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Processo nº 1077190-11.2024.4.01.3300

ID: 280328063

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077190-11.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIA SOUZA LIBORIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO ADRIANO FERREIRA SANTOS NAJAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1077190-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1077190-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANA DE OLIVEIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ADRIANO FERREIRA SANTOS NAJAR - BA24172 e CASSIA SOUZA LIBORIO - BA84358 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). A parte autora postula concessão de pensão por morte, dizendo-se companheira supérstite de SILVIO VENTURI, falecido em 03/01/2023. Primeiramente, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, vez que o titular do benefício vindicado (filho da Autora com o falecido) já atingiu a maioridade civil (nascido em 19/10/2004) e subscreveu declaração, com firma reconhecida, concordando com o desdobramento da pensão em favor da genitora (ID 2163110750). Quanto ao mérito, rememoro que, para a concessão da pensão por morte, é necessária a comprovação do óbito do segurado, da qualidade de segurado do falecido e dependência econômica do(a) beneficiário(a), nos termos do art. 16 da Lei 8213/91. O óbito está devidamente comprovado pela respectiva certidão juntada aos autos, bem como a qualidade de segurado do falecido, tanto que já concedida a pensão ao filho da Autora com o de cujus. No que toca à comprovação da dependência econômica, saliente-se que o óbito ocorreu após a entrada em vigor daLei nº 13.846/2019, que incluiu os § 5º e 6º, no art. 16, da LBPS, passando a exigir início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo mais admitida a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da dependência econômica, ficando, com isso, superado o entendimento cristalizado na Súmula 63 da TNU. Com efeito, de acordo com o § 5º, do art. 16, da Lei 8.213, “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Todavia, há nos autos farta documentação comprovando a relação de união estável entre a Autora e o falecido, vez que juntados aos autos os seguintes documentos: a) certidão de óbito, constando a Autora como declarante e endereço idêntico para ela e o falecido (RUA RIACHUELO, nº 12, PIRAJÁ, SALVADOR/BA); b) certidão de nascimento de filho em comum, nascido em 19/10/2004; c) certidão de nascimento de filho em comum (corréu), em 22/05/2018 (cerca de 02 anos e 06 meses antes do óbito do segurado); d) comprovantes de residência em nome da Autora e do falecido, de datas diversas, constando endereço idêntico ou similar, coincidindo com o que foi declinado na certidão de óbito; e) ficha de atendimento do falecido em emergência hospitalar, datada de 22/11/2022, constando relato de que ali compareceu acompanhada da Autora, identificada como sua esposa. Sendo assim, é a autora beneficiária, nos termos do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, sendo, portanto, a dependência econômica presumida, conforme o § 4º, do referido diploma legal, fazendo jus, destarte, à pensão vindicada, pelo prazo de 20 anos, contados do fato gerador do benefício, tendo em vista a sua idade, por ocasião do óbito do seu companheiro (Lei nº 8.213/91, art. 77, § 2º-B, c/c o art. 1º, V, da Portaria ME nº 424/2020). Saliente-se que a documentação acima elencada já se havia sido juntada, em sua maioria, no processo administrativo, donde se conclui pela injuridicidade do indeferimento da benesse. Outrossim, considerando que a benesse foi concedida ao filho que a autora teve com o falecido, e se encontra ainda vigente, não haverá parcelas atrasadas a serem pagas, pois, malgrado o equivocado indeferimento administrativo, à míngua de prova em sentido contrário, é de se presumir que a pensão concedida ao filho da Demandante reverteu em proveito do grupo familiar de que ela faz parte. Evidenciado o direito da parte autora, consoante fundamentação supra, é fundamental a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, sobre o qual não se aplicam as restrições infraconstitucionais à concessão de tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública, consoante a Súmula 729, do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional e julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, no prazo máximo de 30 dias, a contar da de sua intimação via AADJ, em favor da autora (ROSANA DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: 014.075.805-40), benefício de pensão por morte, com DIP em 01/05/2025 e DIB na data do óbito (03/01/2023), mediante rateio (50%) com o titular do benefício, devendo perdurar por 20 anos, a contar do óbito do instituidor, não havendo parcelas vencidas a serem pagas. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1030931-21.2025.4.01.3300

