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Processo nº 1040637-47.2022.8.26.0602

ID: 302000172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1040637-47.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALOMA DE JESUS DOS ANJOS ME

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040637-47.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1040639-17.2022.8.26.0602) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Paloma de Jesus dos Anjos Me - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisba… Processo 1040637-47.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1040639-17.2022.8.26.0602) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Paloma de Jesus dos Anjos Me - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: LUIS GUILHERME BARBOSA (OAB 509027/SP)

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Processo nº 1020657-17.2022.8.26.0602

ID: 296061387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020657-17.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. DE M.

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020657-17.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS o que faço … Processo 1020657-17.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS o que faço para: a) decretar o divórcio de R. S. C. D. M. e L. A. D. M., cessando os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, de acordo com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 66 de 13 de julho de 2010) c.c. o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, devendo a autora voltar a assinar seu nome de solteira (fls. 03 - item 3.1). b) conceder a guarda definitiva e unilateral dos infantes (I. H. D. S. C. D. M. e E. R. D. M. em favor de sua genitora, sem possibilidade de visitas paternas por ora, nos moldes da fundamentação. c) condenar o requerido genitor ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos, no importe mensal de 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, incluindo 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias, desde que nunca inferiores a 50% do salário mínimo nacional, sendo este último valor devido, ainda, nas hipóteses de atividade informal ou de desemprego, devendo o demandado dar início ao pagamento até o dia 10 (dez) do mês subsequente à citação (em caso de atividade informal ou de desemprego), oficiando-se para eventual empresa na qual o requerido labora, para efetivação da providência, ratificando-se a tutela de urgência concedida às fls. 19/20. Finalmente, dou ciência ao interessado de que, nos termos do Provimento 13/2015, de 09/03/2015, art 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito. Sem custas, em face da gratuidade processual deferida às partes; honorários, devidos pela parte requerida, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor da/o Advogada/o que atuou nos autos pelo convênio celebrado entre DPE/OAB (fls. 183), no valor máximo referente ao código da causa. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público, Defensoria Pública e aos patronos via imprensa oficial. P.I.C. - ADV: ELISÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 427445/SP)

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Processo nº 1020657-17.2022.8.26.0602

ID: 296061312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020657-17.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. DE M.

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Processo 1020657-17.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS o que faço … Processo 1020657-17.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS o que faço para: a) decretar o divórcio de R. S. C. D. M. e L. A. D. M., cessando os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, de acordo com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 66 de 13 de julho de 2010) c.c. o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, devendo a autora voltar a assinar seu nome de solteira (fls. 03 - item 3.1). b) conceder a guarda definitiva e unilateral dos infantes (I. H. D. S. C. D. M. e E. R. D. M. em favor de sua genitora, sem possibilidade de visitas paternas por ora, nos moldes da fundamentação. c) condenar o requerido genitor ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos, no importe mensal de 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, incluindo 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias, desde que nunca inferiores a 50% do salário mínimo nacional, sendo este último valor devido, ainda, nas hipóteses de atividade informal ou de desemprego, devendo o demandado dar início ao pagamento até o dia 10 (dez) do mês subsequente à citação (em caso de atividade informal ou de desemprego), oficiando-se para eventual empresa na qual o requerido labora, para efetivação da providência, ratificando-se a tutela de urgência concedida às fls. 19/20. Finalmente, dou ciência ao interessado de que, nos termos do Provimento 13/2015, de 09/03/2015, art 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito. Sem custas, em face da gratuidade processual deferida às partes; honorários, devidos pela parte requerida, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor da/o Advogada/o que atuou nos autos pelo convênio celebrado entre DPE/OAB (fls. 183), no valor máximo referente ao código da causa. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público, Defensoria Pública e aos patronos via imprensa oficial. P.I.C. - ADV: ELISÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 427445/SP)

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Processo nº 0032515-43.2023.8.26.0500

ID: 297599674

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0032515-43.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SéRGIO CARDOSO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CAMPOS ROSA

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Processo 0032515-43.2023.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Construtora Sérgio Cardoso Ltda - Processo de Origem: 0004291-17.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Soro… Processo 0032515-43.2023.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Construtora Sérgio Cardoso Ltda - Processo de Origem: 0004291-17.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP)

