos que desbordem da aferição do justo preço. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Maria Amélia Ferreira - Espólio e outros x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 324973335

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036250-44.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMÉLIA FERREIRA - ESPÓLIO OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - ESPÓLIO SYLVIA FERREIRA -ESPÓLIO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A DANIELA MARIA BANDEIRA HARA RENATO MINORU HARA ROSA MISAKO HARA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NARA TERUMI NISHIZAWA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036250-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000322-97.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036250-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000322-97.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A e ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-A POLO PASSIVO:ROSA MISAKO HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO e outros contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (ASSISTENTE LITISCONSORCIAL). ALEGAÇÃO DE HAVER DÚVIDA ACERCA DO DOMÍNIO. IMPOSSIBIILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. AGAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau nos autos de ação de desapropriação por interesse público, que indeferiu o pedido de ingresso dos ora agravantes no pólo passivo da demanda, em litisconsórcio com os então expropriados. Pretendem integrar a relação processual ao fundamento de que o título de domínio do expropriado estar sobreposto a uma área de sua propriedade de maior extensão, fato que estaria sendo objeto da ação reivindicatória na Justiça Estadual de Mato Grosso. 2. Não prospera a alegação de perda do objeto do agravo, suscitada pela parte agravada, ante a ulterior prolação de sentença homologatória de acordo entre as partes no processo a que se vincula o recurso. Isso porque a sentença superveniente, de cunho meramente homologatório, não esgotou a discussão acerca da existência ou não de legitimidade processual dos recorrentes para integrar a relação processual, estando presente e pertinente ainda a pretensão. Ademais, considerando a sua natureza declaratória, eventual reconhecimento da legitimidade processual dos agravantes enseja a retroação de seus efeitos ao momento de interposição do recurso. Preliminar rejeitada. 3. Quanto ao mérito, de outro lado, a jurisprudência deste Tribunal e do STJ são uníssonas no sentido de a ação de desapropriação não comportar discussão acerca do domínio do imóvel, já que o objeto primordial da ação é a busca do justo preço, conforme disciplina do art. 20, do DL n. 3.365/41. 4. A área desapropriada tem um registro de domínio válido em nome do desapropriado, legitimamente demandado na ação de desapropriação, enquanto do lado dos recorrentes tem-se apenas a presunção de que este título estaria sobreposto à sua área, sem que haja em favor dessa tese indícios de certeza, porque sujeita a uma certificação judicial em que ainda não foi proferida sentença, esvaziando a possibilidade de se firmar um juízo de verossimilhança que autorize reconhecer a pretendida legitimidade concorrente com os desapropriados e a sua inserção na relação processual expropriatória, ainda que pare discutir apenas o justo preço. 5. O procedimento da desapropriação, não raro moroso e sujeito a intercorrências, exige a cautela da presteza da prestação jurisdicional, como forma de dar efetividade ao comando constitucional de a indenização dever ser justa e antecipada. Tanto assim que a lei não autoriza trazer para o cenário processual discussão que se refira a questões de domínio, sobretudo se essa discussão sobre a propriedade reside, no plano da existência, apenas em uma pretensão ainda sujeita a certificação judicial, como no caso, vistos os fatos à luz do arts. 20 e 34, do DL 3.365/1941. 6. No rigor dos termos, para a ação de desapropriação, não há conflito de interesse acerca do domínio entre o expropriado e os agravantes, já que possuem títulos de domínio distintos e sobre áreas distintas, circunstância que desqualifica o alegado interesse jurídico dos agravantes, para justificar a sua inserção na relação processual expropriatória. 7. Agravo de instrumento desprovido. Sustentam os embargantes a ocorrência de omissão do julgado em relação aos seguintes pontos: i) existência de prevenção da 3ª Turma desta Corte, o que ensejaria o risco de decisões conflitantes sobre a matéria; ii) ausência de análise do manifesto interesse processual dos embargantes quanto a desapropriação de fundo, decorrente do fato incontroverso de haver sobreposição de títulos de domínio; e iii) ausência de prejuízo da inserção dos embargantes na relação processual da desapropriação e risco de dano inverso. Contrarrazões apresentadas (Id 436623032, 437092898). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Os embargantes pretendem rediscutir os fundamentos do julgado, na perspectiva de ângulos diversos de visão e compreensão da matéria, que lhe parecem valiosos, o que não é possível, senão no descortino das instâncias superiores que, soberanamente, poderão rever tudo o que aqui foi decidido. A rediscussão dos fundamentos do voto deve ser feita por meio impugnatório próprio e competente; não pelos embargos de declaração, que não podem ter finalidade infringente. O único ponto de argumentação que poderia dar ensejo a possível omissão diz respeito à suposta prevenção da 3ª Turma desta Corte para o julgamento do recurso, mas a questão não foi objeto do recurso, circunstância que permite reconhecer omissão, mas por parte dos embargantes, que deixaram de tratar do tema, não havendo, por isso, razão para que o voto dele tratasse. Insta registrar, de todo modo, que não há se falar em prevenção na hipótese, porquanto ausente a identidade fática entre as partes em relação aos demais processos, circunstância que poderia resultar em eventuais decisões divergentes, mas não conflitantes. Quanto aos outros dois temas, o voto, trazendo à colação os fundamentos da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, enfrentou ambos para, primeiro, não reconhecer o interesse jurídico do agravantes na relação processual da desapropriação, da qual não são partes, mesmo diante de argumentação da existência de ação reivindicatória e da suposta sobreposição dos títulos de domínio; e, segundo, por via de conseqüência, rejeitar a alegação de ausência de prejuízo na ampliação do quadro subjetivo da ação, na medida em que a inserção deles na relação processual implicaria tumulto processual, com a possibilidade de discussão desbordar da aferição do justo preço. Como se vê, não há omissão no julgamento ou ausência de fundamentação, mas uma insurgência dos embargantes quanto ao resultado do julgamento e o seu fundamento, o que somente deve ser revisto em sede de recurso para as instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036250-44.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO, OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO, MARIA AMÉLIA FERREIRA - ESPÓLIO, OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - ESPÓLIO, SYLVIA FERREIRA -ESPÓLIO REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogados do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A, ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A EMBARGADO: ROSA MISAKO HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA HARA, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, UNIÃO FEDERAL, RENATO MINORU HARA Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) EMBARGADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMAÇÃO DE TERCEIRO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A omissão a que se reporta o art. 1.022 do CPC é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, a partir dos fundamentos do recurso. Situação não verificada nos autos. 2. O acórdão não examinou a suposta prevenção da 3ª Turma desta Corte para o julgamento do recurso, em razão de tema não ter sido tratado pelo agravante, não havendo, portanto, falar-se em omissão. De todo modo, não há se falar em prevenção na hipótese, porquanto ausente a identidade fática entre as partes em relação aos demais processos, circunstância que poderia resultar em eventuais decisões divergentes, mas não conflitantes. 3. Nos demais pontos alegados omissos, o julgado foi explicito em não reconhecer a legitimidade dos agravantes para integrar a desapropriação de fundo e a possibilidade, se reconhecida essa legitimidade, de a inserção na relação processual provocar tumulto processual, pela provável ampliação da discussão para fatos que desbordem da aferição do justo preço. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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