ID: 320031636

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030931-21.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA AZEREDO PAIM DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030931-21.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030931-21.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANA AZEREDO PAIM DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, Art. 38). A Autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua(seu) filha(o), alegando ser segurada especial. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, durante o período de carência, que compreende os dez meses imediatamente anteriores ao parto. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, quer porque a documentação trazida aos autos não traz nenhum dado indiciário apto a vincular a parte autora ao exercício de atividade rural ou de pesca artesanal, quer por se tratar de documentação produzida posteriormente ao fato gerador do benefício. Digno de nota que o advogado que representa os interesses da parte autora (JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA, OAB/BA nº 49.463) patrocina também centenas de ações recentemente distribuídas a esta 21ª Vara, tendo por objeto a concessão de salário-maternidade rural - ex.: procs. 1033739-33.2024.4.01.3300, 1030131-27.2024.4.01.3300, 1031838-30.2024.4.01.3300, 1044862-28.2024.4.01.3300, 1046732-11.2024.4.01.3300, 1069767-97.2024.4.01.3300, 1069210-13.2024.4.01.3300 1069210-13.2024.4.01.3300, 1068593-53.2024.4.01.3300, 1068503-45.2024.4.01.3300, 1068234-06.2024.4.01.3300, 1067351-59.2024.4.01.3300, 1067113-40.2024.4.01.3300, 1066937-61.2024.4.01.3300, 1066711-56.2024.4.01.3300, 1066707-19.2024.4.01.3300, 1066688-13.2024.4.01.3300, 1064510-91.2024.4.01.3300, 1063880-35.2024.4.01.3300, 1063797-19.2024.4.01.3300, 1063583-28.2024.4.01.3300, 1063520-03.2024.4.01.3300, 1063511-41.2024.4.01.3300, 1063282-81.2024.4.01.3300, 1062974-45.2024.4.01.3300, 1062934-63.2024.4.01.3300, 1062842-85.2024.4.01.3300, 1059299-74.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1058804-30.2024.4.01.3300, 1058763-63.2024.4.01.3300, 1058015-31.2024.4.01.3300, 1057539-90.2024.4.01.3300, 1057050-53.2024.4.01.3300, 1055272-48.2024.4.01.3300, 1054128-39.2024.4.01.3300 –, estando todas elas precariamente instruídas com documentos sem nenhum elemento que sirva de mínimo indício da alegada atividade de segurado especial da parte autora (v.g: Certidão nascimento filho(a); Cartão da gestante; Folha resumo CadÚnico; Cartão da criança; Comprovante de residência; Autodeclaração do segurado especial, posterior ao parto; Título de eleitor; cartões de vacina; cartões do SUS; cartão do bolsa-família; CTPS; DITRs de imóvel rural em nome de pessoa que não tem relação de parentesco com a Autora ou seu companheiro; carteira de pescador profissional de 3ªs pessoas – familiares ou não). Tratam-se, pois, de documentos inidôneos ou extemporâneos, não tendo serventia como início de prova material. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Consigno, por fim, o ajuizamento de demandas em massa, sem nenhuma chance de êxito — quiçá especulando uma possibilidade de transação, dada a flexibilidade que o INSS tem eventualmente demonstrado na análise dos documentos em demandas dessa espécie, para assim apresentar propostas de acordo —, aproveitando-se da facilidade de acesso à Justiça e da isenção de custas nos Juizados Especiais, configura nítido caso de litigância predatória, trazendo imensuráveis prejuízos ao serviço jurisdicional — por desviar tempo, recursos e energia para análise de processos fadados à extinção — e, por conseguinte, ao próprio jurisdicionado (inclusive clientes efetivos ou potenciais do mesmo profissional), que, por conta dessa lamentável litigância sem um mínimo de critério, sofre com uma maior demora no andamento de suas demandas. Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1047552-93.2025.4.01.3300

