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Processo nº 1025014-31.2021.8.26.0002

ID: 313218406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025014-31.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CERTUS NúCLEO DE ENSINO BáSICO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

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LUCIANO TORRES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025014-31.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Certus Núcleo de Ensino Básico Ltda - Me - Vistos. Em atendimento aos princípios da celer… Processo 1025014-31.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Certus Núcleo de Ensino Básico Ltda - Me - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 42.656,10, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Heliabe Ramon de Oliveira CPF/CNPJ: 37916224801 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP), LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP)

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Processo nº 1036266-57.2022.8.26.0564

ID: 291099746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036266-57.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036266-57.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Vistos. Fl… Processo 1036266-57.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Vistos. Fls. 295/302: Indefiro. A princípio, a executada encontra-se regularmente constituída, estando com situação regular junto à Receita Federal do Brasil (fls. 300) e registrada na JUCESP (fls. 301/302). A possibilidade de sucessão da pessoa jurídica por seus sócios acontece em hipótese de extinção por dissolução voluntária (art. 1.033, inc. III, do CPC), o que não se verifica. Em se tratando de dissolução (ou encerramento) irregular, a incursão no patrimônio dos sócios da sociedade necessita da instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora, nos termos dos arts. 133 e ss. do CPC, comprovada a presença dos pressupostos do art. 50 do CC: PROCESSO CIVIL - Sucessão processual - Cumprimento de sentença - Inclusão dos membros que integram a empresa executada no polo passivo da relação processual - Rejeição - Admissibilidade - Sucessão processual cabível desde que demonstrada a dissolução regular (liquidação voluntária) da pessoa jurídica - Inaptidão perante a Receita Federal que não importa em extinção da pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106999-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Processual. Cobrança. Compra e venda de produtos. Fase de cumprimento de sentença. Indícios de dissolução irregular da sociedade executada, que se encontra com CNPJ inapto. Pretensão da exequente de inclusão do sócio no polo passivo da execução. Decisão agravada que entendeu necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pertinência. Falta de dissolução formal da sociedade devedora, indicando não ter havido a extinção da personalidade jurídica. Situação que não se equipara à da morte de pessoa natural, para fins de sucessão processual. Necessidade, no presente caso, de se instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão, além disso, de intimação pessoal do sócio para que comprove a integralização do capital social da sociedade executada. Cabimento. Capital social que representa garantia oferecida aos credores. Responsabilidade dos sócios, na sociedade limitada, que é restrita ao valor das suas quotas, se o capital social estiver totalmente integralizado. Responsabilidade por outro lado solidária pela integralização do capital social. Interesse em atingir o capital social evidente, uma vez que pertence à sociedade, não aos sócios. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da exequente parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071254-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Renove o exequente, pois, seu pedido, manifestando-se em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Filiciano Queiroz Godinho

ID: 322293446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1064299-31.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

FILICIANO QUEIROZ GODINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DANTAS DO BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064299-31.2021.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064299-31.2021.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco C6 Consignado S/A - Embargdo: Filiciano Queiroz Godinho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - ACOLHERAM PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeito modificativo. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS ATINENTES ÀS CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TERMO INICIAL - NÃO SE INFERE, EM RELAÇÃO AO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA REFERENTES À CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, A OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO, INEXISTINDO ARGUMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESE EM QUE, UMA VEZ RECONHECIDA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DECLARADA INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A RESPONSABILIDADE PASSA A SER EXTRACONTRATUAL, APLICANDO-SE OS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ), CONSOANTE CONSTOU NO ACÓRDÃO EMBARGADO - QUANTO AO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS ATINENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TODAVIA, COMPORTAM ACOLHIMENTO OS EMBARGOS, PORÉM NÃO NOS TERMOS COMO PLEITEADOS PELO EMBARGANTE - JUROS QUE, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NÃO INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, COMO RESTOU ANOTADO NO DECISUM EMBARGADO; TAMPOUCO FLUEM A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, A DESPEITO DA PRETENSÃO DO EMBARGANTE - ALTERAÇÃO DO ACORDÃO EMBARGADO QUE SE MOSTRA DE RIGOR, A FIM DE SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVERÃO SER APLICADOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO - MATÉRIA QUE POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E EMINENTEMENTE PROCESSUAL, DE MODO QUE, COMO TAL, NÃO SE SUBMETE À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PARÂMETROS A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, SEM QUE CONFIGURE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Rafael Dantas do Bonfim (OAB: 395633/SP) - 3º andar

