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"1036250-61.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1036250-35.2025.8.11.0041

ID: 262094600

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036250-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

E. J. F. N. SORAIA FRANCINE FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Processo nº 1036250-35.2025.8.11.0041

ID: 275396591

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036250-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

E. J. F. N. SORAIA FRANCINE FERRAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele…

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Processo nº 1036250-35.2025.8.11.0041

ID: 259976981

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036250-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

E. J. F. N. SORAIA FRANCINE FERRAZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 1036250-35.2025.8.11.0041 REQUERENTE: E. J. F. N. REPRESENTANTE: SORAIA FRANCINE FERRAZ REQUERIDO: SESI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 1036250-35.2025.8.11.0041 REQUERENTE: E. J. F. N. REPRESENTANTE: SORAIA FRANCINE FERRAZ REQUERIDO: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA 1 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC[1], INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (DJE) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. Para comprovação da hipossuficiência a parte pode apresentar, exemplificativamente, extratos bancários de todas as contas disponíveis relativos aos últimos 6 (seis) meses, faturas de cartões de crédito demonstrando suas despesas, certidões comprovando que não é proprietário de imóveis ou veículos, documentos que comprovem a existência de dívidas, dentre outros. Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilização criminal por falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal[2]). 2 – Após, venha o processo CONCLUSO para as devidas deliberações. 3 – CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [2] Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

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Processo nº 1016302-36.2025.8.11.0000

ID: 314697340

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016302-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. J. F. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016302-36.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016302-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: E. J. F. N. AGRAVADO: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por E. J. F. N., representado por SORAIA FRANCINE FERRAZ NAZARIO contra a decisão de ID. 194531453, proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 1036250-35.2025.8.11.0041, ajuizada em desfavor de SESI- SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA. O Agravante requer a concessão liminar de efeito suspensivo ativo ao recurso, ou, sucessivamente, a antecipação da tutela recursal, para determinar que a Agravada proceda à imediata matrícula do Agravante no 6º ano do ensino fundamental, em suas dependências, no ano letivo de 2025, com todos os recursos necessários à sua inclusão, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por este E. Tribunal. Contrarrazões não apresentadas. Relato o necessário, decido. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade ou que seu exame esteja prejudicado. Da análise dos autos de origem, verifica-se que, na data de 17 de junho de 2025, em ID. 197802402, o Agravante requereu a desistência da ação, tendo a Agravada manifestado concordância, conforme ID. 199116115. Em que pese o juízo de primeiro grau não tenha homologado a desistência e, consequentemente, extinguido o processo, observa-se que diante da expressa concordância da parte contrária não há óbice à homologação. Dessa forma, resta em evidência a perda superveniente de objeto, impondo-se o não conhecimento. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, JULGO PREJUDICADO o presente Recurso. Com o decurso do prazo recursal, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1016302-36.2025.8.11.0000

ID: 314697343

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016302-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Decisão

Advogados:

LAIS CAROLINE OLIVEIRA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016302-36.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016302-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: E. J. F. N. AGRAVADO: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por E. J. F. N., representado por SORAIA FRANCINE FERRAZ NAZARIO contra a decisão de ID. 194531453, proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 1036250-35.2025.8.11.0041, ajuizada em desfavor de SESI- SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA. O Agravante requer a concessão liminar de efeito suspensivo ativo ao recurso, ou, sucessivamente, a antecipação da tutela recursal, para determinar que a Agravada proceda à imediata matrícula do Agravante no 6º ano do ensino fundamental, em suas dependências, no ano letivo de 2025, com todos os recursos necessários à sua inclusão, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por este E. Tribunal. Contrarrazões não apresentadas. Relato o necessário, decido. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade ou que seu exame esteja prejudicado. Da análise dos autos de origem, verifica-se que, na data de 17 de junho de 2025, em ID. 197802402, o Agravante requereu a desistência da ação, tendo a Agravada manifestado concordância, conforme ID. 199116115. Em que pese o juízo de primeiro grau não tenha homologado a desistência e, consequentemente, extinguido o processo, observa-se que diante da expressa concordância da parte contrária não há óbice à homologação. Dessa forma, resta em evidência a perda superveniente de objeto, impondo-se o não conhecimento. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, JULGO PREJUDICADO o presente Recurso. Com o decurso do prazo recursal, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1036250-58.2025.8.11.0001