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Processo nº 0112378-14.2024.8.26.0500

ID: 312864098

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112378-14.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMO DE MELLO

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Processo 0112378-14.2024.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Reginaldo de Moura - Processo de Origem: 0020490-17.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em … Processo 0112378-14.2024.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Reginaldo de Moura - Processo de Origem: 0020490-17.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: ELMO DE MELLO (OAB 201924/SP)

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Processo nº 0112378-14.2024.8.26.0500

ID: 312733719

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112378-14.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMO DE MELLO

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Processo 0112378-14.2024.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Reginaldo de Moura - Processo de Origem: 0020490-17.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em … Processo 0112378-14.2024.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Reginaldo de Moura - Processo de Origem: 0020490-17.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: ELMO DE MELLO (OAB 201924/SP)

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Processo nº 0000991-33.2024.8.26.0681

ID: 330312889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000991-33.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO BARBOSA DA SILVA VERA LúCIA NOGUEIRA PRIMO

Intimação

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA NEPOMUCENO

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Processo 0000991-33.2024.8.26.0681 (processo principal 0000309-78.2024.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SANDRO BARBOSA DA SILVA - réu revel - - Vera Lúcia Nogueira Primo - Vistos.… Processo 0000991-33.2024.8.26.0681 (processo principal 0000309-78.2024.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SANDRO BARBOSA DA SILVA - réu revel - - Vera Lúcia Nogueira Primo - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por VERA LÚCIA NOGUEIRA PRIMO em face de MIGUEL CANDIDO MARTINS. Em preliminar, arguiu a nulidade de sua intimação, afirmando que o juízo já tinha ciência de sua mudança de endereço desde a fase de conhecimento. No mérito, defendeu a impenhorabilidade da quantia bloqueada em sua conta, por se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos depositado em caderneta de poupança (fls. 31/36). Os embargos foram recebidos com a atribuição de efeito suspensivo à execução (fl. 73). Intimado, o exequente apresentou manifestação (fls. 79/80), rebatendo as alegações de nulidade e de impenhorabilidade e requerendo o prosseguimento dos atos executivos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. I Da Alegação de Nulidade da Intimação A embargante argui a nulidade de sua intimação para a fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a carta de intimação foi enviada a endereço onde não mais residia, fato que, segundo alega, já era de ciência do juízo desde a fase de conhecimento. Contudo, a preliminar de nulidade deve ser rechaçada. Embora a embargante destaque a certidão do oficial de justiça lavrada no processo de conhecimento (fls. 35 do feito nº 0000309-78.2024.8.26.0681), que indicava não a ter encontrado naquele endereço, tal fato isolado não tem o condão de invalidar os atos subsequentes. Isso porque, posteriormente a tal diligência, a executada compareceu à audiência de tentativa de conciliação, conforme se verifica no termo de audiência (fls. 43/44 do processo de conhecimento). Naquela oportunidade, a executada não apenas tomou ciência inequívoca da existência e do inteiro teor da demanda, como também foi expressamente intimada acerca do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua contestação. Ao optar por não apresentar defesa no prazo legal, a executada incorreu em revelia, cujos efeitos se operaram plenamente. Dessa forma, a alegação de nulidade na fase de cumprimento de sentença se mostra descabida. A executada, ciente do trâmite processual, tinha o dever legal de comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ao não o fazer, assumiu o risco de que as intimações enviadas ao local anteriormente indicado fossem consideradas válidas. Não pode a parte, agora, valer-se da própria omissão para arguir uma nulidade processual, em comportamento que viola o princípio da boa-fé objetiva. A ciência inequívoca do processo, consolidada por sua participação em audiência, sana eventual vício de comunicação anterior e impõe à parte o ônus de acompanhar os desdobramentos do feito. Nesse sentido, mutatis mutandis: Alegação de nulidade processual decorrente de intimação pessoal para manifestação em réplica. Não configuração. Intimação para réplica encaminhada ao endereço declinado pela autora na inicial e recebida por terceiro identificado, inclusive com o mesmo sobrenome. Hipótese, ademais, em que não houve alteração de endereço, tampouco sua comunicação nos autos. Intimação válida. Inteligência do art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contratação comprovada documentalmente pelo banco réu em contestação e não contrastada pela autora, além de se colher incontroverso o repasse de valores em conta da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0016707-17.2022.8.26.0602; Relator (a):André Luis Adoni; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Sorocaba -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença de extinção do feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, considerada a integral quitação do débito através da adjudicação homologada. Insurgência do executado. Decisão judicial proferida a fls. 18 convertendo o cumprimento provisório em definitivo, dando o executado por intimado nos termos do art. 19, § 2º da Lei nº 9.099/95. Regularidade em cenário de infrutíferas tentativas de entrega da intimação ao executado. Ingresso do réu a fls. 22 dos autos suscitando apenas impenhorabilidade dos valores bloqueados. Penhora no rosto dos autos da ação trabalhista nº 0010923-92.2024.5.15.0037 (fls. 94). Executado vez mais intimado da penhora, nos termos do art. 19, § 2º da Lei nº 9.099/95 (fls. 101). Decurso do prazo para apresentação de embargos certificado pela z. serventia a fls. 104. Petição do executado a fls. 113 requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade de verba de natureza alimentar, indeferido pelo d. juízo de primeiro grau, diante do reconhecimento da preclusão (fls. 115). Ausência de recurso da parte interessada. Reiteração a fls. 122, e novo indeferimento a fls. 132, sem insurgência recursal da parte tida por prejudicada. Adjudicação deferida a fls. 136. Manifestação do executado a fls. 139/144 com arguições de nulidade por ausência de intimação, novamente rejeitado (fls. 145). Embargos ofertados pelo executado a fls. 149/153, rejeitados por força da decisão de fls. 156. Pagamento do débito pela adjudicação bem reconhecido. Nulidades processuais não verificadas na hipótese, considerando a aplicação, na hipótese, do artigo 19, § 2º da Lei nº 9.099/95, sopesado, outrossim, que o executado fez-se representar por advogado constituído, conforme certidão de fls. 148. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0001083-32.2024.8.26.0189; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Fernandópolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Portanto, afasto a preliminar de nulidade. MERITO A embargante sustenta que o valor de R$ 1.010,45, bloqueado em sua conta junto à Caixa Econômica Federal, estaria protegido pela impenhorabilidade, por se tratar de saldo em caderneta de poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. A regra da impenhorabilidade, de fato, visa proteger o patrimônio mínimo do devedor, garantindo-lhe uma reserva financeira para sua subsistência e de sua família. Todavia, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que tal proteção não é absoluta, devendo ser analisada à luz do caso concreto, especialmente quando há indícios de que a conta poupança é utilizada com a mesma finalidade de uma conta corrente, desvirtuando o propósito da norma protetiva. No caso dos autos, o extrato bancário juntado (fls. 42/43) demonstra que, embora a conta seja intitulada "Poupança PF", ela apresenta movimentação atípica para uma reserva de capital. Observam-se depósitos como "ABONO SAL" e "DP DIN LOT" (depósito em dinheiro em casa lotérica), além de outras movimentações que denotam o uso da conta para transações rotineiras, e não para a constituição de uma poupança propriamente dita. A apresentação de um extrato de curto período, aliada à movimentação constante, fragiliza a tese de que a conta se destina à reserva de capital da embargante. A proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC tem como objetivo resguardar a reserva financeira da família, o que não se evidencia no presente caso, onde a conta é utilizada para o recebimento e a gestão de créditos diversos. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, a aplicação irrestrita da regra de impenhorabilidade pode inviabilizar a própria efetividade da jurisdição, tornando o crédito inexequível. A norma deve ser mitigada para equilibrar a proteção ao devedor e o direito do credor à satisfação do seu crédito, especialmente quando não há prova cabal da origem impenhorável de todo o montante bloqueado. Este é o entendimento da Corte Bandeirante em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA VIA SISBAJUD VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL OU DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC CONTAS COM MOVIMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM POUPANÇA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 42 DO FOJESP RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0106617-87.2025.8.26.9061; Relator (a):Rogério Márcio Teixeira; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MITIGAÇÃO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVA DE ORIGEM SALARIAL. DESBLOQUEIO PARCIAL. A norma do art. 833, X, do CPC deve ser mitigada nos Juizados Especiais, pois a aplicação irrestrita da impenhorabilidade inviabilizaria a efetividade da jurisdição executiva, considerando o teto de alçada previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Há comprovação de que parte do valor penhorado (R$ 851,34) estava depositado em conta poupança, sendo alegada sua origem salarial, o que indica tratar-se de verba essencial à subsistência da parte devedora. A exceção à impenhorabilidade deve ser aplicada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a dignidade do devedor. Quanto ao valor remanescente (R$ 750,00), não há comprovação de sua origem, não sendo possível presumir sua impenhorabilidade, razão pela qual a penhora deve ser mantida sobre tal montante. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0115373-22.2024.8.26.9061; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Altinópolis -Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença movido em face do agravante onde foi determinada a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD até a satisfação integral do crédito Bloqueios ocorridos em conta poupança com valor depositado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos É de rigor a manutenção do bloqueio ante a não comprovação de que a conta destina-se à reserva de capital da agravante diante da apresentação de extrato bancário de curto período de tempo Impenhorabilidade conferida pelo artigo 833, X, CPC tem como objetivo proteger reserva financeira da família, o que não se evidencia no presente caso Agravo de instrumento desprovido com manutenção da justiça gratuita."(TJSP;Agravo de Instrumento 0100190-26.2023.8.26.9035; Relator (a):Fabio Mendes Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023) Dessa forma, afasta-se a proteção da impenhorabilidade, devendo o bloqueio realizado ser mantido. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos pela executada Vera Lúcia Nogueira Primo, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o necessário para a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e, ato contínuo, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Prossiga-se com a execução pelo saldo devedor. Intimem-se. - ADV: DANIEL OLIVEIRA NEPOMUCENO (OAB 133703/MG), SANDRO BARBOSA DA SILVA