ID: 323937869

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047552-93.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. N. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047552-93.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047552-93.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. N. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, Art. 38). A Autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua(seu) filha(o), alegando ser segurada especial. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, durante o período de carência, que compreende os dez meses imediatamente anteriores ao parto. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, quer porque a documentação trazida aos autos não traz nenhum dado indiciário apto a vincular a parte autora ao exercício de atividade rural ou de pesca artesanal, quer por se tratar de documentação produzida posteriormente ao fato gerador do benefício. Digno de nota que o advogado que representa os interesses da parte autora (JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA, OAB/BA nº 49.463) patrocina também centenas de ações recentemente distribuídas a esta 21ª Vara, tendo por objeto a concessão de salário-maternidade rural - ex.: procs. 1033739-33.2024.4.01.3300, 1030131-27.2024.4.01.3300, 1031838-30.2024.4.01.3300, 1044862-28.2024.4.01.3300, 1046732-11.2024.4.01.3300, 1069767-97.2024.4.01.3300, 1069210-13.2024.4.01.3300 1069210-13.2024.4.01.3300, 1068593-53.2024.4.01.3300, 1068503-45.2024.4.01.3300, 1068234-06.2024.4.01.3300, 1067351-59.2024.4.01.3300, 1067113-40.2024.4.01.3300, 1066937-61.2024.4.01.3300, 1066711-56.2024.4.01.3300, 1066707-19.2024.4.01.3300, 1066688-13.2024.4.01.3300, 1064510-91.2024.4.01.3300, 1063880-35.2024.4.01.3300, 1063797-19.2024.4.01.3300, 1063583-28.2024.4.01.3300, 1063520-03.2024.4.01.3300, 1063511-41.2024.4.01.3300, 1063282-81.2024.4.01.3300, 1062974-45.2024.4.01.3300, 1062934-63.2024.4.01.3300, 1062842-85.2024.4.01.3300, 1059299-74.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1058804-30.2024.4.01.3300, 1058763-63.2024.4.01.3300, 1058015-31.2024.4.01.3300, 1057539-90.2024.4.01.3300, 1057050-53.2024.4.01.3300, 1055272-48.2024.4.01.3300, 1054128-39.2024.4.01.3300 –, estando todas elas precariamente instruídas com documentos sem nenhum elemento que sirva de mínimo indício da alegada atividade de segurado especial da parte autora (v.g: Certidão nascimento filho(a); Cartão da gestante; Folha resumo CadÚnico; Cartão da criança; Comprovante de residência; Autodeclaração do segurado especial, posterior ao parto; Título de eleitor; cartões de vacina; cartões do SUS; cartão do bolsa-família; CTPS; DITRs de imóvel rural em nome de pessoa que não tem relação de parentesco com a Autora ou seu companheiro; carteira de pescador profissional de 3ªs pessoas – familiares ou não). Tratam-se, pois, de documentos inidôneos ou extemporâneos, não tendo serventia como início de prova material. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Consigno, por fim, o ajuizamento de demandas em massa, sem nenhuma chance de êxito — quiçá especulando uma possibilidade de transação, dada a flexibilidade que o INSS tem eventualmente demonstrado na análise dos documentos em demandas dessa espécie, para assim apresentar propostas de acordo —, aproveitando-se da facilidade de acesso à Justiça e da isenção de custas nos Juizados Especiais, configura nítido caso de litigância predatória, trazendo imensuráveis prejuízos ao serviço jurisdicional — por desviar tempo, recursos e energia para análise de processos fadados à extinção — e, por conseguinte, ao próprio jurisdicionado (inclusive clientes efetivos ou potenciais do mesmo profissional), que, por conta dessa lamentável litigância sem um mínimo de critério, sofre com uma maior demora no andamento de suas demandas. Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1047572-84.2025.4.01.3300

ID: 323937970

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047572-84.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILANA GISELE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047572-84.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047572-84.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILANA GISELE DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, Art. 38). A Autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua(seu) filha(o), alegando ser segurada especial. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, durante o período de carência, que compreende os dez meses imediatamente anteriores ao parto. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, quer porque a documentação trazida aos autos não traz nenhum dado indiciário apto a vincular a parte autora ao exercício de atividade rural ou de pesca artesanal, quer por se tratar de documentação produzida posteriormente ao fato gerador do benefício. Digno de nota que o advogado que representa os interesses da parte autora (JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA, OAB/BA nº 49.463) patrocina também centenas de ações recentemente distribuídas a esta 21ª Vara, tendo por objeto a concessão de salário-maternidade rural - ex.: procs. 1033739-33.2024.4.01.3300, 1030131-27.2024.4.01.3300, 1031838-30.2024.4.01.3300, 1044862-28.2024.4.01.3300, 1046732-11.2024.4.01.3300, 1069767-97.2024.4.01.3300, 1069210-13.2024.4.01.3300 1069210-13.2024.4.01.3300, 1068593-53.2024.4.01.3300, 1068503-45.2024.4.01.3300, 1068234-06.2024.4.01.3300, 1067351-59.2024.4.01.3300, 1067113-40.2024.4.01.3300, 1066937-61.2024.4.01.3300, 1066711-56.2024.4.01.3300, 1066707-19.2024.4.01.3300, 1066688-13.2024.4.01.3300, 1064510-91.2024.4.01.3300, 1063880-35.2024.4.01.3300, 1063797-19.2024.4.01.3300, 1063583-28.2024.4.01.3300, 1063520-03.2024.4.01.3300, 1063511-41.2024.4.01.3300, 1063282-81.2024.4.01.3300, 1062974-45.2024.4.01.3300, 1062934-63.2024.4.01.3300, 1062842-85.2024.4.01.3300, 1059299-74.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1058804-30.2024.4.01.3300, 1058763-63.2024.4.01.3300, 1058015-31.2024.4.01.3300, 1057539-90.2024.4.01.3300, 1057050-53.2024.4.01.3300, 1055272-48.2024.4.01.3300, 1054128-39.2024.4.01.3300 –, estando todas elas precariamente instruídas com documentos sem nenhum elemento que sirva de mínimo indício da alegada atividade de segurado especial da parte autora (v.g: Certidão nascimento filho(a); Cartão da gestante; Folha resumo CadÚnico; Cartão da criança; Comprovante de residência; Autodeclaração do segurado especial, posterior ao parto; Título de eleitor; cartões de vacina; cartões do SUS; cartão do bolsa-família; CTPS; DITRs de imóvel rural em nome de pessoa que não tem relação de parentesco com a Autora ou seu companheiro; carteira de pescador profissional de 3ªs pessoas – familiares ou não). Tratam-se, pois, de documentos inidôneos ou extemporâneos, não tendo serventia como início de prova material. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Consigno, por fim, o ajuizamento de demandas em massa, sem nenhuma chance de êxito — quiçá especulando uma possibilidade de transação, dada a flexibilidade que o INSS tem eventualmente demonstrado na análise dos documentos em demandas dessa espécie, para assim apresentar propostas de acordo —, aproveitando-se da facilidade de acesso à Justiça e da isenção de custas nos Juizados Especiais, configura nítido caso de litigância predatória, trazendo imensuráveis prejuízos ao serviço jurisdicional — por desviar tempo, recursos e energia para análise de processos fadados à extinção — e, por conseguinte, ao próprio jurisdicionado (inclusive clientes efetivos ou potenciais do mesmo profissional), que, por conta dessa lamentável litigância sem um mínimo de critério, sofre com uma maior demora no andamento de suas demandas. Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1047580-61.2025.4.01.3300