ID: 282483866

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036250-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRENO CORREA PORTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036250-58.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.558,32 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036250-58.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.558,32 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BRENO CORREA PORTILHO Endereço: RUA PRESIDENTE LEITE FIGUEIREDO, 410, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-025 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: REDE CEMAT, 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 1ºJEC Cuiabá Data: 14/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1036250-58.2025.8.11.0001

ID: 283014978

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036250-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRENO CORREA PORTILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036250-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRENO CORREA PORTILHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036250-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRENO CORREA PORTILHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de citação e conciliação. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por BRENO CORREA PORTILHO em face de ENERGISA MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela de urgência para determinar que a concessionária promovida proceda a ligação da energia elétrica no imóvel indicado. Afirma que em 15.05.2025 firmou contrato de locação referente ao imóvel localizado no seguinte endereço: Rua Presidente Leite de Figueiredo, Nº 410, Kitnet 02, Bairro Dom Aquino, Cuiabá/MT. Alega que no dia seguinte “se deslocou até uma agência da requerida e solicitou a religação e mudança de titularidade da U/C para o seu nome, bem como cumpriu todas as solicitações da requerida, fora informado que no prazo de 03 dias seria ligada a energia, protocolo nº 9695997283”. Afirma, inclusive, que quitou duas faturas em aberto, as quais pertenciam ao antigo inquilino. Sustenta que, ainda assim, até o momento não houve ligação dos serviços de energia elétrica no local. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o Enunciado nº 26, do FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. A tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não podendo existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, ao menos em cognição sumária, tenho que estão presentes os referidos requisitos para a concessão da medida, a fim de determinar a transferência de titularidade da unidade consumidora, bem como a ligação dos serviços de energia elétrica solicitados pelo promovente, posto que a probabilidade do direito se materializa na plausibilidade do direito invocado e por meio dos documentos juntados, em especial o contrato de locação e o protocolo da solicitação administrativa. Já o perigo de dano se manifesta no prejuízo que a falta de energia elétrica, serviço essencial e de natureza contínua, pode causar à parte. Além disso, friso que tal determinação não representa perigo de irreversibilidade, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar que a parte promovida promova as diligências necessárias no sentido transferir a titularidade da unidade consumidora ora discutida, nos termos solicitados pelo promovente (protocolo 9695997283), bem como realizar a ligação dos serviços de energia elétrica no imóvel localizado na Rua Presidente Leite de Figueiredo, Nº 410, Kitnet 02, Bairro Dom Aquino, Cuiabá/MT, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da sua intimação, sob pena de multa fixa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); Com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova. AGUARDE-SE a audiência de conciliação designada. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. A cópia desta decisão, servirá, para todos os efeitos legais, como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1036250-35.2025.8.11.0041

ID: 260693070

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036250-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. J. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036250-35.2025.8.11.0041 REQUERENTE: E. J. F. N. REPRESENTANTE: SORAIA FRANCINE FERRAZ REQUERIDO: SESI -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036250-35.2025.8.11.0041 REQUERENTE: E. J. F. N. REPRESENTANTE: SORAIA FRANCINE FERRAZ REQUERIDO: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Trata-se de ação ordinária. Narra o autor que possui deficiência neurológica. Aduz que procurou a requerida para fazer a matrícula escolar, porém não conseguiu sua realização, sob a alegação de que não havia mais vagas para alunos especiais Com isto, recorreu ao judiciário, pugnando em sede de tutela de urgência a realização de sua matrícula. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. A concessão de Tutela Provisória de Urgência, conforme preceitua o art. 300,§ 2.º, do CPC, é possível, desde que presentes a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a probabilidade do direito e perigo de dano à parte requerente caso venha a ser procedente a decisão de mérito. O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, há requerimento incidental de tutela de urgência, consistente no pedido de tutela antecipada. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano e, até mesmo, ao resultado útil do processo consiste em inviabilizar o efetivo exercício do direito, caso haja um retardamento no provimento jurisdicional. É caso de indeferimento da medida. Não obstante a documentação trazida na inicial, esta não apresentou fortes indícios de qualquer ilegalidade ou abusividade perpetrada pela requerida, carecendo de contraditório para maior elucidação dos argumentos apresentados na exordial. A despeito da plausibilidade das alegações tecidas pela parte autora, não se pode verificar, num juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, vez que a matéria demanda dilação probatória sobre os fatos alegados na inicial. Nesse sentido: AGRAVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA, NA ORIGEM, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – AGRAVO DESPROVIDO- DECISÃO MANTIDA. É de ser mantido o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial se restar verificada a necessidade do contraditório e da prévia dilação probatória. (N.U 1020230-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULO E SUSPENSÃO DE DÉBITOS – REQUISITOS DO ART. 300 CPC NÃO COMPROVADOS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – IMPOSSIBILIDADE –NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – OBJETO RECURSAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na ausência de qualquer desses elementos e necessitando a matéria de dilação probatória para verificar a pertinência do pedido, o deferimento do pedido de antecipação da tutela torna-se inviável. (N.U 1016157-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Assim, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é a medida mais adequada neste momento. 1 - RECEBE-SE a inicial, vez estarem presentes os requisitos contidos nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. 2 - Dessa forma, considerando que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos indissociáveis do art. 300 do CPC, este Juízo INDEFERE o pleito de tutela de urgência requerido na exordial. 3 - Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (CEJUSC), devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 4 - INTIME-SE a parte autora acerca da solenidade através de seu advogado. 5 - CITE-SE a demandada para ciência da demanda, bem como da solenidade a ser designada. 6 - A requerida poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 7 - Na hipótese de a requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 8 - CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 9 - Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado no processo, CONCLUSO para os fins do artigo 347 do CPC. 10 - DEFERE-SE ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. 11 - CUMPRAM-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1036250-35.2025.8.11.0041