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Dina Pereira De Sousa Dombrauskas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 326447144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089791-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DINA PEREIRA DE SOUSA DOMBRAUSKAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089791-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089791-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dina Pereira de Sousa Dombrauskas (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. O AUTOR ALEGA QUE A EXECUÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO CAUSARÁ GRAVE DANO, REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO. DEFENDE QUE A APELADA, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, POSSUI IMÓVEIS PASSÍVEIS DE USUCAPIÃO. ALEGA BOA-FÉ POR RESIDIR NO IMÓVEL POR 12 ANOS SEM OPOSIÇÃO, PLEITEANDO USUCAPIÃO ORDINÁRIA URBANA. ALTERNATIVAMENTE, SOLICITA ANÁLISE SOCIOECONÔMICA PELA CDHU PARA REGULARIZAÇÃO DOS VALORES PENDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE À CDHU, CONSIDERADO BEM PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E A SÚMULA 340 DO STF VEDAM A USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS, INCLUINDO IMÓVEIS DA CDHU.4. A ALEGAÇÃO DE POSSE DE BOA-FÉ NÃO PROSPERA, POIS A POSSE É IRREGULAR E NÃO FOI COMPROVADA DURANTE O PERÍODO ALEGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. IMÓVEIS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AFETADOS AO SERVIÇO PÚBLICO SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. 2. POSSE IRREGULAR NÃO CONFIGURA USUCAPIÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 183, § 3º; ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO.CC, ART. 102.LEI Nº 13.303/2016, ART. 91, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 340.STJ, ARESP Nº 2.214.624, MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE DE 21/12/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000342-98.2023.8.26.0127, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001209-28.2017.8.26.0604, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000749-41.2017.8.26.0604, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/04/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022298-31.2021.8.26.0002, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Dina Pereira De Sousa Dombrauskas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 326673511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089791-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DINA PEREIRA DE SOUSA DOMBRAUSKAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089791-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089791-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dina Pereira de Sousa Dombrauskas (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. O AUTOR ALEGA QUE A EXECUÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO CAUSARÁ GRAVE DANO, REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO. DEFENDE QUE A APELADA, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, POSSUI IMÓVEIS PASSÍVEIS DE USUCAPIÃO. ALEGA BOA-FÉ POR RESIDIR NO IMÓVEL POR 12 ANOS SEM OPOSIÇÃO, PLEITEANDO USUCAPIÃO ORDINÁRIA URBANA. ALTERNATIVAMENTE, SOLICITA ANÁLISE SOCIOECONÔMICA PELA CDHU PARA REGULARIZAÇÃO DOS VALORES PENDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE À CDHU, CONSIDERADO BEM PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E A SÚMULA 340 DO STF VEDAM A USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS, INCLUINDO IMÓVEIS DA CDHU.4. A ALEGAÇÃO DE POSSE DE BOA-FÉ NÃO PROSPERA, POIS A POSSE É IRREGULAR E NÃO FOI COMPROVADA DURANTE O PERÍODO ALEGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. IMÓVEIS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AFETADOS AO SERVIÇO PÚBLICO SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. 2. POSSE IRREGULAR NÃO CONFIGURA USUCAPIÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 183, § 3º; ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO.CC, ART. 102.LEI Nº 13.303/2016, ART. 91, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 340.STJ, ARESP Nº 2.214.624, MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE DE 21/12/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000342-98.2023.8.26.0127, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001209-28.2017.8.26.0604, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000749-41.2017.8.26.0604, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/04/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022298-31.2021.8.26.0002, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Angra Beach Administração De Imóveis Ltda x Marcio Jose De Lima

ID: 306851707

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1042183-31.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGRA BEACH ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

MARCIO JOSE DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA MENEZES SIMÕES