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2 Ca Bar E Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 292796202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036662-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

2 CA BAR E LANCHONETE LTDA (SAMPA 27-28)

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS

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Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓ… Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Dívida, Tutela de Urgência e Dano Moral" em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando, em síntese, que a requerida imputa-lhe dívida no valor de R$ 43.004,05, referente a faturas entre o período de junho de 2020 até fevereiro de 2022. Mesmo contestando a dívida e apresentado provas da quitação das faturas, a requerida acusou o requerente de furto de energia, ameaçando cortar o serviço de energia caso não houvesse assinatura de confissão de dívida. Aduz que o ato de coerção é abusivo e ilegal, configurando vício de consentimento, além de atentar contra os princípios de boa-fé e transparência. Requer, portanto, a concessão da tutela antecipada, a fim de abster que a parte ré de interromper o fornecimento de energia e de negativar o nome da parte autora. No mais, pugna pela procedência da ação, para declarar a inexistência e a inexigibillidade do débito de R$ 43.004,05, bem como condenar a ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 34/43 e 47/59). Tutela de urgência concedida (fls. 74/75). Devidamente citada (fl. 82), a parte ré contestou (fls. 164/186). No mérito, em apertada síntese, alegou que o serviço de energia do imóvel da parte autora foi regularmente cortado no dia 14/04/2021 em razão de fatura vencida no mês de janeiro de 2021, a qual foi paga apenas em agosto daquele ano. Aduziu que, no mês de fevereiro de 2022, encaminhou técnicos especializados para que averiguassem a situação da instalação da unidade consumidora da requerente, o que ensejou na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em razão da ausência de lacres na caixa de medição, na chave de aferição e na tampa borne, indicando que o equipamento foi autoreligado indevidamente com o medidor, à revelia da ré. Assim, ressaltou que a parte autora usufruiu da energia da concessionária ré, sem que esta fosse corretamente contabilizada. Asseverou pela exigibilidade do débito e pela ausência de danos morais. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação e pela revogação da liminar concedida. Juntou procuração e documentos (fls. 82/160 e 187/251). Réplica (fls. 256/266). Intimadas (fl. 252), a parte ré manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo que a requerente pugnou pela inversão do ônus da prova (fls. 255 e 266). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 267/270 e 278). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Considero não haver necessidade de determinar a produção de outras provas, uma vez que as já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a proferir julgamento antecipado do mérito, nos moldes preconizados pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Ab initio, em que pese as alegações da ré de eventual religue, o objeto dos autos é o TOI de n.º 776906638 (fls. 191/193), de modo que é a validade dele que será apreciada. Caso entenda que houve religue à sua revelia e exista algum débito pendente, deverá se valer das vias próprias para sua cobrança. Pois bem. Primeiramente, verifico que a relação travada entre as partes é consumerista, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo-a considerada fornecedora, nos moldes do artigo 3º, do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (artigo 2º, do CDC). Dessarte, imperiosa a aplicação da legislação consumerista, por ser matéria cogente (artigo 1º, do CDC). Adentrando-se ao tema em questão, rememoro que ao caso é aplicável a resolução 1000/21 da ANEEL, mormente em seu artigo 590, incisos I,II e III, os quais dispõe: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; (...) No caso, além da parte ré não ter enviado o medidor para perícia, sequer juntou fotos a fim de comprovar qualquer irregularidade. Desta feita, rememoro que cabia à parte ré fazer prova de fato desconstitutivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, II, do CPC e do artigo 6º, VII, do CDC, já que a parte requerente é, na relação travada, hipossuficiente. Inverto, portanto, o ônus da prova. Aplico, aqui, a regra do artigo 