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"1036252-02.2021.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Processo nº 0015382-11.2025.8.26.0114

ID: 327107825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015382-11.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OFICINA COMéRCIO DE MATERIAIS DIDáTICOS E OUTROS TITO EDUCACIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MARTINS BONILHA CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015382-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1038580-02.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tito Educacional Ltda - Epp - - Oficina Comércio de Materiais Di… Processo 0015382-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1038580-02.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tito Educacional Ltda - Epp - - Oficina Comércio de Materiais Didáticos e Outros - Vistos. Folhas 14/17: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP), FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP)

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Processo nº 1000906-56.2025.8.11.0020

ID: 326667704

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000906-56.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANUSMAR ALVES ROCHA

Acórdão

Advogados:

LUZIA ANNE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000906-56.2025.8.11.0020 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000906-56.2025.8.11.0020 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), VANUSMAR ALVES ROCHA - CPF: 701.927.861-21 (RECORRIDO), LUZIA ANNE DOS SANTOS - CPF: 948.104.271-53 (ADVOGADO), ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (ADVOGADO), RENATO DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 005.228.101-95 (TERCEIRO INTERESSADO), HELLEN CRISTINA FAJARDO PEREIRA - CPF: 050.552.821-50 (VÍTIMA), MARCOS ALVES ROCHA - CPF: 701.927.921-05 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR MOTIVO DE GÊNERO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. RISCO CONCRETO À VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a acusado preso em flagrante por suposta prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13, do Código Penal). O recorrente pleiteia a decretação da prisão preventiva, sustentando que a medida é necessária para garantir a ordem pública e a integridade da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a decretação da prisão preventiva, ante a alegação de risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelos elementos constantes do inquérito policial, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, exame de corpo de delito e testemunhos. 4. O acusado agiu em surto psicótico, após uso de substância entorpecente, agredindo sua companheira com extrema violência, inclusive na presença de crianças, o que evidencia sua periculosidade concreta. 5. Há registro anterior de ameaça à mesma vítima com uso de arma branca, o que indica reiteração delitiva e padrão de comportamento violento. 6. O argumento de que a vítima declinou de medidas protetivas não afasta o dever do Estado de protegê-la, sobretudo diante do risco concreto de nova agressão. 7. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes diante do histórico de agressões e da gravidade concreta dos fatos. 8. A dependência química do acusado e a possibilidade de surto psicótico não configuram causa de inimputabilidade nem afastam a necessidade de custódia cautelar. 9. A realização de exame psiquiátrico pode ser compatibilizada com a segregação provisória em estabelecimento prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios de autoria e materialidade, associada à reiteração de condutas violentas contra a mesma vítima, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima. 2. A recusa da vítima em requerer medidas protetivas não impede a decretação da prisão cautelar quando presentes elementos objetivos de risco. 3. O uso voluntário de substância entorpecente, ainda que ocasione surtos psicóticos, não exclui a imputabilidade e pode reforçar a periculosidade do agente. 4. A prisão preventiva é compatível com a realização de perícia psiquiátrica, quando necessária à verificação de eventual transtorno mental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 312, 313, 319, 321, 326, 149; CP, art. 129, §13; Lei 11.340/2006, arts. 18, §1º, e 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004036-17.2025.8.11.0000; TJMT, N.U 1024753-84.2024.8.11.0000; TJMT, N.U 1036252-65.2024.8.11.0000; Enunciados Orientativos n. 6 e n. 43 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ/2021). R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia, que concedeu liberdade provisória a VANUSMAR ALVES ROCHA, preso em flagrante pela suposta prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §13, do Código Penal) - (Id. 290694868). Após a prisão em flagrante, o Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva do recorrido, como medida necessária para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. O Juízo a quo, embora tenha homologado o auto de prisão em flagrante, concedeu liberdade provisória ao recorrido com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Irresignado com a decisão, nas razões recursais o órgão recorrente pleiteia reforma da decisão para que seja decretada a prisão preventiva do recorrido (Id. 290694887). Em contrarrazões, a defesa pugna pelo desprovimento do apelo de modo a ser mantida a decisão do juízo monocrático (Id. 290694895). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo provimento do recurso (Id. 294074386) conforme entendimento assim sumariado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Acolhimento. Materialidade e indícios de autoria - Preenchimento dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que autoriza o decreto prisional – Necessidade de garantia da higidez física e psíquica da vítima, a despeito da ausência de pleito de concessão de medidas protetivas de urgência - Ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, no caso vertente – Viabilidade de aferição de quadro clínico/psíquico em estabelecimento prisional. Parecer pelo provimento do recurso”. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso merece conhecimento, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente quanto à adequação e tempestividade, conforme dispõe o artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal. Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a Vanusmar Alves Rocha, preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §13, do Código Penal). Consta dos autos que, no dia 05 de maio de 2025, por volta das 22h05min, na cidade de Alto Araguaia/MT, o recorrido, em estado de surto após o uso de substância entorpecente (crack), agrediu fisicamente sua companheira Hellen Cristina Fajardo Pereira com socos, esganadura e golpes com arma branca (navalha), causando-lhe lesões corporais que exigiram sutura. Após a prisão em flagrante, o Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva do recorrido, como medida necessária para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. O Juízo a quo, embora tenha homologado o auto de prisão em flagrante, concedeu liberdade provisória ao recorrido com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentou sua decisão nos seguintes termos: No caso dos autos, denota-se que o indiciado foi detido em estado de flagrância pelo cometimento do crime tipificado no artigo 129, §13, do Código Penal. Conforme narrado nos autos, no dia 05 de maio de 2025, por volta das 22h05min, na Rua Doutor José Norbeck, nº 706, bairro Atlântico, Alto Araguaia/MT, o conduzido VANUSMAR ALVES ROCHA, em estado de surto, após uso de substância entorpecente, agrediu fisicamente sua companheira Hellen Cristina Fajardo Pereira, com socos, esganadura e golpes com objetos contundente e cortante, causando-lhe lesões corporais, que precisou de sutura. A vítima foi socorrida ao hospital municipal. A Polícia Militar foi acionada por vizinhos que ouviram gritos de socorro, tendo os policiais adentrado o imóvel mediante escalada e efetuado a prisão em flagrante do conduzido. A vítima Hellen relatou que seu companheiro, em surto psicótico após fazer uso de entorpecente, a acusou infundadamente de traição e, após a depoente trancar o portão com o intuito de impedi-lo de sair e usar mais droga, o flagrado passou a agredi-la fisicamente com soco e enforcamento, inclusive utilizando uma navalha, provocando-lhe um corte no braço esquerdo. A testemunha Marcos Alves Rocha, irmão do conduzido, confirmou o histórico de dependência química do acusado e a ocorrência de surto em decorrência do uso de entorpecente. Afirmou que as agressões à vítima eram frequentes, sendo que no dia dos fatos ele tentou intervir para proteger Hellen, mas também foi agredido. O policial militar Renato Oliveira Rezende relatou que, ao chegarem ao local, a vítima encontrava-se em estado de desespero e informou que Vanusmar estava em surto, havendo a necessidade de adentrar o imóvel para conter o agressor, o qual foi imobilizado e preso. Declarou ainda que a vítima apresentava um corte no braço e foi conduzida ao hospital para atendimento médico. Assim, o conjunto de elementos probatórios reunido nos autos, portanto, permite aferir fundadamente a presença de indícios de autoria e de materialidade do delito de lesão corporal. Contudo, apreciando detidamente os autos, entendo não ser caso de decretação da prisão preventiva, eis que ausente os requisitos dispostos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. A prisão preventiva é medida de exceção, admitindo-se a sua decretação por decisão devidamente fundamentada e desde que presentes os requisitos que justifiquem a necessidade do cárcere, uma vez que, por ser uma prisão de natureza cautelar, só se sustenta se presentes os indícios mínimos de autoria e a materialidade delitiva, além dos requisitos ensejadores da medida, sob pena de afrontar o que dispõe o art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, ausentes tais requisitos, de rigor deverá a réu ser posto em liberdade, nos termos do artigo 321 do CPP. Apesar da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, pressupostos contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há no caso em tela, elementos que denotariam a prisão preventiva como sendo necessária à garantia da ordem pública, ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou até mesmo da aplicação da lei penal. No presente caso, conforme se verifica nos autos, bem como diante dos elementos colhidos no inquérito policial, que não há qualquer informação de que o flagranteado tenha realizado alguma conduta contrária à futura instrução criminal. Quanto à futura aplicação da lei penal, pelo menos por ora, não há nos autos informações de que o flagranteado tenha intenção de se furtar de uma futura execução de pena, porventura a ser aplicada. Ademais, no presente caso, verifica-se que o indiciado praticou delito lesão corporal em contexto de violência doméstica, em razão do surto psicótico decorrente do uso de entorpecentes, o que diante da baixa gravidade da conduta torna-se exacerbada a prisão preventiva visando à garantia da ordem pública, sendo suficiente e necessária no caso concreto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insta observar que no depoimento da vítima, Sra. Hellen Cristina Fajardo Pereira, prestado perante a autoridade policial (ID 192866309), no qual expressamente afirmou não desejar a imposição de medida protetiva de urgência, nos moldes dos artigos 18, §1º e 22 da Lei 11.340/2006. A ausência de tal pleito revela que a vítima, apesar da ocorrência dos fatos, não nutre temor quanto à convivência futura com o custodiado, nem identifica situação de risco atual à sua integridade física ou psíquica. Tal circunstância tem alto valor probatório para a análise do requisito de “garantia da ordem pública” previsto no art. 312 do CPP, indicando que a soltura do réu não representa ameaça concreta à vítima ou à coletividade. É consabido que a palavra da vítima deve ser respeitada, mas também interpretada em sua completude: ao declinar de proteção judicial, sinaliza que, sob sua ótica subjetiva, o risco cessou ou era episódico. Embora a omissão da vítima não afaste o poder-dever do Estado de intervir, quando necessário, seu conteúdo é elemento a ser considerado na proporcionalidade da resposta penal. Em consulta aos antecedentes criminais nos sistemas do Tribunal de Justiça, verifica-se que o indiciado não possui qualquer passagem criminal, entendo não resta demonstrado qualquer elemento concreto que eles possam vir a cometer novos delitos. (...) Nesse contexto, mostra-se suficiente e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. A adoção de tais medidas permitirá garantir a proteção da vítima e o acompanhamento do processo, sem submeter o autuado a encarceramento desnecessário. Desta feita, levando em conta a situação econômica do indiciado e, considerando a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna, a vida pregressa do indiciado e as circunstâncias indicativas de sua periculosidade e, diante do princípio da razoabilidade que rege o nosso sistema processual penal, nos termos no artigo 326 do Código de Processo Penal, entendo que no caso em questão pela