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Maria Alcenira De Sousa Passos x Banco Bmg S/A

ID: 318989144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033723-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALCENIRA DE SOUSA PASSOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANDERSON MARTINS SCHVARCZ

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Processo 1033723-39.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Alcenira de Sousa Passos - Banco BMG S/A - Vistos. Com efeito, o agravo de instrumento de folhas 645/650 di…

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Luciano Dos Reis Costa

ID: 303516151

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010152-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DOS REIS COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010152-39.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010152-39.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Agravado: Luciano dos Reis Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 1.4 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, COMPUTADO O PERÍODO

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Diego Robert Galdino Melo x Skynet Rastreadores

ID: 293996489

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011607-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERT GALDINO MELO

Polo Passivo:

SKYNET RASTREADORES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

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REBECA VITÓRIA FERREIRA BEZERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011607-39.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Diego Robert Galdino Melo - Recorrido: Skynet Rastreadores - Magistrado(a) Ale… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011607-39.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Diego Robert Galdino Melo - Recorrido: Skynet Rastreadores - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO. FURTO DO BEM SEGURADO. DELIMITAÇÃO DE COBERTURA SOMENTE ENGLOBANDO A HIPÓTESE DE ROUBO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS COAUTORES. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. VALIDADE DA CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PREVENDO SITUAÇÃO EXCLUDENTE DE COBERTURA. CONTRATO EMBASADO EM RISCOS PREDETERMINADOS, DESCABIDA A PRETENSÃO DE ALARGAMENTO DA COBERTURA CONTRATADA. DESTAQUE-SE QUE A INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CDC SOMENTE SE APLICA NA HIPÓTESE DE DÚVIDA FUNDADA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO, O QUE INEXISTE NO CASO CONCRETO. A DELIMITAÇÃO DE RISCO, DEVIDAMENTE INFORMADA E REDIGIDA DE MANEIRA CLARA, DESTARTE, NÃO VULNEROU O CDC E TAMPOUCO OFENDEU REGRAMENTOS DO CC, INVIÁVEL QUE SE PUDESSE EXIGIR INDENIZAÇÃO, SEJA MATERIAL, SEJA MORAL, EM CASO DE FURTO, EVENTO NÃO COBERTO, DEVENDO SER RESPEITADO O SINALAGMA CONTRATUAL E O EQUILÍBRIO DO CONTRATO (CLÁUSULAS/ITENS 13.1 E 15.1, 15.2 E 15.3). SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rebeca Vitória Ferreira Bezerra (OAB: 446259/SP) - Alexandre Torrezan Masserotto (OAB: 147097/SP) - Sala 2100

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Vitória Ulisses De Souza Silva x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330294003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009683-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA ULISSES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GISELE MARIA DA SILVA

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Processo 0009683-39.2025.8.26.0405 (processo principal 1030037-39.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vitória Ulisses de Souza Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAU… Processo 0009683-39.2025.8.26.0405 (processo principal 1030037-39.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vitória Ulisses de Souza Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 10.426.10, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GISELE MARIA DA SILVA (OAB 266136/SP)

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E. Dos S. e outros x G. D. P. e outros

ID: 316957392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000452-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. L. DOS S. M. R. L. R. DOS S. S. DOS S. S. DOS S. S. S. V. DOS S. M.

Polo Passivo:

G. D. P. H. A. DOS S. J. C. DOS S. R. C. DOS S.

Despacho

Advogados:

ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

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ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

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ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

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ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

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ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

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ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

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ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

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ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