6º, VIII, do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; E neste contexto, observe-se que a concessionária pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 255), de modo que não se desincumbindo do seu ônus processual. Entendo, pois, que a demandada não logrou êxito em demonstrar, de forma verosímil, que ocorreu a alegada fraude. Salta aos olhos do Juízo, inclusive, o fato de que a ré, ao se deparar com tal conduta, não submeteu o caso às autoridades policiais, o que, em caso de fraude, possivelmente consubstanciaria seu direito nestes autos. Em consonância ao que se expôs, posiciona-se a jurisprudência: CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM APURAÇÃO UNILATERAL DESCABIMENTO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA RESTITUIÇÃO DO CUSTO DO CUSTOS DO MEDIDOR TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO JUROS DE MORA DA CITAÇÃO VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO CABIMENTO RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DOAUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação1003971-46.2017.8.26.0077; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. 2. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essêncial de energia elétrica. 3. O arbitramento da honorária de sucumbência em mil e quinhentos reais não revela exagero e fica mantido. (TJSP; Apelação 0051917-49.2010.8.26.0506; Relator(a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017;Data de Registro: 27/10/2017). Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Corte no fornecimento de energia e alegação de irregularidade perpetrada pela usuária, com base no termo de ocorrência de inspeção. Procedência. TOI que anota irregularidade no relógio medidor de consumo. Documento que ostenta caráter unilateral. Dúvida sobre o seu montante ou até mesmo sobre sua exigibilidade. Ré que não se desincumbiu de produzir a única prova relevante(perícia). (...) A concessionária é detentora de tecnologia de distribuição e medição do consumo de energia elétrica. Bem por isso, cabe a ela a demonstração de existência de fraude no relógio medidor. O TOI, isoladamente, é imprestável para respaldar a alegada fraude, máxime quando impugnado em processo judicial o seu conteúdo, sendo certo que a ré não se interessou pela prova pericial, a única relevante para caracterizar a fraude(...). (TJSP;Apelação1008069-97.2015.8.26.0577; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017;Data de Registro: 27/09/2017. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES QUE SUPOSTAMENTE DEIXARAM DE SER PAGOS.IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO QUANTO À AUTORIA DA FRAUDE. CORTE DO ABASTECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ILICITUDE. SERVIÇO ESSENCIAL À SALVAGUARDA DA DIGNIDADE E DO DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS DEVIDOS.MULTA.CABIMENTO NA TUTELA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1002564-32.2014.8.26.0587; Relator(a): Flavio Fenoglio Guimarães; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data doJulgamento:08/06/2016; Data de Registro:09/06/2016). Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Indenização por danos morais. Corte de fornecimento de água. Ação julgada procedente. Recurso do Município, pleiteando a improcedência total da ação. Apuração unilateral é imprestável para comprovação de fraude no medidor. Competência da polícia para examinar o medidor e efetuar períciano aparelho. Contaminação da prova e inviabilização da perícia por parte do fornecedor. Débito inexistente. Aplicação de multa. Arbitrariedade. Danos morais devidos. Dignidade da pessoa humana. Indenização por dano moral bem fixada, em obediência ao princípio da razoabilidade e com moderação. Recurso da municipalidade improvido. (TJSP;Recurso Inominado 3004037-31.2013.8.26.0077; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Datado Julgamento:03/06/2014;Data de Registro:04/06/2014). Em suma, o TJSP tem entendimento consolidado segundo o qual: a) a concessionária de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente registrado a menor, por alegada irregularidade no medidor, apurada unilateralmente por TOI (Termo de Ocorrência Irregular), por força dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; b) a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, no seu artigo 129, (alterada pela resolução 1000/21 da ANEEL, em seu artigo 590) determina a realização de diversas providências adicionais para a fiel caracterização de eventual fraude no medidor, como