liberdade provisória com a fiança, cumulada com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas. Contudo, a peculiaridade mais relevante dos autos reside na dimensão clínica do comportamento do flagranteado, pois a vítima e o irmão do flagrado narraram que o réu possui frequentemente surtos psicóticos após uso de entorpecentes. O relatório histórico de surtos psicóticos e visões delirantes após o uso de substância entorpecente, como crack, sugere a possibilidade de quadro patológico mais complexo, com repercussões na sua imputabilidade penal. Diante da presença de indícios de que o autuado pode estar acometido de transtorno mental ou apresentar comorbidade com dependência química, torna-se imprescindível a realização de avaliação médica psiquiátrica, com fundamento no art. 149 do CPP, para averiguar sua condição mental. A urgência da medida decorre do fato de que, segundo o próprio irmão do custodiado e a vítima, os surtos são frequentes e o autuado já representou perigo à integridade de familiares em ocasiões anteriores. (...)” - Destacamos Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso em sentido estrito, sustentando, em síntese, que os fatos narrados nos autos são de extrema gravidade, evidenciando a periculosidade concreta do agente. Alega que não se trata de um episódio isolado, pois há comprovação de que o recorrido já foi formalmente denunciado no processo nº 5266577-35.2023.8.09.0105, que tramita no Estado de Goiás, por crime de ameaça, tendo utilizado arma branca contra a mesma vítima. Argumenta que a reiteração delitiva demonstra risco concreto à integridade física da ofendida. Aduz, ainda, que o fato de o recorrido ser usuário de drogas ou estar em suposto "surto" apenas reforça sua periculosidade, ressaltando que o uso voluntário de substância entorpecente não constitui excludente de ilicitude ou causa de inimputabilidade. Por fim, afirma que estão presentes todos os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Assim, a controvérsia reside na necessidade ou não da prisão preventiva do recorrido, tendo o Parquet sustentado que estão presentes os requisitos legais para a decretação da medida constritiva de liberdade. Pois bem, após detida análise dos elementos constantes dos autos, concluo que razão assiste ao Ministério Público, sendo imperativa a reforma da decisão recorrida. Com efeito, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria restaram indubitavelmente demonstrados pelos elementos probatórios carreados ao inquérito policial, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 290694431), Boletim de Ocorrência (Id. 290694433), Exame de Corpo de Delito (Id. 290694430) além dos sinais visíveis de lesão na vítima, que foi encaminhada ao hospital para atendimento médico, inclusive necessitando de sutura e depoimentos colhidos. O recorrido foi preso em flagrante delito após ter agredido fisicamente sua companheira com socos, esganadura e golpes com arma branca (navalha), causando-lhe lesões corporais, sendo que os policiais militares precisaram adentrar a residência mediante escalada para conter o agressor, que se encontrava em visível estado de agressividade, após trancar a residência e mantinha todos os ocupantes presos dentro da casa estavam, além da vítima, duas crianças (menores de 11 anos e filhos da vítima), o irmão do acusado, sua esposa e mais uma senhora. Verifico, assim, a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a necessidade de garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta demonstrada pelo recorrido. Nesse ponto, entendo que o magistrado a quo equivocou-se ao concluir pela "baixa gravidade da conduta", considerando que as agressões perpetradas pelo recorrido foram de extrema violência, incluindo socos, esganadura e utilização de arma branca, que resultou em lesões que exigiram sutura, demonstrando evidente risco à integridade física e até mesmo à vida da vítima. Sem contar o risco à vida das crianças que moram na residência, que além de presenciarem tais agressões, não tem capacidade para se defender em caso de novo surto do recorrido. Ademais, conforme apontado pelo Ministério Público e confirmado pela documentação acostada aos autos, não se trata de um fato isolado, uma vez que o recorrido já foi formalmente denunciado no processo nº 5266577-35.2023.8.09.0105, em trâmite no Estado de Goiás, pelo crime de ameaça, também utilizando arma branca contra a mesma vítima, em contexto análogo de violência doméstica. Tal circunstância evidencia um padrão comportamental violento por parte do recorrido e caracteriza inequívoca reiteração delitiva, revelando risco concreto de que, uma vez em liberdade, possa voltar a agredir, tanto a ofendida, quanto seus filhos. Ressalte-se que o irmão do recorrido, Marcos Alves Rocha, ouvido no inquérito policial, confirmou que "as agressões à vítima eram frequentes", o que reforça a necessidade de decretação da prisão preventiva como medida de proteção à integridade física da ofendida. No que tange ao argumento de que a vítima expressamente declinou da imposição de medidas protetivas de urgência, entendo que tal circunstância não elide o poder-dever estatal de protegê-la, especialmente quando há evidências concretas de risco à sua integridade física. É cediço que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, frequentemente as vítimas, por diversos motivos, incluindo dependência emocional, medo ou pressão psicológica, relutam em adotar medidas para sua própria proteção, o que não deve impedir a atuação protetiva do Estado. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a reiteração do cometimento de crimes contra a mesma vítima é indicativo concreto da necessidade da prisão cautelar para preservação da ordem pública, conforme precedente citado pelo Ministério Público (N.U 1004036-17.2025.8.11.0000). Importante destacar ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero n. 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis, o que reforça, por ora a manutenção da segregação cautelar. Nessas condições, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, ainda, diante da probabilidade de reiteração por parte do réu, a prisão cautelar tem cabimento e justifica-se, primordialmente, para resguardar a ordem pública e, in casu, principalmente a integridade da vítima. A recalcitrância do agente na prática de violência doméstica, evidencia a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, conforme parecer ministerial, a gravidade concreta da conduta, caracterizada pela agressividade do recorrente e pelo risco iminente à sua integridade física e psicológica, reforça a necessidade da segregação cautelar. Dessa forma, a repetição de atos delitivos pelo paciente, especialmente aqueles mencionados pela vítima em seu depoimento policial que assume importância particular em crimes ocorridos no contexto doméstico, demonstra a gravidade e a agressividade do ofensor. Esse cenário evidencia a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e proteger a integridade da mulher, vítima de violência doméstica, conforme entendimento deste Tribunal: “(...)1. Segregação cautelar alicerçada nos pressupostos da materialidade e indícios de autoria, garantia da ordem pública e para resguardar a integridade física e psíquica da vítima de violência doméstica e familiar (art. 312, do CPP). 