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DESPACHO Nº 1000452-39.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000452-39.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: S. dos S. - Apelante: E. dos S. - Apelante: L. dos S. - Apelante: M. R. L. - Apelante: R. dos S. - Apelante: S. V. dos S. M. - Apelante: S. dos S. S. - Apelante: R. dos S. - Apelada: R. C. dos S. (Não citado) - Apelado: H. A. dos S. (Não citado) - Apelada: G. D. P. (Não citado) - Apelado: J. C. dos S. (Não citado) - DESPACHO Apelação Cível 1000452-39.2023.8.26.0405 (processo digital) Relator: Emílio Migliano Neto - emfl Apelantes: Simone dos Santos, Elizabeth dos Santos, Leandro dos Santos, reinaldo dos Santos, Marcia Regina Lobo, Sueli dos Santos Silva, Sonia Virgínia dos Santos Manfredi, Roseli dos Santos Apelados: Júlio César dos Santos, Henrique Agante dos Santos, Gabriel Dias Postal e Rosana Cristina dos Santos Juízo de origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Osasco Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Simone dos Santos, Elizabeth dos Santos, Leandro dos Santos, Reinaldo dos Santos, Marcia Regina Lobo, Sueli dos Santos Silva, Sonia Virgínia dos Santos Manfredi e Roseli dos Santos, herdeiros de Lázaro dos Santos e Carmem Ferreira dos Santos contra a sentença de fls. 290/293, cujo relatório ora se adota, proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Osasco, Doutor Ricardo Cunha de Paula, por meio da qual julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de reintegração de posse do imóvel localizado naRua Aristides Belini nº 829, bairro Pestana, no município de Osasco, matrícula 30.127 do Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, ajuizada pelos ora apelantes em face de Júlio César dos Santos, Henrique Agante dos Santos, Gabriela Dias Postal e Rosana Cristina dos Santos. Sustentam os apelantes, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e imparcialidade; (ii) que a sentença desconsiderou a existência de comodato tácito firmado entre os herdeiros, com cláusula de desocupação após a partilha, o que foi descumprido pelos réus; (iii) que a posse exercida pelos apelados é injusta, precária e excludente, caracterizando esbulho, pois impede o exercício da posse pelos demais coproprietários; (iv) que a manutenção da sentença acarreta grave prejuízo aos demais herdeiros, que não usufruem do bem e ainda são prejudicados por inadimplementos dos ocupantes; (v) requerem a concessão do benefício da justiça gratuita e, expressamente, a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação de reintegração de posse, com a consequente desocupação do imóvel pelos apelados, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. Os apelados não apresentaram contrarrazões, conforme certidão de fl. 314, diante da ausência de representação nos autos. Os autos vieram conclusos a este juiz (fl. 314 referente ao termo de distribuição de conclusão). É o relatório do essencial. Requer a parte ora apelante a concessão dos benefícios da gratuidade processual em sede recursal. Observa-se que a decisão de fl. 244 determinou que para a apreciação do pedido de gratuidade, a parte requerente trouxesse aos autos documentos probatórios da hipossuficiência. Ato contínuo, os requerentes preferiram recolher as custas, conforme fls. 248/249. O pedido de gratuidade é reapresentado nesta sede recursal. Insta destacar primeiramente que, por força do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, (...) Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em 'estado de perplexidade' (ERESP 388045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01/08/2003, DJ 22/09/2003 p. 252) [cf. STJ, Eag. nº. 1155131/SP, decisão monocrática, rel. Min. Luiz Fux, j. 02.08.10, DJe. 18.08.10]. Assim, diante da renovação do pedido de gratuidade processual em sede recursal, necessário que a parte apelante apresente documentação atualizada apta a demonstrar a hipossuficiência aduzida. Destarte, no prazo de 5 dias, traga a parte ora recorrente aos autos: contrato de honorários firmado para o patrocínio da causa, cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses, sem prejuízo das já apresentadas, ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; e se caso for empresária ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da benesse pretendida e não conhecimento do recurso. Por fim, no mesmo prazo, alternativamente, poderá a parte apelante recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de deserção, sem nova intimação. Oportunamente, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 3 de julho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Advs: Antonio Sergio Santos Soares (OAB: 209466/SP) - 3º andar

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Luciano Dos Reis Costa

ID: 303508135

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010152-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DOS REIS COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010152-39.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010152-39.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Agravado: Luciano dos Reis Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 1.4 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL, QUE REFLETE O CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA, SALVO QUANDO ESTE ÚLTIMO FOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004332-39.2023.8.26.0405

ID: 321143784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004332-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CORREA DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DE OLIVEIRA FERRAZ

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Processo 1004332-39.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Antonia Correa de França - 1 - Proceda a serventia solicitação acerca da existência de bens de tit… Processo 1004332-39.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Antonia Correa de França - 1 - Proceda a serventia solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via Renajud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2- Defiro a pesquisa patrimonial da parte executada, através do sistema SNIPER. 3 - A expedição de ofícios às administradoras de meios de pagamento, mostra-se inócua, pois eventuais ativos são necessariamente transferidos às contas bancárias da parte executada e, assim, o sistema Sisbajud é o meio adequado para a busca de ativos financeiros. O referido sistema, diga-se, foi criado também como forma de evitar a expedição de ofícios em papel. E aqui cabe destacar que este Juízo, em inúmeras oportunidades anteriores, deferiu pleitos deste e de outras exequentes para que fossem oficiadas operadoras de cartões de crédito, mas a experiência demonstrou que não há mínima eficácia de tal medida para a satisfação das execuções nos feitos em que deferidos tais pedidos. Em suma, considerando que cabe ao juízo zelar pela prestação jurisdicional de maneira célere e eficaz a todas as partes e não apenas à ora exequente, e porque as diligências requeridas mostram-se de questionável utilidade para a satisfação do crédito em execução e somente se prestariam a assoberbar não apenas o juízo como inúmeros outros órgãos privados, INDEFIRO o pleito deduzido pela exequente. 4) Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. 5) Na inércia da parte exequente aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: JÉSSICA DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 459008/SP)