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SÉRGIO EDUARDO R. DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042183-31.2021.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042183-31.2021.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Angra Beach Administração de Imóveis Ltda - Agravado: Marcio Jose de Lima e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DIRETA DE UNIDADE AUTÔNOMA. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO COMPRADOR. VALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 938 DO E. STJ. ARTS. 418, I, DO CC E 67-A, §2º, II, III DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E SOBRE A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CASO DE VENDA DIRETA..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.E, AO JULGAR O TEMA 938, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM”. 4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E SOBRE A VALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE OS ARTS. 418, I DO CC E 67-A, §2º, II, III DA LEI 4.591/64.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Sérgio Eduardo R. dos Santos (OAB: 84277/RJ) - Fabiana Menezes Simões (OAB: 193733/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Bgo Empreendimentos Imobiliários Ltda x Luis Carlos De Queiroz Ferreira Moreira De Mello e outros

ID: 295715510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013595-31.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DE QUEIROZ FERREIRA MOREIRA DE MELLO MONICA DE QUEIROZ FERREIRA MELLO RENATO DE QUEIROZ FERREIRA MELLO

Intimação

Advogados:

ERNESTO PAULOZZI JUNIOR

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AMARILDO ANTONIO FORÇA

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Processo 0013595-31.2021.8.26.0002 (processo principal 1009297-81.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Condomínio - BGO Empreendimentos Imobiliários Ltda - Renato de Queiroz Ferreira Mello - … Processo 0013595-31.2021.8.26.0002 (processo principal 1009297-81.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Condomínio - BGO Empreendimentos Imobiliários Ltda - Renato de Queiroz Ferreira Mello - - Luis Carlos de Queiroz Ferreira Moreira de Mello - - Monica de Queiroz Ferreira Mello - Vistos. 01 - ) Ante a expressa anuência das partes, homologo o laudo pericial (fl. 461/487), o qual teve por objetivo promover a divisão do imóvel objeto da matrícula nº 55.159 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, situado na Rua Fanfula, nº 310, Americanópolis, São Paulo/SP, respeitando o quinhão de cada parte. Com efeito, visando dar concretude ao título judicial que reconheceu a possiblidade divisão cômoda do imóvel objeto da ação de extinção de condomínio, fica reconhecido a possibilidade de fracionamento do imóvel nos termos declinados pelo perito, cujo laudo passa a integrar o presente decisum, a qual servirá de título de ingresso no Serviço de Registro de Imóveis, procedendo abertura das respectivas matrícula se for o caso; Expeçam-se os necessários para que as partes diligenciem a regularização do imóvel junto ao CRI. 02 ) Anote-se, desde já, que o título judicial decorrente da presente demanda é sujeito a exame pelo registrador quanto ao atendimento dos princípios registrários. Daí incumbirá as partes atenderem as exigências do Oficial Registrador para regularização da área, de certo que eventuais discordâncias deverão ser dirimida na via administrativa em processo suscitado perante o Juiz Corregedor Permanente, de forma que este juízo não possuí competência para afastar as exigências do oficial Registrador. Cumpre observar que Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), estabelece nos artigos 198 e seguintes, o procedimento a ser adotado para dirimir dúvida em relação aos atos do Registrador, com previsão de participação do Ministério Público e possibilidade de interposição de recurso da decisão que julgar o incidente. 03 - ) Por fim, não se vislumbra o elemento subjetivo necessário à condenação da parte requerente por litigância de má-fé (cf. reclamado a fl. 509/510), traz-se à baila os ensinamentos de Nelson Nery Jr. que define da seguinte forma o litigante de má-fé: "É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito."(Nery Júnior, Nelson Código de Processo Civil Comentado / Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery 16. Ed. Rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) (STJ, 3ª Turma, REsp nº 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. em 16/10/07). Ressalte-se que A simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito (STJ, Aglnt no AREsp nº 1.427.716, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 29/04/2019).] 04 - ) Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: AMARILDO ANTONIO FORÇA (OAB 249690/SP), ERNESTO PAULOZZI JUNIOR (OAB 359660/SP), AMARILDO ANTONIO FORÇA (OAB 249690/SP), AMARILDO ANTONIO FORÇA (OAB 249690/SP)

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Processo nº 1036266-82.2025.4.01.3700

ID: 277684700

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036266-82.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40

Decisão

Advogados:

MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES

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ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

