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Marcella Maria Machado Annes x Joao Francisco Alves Rosa

ID: 304246540

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044577-55.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA MARIA MACHADO ANNES

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044577-55.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ARTUR MOREIRA DA SILVA NETO, ARTHUR MOREIRA DA SILVA JUNIOR RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207781806, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ARTUR MOREIRA DA SILVA NETO e ARTHUR MOREIRA DA SILVA JUNIOR contra SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE. Narram os autores que o primeiro requerente, idoso de 64 anos, contratou plano de saúde junto à ré em 1997, incluindo seu filho, o segundo requerente, como dependente. Aduzem que, após quase 30 anos de contrato e regular adimplemento das mensalidades, o segundo autor foi surpreendido durante consulta médica com a informação de que seu plano havia sido cancelado por "limite contratual de idade". Sustentam que não há previsão contratual para exclusão do dependente nessa hipótese, afirmando que o segundo autor já possui 30 anos e nunca antes foi questionada sua permanência como dependente no plano. Requerem a concessão de tutela antecipada para determinar que a ré mantenha o segundo autor no plano de saúde nas mesmas condições atualmente vigentes. A ré apresentou contestação, alegando que o conceito de dependente deve ser extraído da legislação do Imposto de Renda e/ou da Previdência Social, conforme cláusula 2.6 das condições gerais. Sustenta que, de acordo com essa legislação, o filho só é considerado dependente até os 24 anos, e que o segundo autor, já com 30 anos e sem comprovação de dependência econômica, não faz jus à manutenção no plano. É o relatório. Decido. A parte demandante possui vínculo contratual com a demandada, concernente à prestação de serviço de plano de saúde, bem como verifico que a relação controvertida é de consumo, posto que presentes todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço), arts. 2º e 3°, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Frise-se que o contrato de plano de saúde caracteriza-se por criar um vínculo junto ao consumidor que, além da continuidade e da dependência da prestação, prolonga-se durante o tempo, amparando numa relação de confiança do beneficiário com a fornecedora do serviço. A ré é grande empresa de plano de saúde que explora uma atividade complexa, assim, o segurado apresenta vulnerabilidade técnica e inferioridade econômica diante da operadora, de modo que não se pode admitir que fique subordinado às decisões unilaterais da seguradora, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, o que desde já determino. De acordo com sistemática do Código de Processo Civil, o provimento antecipatório da tutela de urgência é autorizado diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito evidencia-se pela documentação apresentada pelos autores, demonstrando que o contrato celebrado em 1997 prevê expressamente, na cláusula 12, a possibilidade de inclusão de dependentes, sem estabelecer limite de idade para sua permanência ou condições específicas para exclusão por esse motivo. Ademais, o segundo autor permaneceu como dependente no plano por quase 30 anos, tendo a ré aceitado sua condição durante todo esse período, mesmo após ele ter ultrapassado há anos a idade-limite agora alegada. Tal comportamento configura, em princípio, o instituto do venire contra factum proprium, violando o princípio da boa-fé objetiva ao criar uma legítima expectativa de continuidade da cobertura. Ou seja, a questão da idade foi ignorada, e tal situação perdurou por muitos anos. Logo, não demanda sequer análise profunda a abusividade da conduta realizada em pretender observar uma cláusula contratual que não foi aplicada antes, seja na admissão, seja na manutenção do dependente