2. Vítima de ciclo de violência doméstica e familiar perpetrada pelo paciente, prisão para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, impossibilidade de concessão de liberdade ou mesmo a decretação de medidas cautelares menos severas (art. 313, III e 282, § 6º, ambos do CPP). 3. Enunciado Orientativo n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Sodalício: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. 4. Deve ser aplicado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar em decisões do Poder Judiciário, visando a equidade de gênero no contexto social e adequação ao caso concreto para a proteção das vítimas em situação de vulnerabilidade. 5. Ordem denegada. (N.U 1024753-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) Ainda acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Diante do histórico do recorrido e da escalada da violência praticada contra a vítima, torna-se evidente que a sua liberdade representa risco efetivo à ordem pública e à integridade da ofendida e familiares. Sendo assim, neste momento, faz-se essencial resguardar a segurança da vítima para assegurar sua integridade física e psicológica, considerando que o paciente pode vir a ter novos surtos e cometer novos crimes contra ela, especialmente porque a própria vítima afirmou já ter sido agredida em outras ocasiões. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor (...), preso preventivamente por crimes de ameaça e lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica. Alega-se ausência de fundamentação idônea para a segregação, condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão A questão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva, considerando os fundamentos da decisão de primeiro grau e a alegação de constrangimento ilegal. III. Razões de decidir A prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a existência de outros registros criminais e o histórico de agressões do paciente contra a vítima. As circunstâncias do caso evidenciam a necessidade de proteção à vítima, especialmente pelo relato de agressões físicas e psicológicas reiteradas. A retratação posterior da vítima não é suficiente para afastar os indícios de materialidade e autoria, corroborados por declarações dos policiais que atenderam a ocorrência. A existência de registros criminais anteriores, inclusive contra a própria vítima, legitima a necessidade da custódia cautelar. Medidas cautelares alternativas à prisão revelam-se insuficientes para resguardar a ordem pública diante do contexto dos autos. IV. Dispositivo e tese: Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "Não há ilegalidade na prisão preventiva justificada na reiteração delitiva do paciente e na necessidade de proteção à vítima de violência doméstica e familiar, descabendo a substituição por medidas cautelares alternativas." (N.U 1036252-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Destaquei. Deste modo, as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva previstas no art. 319 do CPP, não se revelam devidamente adequadas e proporcionais à situação do presente caso, evidenciando a necessidade da custódia cautelar como única medida apta a interromper o ciclo de violência e garantir a efetividade da proteção concedida à vítima, mormente quando justificada a necessidade para garantia da ordem pública ante a propensão do recorrido em perpetuar o ilícito penal. Igualmente, o argumento de que o recorrido seria usuário de drogas e estaria em surto psicótico no momento do crime, longe de favorecer sua soltura, apenas reforça sua periculosidade, descontrole e o risco de reiteração delitiva. Como bem salientado pelo órgão ministerial, "o uso de substância entorpecente não constitui, por si só, excludente de ilicitude ou causa de inimputabilidade, sobretudo quando inexistente qualquer laudo técnico que aponte transtorno mental que afaste o discernimento do agente". De fato, o consumo voluntário de drogas, conforme relatado nos autos, potencializa a periculosidade do indivíduo e amplia o risco de reiteração criminosa, especialmente no ambiente doméstico, onde a vítima encontra-se em situação de vulnerabilidade. Quanto à necessidade de avaliação médica psiquiátrica determinada pelo juízo a quo, destaco que tal providência pode ser perfeitamente cumprida com o recorrido custodiado em estabelecimento prisional, não havendo, portanto, incompatibilidade entre a segregação cautelar e a realização dos exames médicos necessários para aferir eventual imputabilidade ou semi-imputabilidade do agente. Por fim, constato que as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao recorrido mostram-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e a integridade física da vítima, sendo imperativa a decretação da prisão preventiva como medida proporcional e necessária ao caso concreto. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso para decretar a prisão preventiva de VANUSMAR ALVES ROCHA, determinando a expedição do respectivo mandado de prisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 5023085-78.2024.8.13.0024

ID: 306409942

