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Processo nº 1036610-47.2024.8.26.0506

ID: 292872948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036610-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ FABIANO PICOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036610-47.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Evandro Luiz Fabiano Picolo - Observada a limitação introduzida no art. 85, caput, da Lei nº. 13.146/15, a requerida fica impedid… Processo 1036610-47.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Evandro Luiz Fabiano Picolo - Observada a limitação introduzida no art. 85, caput, da Lei nº. 13.146/15, a requerida fica impedida de, sozinha, nos termos do art. 755, I, do CPC, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, receber e celebrar contratos em geral, assim como (nos termos do art. 17, § único, I, da Lei n. 10.741/03), de optar pelo seu tratamento de saúde. Para a prática de todos esses atos, deverá estar assistida por seu curador. Diante do exposto, com base nos arts. 4°., III, 1.767, I do Código Civil, e 755, I, do CPC, julgo procedente a ação, para decretar a interdição da requerida Maria da Conceição Picolo, reconhecendo-a como relativamente incapaz e colocando-a sob curatela, e para tanto nomeando como seu curador o requerente Evandro Luiz Fabiano Picolo, que a assistirá na prática dos atos especificados no parágrafo anterior. Em obediência ao disposto no § 3º. do art. 755 do CPC e no art. 9º., III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil e publique-se no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, encaminhando-se ainda outra via da sentença, para publicação de sua parte dispositiva na plataforma de editais do CNJ, ficando dispensada, porém, a publicação em imprensa local, a teor do art. 98, § 1º., III, do CPC. Após o registro desta sentença, conforme art. 93, § único, da Lei nº. 6.015/73, intime-se o Curador a comparecer no Ofício Judicial, para vir assinar, no prazo de cinco dias, o devido termo de curatela, em substituição ao provisório que recebeu. Nessa ocasião, deverá ele sair intimado a esclarecer, em outros cinco dias, qual o valor atual mensal do benefício previdenciário recebido pela requerida, e se tem ela outros bens de valor ou que produzam renda, para posterior decisão deste Juízo, sobre a necessidade ou não de vir a prestar contas periodicamente (arts. 1.756 e 1.781 do Código Civil). P.I.C. - ADV: DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO (OAB 291037/SP)

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M. A. Saraiva Advogados Associados x Alfredo Faria Do Carmo Neto

ID: 293304820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007716-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALFREDO FARIA DO CARMO NETO

Intimação

Advogados:

WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

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MARIA AMÉLIA SARAIVA

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Processo 0007716-41.2024.8.26.0001 (processo principal 1036610-78.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - M. A. Saraiva Advogados Associados - Alfredo Faria do Carmo Neto - Vistos, Def… Processo 0007716-41.2024.8.26.0001 (processo principal 1036610-78.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - M. A. Saraiva Advogados Associados - Alfredo Faria do Carmo Neto - Vistos, Defiro a penhora do veículo marca/modelo Toyota/Corolla GLI 18 CVT, placa FUP1355 SP, ano de fabricação/modelo 2015/2016 em nome do executado Alfredo Faria do Carmo Neto. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Fornecido recolhimento no código 434-1, insira-se restrição sobre o bem via Renajud. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA AMÉLIA SARAIVA (OAB 41233/SP), WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO (OAB 479878/SP)

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Lamartine De Albuquerque Maranhao x Orlando Campos De Andrade Neto

ID: 296956591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063382-12.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LAMARTINE DE ALBUQUERQUE MARANHAO

Polo Passivo:

ORLANDO CAMPOS DE ANDRADE NETO

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI

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FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS

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FABIO CASSARO CERAGIOLI

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Processo 1063382-12.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lamartine de Albuquerque Ma…

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Br Malls Participações S.A. e outros x Cabeleireiros Jardins Ltda (Representado Por Orlando Lungaretti) e outros

ID: 302156067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062024-12.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BR MALLS PARTICIPAçõES S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO BM JARDIM SUL

Polo Passivo:

CABELEIREIROS JARDINS LTDA (REPRESENTADO POR ORLANDO LUNGARETTI) ORLANDO LUNGARETTI

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA CARRANCA

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LUCIANA HENRIQUES ISMAEL

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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Processo 1062024-12.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - BR Malls Participações S.A. - - Fundo de Investimento Imobiliário Bm Jardim Sul - Cabel… Processo 1062024-12.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - BR Malls Participações S.A. - - Fundo de Investimento Imobiliário Bm Jardim Sul - Cabeleireiros Jardins Ltda (representado por Orlando Lungaretti) - - Orlando Lungaretti - Fls. 260. Em cinco dias, apresente o exequente planilha com o valor atualizado do débito. Após, defiro penhora no rosto dos autos de nº 0060284-62.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, até o montante da dívida objeto da presente execução que deverá ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora. Diante do Parecer 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que de pedido de penhora no rosto dos autos pode ser comunicado entre os Juízos envolvidos por simples ofício e não obrigatoriamente através de mandado cumprido por Oficial de Justiça, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e deverá ser encaminhado por meio eletrônico. Não obstante, dada a urgência de medida; considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), poderá a parte exequente providenciar o encaminhamento do ofício diretamente ao Juízo no qual tramita o processo cujos direitos foram objetos da penhora, instruindo-o com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), MARIANA DE ALMEIDA CARRANCA (OAB 316250/SP), MARIANA DE ALMEIDA CARRANCA (OAB 316250/SP), LUCIANA HENRIQUES ISMAEL (OAB 146762/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP)