ID: 260693073

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036250-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SORAIA FRANCINE FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036250-35.2025.8.11.0041 REQUERENTE: E. J. F. N. REPRESENTANTE: SORAIA FRANCINE FERRAZ REQUERIDO: SESI -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036250-35.2025.8.11.0041 REQUERENTE: E. J. F. N. REPRESENTANTE: SORAIA FRANCINE FERRAZ REQUERIDO: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Trata-se de ação ordinária. Narra o autor que possui deficiência neurológica. Aduz que procurou a requerida para fazer a matrícula escolar, porém não conseguiu sua realização, sob a alegação de que não havia mais vagas para alunos especiais Com isto, recorreu ao judiciário, pugnando em sede de tutela de urgência a realização de sua matrícula. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. A concessão de Tutela Provisória de Urgência, conforme preceitua o art. 300,§ 2.º, do CPC, é possível, desde que presentes a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a probabilidade do direito e perigo de dano à parte requerente caso venha a ser procedente a decisão de mérito. O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, há requerimento incidental de tutela de urgência, consistente no pedido de tutela antecipada. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano e, até mesmo, ao resultado útil do processo consiste em inviabilizar o efetivo exercício do direito, caso haja um retardamento no provimento jurisdicional. É caso de indeferimento da medida. Não obstante a documentação trazida na inicial, esta não apresentou fortes indícios de qualquer ilegalidade ou abusividade perpetrada pela requerida, carecendo de contraditório para maior elucidação dos argumentos apresentados na exordial. A despeito da plausibilidade das alegações tecidas pela parte autora, não se pode verificar, num juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, vez que a matéria demanda dilação probatória sobre os fatos alegados na inicial. Nesse sentido: AGRAVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA, NA ORIGEM, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – AGRAVO DESPROVIDO- DECISÃO MANTIDA. É de ser mantido o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial se restar verificada a necessidade do contraditório e da prévia dilação probatória. (N.U 1020230-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULO E SUSPENSÃO DE DÉBITOS – REQUISITOS DO ART. 300 CPC NÃO COMPROVADOS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – IMPOSSIBILIDADE –NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – OBJETO RECURSAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na ausência de qualquer desses elementos e necessitando a matéria de dilação probatória para verificar a pertinência do pedido, o deferimento do pedido de antecipação da tutela torna-se inviável. (N.U 1016157-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Assim, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é a medida mais adequada neste momento. 1 - RECEBE-SE a inicial, vez estarem presentes os requisitos contidos nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. 2 - Dessa forma, considerando que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos indissociáveis do art. 300 do CPC, este Juízo INDEFERE o pleito de tutela de urgência requerido na exordial. 3 - Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (CEJUSC), devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 4 - INTIME-SE a parte autora acerca da solenidade através de seu advogado. 5 - CITE-SE a demandada para ciência da demanda, bem como da solenidade a ser designada. 6 - A requerida poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 7 - Na hipótese de a requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 8 - CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 9 - Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado no processo, CONCLUSO para os fins do artigo 347 do CPC. 10 - DEFERE-SE ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. 11 - CUMPRAM-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1036250-95.2024.8.11.0000