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023085-78.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KRISTIAN RODRIGO PSCHEIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5023085-78.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Multas e demais Sanções] AUTOR: ADIDAS DO BRASIL LTDA CPF: 42.274.696/0001-94 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 SENTENÇA ADIDAS DO BRASIL LTDA opôs Embargos à Execução Fiscal em face da Execução Fiscal n. 5219254-72.2023.8.13.0024, que lhe move o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, em que busca a satisfação de crédito não tributário lançado sob o número 14581200004832, em razão da aplicação de multa por descumprimento da legislação consumerista. Inicialmente, ressalva que busca discutir tão somente o débito inscrito em dívida ativa sob o n. 20205057127, oriundo do processo administrativo nº 01.078372-17/62, iniciado pelo consumidor BRUNO REIS OLIVEIRA, Auto de Infração nº 4832. Alega que o consumidor BRUNO REIS OLIVEIRA, em 26/11/2016, efetuou a compra de dois itens no site da Embargante, mas que teve sua compra cancelada, com o consequente estorno dos valores e recebimento de um cupom de desconto de 30% para próximas compras. Aduz que, em sede de defesa administrativa, apresentou todos os detalhes relativos ao cancelamento da compra e das razões que impediram a empresa de dar continuidade à oferta. Salienta que a decisão administrativa aplicou uma sanção por suposição e desconsiderou as decisões coletivas de arquivamento que envolviam o mesmo tema. Noticia decisões administrativas proferidas por outros órgãos, bem como precedentes judiciais de outros Tribunais, em outros Estados, nos quais foi reconhecida que a atuação da Embargante não violou a legislação consumerista. Sustenta ter ocorrido erro grosseiro na oferta veiculada na internet pela Embargante, não havendo incidência de publicidade enganosa ou descumprimento de oferta. Argumenta que não houve qualquer conduta culposa ou dolosa por parte da Requerente, de forma que não pode ser atribuída a ela o pagamento de multa por infração à legislação consumerista. Narra que, entre os dias 25/11/2016 e 27/11/2016 – promoção da Black Friday -, alguns produtos foram anunciados no site da Embargante com desconto de até 50%, tendo tal promoção sido devidamente regulamentada e veiculada de forma fácil de compreender. Conta que, por um erro sistêmico, todos os produtos da marca acabaram sendo ofertados pelo valor de R$ 129,99, quase conferindo desconto de até 90% em muitos dele, o que destoava da oferta divulgada pela empresa. Nesse cenário, aduz que o erro sistêmico ocasionou o anúncio de preço totalmente incorretos e a incorreção no estoque dos produtos. Informa que, logo após o ocorrido, como forma de reparar eventual inconveniente causado, ofereceu aos consumidores o estorno do valor e um cupom de 30% de desconto para compras futuras. Defende que obrigar o fornecedor a cumprir com a oferta divulgada de forma manifestamente equivocada seria o mesmo que permitir que o consumidor se locupletasse de um erro, o que não é a intenção do CDC. Assevera que a oferta foi veiculada com erro, sendo este grosseiro, de modo que não pode ser considerada vinculativa. Aduz que o órgão máximo na esfera administrativa emitiu a Nota Técnica n. 210/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ reconhecendo a ocorrência do erro sistêmico e que foram adotadas as ações necessárias a reparar eventuais danos gerados aos consumidores. Fundamenta que o Auto de Infração não foi devidamente motivado, posto que não houve a subsunção dos fatos à norma. Em relação à multa aplicada, alega que ela viola a razoabilidade e a proporcionalidade, na medida em que pune a Requerente tão somente pelo porte financeiro que ostenta. Salienta que não foi realizada a dosimetria da pena. Defende que é possível constatar a ocorrência de 3 (três) circunstâncias atenuantes, que não foram aplicadas pela autoridade administrativa. Requer que sejam julgados procedentes os pedidos autorais, para reconhecer a nulidade da cobrança. Valor atribuído à causa: R$ 17.055,02 (dezessete mil e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Custas iniciais recolhidas no ID 10160385142. Certidão de Triagem lançada no ID 10165854353. Os Embargos foram recebidos pela decisão ID 10170550385, com ordem de suspensão da execução apensa. Regularmente intimado, o Município de Belo Horizonte apresentou Impugnação no ID 10208116851. Alega que as decisão administrativa proferida apresenta fundamentação jurídica, os dispositivos legais infringidos, menciona a prova documental presente nos autos administrativos que balizaram o julgamento e apresente a dosimetria em plena concordância com a legislação aplicável. Defende que não há fundamentos para a revisão do ato administrativo. Ressalta que o mérito da sanção administrativa não está submetido à prestação jurisdicional. Aduz que a sanção pecuniária é razoável e proporcional. Informa que a dosagem da pena administrativa foi realizada a partir da estimação da Renda Média Bruta da empresa, considerando que não foi apesentado o demonstrativo financeiro, quando a fornecedora foi intimada para tal. Em seguida informa terem sido estipuladas as circunstâncias agravantes e atenuantes aplicáveis. Discorre acerca da presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo e sustenta que o ônus de provar a existência de vício no ato administrativo é do Autor. Pugna pela improcedência dos Embargos à Execução. Réplica no ID 10284500214. Instadas as partes para especificarem provas, as partes dispensaram a produção de novas provas (IDs 10329876145 e 10334565167). Alegações finais pelo Embargante no ID 10350379800 e pelo Município no ID 10378052677. Os autos vieram conclusos, para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ADIDAS DO BRASIL LTDA em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, objetivando a anulação do lançamento n. 14581200004832, na Execução Fiscal 5219254-72.2023.8.13.0024, decorrente de aplicação de multa “por descumprimento de oferta, publicitária ou não, de produtos ou serviços, veiculada de forma enganosa ou abusiva”. Verifico que não há nulidades a serem suprimidas no presente feito ou preliminares a serem analisadas. Passo à análise dos pontos controvertidos nos autos. FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro lugar, necessário salientar que estamos diante de multa administrativa aplicada pela autoridade fiscal do Município de Belo Horizonte, decorrente de infração à legislação consumerista. In casu, nos limites dos pedidos, a CDA apresentada com a inicial, dotada de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º Lei 6.830/80), noticia, como fundamento legal, os seguintes dispositivos infringidos: Lei n. 8.078/1990 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. §1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. §2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. §3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. §4° (Vetado). Decreto Federal n. 2.181/1997 Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº 8.078, de 1990: VI - deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ressalvada a incorreção retificada em tempo hábil ou exclusivamente atribuível ao veículo de comunicação, sem prejuízo, inclusive nessas duas hipóteses, do cumprimento forçado do anunciado ou do ressarcimento de perdas e danos sofridos pelo consumidor, assegurado o direito de regresso do anunciante contra seu segurador ou responsável direto; Art. 14. