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Processo nº 1504670-83.2023.8.26.0007

ID: 308314376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504670-83.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR NASCIMENTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR (OAB/SP 330.245)

Processo 1504670-83.2023.8.26.0007 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - JULIO CESAR NASCIMENTO FERREIRA - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 123/124), HOMOLOGO o acordo firmado e, assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de JULIO CESAR NASCIMENTO FERREIRA, com fundamento no art… Ver mais