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Processo nº 1065242-26.2020.8.26.0053

ID: 297232496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065242-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUTOTUR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065242-26.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Autotur Locadora de Veículos Ltda. - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1065242-26.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Autotur Locadora de Veículos Ltda. - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) anular as multas referentes aos apontamentos de infração de multa por não identificação do condutor infrator imposta a pessoa jurídica localizadas por falta de dupla notificação; e (ii) condenar o requerido à repetição de indébito, cujo valor será liquidado oportunamente mediante a demonstração de cada pagamento, com juros de mora, pela Taxa Selic, a contar do trânsito em julgado, e correção monetária, pelo mesmo índice aplicado pelo requerido na cobrança de seus tributos, a partir de cada pagamento. Após a entrada em vigor da EC 113/21 (dezembro de 2021), ambos os índices devem ser substituídos pela Taxa Selic. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP)

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Processo nº 0017739-26.2020.8.26.0053

ID: 296786424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017739-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA CACHONE MASSONI ROSANGELA NELCI MARQUES FERNANDES ROSELY GONçALVES DE LIMA SOARES TANIA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017739-26.2020.8.26.0053 (processo principal 0017872-93.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Noemia Cac… Processo 0017739-26.2020.8.26.0053 (processo principal 0017872-93.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Noemia Cachone Massoni - - Rosangela Nelci Marques Fernandes - - Rosely Gonçalves de Lima Soares - - Tania Maria Rodrigues Carvalho - Vistos. Verifico que este cumprimento ainda se encontra em andamento e, por ter sido distribuído de forma vinculada ao processo principal, há uma série de dificuldades na movimentação do incidente pelo juízo em razão de problemas técnicos apresentados pelo SAJPG5 (diversos erros ao tentar abrir os processos, demora para executar qualquer ato, dificuldade na expedição dos requisitórios, entre outros). Apesar da determinação de que todos os cumprimentos passassem a ser distribuídos como inicial, por direcionamento ao processo principal (cf. decisão de fls. 5451/5454 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), os problemas têm se agravado na medida em que os cumprimentos ainda vinculados continuam em andamento, sobrecarregando cada vez mais o sistema. Após inúmeras tentativas de solucionar essas dificuldades junto à administradora do sistema, sem sucesso, este juízo optou por realizar o arquivamento de todos os cumprimentos vinculados ao processo principal da ação coletiva ainda em andamento e que não possuam requisitórios expedidos. Deverá a parte autora providenciar nova distribuição, como petição inicial, de cumprimento de sentença com indicação para que o mesmo seja distribuído por direcionamento ao processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053. Deverá, ainda, juntar todos os documentos essenciais que possibilitem a identificação do momento processual em que o cumprimento original se encontrava antes do arquivamento. Destaco que tal medida não causará nenhum prejuízo às partes, uma vez que tem precisamente o intuito de otimizar o andamento dos cumprimentos de sentença de todos os beneficiários desta ação coletiva. Trata-se, portanto, de mera redistribuição do feito de forma desvinculada do processo principal no SAJ para que o juízo possa dar continuidade ao andamento processual do mesmo momento em que se encontrava antes do arquivamento, contornando a incapacidade do sistema em possibilitar a realização da desvinculação pelo próprio juízo, bem como de lidar com a enorme quantidade de incidentes vinculados ao processo principal. Diante do exposto, no decurso do prazo recursal desta decisão, arquive-se o cumprimento, providenciando a parte autora o necessário. Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Processo nº 0007942-26.2020.8.26.0053

ID: 330408043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007942-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007942-26.2020.8.26.0053/02 - Precatório - Licenças / Afastamentos - Erli Ribeiro de Oliveira - Vistos. Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento integral deste Prec… Processo 0007942-26.2020.8.26.0053/02 - Precatório - Licenças / Afastamentos - Erli Ribeiro de Oliveira - Vistos. Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento integral deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Após o prazo de recurso desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Por fim, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção do Precatório), ou informar eventual inconformismo quanto à extinção deste Precatório. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 9438 - "Pedido de Prosseguimento do Feito", conforme o caso, inclusive nos casos em que não houve o levantamento integral deste Precatório. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Processo nº 0024432-26.2020.8.26.0053