ID: 323938082

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047580-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047580-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047580-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEBORA MOTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, Art. 38). A Autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua(seu) filha(o), alegando ser segurada especial. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, durante o período de carência, que compreende os dez meses imediatamente anteriores ao parto. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, quer porque a documentação trazida aos autos não traz nenhum dado indiciário apto a vincular a parte autora ao exercício de atividade rural ou de pesca artesanal, quer por se tratar de documentação produzida posteriormente ao fato gerador do benefício. Digno de nota que o advogado que representa os interesses da parte autora (JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA, OAB/BA nº 49.463) patrocina também centenas de ações recentemente distribuídas a esta 21ª Vara, tendo por objeto a concessão de salário-maternidade rural - ex.: procs. 1033739-33.2024.4.01.3300, 1030131-27.2024.4.01.3300, 1031838-30.2024.4.01.3300, 1044862-28.2024.4.01.3300, 1046732-11.2024.4.01.3300, 1069767-97.2024.4.01.3300, 1069210-13.2024.4.01.3300 1069210-13.2024.4.01.3300, 1068593-53.2024.4.01.3300, 1068503-45.2024.4.01.3300, 1068234-06.2024.4.01.3300, 1067351-59.2024.4.01.3300, 1067113-40.2024.4.01.3300, 1066937-61.2024.4.01.3300, 1066711-56.2024.4.01.3300, 1066707-19.2024.4.01.3300, 1066688-13.2024.4.01.3300, 1064510-91.2024.4.01.3300, 1063880-35.2024.4.01.3300, 1063797-19.2024.4.01.3300, 1063583-28.2024.4.01.3300, 1063520-03.2024.4.01.3300, 1063511-41.2024.4.01.3300, 1063282-81.2024.4.01.3300, 1062974-45.2024.4.01.3300, 1062934-63.2024.4.01.3300, 1062842-85.2024.4.01.3300, 1059299-74.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1058804-30.2024.4.01.3300, 1058763-63.2024.4.01.3300, 1058015-31.2024.4.01.3300, 1057539-90.2024.4.01.3300, 1057050-53.2024.4.01.3300, 1055272-48.2024.4.01.3300, 1054128-39.2024.4.01.3300 –, estando todas elas precariamente instruídas com documentos sem nenhum elemento que sirva de mínimo indício da alegada atividade de segurado especial da parte autora (v.g: Certidão nascimento filho(a); Cartão da gestante; Folha resumo CadÚnico; Cartão da criança; Comprovante de residência; Autodeclaração do segurado especial, posterior ao parto; Título de eleitor; cartões de vacina; cartões do SUS; cartão do bolsa-família; CTPS; DITRs de imóvel rural em nome de pessoa que não tem relação de parentesco com a Autora ou seu companheiro; carteira de pescador profissional de 3ªs pessoas – familiares ou não). Tratam-se, pois, de documentos inidôneos ou extemporâneos, não tendo serventia como início de prova material. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Consigno, por fim, o ajuizamento de demandas em massa, sem nenhuma chance de êxito — quiçá especulando uma possibilidade de transação, dada a flexibilidade que o INSS tem eventualmente demonstrado na análise dos documentos em demandas dessa espécie, para assim apresentar propostas de acordo —, aproveitando-se da facilidade de acesso à Justiça e da isenção de custas nos Juizados Especiais, configura nítido caso de litigância predatória, trazendo imensuráveis prejuízos ao serviço jurisdicional — por desviar tempo, recursos e energia para análise de processos fadados à extinção — e, por conseguinte, ao próprio jurisdicionado (inclusive clientes efetivos ou potenciais do mesmo profissional), que, por conta dessa lamentável litigância sem um mínimo de critério, sofre com uma maior demora no andamento de suas demandas. Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1047602-22.2025.4.01.3300

