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Processo nº 8044754-67.2023.8.05.0001

ID: 310591681

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8044754-67.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURENCO LOPES AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHEL ANDRADE DOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo nº 8044754-67.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: LAURENCO LOPES AMORIM JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos.... LAURENÇO LOPES AMORIM JÚNIOR, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 380434640). Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito(a) médico(a) judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos (Id 439524578). Juntado aos autos laudo do(a) Expert do Juízo em Id 458012407, referente à perícia realizada em 26/06/2024. A parte Autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial (Id 459677075). Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (Id 465571542). Réplica foi colacionada aos autos (Id 479415615). Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 498391000). Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial. Inicialmente, sobre o laudo pericial produzido na Justiça Federal, tendo em vista que o exame pericial foi produzido em consonância às normas legais, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade, tomo o laudo pericial produzido na Justiça Federal como prova emprestada, com amparo no artigo 372 do CPC, caminhando no mesmo sentido de alguns tribunais do país, como se pode ver na ementa de decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL REALIZADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. É possível a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial efetivado em processo que tramitou na Justiça Federal, entre as mesma partes, que tiveram oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, a respeito das condições de saúde e da incapacidade do segurado da Previdência Social Geral para o trabalho, sendo desnecessária a repetição na Justiça Estadual, dada a suficiência de tal prova para o deslinde da causa (AC n. 2010.043003-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. Em 10/11/2011) NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL, VERIFICADA POR PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO, EM RAZÃO DA IDADE E DO GRAU DE ESCOLARIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO INSS CONHECIMENTO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-SC - AC: 00037206020138240006 Barra Velha 0003720-60.2013.8.24.0006, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 11/07/2017, Terceira Câmara de Direito Público). No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso em questão, o(a) Autor(a) (atualmente com 43 anos, serviços gerais) foi submetido(a) a três perícias, nesse e nos processos de números 8005007-23.2017.8.05.0001 e 1023355-11.2024.4.01.3300 (Justiça Federal). A primeira perícia foi realizada em 27/09/2017, por perito(a) médico(a) nomeado(a) por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o(a) Expert concluído pela não existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pelo(a) periciado(a), conforme laudo pericial juntado em Id 16796084 do proc. nº 8005007-23.2017.8.05.0001. Assim vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: CONCLUSÃO O periciado refere que teve um acidente de trabalho no dia 25.01.17 e evolui com dor de cabeça, ardor no olho esquerdo, dor nos olhos, e tontura. A evolução do quadro clínico sugere que fatores não orgânicos estejam contribuindo para os sintomas. A cegueira do olho direito não tem relação com o acidente alegado pelo periciado. O periciado refere que perdeu a visão neste olho após um acidente quando tinha 14 anos de idade. O periciado tem cegueira no olho direito, evoluindo com incapacidade para abrir o olho direito devido a dor. Não foi possível realizar exame oftalmológico. O periciado tem incapacidade laborativa total omniprofissional por aproximadamente 60 dias. QUESITOS SOBRE A PATOLOGIA d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Resposta: A perda da visão no olho direito não tem relação com o trabalho. A dor no olho esquerdo pode estar sendo causada pelo trauma alegado, entretanto a evolução do quadro clínico sugere que fatores não orgânicos estejam contribuindo para os sintomas. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Resposta: Relatório médico com data de 17.07.17 informa queda de escada em 25.01.17 com traumatismo de órbita direita. A segunda perícia foi realizada em 17/05/2024, por perito(a) médico(a) nomeado(a) pela Justiça Federal, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o(a) Expert concluído pela não existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pelo(a) periciado(a), conforme laudo pericial juntado em Id 2130453832 do proc. nº 1023355-11.2024.4.01.3300. Assim vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: HISTÓRIA CLÍNICA Periciando refere trauma no olho direito há 14 anos durante brincadeira, evoluindo com cegueira neste olho. Refere glaucoma com baixa acuidade visual no olho esquerdo. Sem trabalhar desde 19/12/22. QUESITOS SOBRE A PATOLOGIA 8. Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? Resposta: não. A terceira perícia foi realizada em 26/06/2024, por perito(a) médico(a) nomeado(a) por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o(a) Expert concluído pela não existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pelo(a) periciado(a), conforme laudo pericial juntado em Id 458012407. Assim vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: CONCLUSÃO O periciado tem cegueira no olho direito e refere que a perda da visão ocorreu após sua tia perfurar seu olho com uma agulha quando ele tinha 14 anos de idade. (...) O periciado não tem doença relacionada ao trabalho. O glaucoma é definido como uma neuropatia óptica crônica caracterizada por uma perda progressiva das fibras neurais do nervo óptico. O periciado tem incapacidade laborativa total omniprofissional definitiva. QUESITOS SOBRE A PATOLOGIA d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Resposta: Não. O periciado tem cegueira no olho direito e refere que a perda da visão ocorreu após sua tia perfurar seu olho com uma agulha quando ele tinha 14 anos de idade. O glaucoma é definido como uma neuropatia óptica crônica caracterizada por uma perda progressiva das fibras neurais do nervo óptico. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Resposta: Não. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: Sim. O periciado tem cegueira monocular e visão subnormal. QUESITOS ESPECÍFICOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Resposta: O periciado tem cegueira no olho direito e refere que a perda da visão ocorreu após sua tia perfurar seu olho com uma agulha quando ele tinha 14 anos de idade. Portanto, extrai-se dos laudos periciais que o Autor é portador de doença sem relação com o trabalho, o que subtrai deste Juízo a possibilidade de deferir benefício acidentário. Em tempo, embora a parte Autora tenha apresentado CAT em Id 380434643, noticiando acidente de trabalho ocorrido em 14/12/2022, bem como o INSS tenha concedido benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentária (NB 642.073.752-8) no período de 04/01/2023 a 30/03/2023 (Id 465571543), observa-se que o acidente ocorrido, tão somente, causou "lesão em sua prótese ocular" (Id 380434643, pág. 02), não sendo a origem da "cegueira monocular e visão subnormal" referidas no laudo pericial. Nesse sentido, inclusive, o relato do próprio Autor na realização dos três laudos, aduzindo que "a perda da visão ocorreu após sua tia perfurar seu olho com uma agulha quando ele tinha 14 anos de idade" (Id 458012407, pág. 03). Com efeito, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Desta forma, muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito. Nesse passo, entendo que o laudo pericial, in casu, serve como prova eficiente para o deslinde do feito, tendo em vista fornecer os subsídios técnicos necessários para a formação do convencimento do órgão julgador, bem assim por ser submetido ao crivo do contraditório. Ademais, observa-se que a parte autora deixou de produzir prova robusta em contrário. Portanto, a conclusão do perito judicial deve prevalecer. Anote-se ainda que, para a concessão de benefício acidentário, cediço que é necessário que se configure o binômio incapacidade e nexo causal, o que no presente caso não restou demonstrado. Dessome-se assim, que para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Ressalte-se, entretanto, que a negativa do benefício sob o prisma acidentário não impede que a parte interessada o busque junto à esfera previdenciária, servindo-se do trabalho pericial elaborado neste feito como prova emprestada, se achar pertinente, já que causas relativas a benefícios previdenciários, de natureza que não o laboral, devem ser julgadas pela Justiça Federal. Os Tribunais Superiores, inclusive, firmaram entendimento no sentido que o caso em tela não é de remessa dos autos por incompetência, mas de improcedência, com exame de mérito, considerando que os pedidos de benefícios acidentários e benefícios previdenciários propriamente ditos consistem em pleitos distintos e se alicerçam sobre causas de pedir incôngruas, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. Precedentes do STJ. 4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual. (CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 19/12/2017 - grifos nossos). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, tendo em vista a ausência de nexo causal entre a doença e o trabalho exercido pela autora, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Isenta de custas e sem condenação em honorários, tendo em vista o que que prescreve o no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do mesmo artigo. Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 28 de maio de 2025. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1036741-11.2024.4.01.3300"

Processo nº 8044754-67.2023.8.05.0001