ID: 304605722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024432-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DO CARMO BORTOT DIRCE DãO DOLORES DENISE NORONHA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024432-26.2020.8.26.0053 (processo principal 0017872-93.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dolores De… Processo 0024432-26.2020.8.26.0053 (processo principal 0017872-93.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dolores Denise Noronha de Lima - - Dirce Dão - - Debora do Carmo Bortot - Vistos. I. HOMOLOGO a desistência de DIRCE DÃO, prosseguindo-se o feito com relação aos demais. Providencie o novo patrono do(a) coautor(a) o ingresso de novo cumprimento individual da sentença coletiva, nos termos do item a seguir. II. Verifico que este cumprimento ainda se encontra em andamento e, por ter sido distribuído de forma vinculada ao processo principal, há uma série de dificuldades na movimentação do incidente pelo juízo em razão de problemas técnicos apresentados pelo SAJPG5 (diversos erros ao tentar abrir os processos, demora para executar qualquer ato, dificuldade na expedição dos requisitórios, entre outros). Apesar da determinação de que todos os cumprimentos passassem a ser distribuídos como inicial, por direcionamento ao processo principal (cf. decisão de fls. 5451/5454 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), os problemas têm se agravado na medida em que os cumprimentos ainda vinculados continuam em andamento, sobrecarregando cada vez mais o sistema. Após inúmeras tentativas de solucionar essas dificuldades junto à administradora do sistema, sem sucesso, este juízo optou por realizar o arquivamento de todos os cumprimentos vinculados ao processo principal da ação coletiva ainda em andamento e que não possuam requisitórios expedidos. Deverá a parte autora providenciar nova distribuição, como petição inicial, de cumprimento de sentença com indicação para que o mesmo seja distribuído por direcionamento ao processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053. Deverá, ainda, juntar todos os documentos essenciais que possibilitem a identificação do momento processual em que o cumprimento original se encontrava antes do arquivamento. Destaco que tal medida não causará nenhum prejuízo às partes, uma vez que tem precisamente o intuito de otimizar o andamento dos cumprimentos de sentença de todos os beneficiários desta ação coletiva. Trata-se, portanto, de mera redistribuição do feito de forma desvinculada do processo principal no SAJ para que o juízo possa dar continuidade ao andamento processual do mesmo momento em que se encontrava antes do arquivamento, contornando a incapacidade do sistema em possibilitar a realização da desvinculação pelo próprio juízo, bem como de lidar com a enorme quantidade de incidentes vinculados ao processo principal. Diante do exposto, no decurso do prazo recursal desta decisão, arquive-se o cumprimento, providenciando a parte autora o necessário. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Processo nº 1065634-87.2025.8.26.0053

ID: 328363306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065634-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA SOLANGE AUGUSTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR COCEV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065634-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Marcos Jose Ferreira da Silva - - Solange Augusto Alves - Vis… Processo 1065634-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Marcos Jose Ferreira da Silva - - Solange Augusto Alves - Vistos. 1- A tutela antecipada tem condições de ser deferida. A concessão da tutela antecipada demanda a presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, sem descuidar da reversibilidade da medida (art. 300, do CPC). A probabilidade do direito decorre do entendimento jurisprudencial no sentido de que o ITCMD deve levar em conta o valor venal do IPTU, não o valor venal adotado para fins de ITBI (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1017130-26.2020.8.26.0053 São Paulo, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Data de Publicação: 15/01/2024). O perigo da demora, por sua vez, relaciona-se com o possível recolhimento a maior do tributo, valendo mencionar que a medida é reversível e, se o caso, será constituído crédito em favor da ré. O deferimento é parcial porque os emolumentos cartórios não se inserem na competência do Fisco, e também porque não há elementos para, em cognição sumária, afastar a possibilidade de arbitramento prevista no art. 148, do CTN, por meio de regular procedimento administrativo. Nesses termos é que DEFIRO parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que a ré se abstenha de cobrar o ITCMD com base no valor venal de referência utilizado para fins de ITBI, utilizando em seu lugar o valor venal para fins de IPTU. Servirá a presente, por cópia, como ofício a ser encaminhado pelas autoras ao Cartório de Registro de Imóveis. 2- Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VALMIR COCEV (OAB 396081/SP), VALMIR COCEV (OAB 396081/SP)

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Processo nº 1065634-87.2025.8.26.0053