ao longo desse período. O fato principal é que o plano demandado é quem estabelece os riscos da apólice e autoriza a inclusão de beneficiários. Assim, o que se verifica é que o requerido, responsável por administrar os beneficiários e estabelecer o preço do prêmio, permitiu a manutenção do dependente, mesmo quando ele já possuía mais de 21 anos de idade, e não apresentou impugnação a essa questão logo após o demandante atingir a maioridade, fazendo com isso nascer de forma legítima a expectativa de que o plano teria vigência por prazo indeterminado. Nessa linha, revela-se abusiva e contrária a boa-fé a conduta repentina da requerida em limitar a manutenção do contrato. Trata-se do instituto da “surrectio”, ou seja, o nascimento de uma obrigação antes juridicamente inexistente, em função de um comportamento comissivo da parte, que desperta na outra a legítima expectativa de que a situação permanecerá. Fredie Didier Jr. aponta que, enquanto a supressio é “a perda de uma situação jurídica de vantagem, pelo não exercício em lapso de tempo tal que gere no sujeito passivo a expectativa legítima de que a situação jurídica não seria mais exigida”, em sentido oposto, “a surrectio é exatamente a situação jurídica ativa, que surge para o antigo sujeito passivo, de não mais submeter-se à antiga posição de vantagem pertencente ao credor omisso (Multa coercitiva, boa-fé processual e supressio: aplicação doduty to mitigate the loss no processo civil. Revista de processo, v. 11, n. 1, p. 36). No caso dos autos a “surrectio” tem plena aplicação, haja vista que a ré deixou de aplicar a cláusula contratual de limitação de idade, fazendo nascer a legítima expectativa do autor de que essa situação permanecerá por prazo indeterminado. Em outras palavras, ao não exercer a limitação da idade a requerida simplesmente perdeu o poder de exigir essa restrição. Isso porque houve a expectativa legítima de direito da parte contrário, tudo em atendimento ao princípio da boa-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Pretensão da autora a ser mantida por tempo indeterminado em plano de saúde. Sentença de procedência. Reconhecimento da "supressio", ante a manutenção da avença por longo período após a rescisão do contrato de trabalho. Conduta da ré que viola a boa-fé objetiva, tendo em vista que gerou expectativa de direito à autora. Boa-fé objetiva que obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa de manutenção do contrato gerada. Precedentes. Tutela recursal concedida. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o recurso da autora (TJSP; Apelação Cível 1012499-16.2021.8.26.0114; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). Assim, não há dúvidas de que o autor faz jus, sim, à manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições da contratação inicial. Por outro lado, o periculum in mora resta evidente, em razão dos possíveis prejuízos advindos em razão da ausência da cobertura do plano de saúde especialmente no caso em que se encontra, em tratamento médico, em busca de elucidar diagnóstico preciso da enfermidade que o acomete. Ante o exposto, DEFIRO a tutela liminar requestada para determinar que a ré se abstenha de excluir o dependente, mantendo o segundo autor, ARTHUR MOREIRA DA SILVA JUNIOR no plano demandado nos exatos termos em que foi contratado na condição de dependente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 40.000,00. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado de citação, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intime-se. Cumpra-se. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresente réplica. No mesmo prazo, digam as partes se possuem provas a produzir. No silêncio ou sem novos requerimentos, façam os autos conclusos para julgamento. Recife, 18 de junho de 2025. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito 2" RECIFE, 18 de junho de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1036749-79.2024.8.11.0000