ID: 323938132

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047602-22.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MENEZES DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047602-22.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047602-22.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ MENEZES DOS SANTOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, Art. 38). A Autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua(seu) filha(o), alegando ser segurada especial. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, durante o período de carência, que compreende os dez meses imediatamente anteriores ao parto. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, quer porque a documentação trazida aos autos não traz nenhum dado indiciário apto a vincular a parte autora ao exercício de atividade rural ou de pesca artesanal, quer por se tratar de documentação produzida posteriormente ao fato gerador do benefício. Digno de nota que o advogado que representa os interesses da parte autora (JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA, OAB/BA nº 49.463) patrocina também centenas de ações recentemente distribuídas a esta 21ª Vara, tendo por objeto a concessão de salário-maternidade rural - ex.: procs. 1033739-33.2024.4.01.3300, 1030131-27.2024.4.01.3300, 1031838-30.2024.4.01.3300, 1044862-28.2024.4.01.3300, 1046732-11.2024.4.01.3300, 1069767-97.2024.4.01.3300, 1069210-13.2024.4.01.3300 1069210-13.2024.4.01.3300, 1068593-53.2024.4.01.3300, 1068503-45.2024.4.01.3300, 1068234-06.2024.4.01.3300, 1067351-59.2024.4.01.3300, 1067113-40.2024.4.01.3300, 1066937-61.2024.4.01.3300, 1066711-56.2024.4.01.3300, 1066707-19.2024.4.01.3300, 1066688-13.2024.4.01.3300, 1064510-91.2024.4.01.3300, 1063880-35.2024.4.01.3300, 1063797-19.2024.4.01.3300, 1063583-28.2024.4.01.3300, 1063520-03.2024.4.01.3300, 1063511-41.2024.4.01.3300, 1063282-81.2024.4.01.3300, 1062974-45.2024.4.01.3300, 1062934-63.2024.4.01.3300, 1062842-85.2024.4.01.3300, 1059299-74.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1058804-30.2024.4.01.3300, 1058763-63.2024.4.01.3300, 1058015-31.2024.4.01.3300, 1057539-90.2024.4.01.3300, 1057050-53.2024.4.01.3300, 1055272-48.2024.4.01.3300, 1054128-39.2024.4.01.3300 –, estando todas elas precariamente instruídas com documentos sem nenhum elemento que sirva de mínimo indício da alegada atividade de segurado especial da parte autora (v.g: Certidão nascimento filho(a); Cartão da gestante; Folha resumo CadÚnico; Cartão da criança; Comprovante de residência; Autodeclaração do segurado especial, posterior ao parto; Título de eleitor; cartões de vacina; cartões do SUS; cartão do bolsa-família; CTPS; DITRs de imóvel rural em nome de pessoa que não tem relação de parentesco com a Autora ou seu companheiro; carteira de pescador profissional de 3ªs pessoas – familiares ou não). Tratam-se, pois, de documentos inidôneos ou extemporâneos, não tendo serventia como início de prova material. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Consigno, por fim, o ajuizamento de demandas em massa, sem nenhuma chance de êxito — quiçá especulando uma possibilidade de transação, dada a flexibilidade que o INSS tem eventualmente demonstrado na análise dos documentos em demandas dessa espécie, para assim apresentar propostas de acordo —, aproveitando-se da facilidade de acesso à Justiça e da isenção de custas nos Juizados Especiais, configura nítido caso de litigância predatória, trazendo imensuráveis prejuízos ao serviço jurisdicional — por desviar tempo, recursos e energia para análise de processos fadados à extinção — e, por conseguinte, ao próprio jurisdicionado (inclusive clientes efetivos ou potenciais do mesmo profissional), que, por conta dessa lamentável litigância sem um mínimo de critério, sofre com uma maior demora no andamento de suas demandas. Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 8044754-67.2023.8.05.0001

