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Felifer Comercial Ltda x Serralheria Personal Ltda.

ID: 295915892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000751-60.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIFER COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

SERRALHERIA PERSONAL LTDA.

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ ESPIRITO SANTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ DAS NEVES CORTEZ

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REINALDO NAVEGA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000751-60.2025.8.26.0438 (processo principal 3001061-35.2013.8.26.0438) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Felifer Comercial Ltda - Serralheria Personal… Processo 0000751-60.2025.8.26.0438 (processo principal 3001061-35.2013.8.26.0438) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Felifer Comercial Ltda - Serralheria Personal Ltda. - Conforme certificado às fls. 137, foi proferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente da ação principal, que se consumou em 29/03/2024 e julgando extinta a execução nos termos do art. 924, V, CPC. O presente incidente foi protocolado em 24/01/2025, portanto após a consumação da prescrição da execução. Ante a extinção da ação principal, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, (ausência de interesse processual, superveniente). Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais e as custas, em razão da interpretação jurisprudencial atual dada ao art. 921, p. 5º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO Embargos à execução Hipotecária - Reconhecimento da prescrição e procedência dos embargos Recurso do embargado - Insurgência para afastar a prescrição Descabimento Desde a propositura da ação até a citação editalícia, decorreu mais de dez anos Prazo quinquenal prescricional em se tratando de contrato particular inteligência do artigo 206, § 5°, I do Código Civil Prescrição executiva original reconhecida no título executivo - Inteligência do art. 10 do CPC, dos artigos 193 do C.C. e 487 do CPC Precedentes do STJ e desta Câmara Prescrição configurada Recurso não provido. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - Possibilidade - Orientação atual do C. STJ que diz que declarada a prescrição, incabível a fixação de verba honorária em favor da parte executada, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação - A prescrição não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente - Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça através do REsp: 1850518 - Honorários sucumbenciais descabidos - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1034122-68.2023.8.26.0405; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Após o trânsito em julgado, certifique-se na ação principal e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RENATO JOSÉ DAS NEVES CORTEZ (OAB 215491/SP), REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), SERGIO LUIZ ESPIRITO SANTO JUNIOR (OAB 257749/SP)

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Processo nº 0001175-07.2025.8.26.0405

ID: 292846445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001175-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LOPES TERRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001175-07.2025.8.26.0405 (processo principal 1001433-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Oferta - G.S.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Na forma do… Processo 0001175-07.2025.8.26.0405 (processo principal 1001433-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Oferta - G.S.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WILLIAN LOPES TERRAO (OAB 403578/SP)

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Banco Nossa Caixa S.A. x Espólio De Sérgio Ricardo Mendonça De Almeida e outros

ID: 325780944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: EXECUçãO HIPOTECáRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAçãO Nº Processo: 0004886-19.2005.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO NOSSA CAIXA S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SéRGIO RICARDO MENDONçA DE ALMEIDA EVAIR JOSE DE SOUZA SERGIO RICARDO MENDONCA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARLENE SPINA

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FRANCISCO ALVARES CARRARETTO

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ELCIO ROBERTO MARQUES

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EDUARDO ALVARES CARRARETTO

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Processo 0004886-19.2005.8.26.0438 (438.01.2005.004886) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Banco Nossa Caixa S.A. - Evair Jose de Souza - - Sergio Ricardo Mendonca de Almei… Processo 0004886-19.2005.8.26.0438 (438.01.2005.004886) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Banco Nossa Caixa S.A. - Evair Jose de Souza - - Sergio Ricardo Mendonca de Almeida - Espólio de Sérgio Ricardo Mendonça de Almeida - Assim, no caso em tela, não havendo comprovação de algum fato impeditivo daprescriçãoe tendo em vista o decurso de prazo superior ao daprescriçãoda pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, observo que se consumou aprescriçãointercorrente. Do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Alterando entendimento anterior, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais e as custas, em razão da interpretação jurisprudencial atual dada ao art. 921, p. 5º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO Embargos à execução Hipotecária - Reconhecimento da prescrição e procedência dos embargos Recurso do embargado - Insurgência para afastar a prescrição Descabimento Desde a propositura da ação até a citação editalícia, decorreu mais de dez anos Prazo quinquenal prescricional em se tratando de contrato particular inteligência do artigo 206, § 5°, I do Código Civil Prescrição executiva original reconhecida no título executivo - Inteligência do art. 10 do CPC, dos artigos 193 do C.C. e 487 do CPC Precedentes do STJ e desta Câmara Prescrição configurada Recurso não provido. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - Possibilidade - Orientação atual do C. STJ que diz que declarada a prescrição, incabível a fixação de verba honorária em favor da parte executada, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação - A prescrição não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente - Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça através do REsp: 1850518 - Honorários sucumbenciais descabidos - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1034122-68.2023.8.26.0405; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações cabíveis e arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), MARLENE SPINA (OAB 205913/SP), FRANCISCO ALVARES CARRARETTO (OAB 468878/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 0012185-82.2024.8.26.0405