ID: 256033111

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036250-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

R. J. D. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LHAYSA LESLEN DE MENEZES SODRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036250-95.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: R. J. D. F. AGRAVADO: MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por R. J. D. F, representado por sua genitora, Damiana Danielle De Alencar Souza, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1003329-53.2024.8.11.0010, ajuizada pelo Agravante, em desfavor do Estado de Mato Grosso e Município de Jaciara, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pretendendo o fornecimento das terapias: fisioterapia Bobath 5x/semana; fonoaudióloga Bobath, 5x/semana e terapia ocupacional, 5x/semana. Aduz o Agravante, em síntese, que o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência “quanto ao tratamento vindicado sob a justificativa de que não havia evidências suficientes de urgência e que a demanda é ELETIVA, deixou de analisar a situação fática do caso em concreto”. Prossegue relatando que “em que pese o NAT manifestar favoravelmente ao tratamento e informar que, supostamente, o fornece no método BOBATH, o Município de Jaciara negou o tratamento ao Agravante justamente sob o argumento de que a Rede pública não utiliza do método BOBATH prescrito ao autor, ressaltando, sobretudo, a limitação de 10 sessões de fisioterapias convencional”. Registra que “o Agravante e sua família não possuem condições financeiras para arcar com os custos dos tratamentos sem comprometer seu sustento, considerando que este tratamento específico possui sessões de custo elevado, e que este tratamento não é fornecido pela rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Ressalta que é portador de Paralisia Cerebral, microcefalia, pé torto congênito, crises epiléticas e convulsivas, ausência de sustentação do tronco e da coluna cervical, bem ainda, faz uso de fórmula para se alimentar, vez que não possui sequer condições de iniciar a introdução alimentar. Consigna, ainda, que a recomendação, expedida por médico capacitado, é no sentido de realização “em caráter de URGÊNCIA, de fisioterapia Bobath 5x/semana + fonoaudióloga Bobath, 5x/semana + terapia ocupacional 5x/semana”, consistente no custeio integral do tratamento. A liminar vindicada não foi concedida, pelos fundamentos exarados na decisão disponível no id. 259.794.697. Contrarrazões apresentadas pelo município de Jaciara no id. 263.028.784, sustentando o desprovimento do recurso. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifesta pelo desprovimento do recurso, consoante id. 278.651.879. Relatados. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular de nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Com efeito, analisando com profundidade o caso sob deliberação, notoriamente os documentos amealhados ao processo de base, entendo que não merece ser reconhecida a irresignação recursal. Explico. O mérito do agravo de instrumento consiste em verificar se a decisão que indeferiu o R. J. D. F, representado por sua genitora, Damiana Danielle De Alencar Souza deve ser reformada, de modo a determinar que o Município seja obrigado a fornecer em caráter emergencial de fisioterapia Bobath 5x/semana + fonoaudióloga Bobath, 5x/semana + terapia ocupacional 5x/semana. Após a análise da situação concreta emergente dos autos, não vislumbro equívoco na decisão recorrida, capaz de justificar o deferimento da pretensão recursal. Inicialmente, é fundamental destacar que a obrigação do Estado de garantir o direito à saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, deve ser concretizada de forma programada e dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Ainda que o artigo 227 da Constituição determine a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, isso não significa que o Poder Judiciário possa, sem a devida comprovação técnica da necessidade, impor ao ente público a adoção de determinada medida específica. É imperioso consignar que a partir do parecer emitido pelo NatJus, consubstanciado no id. 177.773.063 do processo originário, que a princípio houve uma conclusão favorável ao pedido formulado, porém não revela-se revestido de caráter de urgência ou emergência, tratando-se de tratamento classificado como estritamente eletivo. Nesse contexto, entendo que a decisão recorrida se revela prudente e configura-se em congruência com o entendimento sedimentado deste Sodalício e dos Enunciados nº 8, 9, 10 e 11 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso, veja-se: Enunciado nº 8 – Define-se urgência, no contexto da saúde, como uma ocorrência imprevista de agravo à saúde, com ou sem risco potencial à vida, que demande assistência médica imediata. [Anexo, item 2.2, da Portaria nº 354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]. Enunciado nº 9 – Define-se