ID: 310591681

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8044754-67.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURENCO LOPES AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHEL ANDRADE DOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo nº 8044754-67.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: LAURENCO LOPES AMORIM JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos.... LAURENÇO LOPES AMORIM JÚNIOR, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 380434640). Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito(a) médico(a) judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos (Id 439524578). Juntado aos autos laudo do(a) Expert do Juízo em Id 458012407, referente à perícia realizada em 26/06/2024. A parte Autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial (Id 459677075). Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (Id 465571542). Réplica foi colacionada aos autos (Id 479415615). Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 498391000). Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial. Inicialmente, sobre o laudo pericial produzido na Justiça Federal, tendo em vista que o exame pericial foi produzido em consonância às normas legais, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade, tomo o laudo pericial produzido na Justiça Federal como prova emprestada, com amparo no artigo 372 do CPC, caminhando no mesmo sentido de alguns tribunais do país, como se pode ver na ementa de decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL REALIZADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. É possível a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial efetivado em processo que tramitou na Justiça Federal, entre as mesma partes, que tiveram oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, a respeito das condições de saúde e da incapacidade do segurado da Previdência Social Geral para o trabalho, sendo desnecessária a repetição na Justiça Estadual, dada a suficiência de tal prova para o deslinde da causa (AC n. 2010.043003-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. Em 10/11/2011) NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL, VERIFICADA POR PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO, EM RAZÃO DA IDADE E DO GRAU DE ESCOLARIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO INSS CONHECIMENTO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-SC - AC: 00037206020138240006 Barra Velha 0003720-60.2013.8.24.0006, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 11/07/2017, Terceira Câmara de Direito Público). No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso em questão, o(a) Autor(a) (atualmente com 43 anos, serviços gerais) foi submetido(a) a três perícias, nesse e nos processos de números 8005007-23.2017.8.05.0001 e 1023355-11.2024.4.01.3300 (Justiça Federal). A primeira perícia foi realizada em 27/09/2017, por perito(a) médico(a) nomeado(a) por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o(a) Expert concluído pela não existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pelo(a) periciado(a), conforme laudo pericial juntado em Id 16796084 do proc. nº 8005007-23.2017.8.05.0001. Assim vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: CONCLUSÃO O periciado refere que teve um acidente de trabalho no dia 25.01.17 e evolui com dor de cabeça, ardor no olho esquerdo, dor nos olhos, e tontura. A evolução do quadro clínico sugere que fatores não orgânicos estejam contribuindo para os sintomas. A cegueira do olho direito não tem relação com o acidente alegado pelo periciado. O periciado refere que perdeu a visão neste olho após um acidente quando tinha 14 anos de idade. O periciado tem cegueira no olho direito, evoluindo com incapacidade para abrir o olho direito devido a dor. Não foi possível realizar exame oftalmológico. O periciado tem incapacidade laborativa total omniprofissional por aproximadamente 60 dias. QUESITOS SOBRE A PATOLOGIA d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Resposta: A perda da visão no olho direito não tem relação com o trabalho. A dor no olho esquerdo pode estar sendo causada pelo trauma alegado, entretanto a evolução do quadro clínico sugere que fatores não orgânicos estejam contribuindo para os sintomas. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Resposta: Relatório médico com data de 17.07.17 informa queda de escada em 25.01.17 com traumatismo de órbita direita. A segunda perícia foi realizada em 17/05/2024, por perito(a) médico(a) nomeado(a) pela Justiça Federal, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o(a) Expert concluído pela não existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pelo(a) periciado(a), conforme laudo pericial juntado em Id 2130453832 do proc. nº 1023355-11.2024.4.01.3300. Assim vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: HISTÓRIA CLÍNICA Periciando refere trauma no olho direito há 14 anos durante brincadeira, evoluindo com cegueira neste olho. Refere glaucoma com baixa acuidade visual no olho esquerdo. Sem trabalhar desde 19/12/22. QUESITOS SOBRE A PATOLOGIA 8. Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? Resposta: não. A terceira perícia foi realizada em 26/06/2024, por perito(a) médico(a) nomeado(a) por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o(a) Expert concluído pela não existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pelo(a) periciado(a), conforme laudo pericial juntado em Id 458012407. Assim vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: CONCLUSÃO O periciado tem cegueira no olho direito e refere que a perda da visão ocorreu após sua tia perfurar seu olho com uma agulha quando ele tinha 14 anos de idade. (...) O periciado não tem doença relacionada ao trabalho. O glaucoma é definido como uma neuropatia óptica crônica caracterizada por uma perda progressiva das fibras neurais do nervo óptico. O periciado tem incapacidade laborativa total omniprofissional definitiva. QUESITOS SOBRE A PATOLOGIA d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Resposta: Não. O periciado tem cegueira no olho direito e refere que a perda da visão ocorreu após sua tia perfurar seu olho com uma agulha quando ele tinha 14 anos de idade. O glaucoma é definido como uma neuropatia óptica crônica caracterizada por uma perda progressiva das fibras neurais do nervo óptico. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Resposta: Não. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: Sim. O periciado tem cegueira monocular e visão subnormal. QUESITOS ESPECÍFICOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Resposta: O periciado tem cegueira no olho direito e refere que a perda da visão ocorreu após sua tia perfurar seu olho com uma agulha quando ele tinha 14 anos de idade. Portanto, extrai-se dos laudos periciais que o Autor é portador de doença sem relação com o trabalho, o que subtrai deste Juízo a possibilidade de deferir benefício acidentário. Em tempo, embora a parte Autora tenha apresentado CAT em Id 380434643, noticiando acidente de trabalho ocorrido em 14/12/2022, bem como o INSS tenha concedido benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentária (NB 642.073.752-8) no período de 04/01/2023 a 30/03/2023 (Id 465571543), observa-se que o acidente ocorrido, tão somente, causou "lesão em sua prótese ocular" (Id 380434643, pág. 02), não sendo a origem da "cegueira monocular e visão subnormal" referidas no laudo pericial. Nesse sentido, inclusive, o relato do próprio Autor na realização dos três laudos, aduzindo que "a perda da visão ocorreu após sua tia perfurar seu olho com uma agulha quando ele tinha 14 anos de idade" (Id 458012407, pág. 03). Com efeito, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Desta forma, muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito. Nesse passo, entendo que o laudo pericial, in casu, serve como prova eficiente para o deslinde do feito, tendo em vista fornecer os subsídios técnicos necessários para a formação do convencimento do órgão julgador, bem assim por ser submetido ao crivo do contraditório. Ademais, observa-se que a parte autora deixou de produzir prova robusta em contrário. Portanto, a conclusão do perito judicial deve prevalecer. Anote-se ainda que, para a concessão de benefício acidentário, cediço que é necessário que se configure o binômio incapacidade e nexo causal, o que no presente caso não restou demonstrado. Dessome-se assim, que para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Ressalte-se, entretanto, que a negativa do benefício sob o prisma acidentário não impede que a parte interessada o busque junto à esfera previdenciária, servindo-se do trabalho pericial elaborado neste feito como prova emprestada, se achar pertinente, já que causas relativas a benefícios previdenciários, de natureza que não o laboral, devem ser julgadas pela Justiça Federal. Os Tribunais Superiores, inclusive, firmaram entendimento no sentido que o caso em tela não é de remessa dos autos por incompetência, mas de improcedência, com exame de mérito, considerando que os pedidos de benefícios acidentários e benefícios previdenciários propriamente ditos consistem em pleitos distintos e se alicerçam sobre causas de pedir incôngruas, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. Precedentes do STJ. 4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual. (CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 19/12/2017 - grifos nossos). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, tendo em vista a ausência de nexo causal entre a doença e o trabalho exercido pela autora, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Isenta de custas e sem condenação em honorários, tendo em vista o que que prescreve o no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do mesmo artigo. Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 28 de maio de 2025. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1065356-11.2024.4.01.3300

