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Débora De Melo Chies Rocha e outros x Maurício Pontes Porto

ID: 316402195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010517-45.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA DE MELO CHIES ROCHA DENISE BARONI TIENGO JONAS TIENGO NETO LEANDRO CAMAFORTE DAMASCENO MICHELE BARONI DAMASCENO RAFAEL VIEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

MAURíCIO PONTES PORTO

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO PONTES PORTO

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LOUISE CRISTINI BATISTA RODRIGUES

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Processo 0010517-45.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1020657-92.2021.8.26.0071) (processo principal 1020657-92.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Imissão - Leandro Camaforte Damasceno - …

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Paloma Mesquita Rosa Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 333359074

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1509537-17.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA MESQUITA ROSA SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO

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MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES

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PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 1509537-17.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Aline Teraçan x Cláudia Cristina Conegundes Nogueira

ID: 278247309

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020657-15.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE TERAçAN

Polo Passivo:

CLáUDIA CRISTINA CONEGUNDES NOGUEIRA

Entrados

Advogados:

LUCAS SOARES DE CARVALHO

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PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

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SAULO DJAVAN COSTA DE OLIVEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1020657-15.2022.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1020657-17.2022.8.26.0602

ID: 296061387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020657-17.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. DE M.

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Processo 1020657-17.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS o que faço … Processo 1020657-17.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS o que faço para: a) decretar o divórcio de R. S. C. D. M. e L. A. D. M., cessando os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, de acordo com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 66 de 13 de julho de 2010) c.c. o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, devendo a autora voltar a assinar seu nome de solteira (fls. 03 - item 3.1). b) conceder a guarda definitiva e unilateral dos infantes (I. H. D. S. C. D. M. e E. R. D. M. em favor de sua genitora, sem possibilidade de visitas paternas por ora, nos moldes da fundamentação. c) condenar o requerido genitor ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos, no importe mensal de 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, incluindo 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias, desde que nunca inferiores a 50% do salário mínimo nacional, sendo este último valor devido, ainda, nas hipóteses de atividade informal ou de desemprego, devendo o demandado dar início ao pagamento até o dia 10 (dez) do mês subsequente à citação (em caso de atividade informal ou de desemprego), oficiando-se para eventual empresa na qual o requerido labora, para efetivação da providência, ratificando-se a tutela de urgência concedida às fls. 19/20. Finalmente, dou ciência ao interessado de que, nos termos do Provimento 13/2015, de 09/03/2015, art 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito. Sem custas, em face da gratuidade processual deferida às partes; honorários, devidos pela parte requerida, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor da/o Advogada/o que atuou nos autos pelo convênio celebrado entre DPE/OAB (fls. 183), no valor máximo referente ao código da causa. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público, Defensoria Pública e aos patronos via imprensa oficial. P.I.C. - ADV: ELISÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 427445/SP)

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Processo nº 1020657-17.2022.8.26.0602

ID: 296061312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020657-17.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. DE M.

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Processo 1020657-17.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS o que faço … Processo 1020657-17.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS o que faço para: a) decretar o divórcio de R. S. C. D. M. e L. A. D. M., cessando os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, de acordo com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 66 de 13 de julho de 2010) c.c. o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, devendo a autora voltar a assinar seu nome de solteira (fls. 03 - item 3.1). b) conceder a guarda definitiva e unilateral dos infantes (I. H. D. S. C. D. M. e E. R. D. M. em favor de sua genitora, sem possibilidade de visitas paternas por ora, nos moldes da fundamentação. c) condenar o requerido genitor ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos, no importe mensal de 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, incluindo 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias, desde que nunca inferiores a 50% do salário mínimo nacional, sendo este último valor devido, ainda, nas hipóteses de atividade informal ou de desemprego, devendo o demandado dar início ao pagamento até o dia 10 (dez) do mês subsequente à citação (em caso de atividade informal ou de desemprego), oficiando-se para eventual empresa na qual o requerido labora, para efetivação da providência, ratificando-se a tutela de urgência concedida às fls. 19/20. Finalmente, dou ciência ao interessado de que, nos termos do Provimento 13/2015, de 09/03/2015, art 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito. Sem custas, em face da gratuidade processual deferida às partes; honorários, devidos pela parte requerida, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor da/o Advogada/o que atuou nos autos pelo convênio celebrado entre DPE/OAB (fls. 183), no valor máximo referente ao código da causa. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público, Defensoria Pública e aos patronos via imprensa oficial. P.I.C. - ADV: ELISÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 427445/SP)

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C. M. M. x J. A. De L. M.

ID: 308042652

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039669-17.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. M.

Polo Passivo:

J. A. DE L. M.

Distribuídos

Advogados:

JANAINA LEITE DA SILVA

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THIAGO GONELLI GOMES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1039669-17.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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C. M. M. x J. A. De L. M.

ID: 306738181

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039669-17.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. M. M.

Polo Passivo:

J. A. DE L. M.

Entrados

Advogados:

JANAINA LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GONELLI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1039669-17.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1020657-60.2021.8.26.0405

ID: 296015641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020657-60.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON RASTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON RASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020657-60.2021.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Emerson Rastelli - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: EDISON RASTELLI (OAB 359392/SP)

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Colégio Victorino S/S Ltda Epp x Patricia Vieira Paiva Pereira

ID: 296590087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018797-82.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO VICTORINO S/S LTDA EPP

Polo Passivo:

PATRICIA VIEIRA PAIVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MICHELLE MARTINS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018797-82.2018.8.26.0005 (apensado ao processo 1020657-38.2017.8.26.0005) (processo principal 1020657-38.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Colégio Victorino S/s Ltda E…

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Débora De Melo Chies Rocha e outros x Maurício Pontes Porto

ID: 337369446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010517-45.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA DE MELO CHIES ROCHA DENISE BARONI TIENGO JONAS TIENGO NETO LEANDRO CAMAFORTE DAMASCENO MICHELE BARONI DAMASCENO RAFAEL VIEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

MAURíCIO PONTES PORTO

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO PONTES PORTO

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LOUISE CRISTINI BATISTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCIO ZAMBONATTO MIZIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010517-45.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1020657-92.2021.8.26.0071) (processo principal 1020657-92.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Imissão - Leandro Camaforte Damasceno - …

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