ID: 331427191

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036749-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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GUILHERME TREVISAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036749-79.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA RECORRIDA(S): OLVEPAR S.A. - INDUSTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036749-79.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA RECORRIDA(S): OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 288706865. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC, e existência de divergência jurisprudencial quanto à presunção de impenhorabilidade dos valores de até 40 salários mínimos constantes em conta corrente. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299418386. É o relatório. Decido. Do distinguish do Tema 1.285/STJ. De antemão, deve-se esclarecer que a presente demanda se diferencia do que será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.015.693 e n° 2.020.425, os quais foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ). Isso porque a controvérsia posta no tema supramencionado foi assim delimitada: “definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”. Observa-se, entretanto, que a questão suscitada nestes autos não está adstrita à impenhorabilidade ou penhorabilidade da quantia correspondente até 40 salários mínimos depositada em conta corrente. Pelo contrário, o que está em debate é se tais valores devem ser presumidos como impenhoráveis ou se cabe à parte o ônus de comprovar que eles são destinados à satisfação do mínimo existencial. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 83 do STJ preconiza que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Constou da ementa do acórdão recorrido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Luiz Osorio Andrighetto da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 3.895,25, no curso de ação de execução de título extrajudicial promovida por Olvepar S.A. - Indústria e Comércio. O agravante sustenta que os valores são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, por se encontrarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, deve ser considerado impenhorável, independentemente da comprovação de sua natureza alimentar e de sua destinação ao sustento do devedor e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é absoluta, sendo necessário que o executado comprove que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são imprescindíveis à sua subsistência. O Superior Tribunal de Justiça entende que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC pode alcançar valores depositados em conta corrente, desde que se comprove sua destinação ao sustento do devedor e de sua família. O ônus de demonstrar a natureza alimentar dos valores bloqueados recai sobre o executado, conforme previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC. No caso concreto, o agravante não apresentou prova concreta e robusta de que os valores bloqueados tinham natureza alimentar ou eram imprescindíveis à sua subsistência, limitando-se a alegar genericamente a presunção de impenhorabilidade. O valor reduzido da quantia bloqueada, por si só, não é suficiente para afastar a penhora, especialmente diante da ausência de comprovação de sua essencialidade para garantir o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos, não é absoluta, exigindo-se comprovação de que se trata de verba de natureza alimentar e essenciais ao sustento do devedor e de sua família. Compete ao executado o ônus de comprovar a natureza alimentar e a imprescindibilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. A decisão colegiada do órgão fracionário deste Tribunal, já transcrita, está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que é ônus da parte executada demonstrar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC).” (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Assim, não deve ser admitido o recurso especial neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036749-79.2024.8.11.0000

ID: 331427223

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036749-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO

Decisão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036749-79.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA RECORRIDA(S): OLVEPAR S.A. - INDUSTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036749-79.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA RECORRIDA(S): OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 288706865. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC, e existência de divergência jurisprudencial quanto à presunção de impenhorabilidade dos valores de até 40 salários mínimos constantes em conta corrente. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299418386. É o relatório. Decido. Do distinguish do Tema 1.285/STJ. De antemão, deve-se esclarecer que a presente demanda se diferencia do que será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.015.693 e n° 2.020.425, os quais foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ). Isso porque a controvérsia posta no tema supramencionado foi assim delimitada: “definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”. Observa-se, entretanto, que a questão suscitada nestes autos não está adstrita à impenhorabilidade ou penhorabilidade da quantia correspondente até 40 salários mínimos depositada em conta corrente. Pelo contrário, o que está em debate é se tais valores devem ser presumidos como impenhoráveis ou se cabe à parte o ônus de comprovar que eles são destinados à satisfação do mínimo existencial. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 83 do STJ preconiza que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Constou da ementa do acórdão recorrido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Luiz Osorio Andrighetto da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 3.895,25, no curso de ação de execução de título extrajudicial promovida por Olvepar S.A. - Indústria e Comércio. O agravante sustenta que os valores são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, por se encontrarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, deve ser considerado impenhorável, independentemente da comprovação de sua natureza alimentar e de sua destinação ao sustento do devedor e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é absoluta, sendo necessário que o executado comprove que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são imprescindíveis à sua subsistência. O Superior Tribunal de Justiça entende que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC pode alcançar valores depositados em conta corrente, desde que se comprove sua destinação ao sustento do devedor e de sua família. O ônus de demonstrar a natureza alimentar dos valores bloqueados recai sobre o executado, conforme previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC. No caso concreto, o agravante não apresentou prova concreta e robusta de que os valores bloqueados tinham natureza alimentar ou eram imprescindíveis à sua subsistência, limitando-se a alegar genericamente a presunção de impenhorabilidade. O valor reduzido da quantia bloqueada, por si só, não é suficiente para afastar a penhora, especialmente diante da ausência de comprovação de sua essencialidade para garantir o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos, não é absoluta, exigindo-se comprovação de que se trata de verba de natureza alimentar e essenciais ao sustento do devedor e de sua família. Compete ao executado o ônus de comprovar a natureza alimentar e a imprescindibilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. A decisão colegiada do órgão fracionário deste Tribunal, já transcrita, está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que é ônus da parte executada demonstrar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC).” (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Assim, não deve ser admitido o recurso especial neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Gessica Emilly Peixoto De Oliveira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 326001225