ID: 328377236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065634-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA SOLANGE AUGUSTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR COCEV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065634-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Marcos Jose Ferreira da Silva - - Solange Augusto Alves - Vis… Processo 1065634-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Marcos Jose Ferreira da Silva - - Solange Augusto Alves - Vistos. 1- A tutela antecipada tem condições de ser deferida. A concessão da tutela antecipada demanda a presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, sem descuidar da reversibilidade da medida (art. 300, do CPC). A probabilidade do direito decorre do entendimento jurisprudencial no sentido de que o ITCMD deve levar em conta o valor venal do IPTU, não o valor venal adotado para fins de ITBI (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1017130-26.2020.8.26.0053 São Paulo, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Data de Publicação: 15/01/2024). O perigo da demora, por sua vez, relaciona-se com o possível recolhimento a maior do tributo, valendo mencionar que a medida é reversível e, se o caso, será constituído crédito em favor da ré. O deferimento é parcial porque os emolumentos cartórios não se inserem na competência do Fisco, e também porque não há elementos para, em cognição sumária, afastar a possibilidade de arbitramento prevista no art. 148, do CTN, por meio de regular procedimento administrativo. Nesses termos é que DEFIRO parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que a ré se abstenha de cobrar o ITCMD com base no valor venal de referência utilizado para fins de ITBI, utilizando em seu lugar o valor venal para fins de IPTU. Servirá a presente, por cópia, como ofício a ser encaminhado pelas autoras ao Cartório de Registro de Imóveis. 2- Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VALMIR COCEV (OAB 396081/SP), VALMIR COCEV (OAB 396081/SP)

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Processo nº 1036627-29.2025.8.11.0001

ID: 283721744

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036627-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JONAS EDUARDO BERNARDES VALENCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIULLIA DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036627-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 27.014,31 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036627-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 27.014,31 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JONAS EDUARDO BERNARDES VALENCA Endereço: RUA GRÉCIA, 50, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-180 POLO PASSIVO: Nome: UNITED AIRLINES, INC. Endereço: AV PAULISTA, 777, - DE 611 A 1045 - LADO ÍMPAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-100 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 6ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Estado De São Paulo x Alvaneide Batista Farias e outros

ID: 295295714

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007816-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALVANEIDE BATISTA FARIAS BENEDITA MARIA DE JESUS CLAUDINEI FERREIRA DE LIMA DOROTI RAYMUNDO EDGARD GOMES FILHO EDITH BATISTA DOS SANTOS OLIVEIRA ELIZABETH DA COSTA SOARES EPICTETO AZENHA FRANCISCO ERISNALDO NUNES HELENA RITA DA SILVA PEREIRA IDALINA KIMIKO TAKETA ILDA MONTEIRO DA SILVA GUARDA KAREN CRISTINA ROLIM MADUREIRA LEINA KIMIE UCHIDA MURATA MARCIA APARECIDA PARRO DE SOUZA MARGARETE VALERIA DA SILVA MARQUES MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA GOMES MARIA JOSE NARCISO BARBOSA MARIA LINA DE SOUZA MARILZA PARIZOTTO MIZAEL FAUSTINO DA PAZ REGINA SEPHORA SOUSA MADEIRO ROSIMEIRE DA SILVA EUGENIO SIMONE APARECIDA DE SOUZA SONIA MARIA APARECIDA DE MENEZES TANIA REGINA RODRIGUES ISMERIM TERESINHA DE JESUS MARQUES OLIVEIRA VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPOS WALDEIR BISPO PEREIRA

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

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LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

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ARILSON GARCIA GIL

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 3007816-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 3007816-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0018030-26.2020.8.26.0053; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP); Agravado: Mizael Faustino da Paz; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Marilza Parizotto; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Alvaneide Batista Farias; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Vania Aparecida de Oliveira Campos; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravado: Leina Kimie Uchida Murata; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravado: Ilda Monteiro da Silva Guarda; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Margarete Valeria da Silva Marques; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Benedita Maria de Jesus; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravado: Rosimeire da Silva Eugenio; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Regina Sephora Sousa Madeiro; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Karen Cristina Rolim Madureira; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Marcia Aparecida Parro de Souza; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Edith Batista dos Santos Oliveira; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravado: Idalina Kimiko Taketa; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Maria Jose Narciso Barbosa; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Teresinha de Jesus Marques Oliveira; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Simone Aparecida de Souza; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Tania Regina Rodrigues Ismerim; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Elizabeth da Costa Soares; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Maria Aparecida Gomes; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Maria Lina de Souza; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Maria Aparecida da Silva; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravado: Epicteto Azenha; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravado: Francisco Erisnaldo Nunes; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Doroti Raymundo; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Sonia Maria Aparecida de Menezes; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Waldeir Bispo Pereira; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravado: Edgard Gomes Filho; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravada: Helena Rita da Silva Pereira; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Agravado: Claudinei Ferreira de Lima; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 0018515-26.2020.8.26.0053