ID: 304261696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012185-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012185-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1015498-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.R.S.J. - Tendo em vista que o presente incidente de cumprimento de sentenç… Processo 0012185-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1015498-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.R.S.J. - Tendo em vista que o presente incidente de cumprimento de sentença tem por objeto a cobrança de verbas de sucumbência fixada nos autos principais em apenso, providencie a Serventia a alteração do polo ativo para constar como requerente o advogado credor, Dr. Fabio Luis do Nascimento, OAB/SP 233.163. Fls. 48/49: Defiro a pesquisa de veículos registrados em nome do executado, via sistema Renajud. Com a resposta, manifeste-se o exequente, especificamente sobre a pretensão de ver penhorado eventual veículo. No que concerne ao pedido de penhora de bem imóvel do executado, dispõe o artigo 843 do CPC que, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à cota-parte da coproprietária, no caso, Dulcicleide Rodrigues da Silva Jesus, cônjuge do executado, recairá sobre o produto da alienação do bem, garantida a preferência na arrematação e o preço em valor não inferior ao da avaliação. Significa dizer, que o imóvel será levado a leilão por inteiro. Por esta razão, e com fundamento nos artigos 845, § 1º e 843 do CPC, defiro a penhora da parte ideal do executado sobre o imóvel e direitos objeto da matrícula nº 45.601 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, consistente em um terreno localizado à Rua Elvira Cirnes Brochado, no lugar denominado Jardim São Jorge, 2ª Gleba, Butantã, São Paulo, Capital, objeto da partilha descrita no documento de fls. 05/15 SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE PENHORA, nomeado, neste ato, o executado como depósitário. Providencie, pois, a Serventia o regular cumprimento da ordem de constrição judicial aqui autorizada, procedendo-se à averbação da penhora via on-line através do sistema ARISP, na forma como previsto nas NSCGJ (Cap. XX, Seção XI, Subseção III, sub Subseção I, item 344), OBSERVANDO-SE que a parte ideal que pertence ao executado - e que, portanto, se mostra passível de constrição judicial - é de apenas 50% do imóvel, em conformidade com a certidão imobiliária de fls. 51/55, certificando-se após nos autos. Intime-se o executado ABILIO CAITANO DE JESUS e a co-proprietária DULCICLEIDE RODRIGUES DA SILVA JESUS, por via postal, nos termos do artigo 841, § 1º do CPC, bem como da sua nomeação como depositário. Registro que a intimação da coproprietária se faz necessária diante do conflito de interesses entre ela e seu advogado, exequente no presente incidente de cumprimento de sentença. - ADV: FABIO LUIS DO NASCIMENTO (OAB 233163/SP)

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Processo nº 0005915-42.2024.8.26.0405

ID: 325243947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005915-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA COSTA PEDRO THUANY STELYN RUELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005915-42.2024.8.26.0405 (processo principal 1031406-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thuany Stelyn Ruela - - Bruna da Costa Pe… Processo 0005915-42.2024.8.26.0405 (processo principal 1031406-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thuany Stelyn Ruela - - Bruna da Costa Pedro - Vistos. Fls. 50 e seguintes: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 4.080,06. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: VANESSA APARECIDA MACIEL (OAB 188175/MG), VANESSA APARECIDA MACIEL (OAB 188175/MG)

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Processo nº 1036450-68.2023.8.26.0405

ID: 302711166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036450-68.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DA ROCHA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036450-68.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.S. - Ante o exposto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inc… Processo 1036450-68.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.S. - Ante o exposto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de: - CONDENAR a parte requerida a pagar alimentos à requerente no importe de 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos líquidos, compreendidos como todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelo alimentante, notadamente férias, 13.º salário, gratificações, adicionais, PLR, e horas extras, exceto FGTS e eventuais valores pagos com comprovado e manifesto caráter indenizatório, para o caso de trabalho com vínculo, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento para o caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. O pagamento deverá ocorrer até o dia 10 de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora, viabilizando-se, se o caso, o desconto em folha de pagamento. Anoto que a obrigação alimentar instituída em favor da alimentanda retroagirá à data de citação do alimentante, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - CONCEDER A GUARDA UNILATERAL da menor I. C. S. à genitora H. C. C. de J., por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses da criança, mesmo porque não há qualquer notícia de que a mãe não esteja desempenhando regularmente aquele "múnus; - FIXAR O REGIME DE VISITAS PATERNAS nos termos sugeridos na inicial (fls. 08/09). SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, se o caso. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que atuou defendendo os interesses dos autores, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GUSTAVO DA ROCHA CORREIA (OAB 496780/SP)

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Processo nº 1032861-68.2023.8.26.0405

ID: 293539905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1032861-68.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERESA SOARES DA SILVA TERESINHA OLIVEIRA SILVA DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA SOARES BARROS