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Processo nº 1052033-12.2021.8.26.0002

ID: 298260401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1052033-12.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES FONTES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052033-12.2021.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.F.C. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para decretar a curatela …

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Processo nº 0037394-98.2024.8.26.0002

ID: 321178244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037394-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037394-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1035252-12.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.F. - Vistos. Fls.77/78: o aditamento determinado a fls.72 foi devidament…

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José Eustáquio Ribeiro Da Silva x Reury Afonso De Barros Me e outros

ID: 307947493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039040-46.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EUSTáQUIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

REURY AFONSO DE BARROS ME VANESSA CRISTINE FREDERICO

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

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ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039040-46.2024.8.26.0002 (processo principal 1057659-12.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0039040-46.2024.8.26.0002 (processo principal 1057659-12.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Eustáquio Ribeiro da Silva - Reury Afonso de Barros ME - - Vanessa Cristine Frederico e outro - Vistos. A obrigação foi satisfeita. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico a favor do credor referente aos depósitos de fls. 40/43 (Formulário MLE - fls. 63. Em conformidade com o estabelecido no artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 14 e 15 e artigo 4º, IV da Lei 11.608/2003, deverá a parte executada comprovar o recolhimento da taxa judiciária (2% do crédito satisfeito, no importe de R$ 185,10, através de Guia DARE (Satisfação da Execução - 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. HAVENDO A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO, AS DESPESAS POSTAIS RELACIONADAS À PRÓPRIA INTIMAÇÃO POR CARTA, DEVERÃO SER ACRESCIDAS AO MONTANTE DEVIDO. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Satisfação da Execução - 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA (OAB 406666/SP), RAFAEL MACEDO DE ARAUJO (OAB 416143/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/SP)

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Maria Jose Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 309419644

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016068-56.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1016068-56.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016068-56.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Jose da Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. O apelante pugnou pelo acesso gratuito à Justiça (fls. 54/62), sendo intimado por este relator para juntada de cópia de sua última declaração de imposto, extratos bancários e faturas de cartão (fls. 207). Todavia, observa-se que o apelante deixou de apresentar a documentação complementar que lhe fora expressamente solicitada, limitando-se a requerer que fossem considerados, para fins de análise, apenas os documentos que instruíram a petição inicial, como a declaração de hipossuficiência (fls. 210/211). Seja como for, tal inércia milita em seu desfavor, não se vislumbrando a hipossuficiência da parte, razão pela qual indefiro o pedido de acesso gratuito à Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL -AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA -MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2086965-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023 - grifei) "APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Gratuidade da Justiça. Parte que não juntou os documentos determinados em antecedente injunção. Indeferimento mantido. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1072888-12.2021.8.26.0002; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023 - grifei) Por consequência, providencie o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes, sob pena de deserção (§7º do artigo 99 e artigo 1.007 do Código de Processo Civil). Prazo: 05 dias, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Eustáquio Ribeiro Da Silva x Reury Afonso De Barros Me e outros

ID: 307952339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039040-46.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EUSTáQUIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

REURY AFONSO DE BARROS ME VANESSA CRISTINE FREDERICO

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

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ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

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Processo 0039040-46.2024.8.26.0002 (processo principal 1057659-12.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0039040-46.2024.8.26.0002 (processo principal 1057659-12.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Eustáquio Ribeiro da Silva - Reury Afonso de Barros ME - - Vanessa Cristine Frederico e outro - Vistos. A obrigação foi satisfeita. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico a favor do credor referente aos depósitos de fls. 40/43 (Formulário MLE - fls. 63. Em conformidade com o estabelecido no artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 14 e 15 e artigo 4º, IV da Lei 11.608/2003, deverá a parte executada comprovar o recolhimento da taxa judiciária (2% do crédito satisfeito, no importe de R$ 185,10, através de Guia DARE (Satisfação da Execução - 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. HAVENDO A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO, AS DESPESAS POSTAIS RELACIONADAS À PRÓPRIA INTIMAÇÃO POR CARTA, DEVERÃO SER ACRESCIDAS AO MONTANTE DEVIDO. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Satisfação da Execução - 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/SP), ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA (OAB 406666/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), RAFAEL MACEDO DE ARAUJO (OAB 416143/SP)

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Processo nº 1012651-12.2021.8.26.0002

ID: 309252094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012651-12.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLíTICA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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Processo 1012651-12.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - Vistos. Fls. 141/147. Defiro o pedido de indisp… Processo 1012651-12.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - Vistos. Fls. 141/147. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

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