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e de quaisquer outros dados sobre produtos ou serviços. § 1º É enganosa, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores. § 2º É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e da inexperiência da criança, desrespeite valores ambientais, seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, ou que viole normas legais ou regulamentares de controle da publicidade. § 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção (não-abusividade) da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. § 4º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por publicidade a veiculação de mensagem, em meio analógico ou digital, inclusive por meio de provedor de aplicação, que vise a promover a oferta ou a aquisição de produto ou de serviço disponibilizado no mercado de consumo. (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) Com relação à penalidade pecuniária aplicada, foram indicados como fundamento legal das multas os seguintes dispositivos: Lei n. 8.078/1990 Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa; (…) Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993) Decreto n. 2.181/1997 Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I – multa; Decreto Municipal n. 11.539/2003 Art. 11 – A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. Art. 12 – Quanto à gravidade, as práticas infrativas serão classificadas em: I – leves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias atenuantes; II – graves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes. Art. 13 – Consideram-se circunstâncias atenuantes: I – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato; II – ser o infrator primário; III – ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou, de imediato, reparar os efeitos do ato lesivo. Parágrafo Único – Considera-se infrator primário aquele que não tiver sido punido por prática infrativa aos ditames da legislação consumerista, nos últimos 5 (cinco) anos, através de Processo Administrativo com decisão final irrecorrível. Art. 14 – Consideram-se circunstâncias agravantes: I – ser o infrator reincidente; II – ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas; III – trazer a prática infrativa consequências danosas à saúde ou à segurança do consumidor; IV – deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências; V – ter o infrator agido com dolo; VI – ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo; VII – ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não; VIII – dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade; IX – ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou ainda, por ocasião de calamidade. Parágrafo Único – Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Art. 15 – A condição econômica do infrator será aferida por meio de sua receita bruta mensal, apurada através de média aritmética, considerando-se o último exercício financeiro anterior à infração. § 1º – Para apuração de sua condição econômica deverá o infrator apresentar ao PROCON Municipal o seu Demonstrativo de Resultado do Exercício, ou documentação equivalente, correspondente ao período mencionado no caput deste artigo. § 2º – Havendo recusa na apresentação da documentação citada no parágrafo anterior, a renda mensal bruta média será estimada ou arbitrada pelo Coordenador do PROCON Municipal, hipótese em que o autuado poderá impugnar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor estimado ou arbitrado, mediante comprovação documental idônea. § 3º – A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações do PROCON Municipal, nos termos do parágrafo anterior, caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal. § 4º – Caso seja autuada pessoa jurídica constituída há menos de 01 (um) ano, ou pessoa física em atividade profissional em período de tempo inferior a este, sua receita mensal bruta será aferida através da média aritmética de todos os meses de funcionamento e/ou atividade. Art. 16 – A pena de multa será aferida em duas etapas: I – primeiramente, proceder-se-á à fixação da pena-base; II – posteriormente, sobre ela serão aplicadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, de modo a determinar o valor final da penalidade. Art. 17 – A pena-base não poderá ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), nem superior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Art. 18 – A pena-base será calculada aplicando-se a alíquota correspondente à vantagem auferida na prática infrativa, conforme a tabela abaixo, ao valor da receita bruta mensal do infrator, apurada nos termos do art. 15 deste Decreto: Vantagem Auferida....................................Alíquota Ausência de Vantagem.....................................0,5% Vantagem Individual........................................1% Vantagem Coletiva..........................................2% Vantagem Difusa............................................3% Art. 19 – Com relação à vantagem auferida, serão consideradas quatro situações: I – ausência de vantagem; II – vantagem de caráter individual; III – vantagem de caráter coletivo; IV – vantagem de caráter difuso. § 1º – Considera-se ausência de vantagem, quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor não gerar proveito econômico, ou que possa ser traduzido economicamente, nem dano de ordem moral, de forma direta, indireta ou potencial. § 2º – Considera-se a vantagem individual, quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor gerar, de forma direta, indireta ou potencial, proveito econômico, ou que possa ser traduzido economicamente, ou dano de ordem moral, em relação a pessoa física ou jurídica individualmente considerada. § 3º – Considera-se a vantagem de caráter coletivo, quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor gerar, de forma direta, indireta ou potencial, proveito econômico, ou que possa ser traduzido economicamente, ou dano de ordem moral, ofendendo direitos ou interesses coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com o infrator por relação jurídica. § 4º – Considera-se a vantagem de caráter difuso, quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor gerar, de forma direta, indireta ou potencial, proveito econômico, ou que possa ser traduzido economicamente, ou dano de ordem moral, ofendendo direitos ou interesses difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Art. 20 – A ocorrência de cada uma das circunstâncias atenuantes, previstas no art. 25 do Decreto Federal nº 2.181, de 1997, implica redução de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base aferida. Art. 21 – A ocorrência de cada uma das circunstâncias agravantes, previstas no art. 26 do Decreto Federal nº 2.181, de 1997, implica aumento de 1/3 (um terço) sobre a pena-base aferida. Art. 22 - No concurso de práticas infrativas, a pena de multa será aplicada para cada uma das infrações. Art. 23 – Os cálculos dos valores de multas serão feitos sempre em moeda corrente. Art. 24 - Os valores constantes do ART 17, bem como os relativos a multas aplicadas, na forma da Lei, serão atualizados pelos índices oficiais de correção adotados pelo Município de Belo Horizonte, nos termos da Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000, e legislação posterior pertinente. Passando ao exame do Processos Administrativo, faz-se necessário, em primeiro plano, tecer algumas considerações acerca do PA n. 01.078372-17/62, que tramitou perante o PROCON - BH. O consumidor BRUNO REIS OLIVEIRA relatou ter realizado, no dia 26/11/2016, a compra de 2 (dois) produtos no site oficial da Adidas. Narra que, no dia 28//11/2016, recebeu um e-mail da fornecedora, comunicando o cancelamento unilateral do pedido, sob a alegação de problemas com o cartão de crédito e indisponibilidade dos produtos em estoque, em que pese eles permanecerem no site para venda e o pagamento ter sido realizado por boleto bancário. Devidamente notificada, a Reclamada prestou esclarecimentos, alegando a impossibilidade de cumprimento da oferta devido à existência de erro material grosseiro no anúncio do produto. Aduz ter ocorrido um erro sistêmico no site durante a Black Friday. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Por conseguinte, foi lavrado o Auto de Infração n. 4832, com indicação de descumprimento dos arts. 30 e 35 da Lei 8.075/90, regulamentada pelo Decreto 2.181/97. A Fornecedora apresentou Defesa, argumentando que não há responsabilidade administrativa atribuído à empresa, pois ela não praticou qualquer conduta violadora dos postulados administrativos. Ressalta que erros contidos em anúncios não obrigam o Fornecedor ao cumprimento da oferta. Salienta que colocou à disposição dos consumidores, logo após a compra, um cupom de 50% de desconto e que houve imediata devolução dos valores aos consumidores. Assevera que o consumidor não pode auferir vantagem ilegítima em relação de consumo. Em seguida, foi proferida decisão administrativa, na qual a autoridade julgou subsistente o Auto de Infração e imputou à Fornecedora multa no valor de R$ 10.416,67. A decisão não foi objeto de recurso administrativo. Assim, o que se constata pela análise do Processo Administrativo, é que a aplicação da multa se deu em razão de a autoridade administrativa ter entendido pela ocorrência de infração a normas consumeristas. Sabe-se que não cabe ao Judiciário adentrar no mérito da decisão administrativa. O controle judicial dos atos administrativos fica reservado à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, bem como ao exame da razoabilidade e da proporcionalidade da multa aplicada. Nesse sentido, vejamos jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - PODER JUDICIÁRIO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ART. 39, V, DO CDC - PRÁTICA ABUSIVA - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE - NÃO VERIFICADA. 1 - Não cabe ao Poder Judiciário rever o juízo de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de ofensa à separação dos Poderes. Desta forma, infere-se que os temas não relacionados aos citados acima são plenamente passíveis de análise pelo Poder Judiciário. 2 - Cabe ao Poder Judiciário analisar se o ato administrativo observou os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes. 3 - Comprovada a existência de cobranças indevidas do fornecedor em face do consumidor, resta configurada a prática abusiva da empresa, sendo cabível, portanto, a aplicação de multa por infração à norma de defesa do consumidor (art. 56, I, CDC). 4 - O quantum da multa, contudo, deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sendo o valor da multa desarrazoado, é possível que o Judiciário realize redução. Todavia, no caso concreto não houve violação à proporcionalidade, sendo imperiosa a manutenção da penalidade no valor arbitrado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.010780-2/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - BANCO BRADESCO - MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PENALIDADE MANTIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VALOR PRESERVADO. - O controle judicial dos atos da Administração deve incidir exclusivamente sobre a legalidade do ato, sem qualquer ingerência no mérito da decisão. - Verificado que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como que a decisão foi amparada em normas do Código de Defesa do Consumidor e demais normas consumeristas, deve ser mantida a multa aplicada, bem como deve ser preservado o seu valor, por se mostrar compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.025235-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 16/05/2023) Contudo, no caso em tela, a multa aplicada é ilegal, o que autoriza o reexame da matéria pelo Poder Judiciário. É de se ver. Conforme se constata pelas provas colacionadas aos autos, no dia 26/11/2016, ocorreu um erro sistêmico no site da Embargante, quando todos os produtos foram ofertados pelo preço idêntico de R$ 129,90, isto é, com descontos de até 90%, independentemente de qualquer seleção prévia. Existia à época, por tratar-se de período de Black Friday, a oferta de alguns produtos com descontos de até 50%. Todavia, os descontos não abrangiam todos os produtos e linhas. Em verdade, a oferta seria aplicada tão somente a produtos selecionados, sendo que o regulamento que individualizava cada um deles foi previamente divulgado pela Embargante e disponibilizado aos consumidores. Nesse sentido, o cancelamento das compras de produtos que não estavam incluídos na verdadeira oferta da Black Friday, ou seja, aqueles listados no regulamento, não pode configurar descumprimento de oferta. E isso porque, aceitar que a Embargante tenha que cumprir com descontos excessivos, completamente desarrazoados pelo valor de mercado dos bens, e que não estavam incluídos na oferta original devidamente divulgada, seria o mesmo que permitir que a empresa seja punida sem que tenha sido demonstrada qualquer conduta abusiva ou violação à boa-fé objetiva. Não se pode olvidar que a empresa, 2 (dois) dias após a compra, fez o estorno dos valores dispendidos pelo consumidor, na mesma modalidade que foi feito o pagamento da compra, e concedeu ele e a todos lesados cupom de 30% de desconto para futuras compras, tudo isso para mitigar a frustração