ID: 299810077

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065356-11.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL SALES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1065356-11.2024.4.01.3300 AUTOR: ISABEL SALES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1065356-11.2024.4.01.3300 AUTOR: ISABEL SALES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: CARDIOLOGIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1038972-11.2024.4.01.3300

ID: 294646418

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038972-11.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1038972-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1038972-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILEIDE PEREIRA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES - MT17620/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Para a concessão ou restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente, são condições necessárias: a) que seja a pessoa portadora de deficiência — entendendo-se como tal a existência de “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º); e b) que não tenha meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família (LOAS, art. 20). No caso em apreço, ambos os requisitos se fazem presentes, vez que, consoante perícia médica, a parte autora apresenta “deformidade em Membro inferior Direito”, sendo dotada de impedimento de longa duração e podendo, portanto, ser considerada portadora de deficiência física, conforme assinalado pelo Perito em resposta aos quesitos 4, 8 e 11. No tocante ao requisito atinente à miserabilidade, vale lembrar, primeiramente, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567.985 e 580963, sujeitos ao regime do art. 543-B, do CPC, pronunciou a inconstitucionalidade da aferição da miserabilidade apenas com base na renda per capita, nos termos do § 3º, do art. 20, da LOAS, de modo que tal requisito deve ser examinado em cada caso concreto submetido á apreciação judicial. Outrossim, no mesmo julgado, o STF declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 34, parágrafo único da Lei nº.10.741/03 (Estatuto do Idoso), entendendo que o valor do benefício previdenciário não superior ao salário mínimo auferido pelo idoso integrante do grupo familiar não deve ser computado no cálculo da renda per capita para fins de aferição da hipossuficiência econômica. Aliás, não por outra razão, foi incluído, pela Lei nº 13.146/2015 o § 4º, ao art., 20, da LOAS, expressamente prescrevendo que, "para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". Ademais, depreende-se das disposições da Lei 8.742/93 e do Dec. 6.214/97 que, atualmente, a aferição da hipossuficiência financeira é feita precipuamente com base nas informações constantes do CadÚnico, que podem ser confrontadas pela Administração com as informações constantes em outros bancos de dados. A propósito, no julgamento do Tema 187, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. No caso dos autos, vê-se que a parte autora encontra-se inscrita no CadÚnico desde 17/01/2007, atualizado em 03/11/2022, sendo a renda per capita do seu grupo familiar inferior ao limite legal de ¼ do salário-mínimo, o que não foi impugnado pelo INSS. Logo, observa-se que a parte autora é miserável nos termos da Lei 8.742/93, fazendo jus à percepção do benefício assistencial em questão desde a DER (25/01/2024), tendo em vista que, conforme sustentado pelo expert, a deficiência teve início por volta dos seus dois anos de idade. Evidenciado o direito da parte autora, consoante fundamentação supra, revela-se imperiosa a antecipação dos efeitos da tutela, em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, sobre o qual não se aplicam as restrições infraconstitucionais à concessão de tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública, consoante Súmula 729/STF. Ante o exposto: a) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS a concessão do benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora MARILEIDE PEREIRA DA CONCEICAO, CPF: 858.250.225-70, no prazo de 20 dias, a contar de sua intimação, via AADJ, com DIP em 01/06/2025; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS a lhe conceder o benefício assistencial (LOAS), com DIB na DER (25/01/2024), e a pagar as parcelas vencidas entre a esta data e a DIP ora fixada, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, totalizando o valor de R$ 25.296,99. Os juros e a correção monetária seguem a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1071079-11.2024.4.01.3300