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THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036266-82.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036266-82.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIS CARLOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462, ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068 e MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES - MA6599 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de demanda individual de cumprimento de sentença prolatada nos autos do processo coletivo de nº 0042362-19.2014.4.01.3700, promovido pelo SINTSPREV/MA, que condenou o réu (INSS) a proceder à revisão das progressões funcionais dos substituídos. Neste sentido, requer a inauguração do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, através de liquidação por arbitramento, da seguinte forma: “a) Promova a implantação do correto posicionamento na Tabela de Vencimento; b) Após a elaboração dos cálculos determinados em sentença, requer-se a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento e satisfação do montante devido, incluindo-se os honorários; c) Seja concedida justiça gratuita, dada a qualidade do autor; d) Ademais, postula-se a condenação da executada no percentual de 10% sobre o valor da execução, a título de honorários de cumprimento de sentença fixado em sentença, consoante preconiza a súmula 345 do STJ." A inicial encontra-se guarnecida de procuração e documentos pessoais, além de cópia da sentença, do acórdão e certidão de trânsito em julgado, ocorrida em 16/07/2020. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentos da decisão Cuida-se de cumprimento de sentença que envolve obrigação de fazer e de pagar, sendo que esta última, ou seja, o quanto devido de diferenças retroativas somente devem ser apuradas após a efetiva implantação da obrigação de fazer. Por outro lado, verifica-se, desde já, que o pedido de liquidação por arbitramento é considerado inadequado, pois não houve determinação a este respeito no dispositivo sentencial. Neste sentido, transcreve-se aquele dispositivo: "Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na petição inicial (CPC 269, I); Determino ao réu, por consequência, que (i) promova a revisão das progressões funcionais dos substituídos, respeitado o interstício de 12 meses (Decreto 84.69/1980 - 6º 10 § 1º e 19), (ii) cumpra o Decreto 84.69/1980 na concessão das progressões funcionais até o advento do Decreto de que trata a Lei 10.855/2004 (8º) e (iii) promova a implantação do correto posicionamento na tabela de vencimento, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, em parcelas vencidas (observado o prazo prescricional de 5 anos; Decreto 20.910/32) e vincendas. Por decorrência dos princípios da sucumbência e da casualidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação (CPC 20, § 3º). Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 134, de 21 de dezembro de 2010". A execução, portanto, depende de simples cálculos aritméticos que deverão ser apresentados pelo exequente após a fase de cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS. 3.Dispositivo Ante o exposto, adoto as seguintes providências: 1 - Defiro a justiça gratuita. 2 - Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença e mantida integralmente pelo acórdão, cujo dispositivo encontra-se transcrito acima, relativamente ao substituído ora exequente. Determino desde logo ao executado que, junto com a comprovação, apresente as fichas financeiras do exequente relativas a todo o período coberto pela condenação. 3 - Juntada a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer e as fichas financeiras, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os demonstrativos de apuração do valor devido, na forma determinado na sentença. 4 - Anexados os demonstrativos, intime-se o executado (INSS) para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, oferecer impugnação. 5 - Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, vindos a seguir conclusos para decisão. 6 - No caso de concordância com os cálculos, seja expressa ou tácita, retornem conclusos para homologação. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Renan Santiago Dos Santos Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 293901766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014375-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SANTIAGO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0014375-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1065948-31.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Renan Santiago dos Santos Araujo - Banco Bradesco S.A. - Vistos. … Processo 0014375-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1065948-31.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Renan Santiago dos Santos Araujo - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP)

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Processo nº 1036266-12.2025.8.11.0001

ID: 315460859

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036266-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO DALVO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PENHORA E AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES PROCESSO n. 1036266-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 3.176,98 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA BRASIL, 10, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-508 POLO PASSIVO: Nome: ANGEL CAROLINE BATISTA COENGA Endereço: FERNANDO CORREA DA COSTA, 9061, QD 05 CASA 02, RES MORADA DO FAVAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-800 Senhor(a): FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de parte Executada, para tomar ciência da penhora (SISBAJUD/RENAJUD), realizada nos autos (Anexo), bem como intima-la para comparecer à audiência de conciliação virtual, conforme as orientações abaixo, ocasião em que poderá oferecer Embargos a Execução, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 04/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. -Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. CUIABÁ, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: JEC.UNIFICADA@TJMT.JUS.BR TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

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