emergência, no âmbito da saúde, como a constatação médica de condições de agravamento que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato. [Anexo, item 2.1, da Portaria nº 354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]. Enunciado nº 10 – Define-se eletividade, no campo da saúde, como qualquer situação que não se enquadre nos critérios de urgência ou emergência. [Parecer Consulta nº 6/2017 – CREMEGO]. Enunciado nº 11 – Na apreciação judicial de casos envolvendo urgência, emergência ou eletividade, recomenda-se que os magistrados atuem com prudência, evitando que a judicialização contrarie critérios médicos e técnicos estabelecidos para o acesso aos serviços de saúde e infrinja o princípio da igualdade, especialmente diante da existência de outras pessoas em condição semelhante aguardando atendimento. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas deve ser excepcional e baseada em provas inequívocas da necessidade do tratamento ou serviço solicitado. Diante disso, a decisão recorrida não se revela ilegal ou arbitrária, pois respeitou os critérios técnicos e as diretrizes da política pública de saúde, além de ter sido fundamentada em parecer técnico idôneo. Nesse contexto, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, pelo Magistrado singular, e entendo que a decisão deve subsistir, primeiro porque não demonstrada, por meio de relatório médico circunstanciado e fundamentado justificando especificamente o tratamento vindicado, a ineficiência daqueles disponibilizados na rede pública de saúde, pressuposto sem o qual não se pode inferir, por conseguinte, pela imprescindibilidade do tratamento vindicado na ação. A propósito, assim dispõe o FONAJUS: ENUNCIADO Nº 19 - As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) [Destaquei] Consigno, por oportuno, que a indicação da forma de prestação do serviço, na área da saúde, em princípio, deve sempre observar a política pública e a determinação pelo gestor do Sistema Único de Saúde - SUS, inexistindo o direito subjetivo à escolha pelo paciente, conforme bem enunciado pelo FONAJUS, senão vejamos: ENUNCIADO N° 88 - A indicação do profissional ou prestador de serviço na área da saúde, em princípio, deve sempre observar a política pública e a determinação pelo gestor do Sistema Único de Saúde - SUS, inexistindo o direito subjetivo à escolha da instituição e do médico pelo paciente. Além disso, o pleito não se classifica como urgente ou emergente, mas como eletivo, na forma definida pelo CFM, no artigo 1º, da Resolução nº 1451/1995. Não consta no parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Mato Grosso – NatJus que o tratamento vindicado possui gravidade a demandar atendimento imediato de urgência ou emergência, na forma definida pelo CFM, que justifique preterir aqueles que aguardam atendimento na fila organizada de atendimento do SUS, inclusive, sob risco de morte eminente. Nesse contexto, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, pelo Magistrado singular, e entendo que a decisão deve subsistir, primeiro porque não demonstrada, por meio de relatório médico circunstanciado e fundamentado justificando especificamente o tratamento vindicado, a ineficiência daqueles disponibilizados na rede pública de saúde, pressuposto sem o qual não se pode inferir, por conseguinte, pela imprescindibilidade do tratamento vindicado na ação. Ressalto que não restou minimamente comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança dos procedimentos disponibilizados no SUS, a justificar o fornecimento daquele requerido nos autos, de modo que o deferimento do pleito tende a se revelar temerário, porquanto na contramão do entendimento consolidado do FONAJUS, aplicável ao caso, veja-se: ENUNCIADO Nº 14 - Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) Apesar de comovente a situação do agravado, nesse contexto de análise perfunctória do conjunto probatório produzido até o momento, não verifico demonstração inequívoca de que a condição suportada pela criança usuária do sistema público de saúde resulte em eminente risco de morte ou de natureza irreparável à saúde desta, a justificar o preterimento dos demais usuários do serviço público de saúde, em espera na fila de atendimento classificado emergente ou urgente. Portanto, entendo que a decisão recorrida deve subsistir, por se revelar congruente com o entendimento em voga, em matéria de saúde pública, situação que ilustra a justeza do pronunciamento judicial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036250-61.2023.8.26.0405" – Página 1 de 2

Processo nº 1036250-35.2025.8.11.0041

Processo nº 1036250-35.2025.8.11.0041

Processo nº 1036250-35.2025.8.11.0041

Processo nº 1016302-36.2025.8.11.0000

Processo nº 1016302-36.2025.8.11.0000

Processo nº 1036250-58.2025.8.11.0001

Processo nº 1036250-58.2025.8.11.0001

Processo nº 1036250-35.2025.8.11.0041

Processo nº 1036250-35.2025.8.11.0041

Processo nº 1036250-95.2024.8.11.0000