ID: 332674630

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071079-11.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CYNTHIA PARAISO SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DO COUTO NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PEREIRA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1071079-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1071079-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOLANGE MARCELINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS PEREIRA MENDES - BA60921, CAROLINA DO COUTO NUNES - BA49047 e CYNTHIA PARAISO SOUSA - BA67596 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Vindica a parte autora, SOLANGE MARCELINO DOS SANTOS, o recebimento das parcelas de seguro-defeso, alegando ter sido indevido o motivo para o indeferimento/cancelamento do benefício na esfera administrativa. Citado(s), o(s) Réu(s) pugnou(aram) pela improcedência do(s) pedido(s). Deixo de apreciar as preliminares aventadas na Contestação (prescrição/decadência, ausência de interesse processual, litispendência/coisa julgada), eis que suscitadas de maneira absolutamente genérica e especulativa. Ao exame do mérito. Segundo a legislação, tem-se que o seguro-defeso será pago, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerça atividade pesqueira de forma artesanal, consoante regramento conferido pela Lei nº 10.779/2003. O referido benefício é assegurado ao segurado especial pescador artesanal que não tenha outra fonte de renda para viver diversa da atividade pesqueira, sendo que tal benesse não poderá ser conferida a quem estiver no gozo de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, salvo as hipóteses de pensão por morte e auxílio-acidente, a teor do que rezam os arts. 1º, § 4º e 2º, §1º da Lei nº 10.779/2003. Deverá o pescador apresentar a documentação necessária para sua habilitação, consoante dispõe o art. 2º, § 2º da referida Lei. Saliento que a inscrição no RGP e a emissão da carteira de pescador(a) profissional são imprescindíveis não só para a regularização do exercício da profissão como também para a consecução de diversos direitos (seguro-defeso, benefícios do RGPS, etc.). A injustificável demora da Administração Pública, todavia, não confere à parte autora automaticamente o direito a sua inscrição no RGP, nem é possível ao Judiciário substituir os órgãos do Poder Executivo, a quem a lei outorga a aferição imediata desse direito, somente sendo cabível a atuação jurisdicional para uma eventual revisão do ato administrativo que tenha indeferido o requerimento da parte autora. No que atine à pretensão de concessão do seguro-defeso, a TNU, ao julgar o Tema 303 (Paradigma PEDILEF 50163863820194047200), firmou a seguinte tese: "1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais". Cumpre ressaltar que o PRGP (Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal) e/ou o FLPP (Formulário de Licença do Pescador Artesanal) deve(m) atender ao disposto nos §§ 1º e 2º, do art.2º, da Portaria Conjunta INSS/PFE/DIRBEN/DIRAT Nº 14 de 07/07/2020 – editada em cumprimento ao acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP n° 1012072-89.2018.401.3400 –, de seguinte teor: “§ 1° Em razão de ter sido afastada pelo Juízo a limitação temporal prevista no art. 2° da Portaria SAP n° 2.546-SEI/2017, bem como a restrição disposta no § 2° do art. 4° da referida Portaria, o PRGP deverá ser considerado pelo INSS como documento de valor probatório semelhante à inscrição efetivada no RGP, desde que contenha a identificação e respectiva assinatura do agente público vinculado à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, que tenha sido responsável pelo recebimento do Formulário de solicitação da Licença. § 2° Os PRGP que tenham sido realizados por Entidades Representativas de Pescadores, através de listas, deverão ser aceitos desde que contenham as informações necessárias para identificação do requerente e atendido o contido no parágrafo anterior”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Com efeito, a parte autora postula o pagamento das parcelas relativas ao seguro-defeso do(s) ano(s) 2020 (2º período). De acordo com o(s) documento(s) de ID(s) 2158742359 (pág. 19), o motivo que constou para o indeferimento do requerimento administrativo foi o fato de a parte autora não possuir RGP ativo e/ou não ter apresentado Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP na forma exigida pela autarquia previdenciária. In casu, vê-se que a parte autora formulou requerimento de inscrição desde 28/01/2015 (ID 2158742359, pág. 17), sendo que tal documento substitui a necessidade de inscrição no RGP, conforme tese firmada pela TNU (Tema 303). Vale registrar que o documento contém a identificação, carimbo, matrícula e respectiva assinatura do agente público vinculado à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP. Ademais, restou demonstrado que ele(a) possui carteira de pescador(a) profissional emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com primeiro registro em 28/01/2015 (ID 2158742354), confirmando a data indicada no ofício expedido pela entidade representativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas 2020 (2º período) do seguro-defeso, as quais deverão ser atualizadas monetariamente de acordo com o MCJF. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECAJ, para cálculo do montante devido, e, em seguida, expeça-se RPV. Caso requerido, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Arquivem-se, oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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