sofrida pelos consumidores. Ressalta-se que Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON), diante de caso semelhante ao aqui tratado, proferiu parecer no qual sugeriu o arquivamento da Averiguação Preliminar em face da Embargante, sob o seguinte fundamento: Contudo, da análise dos autos verifica-se que formam adotadas de forma proativa todas as ações necessárias a reparar eventuais danos gerados aos consumidores, motivo pelo este Departamento acompanha o entendimento exarado pelo Procon-SP e pelo Ministério Público do Estado do São Paulo pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido, não subsiste mais interesse no prosseguimento deste feito, razão pela qual sugerimos o seu arquivamento. Ainda que o entendimento da SENACON não vincule o PROCON Municipal, as razões que levaram ao arquivamento do Inquérito são as mesmas que levam à conclusão de que o que ocorreu em razão da falha sistêmica e que pode ser constatada a boa-fé da empresa diante da situação, posto que devolveu o valor e compensou o dano de forma imediata. Outrossim, em casos análogos, Tribunais de outros Estados da Federação entenderam pela anulação das multas administrativas aplicadas em desfavor da ADIDAS DO BRASIL LTDA, sob a justificativa de que restou comprovado o erro sistêmico no site da empresa e que ela buscou reparar os danos sofridos pelos consumidores. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DE OFERTA. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS AO CONSUMIDOR. POSICIONAMENTO DO SENACON PELO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL SOBRE O MESMO CASO. COMPROVAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA. REGULAMENTO DA PROMOÇÃO COM AS INFORMAÇÕES CORRETAS SOBRE SEU FUNCIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os PROCONs regionais não são, necessariamente, vinculados ao posicionamento da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON) e possuem poder de polícia. No entanto, não havendo argumentos nos autos que infirmem o posicionamento do SENACON, deve ser aplicado o seu entendimento. 2. No caso, não há a necessidade de aplicação da multa à empresa que compensou os danos causados e demonstrou boa-fé na resolução do conflito. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000458-51.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 23.10.2023) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA – Imposição de multa – Infringência ao artigo 35, I, da Lei 8.078/1990, em razão de reclamação de consumidor que noticiou suposto descumprimento de oferta veiculada no site de vendas no período do Black Friday – Demonstração da ocorrência de erro no site da recorrida que veiculou diversos produtos com o mesmo preço, os quais, inclusive, eram muito inferiores ao praticado no mercado – Regulamento e informações expressas a respeito de descontos de "até 50%" para o período da Black Friday e existência de lista de quais produtos estavam fora de qualquer promoção – Informação quanto ao ocorrido e concessão de voucher de desconto que revelam boa conduta e boa-fé – Prática violadora dos direitos dos consumidores não verificada – Arquivamento, ademais, de outros procedimentos deflagrados em face da autora – Pedido julgado procedente – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012390-02.2021.8.26.0114; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) (destaquei) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA COMUNA RECORRENTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. OFERTAS DE PRODUTOS DURANTE A BLACK FRIDAY. POSTERIOR CANCELAMENTO DAS VENDAS PELA EMPRESA. CONDUTA ABUSIVA INOCORRENTE. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO SISTÊMICO. DIVERSOS PRODUTOS OFERTADOS NO SITE A PREÇO IDÊNTICO. PRONTO RESSARCIMENTO DOS VALORES, BEM COMO OFERTA DE CUPONS DE DESCONTO AOS CONSUMIDORES AFETADOS. BOA-FÉ DA FORNECEDORA INCONTESTE. DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE DIVERSOS DOS PRODUTOS ATINGIDOS PELO ERRO QUE SEQUER FAZIAM PARTE DA PROMOÇÃO, CONFORME SE EXTRAI DO REGULAMENTO. NECESSIDADE DE SOPESAMENTO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE DA MULTA. PRECEDENTES. É incontroverso que os preços constantes no site da recorrida no dia em questão encontravam-se cerca de 90% abaixo do valor de mercado, ou seja, ocorreu um erro sistêmico no site da empresa que fez com que diversos produtos ficassem com o preço similar (R$ 129,99). Todavia, nos casos de oferta com vultuosos descontos, como é o caso dos autos, deve-se sopesar a razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de tornar letra-morta os dizeres da boa-fé objetiva que regem todas as relações jurídicas. Outrossim, não se pode olvidar das ações levadas a efeito pela empresa para corrigir os danos praticados aos consumidores que tiveram suas expectativas frustradas. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5052423-20.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-11-2023). Portanto, diante da análise da prova dos autos, a declaração da nulidade do lançamento é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução, com fulcro no Artigo 487, inciso I do CPC, reconhecendo a nulidade do lançamento n. 14581200004832 e, por conseguinte, extingo a Execução Fiscal em relação a ele. Por conseguinte, CONDENO o Município de Belo Horizonte ao pagamento das custas processuais eventualmente adiantadas pelo Embargante, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do Embargante, os quais arbitro nos percentuais mínimos descritos no inciso I do §3º do art. 85 do CPC, de acordo também com o disposto §5º do mencionado art. 85 do CPC. Quanto à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, a correção monetária deve-se dar pela SELIC, nos termos da EC n. 113/2021. O Município de Belo Horizonte deverá arcar, ainda, com o pagamento das despesas processuais eventualmente existentes, na forma do art. 51 do Provimento Conjunto n. 75 do TJMG. Sentença não sujeita ao exame necessário. Certificado o trânsito em julgado oportunamente, traslade-se cópia desta sentença, das decisões posteriores e do referido trânsito para a ação de Execução Fiscal n. 5219254-72.2023.8.13.0024, que prosseguirá em relação aos lançamentos que não foram objeto dos presentes Embargos. Em seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os feitos. À Secretaria, para providências. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARAES CARNEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte AV

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Processo nº 0015382-11.2025.8.26.0114

Processo nº 1000906-56.2025.8.11.0020

Processo nº 5023085-78.2024.8.13.0024