por exemplo, a realização de perícia técnica, não bastando apenas o aludido termo; c) eventual fraude no medidor de energia elétrica somente terá credibilidade caso acompanhada por perícia técnica contemporânea e isenta, realizada por polícia científica ou por órgão oficial de metrologia; d) é defeso à concessionária interromper o fornecimento de serviço público considerado essencial por haver apurado débito pretérito; e) a indevida restrição cadastral em órgão de proteção ao crédito resulta dano moral in re ipsa Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes do TJSP: Apelação nº 0001897-08.2013.8.26.0358 -14ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Carlos Abrão - DJ. 08/06/2016; Apelação nº 0002700-89.2011.8.26.0348 - 19ª Câmara de Direito Privado - Rel. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - DJ. 16/05/2016; Apelação nº 1004084-68.2015.8.26.0077 - 21ª Câmara de Direito Privado - Rel. Virgilio de Oliveira Junior DJ. 30/05/2016; Apelação nº 0002901-61.2010.8.26.0366 32ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Luis Fernando Nishi Dj. 16/06/2016; Apelação nº 0004618-81.2012.8.26.0223 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Rel. Des. Azuma Nishi Dj. 07/11/2016; Apelação nº 1001085-05.2013.8.26.0695 27ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Mourão Neto Dj. 08/03/2016. Portanto, do modo como procedeu a concessionária não se mostra possível admitir que houve a prática de fraude, impedindo estabelecer, com certeza, o grau de desvio do consumo, e, desse modo, concluir que o valor exigido seja exatamente o do prejuízo sofrido pela empresa de energia elétrica. Atrelado a isto, ressalto, inexiste qualquer foto do medidor no momento da inspeção a fim de comprovar que a parte autora teria procedido a alguma fraude. Corrobora o fato de ter sido assinalada a opção "[X] SIM" se "11. A ocorrência foi fotografada?" (fl. 193). Por conseguinte, a cobrança referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38) é indevida, assim como o termo de acordo de fls. 219/222 deve ser declarado inexistente. Por conseguinte, inegável os danos morais indenizáveis. Neste sentido: APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - PRODUÇÃO UNILATERAL DO DOCUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 129, § 2º, DA RES. 414/09 DA ANEEL - VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE - INEXIGIBILIDADE DE VALORES MANTIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS 1 - O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é uma prova unilateral produzida pela concessionária para justificar correções empreendidas de ofício. Possui previsão legal (Res. ANEEL n. 414/09, art. 129 e seguintes). No entanto, o documento não constitui uma prova insuperável acerca dos fatos que enuncia, recebendo o mesmo tratamento que qualquer outra prova documental. 2 - TOI confeccionado sem a presença do consumidor, desprovido de assinatura e de entrega de cópia, só vindo aos autos telas sistêmicas e fotografias genéricas - que podem ser de qualquer imóvel. Violação da norma regulatória e do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório. 3 - Insuficiência de provas a ensejar o reconhecimento de inexigibilidade de valores. 4 - Danos morais caracterizados diante da ilegalidade da conduta, que extrapolou o ordinário ao ameaçar o autor e sua família com cortes e negativações, causando incômodo e angústia capazes de justificar a compensação. Precedentes desta C. Câmara e do E. TJSP. Valor de sete mil reais adequado às peculiaridades fáticas e compatível com os precedentes citados. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10436015120208260224 SP 1043601-51.2020.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Resta fixar o quantum, tendo a parte autora almejado a quantia de R$ 20.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição do autor e o seu sofrimento, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR inexigível o débito apurado unilateralmente pela requerida no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38), referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, e, por conseguinte, DECLARAR inexigível o termo de acordo de fls. 219/222, e CONDENA-LA na obrigação de abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em relação ao débito questionado; e, b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS (OAB 312114/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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