ID: 329661431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018515-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORISA DE OLIVEIRA PONTES FRANCISCA ANTONIA DE OLIVEIRA SARAIVA FRANCISCO ARCANJO MORENO FRANCISCO CLAUDIO BARBOSA GALVANITA FIGUEIREDO RAMALHO GENI APARECIDA DURãO GENI PEREIRA PINTO DOS SANTOS GILCA APARECIDA DE CAMPOS AQUINO GUIOMAR MARIA MENUCHI IOLANDA APARECIDA DIAS DA SILVA IOLANDA MAIA NERY IRENE EDINA DE CARVALHO DA ROCHA IRENE SLUSARZ DA SILVA IVANILDA FELICIANO DE SOUZA IVAN PARREIRAS DE CARVALHO IVETE MARIA TAVARES IVETE MARISA BUENO MENDONCA IVONE DELGADO DE ALCANTARA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0018515-26.2020.8.26.0053 (processo principal 1002677-60.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execu… Processo 0018515-26.2020.8.26.0053 (processo principal 1002677-60.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Juros - Iolanda Aparecida Dias da Silva - - Ivone Delgado de Alcantara - - Ivete Marisa Bueno Mendonca - - Ivete Maria Tavares - - Ivan Parreiras de Carvalho - - Ivanilda Feliciano de Souza - - Irene Slusarz da Silva - - Irene Edina de Carvalho da Rocha - - Iolanda Maia Nery - - Guiomar Maria Menuchi - - Gilca Aparecida de Campos Aquino - - Geni Pereira Pinto dos Santos - - Geni Aparecida Durão - - Galvanita Figueiredo Ramalho - - Francisco Claudio Barbosa - - Francisco Arcanjo Moreno - - Francisca Antonia de Oliveira Saraiva - - Florisa de Oliveira Pontes - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença relacionado a honorários advocatícios, no bojo do qual já foram efetuados levantamentos em favor da FESP/exequente, estando pendente apenas o pagamento de valores por parte das executadas Iolanda Aparecida Dias da Silva, Galvanita Figueiredo Ramalho e Gilca Aparecida de Campos Aquino. O Juízo autorizou a satisfação do crédito diretamente em folha na decisão de fls. 79. A FESP, contudo, asseverou que não foi devidamente intimada de tal decisão. Deste modo, apresentou valores atualizados devidos pelas mencionadas executadas, para que prossiga com o desconto em folha (fls. 102/104). As executadas foram intimadas a respeito, mas restaram silentes (fls. 106/115). É o breve relatório. Decido. Com efeito, o silêncio deve ser entendido como concordância, e, considerando-se a preferência por dinheiro em relação aos outros bens, reitero a decisão de fls. 79 e DEFIRO a satisfação do crédito diretamente sobre a FOLHA DE SALÁRIOS, nos valores propostos pela FESP (valores destacados a fls. 103 especificamente). O desconto em folha deverá ser implementado diretamente pela Administração junto ao departamento de pagamento de pessoal, independentemente de ofício do Juízo, observado o limite máximo percentual da décima parte dos vencimentos líquidos dos servidores públicos (art. 248 da LOE 10.261/68 e artigo 96 da LOM 8.989/79), atendendo a menor gravosidade aos devedores. Em até 12 (doze) meses, independentemente de nova intimação, informe a exequente eventual pendência. No silêncio, não havendo provocação, presumir-se-à SATISFAÇÃO integral do crédito, julgando-se cumprida a obrigação de pagar. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1029643-26.2020.8.26.0053

ID: 312792302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029643-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA RODRIGUES DE BARROS CRESCêNCIO ELSA SOLDA CAGOL JOSé CARLOS NUNES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO

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ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1029643-26.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Débora Rodrigues de Barros C… Processo 1029643-26.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Débora Rodrigues de Barros Crescêncio - - Elsa Solda Cagol - - José Carlos Nunes Machado - Vistos. I. HOMOLOGO a desistência de DEBORA RODRIGUES DE BARROS CESARINI, prosseguindo-se o feito com relação aos demais. Providencie o cartório a baixa de parte. II. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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