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Processo nº 1031783-39.2023.8.26.0405

ID: 292927337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031783-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CORTESIA SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

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Processo 1031783-39.2023.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - Cortesia Serviços de Concretagem LTDA - Considerando que, apesar de citada, a parte requerida não noticiou o pagamento nem opôs … Processo 1031783-39.2023.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - Cortesia Serviços de Concretagem LTDA - Considerando que, apesar de citada, a parte requerida não noticiou o pagamento nem opôs embargos monitórios, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em executivo, na forma do art. 701, §2º, CPC, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da demanda até 31/08/2024 , e, a partir de 01/09/2024, corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros legais, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das despesas e custas do processo e dos honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor do título formado, tudo devidamente corrigido. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. Decorrido o prazo supramencionado, independentemente da instauração do cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). P.I.C. - ADV: VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP)

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Josilene Nascimento Dos Santos x Avida Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 298915713

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036730-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. BRUNO ARAUJO PARIZOTTO COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO DE CREDITOS IMOBILIARIOS

Sentença

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DA COSTA

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PETERSON LAURO PIMENTA CARDOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PETERSON LAURO PIMENTA CARDOZO

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GUILHERME DUARTE HASELOF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036730-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036730-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO DE CREDITOS IMOBILIARIOS, BRUNO ARAUJO PARIZOTTO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA PROVÍNCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS em face da sentença (ID 188770323) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS . Na decisão embargada, o Juízo: Declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, por culpa das rés; Condenou solidariamente Ávida e Província à devolução integral dos valores pagos pela autora, no montante de R$ 28.285,01, com acréscimos legais; Condenou ambas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; Reconheceu a inexistência de débito da autora decorrente do contrato rescindido; E, por fim, impôs às rés o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado quanto à estrutura jurídica da operação de securitização. Sustenta que não integrou a cadeia de fornecimento, não tendo assumido obrigações contratuais junto à consumidora, razão pela qual requer a apreciação dos fundamentos omitidos, com eventual atribuição de efeitos modificativos à decisão. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que não há omissão a ser sanada, e que o inconformismo da parte adversa traduz mera irresignação com o resultado do julgamento. É o relatório. Decido. De início, é importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, sem, contudo, revisar ou anular a decisão embargada. O cabimento deste recurso está delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No caso em análise, a embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto à análise dos contratos que fundamentam a emissão dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), especialmente os instrumentos celebrados entre as requerida Companhia província de securitização de créditos imobiliários e a Ávida Construtora, alegando que tais instrumentos demonstram sua ausência de participação na cadeia de fornecimento e, por consequência, a inexistência de responsabilidade pelos danos suportados pela parte autora. Todavia, não se verifica a apontada omissão. A sentença embargada analisou a responsabilidade da embargante sob a ótica da relação de consumo, com base no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, fundamentando que a embargante integra a cadeia de fornecimento ao receber créditos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. Portanto a pretensão recursal, portanto, busca rediscutir fundamentos já devidamente enfrentados pelo decisum, o que não se coaduna com os limites dos embargos de declaração. Eventual inconformismo deve ser ventilado por meio do recurso próprio, não sendo este o meio adequado para reexame da causa. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelas partes, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Rafael Mizobuchi e outros x Jessica Fernanda Pereira

ID: 319928379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1028679-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIZOBUCHI VANESSA SANTOS CAIADO MIZOBUCHI

Polo Passivo:

JESSICA FERNANDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALMEIDA EZIDIO

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DAVID RICARDO NAVEGA DA SILVA

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Processo 1028679-39.2023.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Rafael Mizobuchi - - Vanessa Santos Caiado Mizobuchi - Jessica Fernanda Pereira - Diante do exposto, … Processo 1028679-39.2023.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Rafael Mizobuchi - - Vanessa Santos Caiado Mizobuchi - Jessica Fernanda Pereira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar que determinou a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. Sem prejuízo, autorizo o autor a depositar o automóvel da requerida, que ainda permanece na garagem do imóvel, em um pátio adequado para tanto. Observo que eventuais cobranças de despesas por parte de ambos, envolvendo bens móveis ou até mesmo o imóvel em questão, deverão ser tratadas em ação própria. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, dado o baixo valor dado à causa. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MATHEUS ALMEIDA EZIDIO (OAB 408064/SP), MATHEUS ALMEIDA EZIDIO (OAB 408064/SP), DAVID RICARDO NAVEGA DA SILVA (OAB 230797/RJ)

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