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ERICA JESUINO GASOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032861-68.2023.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Teresinha Oliveira Silva de Paulo - - Teresa Soares da Silva - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os d… Processo 1032861-68.2023.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Teresinha Oliveira Silva de Paulo - - Teresa Soares da Silva - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos o plano de partilha elaborado às folhas 81/86 nestes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de Antonio Jose Soares de Paula (óbito em 26/09/2023), atribuindo à viúva a sua meação e aos herdeiros o seus respectivos quinhões, salvo erros ou omissões, ressalvados direitos de terceiros, e em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do julgamento do Tema 1074 do C. STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis; ainda, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) será comunicada anualmente, via banco de dados, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos, conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Diante disso, deverá o interessado, na oportunidade do registro do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD ou, se o caso, a condição de isento/imune. Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância acerca do recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sendo desnecessário o aditamento do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença pelo ofício judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita, pois a gratuidade concedida nos autos se estende ao Tabelionato de Notas, devendo o(a) advogado(a) das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico, mediante concessão de senha a ser emitida pelo cartório e juntado aos presentes autos. Expeça-se senha de acesso aos autos. Tratando-se de partilha amigável, o trânsito em julgado ocorre nesta data e a presente sentença também serve como certidão de trânsito, dispensando-se certificação. Custas recolhidas, conforme fls. 139/140. Havendo valor remanescente, intime-se, por ato ordinatório, para pagamento. Publique-se e intime-se. Após, arquive-se, com as anotações e cautelas de praxe. - ADV: TERESA CRISTINA SOARES BARROS (OAB 363863/SP), ERICA JESUINO GASOLI (OAB 336735/SP)

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Processo nº 1036741-20.2024.4.01.3200

ID: 295410843

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036741-20.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHIAS ADRIAN MALAVE RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL AMANCIO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036741-20.2024.4.01.3200 AUTOR: M. A. M. R. REPRESENTANTE: YOHANNYS PATRICIAS RAMOS ZAPATA REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036741-20.2024.4.01.3200 AUTOR: M. A. M. R. REPRESENTANTE: YOHANNYS PATRICIAS RAMOS ZAPATA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 0007765-68.2023.8.26.0405

ID: 294884583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007765-68.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPÉRIO FORMATURAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIS SCOMBATTI ZAIA

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Processo 0007765-68.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - IMPÉRIO FORMATURAS LTDA - ME - Vistos. Fls. 167 e 170: Acolho a justificativa e reconsidero a sentença de fl… Processo 0007765-68.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - IMPÉRIO FORMATURAS LTDA - ME - Vistos. Fls. 167 e 170: Acolho a justificativa e reconsidero a sentença de fls. 161. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir e fundamentar. Conforme reiteradamente decidido pelas Colendas Turmas Recursais que compõem o Egrégio Colégio recursal da 4ª Circunscrição Judiciária - Osasco, a "ausência da parte autora em audiência de instrução e julgamento" somado à falta decomprovação de justo motivo, enseja a extinção do feito. Deste modo, diante da ausência do(a) Autor(a) na audiência de conciliação, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, fixadas em 1,5% sobre o valor da causa, não podendo ser inferior a cinco UFESPS vigentes no primeiro dia do mês em que for feito o recolhimento (art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03), o que resulta no valor de R$ 185,10, a ser recolhida na guia DARE. Em caso de não pagamento, que deverá ser realizada no prazo de 60 dias, providencie a Serventia a emissão da certidão de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Não há condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO LUIS SCOMBATTI ZAIA (OAB 461213/SP)

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Processo nº 0009688-61.2025.8.26.0405

ID: 321167392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009688-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MELO DO AMARAL

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Processo 0009688-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1003179-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Lopes de Carvalho - Vistos. Trata-se de procedi… Processo 0009688-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1003179-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Lopes de Carvalho - Vistos. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença distribuído Alexandre Lopes de Carvalho visando a execução do título judicial representado pela sentença proferida no processo de conhecimento e transitada em julgado. Inicialmente, verifico que a petição inicial não atende aos requisitos determinados no inciso II do art. 319 do CPC. Pese se tratar de pedido de cumprimento de sentença, a não qualificação das partes dificulta o trâmite processual e atrasa o cumprimento de eventuais determinações, tais como pesquisas de endereços, pesquisa de valores e outras medidas executivas. Além disso, pelo que se extrai, o exequente sequer cadastrou a parte adversa quando do peticionamento do incidente. Isto posto, determino à parte exequente que emende a inicial para fazer constar a qualificação completa da parte executada, bem como para que proceda com a correção do cadastro processual, incluindo-se a parte executada junto ao polo passivo, bem como seu advogado (caso possua), bem como para que esclareça, de forma expressa, se pretende os benefícios da gratuidade, no prazo de 15 dias, sob as pena de cancelamento do incidente. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Em sendo positivo o pleito de gratuidade, esclareço que a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de comprovantes de receitas adicionais, dos últimos três meses. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ALINE MELO DO AMARAL (OAB 309268/SP)

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