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000982-24.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA EMILLY PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CASSIO ARRAIS BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000982-24.2024.8.06.0019 Promovente: Géssica Emilly Peixoto de Oliveira Promovido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, por seu representante legal Ação: Obrigação de Fazer c/c Repa… Processo nº: 3000982-24.2024.8.06.0019 Promovente: Géssica Emilly Peixoto de Oliveira Promovido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, por seu representante legal Ação: Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação da empresa demandada na obrigação de restabelecimento de acesso ao perfil "gessicaemillyy" em seu nome na rede social, bem como no pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Aduz que mantinha seu perfil, sendo que no dia 13/06/2024, foi surpreendida por não mais conseguiu acessar sua conta, sem qualquer notificação prévia, com apenas o recebimento posterior de e-mail informando que seu acesso a conta foi perdido devido a uma "violação" às diretrizes da comunidade, sem maiores explicações. Alega que tentou contato com a parte promovida, na tentativa de ter restabelecido o seu acesso, mas não obteve êxito. Afirma que vem sendo lesada em face da desabilitação indevida de sua conta da rede social. Requer, a título de tutela de urgência, a reativação imediata de sua conta. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. As partes dispensaram a oitiva testemunhal e de depoimentos pessoais. Em contestação ao feito, a empresa promovida argui em preliminar, perda do objeto, pois a conta se encontra atualmente ativa. No mérito, afirma ter agido em exercício regular de direito quando da exclusão da conta da autora. Alega ter agido em conformidade com os termos do contrato firmado pelas partes, uma vez que a autora descumpriu as políticas de utilização do serviço; violando a política de extração de dados da plataforma Instagram. Alega a inexistência de comprovação dos danos morais alegados. Requer a improcedência da ação. A parte autora em réplica reafirma os fatos elencados na inicial, notadamente a falha na prestação do serviço. Requer o acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). No caso em questão, a autora teve sua conta da rede social bloqueada, sem que lhe fosse prestada qualquer informação sobre a possível transgressão aos termos de uso por ela praticada. Cumpre ao juízo apontar que a autora trouxe suficiente verossimilhança ao quanto afirmado em inicial, ou seja, de que teve sua conta suspensa, que tentou por diversas vezes e meios o reestabelecimento do seu perfil e, ainda assim, sofreu com a restrição ao acesso com todos os seus dados, fotos, interações e conteúdos preservados. Caberia à parte demandada ter produzido provas da regularidade de sua conduta, demonstrando de forma objetiva a transgressão cometida pela autora de forma a legitimar a exclusão de sua conta. A simples alegação de descumprimento dos termos pactuados, sem apontar o motivo específico de exclusão da conta, fere a boa-fé objetiva que deve reger a execução dos contratos, nos termos do art. 422 do Código Civil. Da mesma forma, deveria a empresa demandada ter comprovado que oportunizou a autora o contraditório, a fim de evitar tal medida extrema. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Desativação de conta mantida pelo autor em rede social da requerida não justificada. Suposta violação de direitos autorais de terceiro não demonstrada. Precedentes. Multa cominatória que não merece afastamento e, ao menos por ora, tampouco comporta redução. Danos morais, ainda que leves, caracterizados. Situação vivenciada pelo autor que extrapolou os limites do mero aborrecimento. Quantum indenizatório que não comporta pretendida redução, uma vez que já arbitrado em valor módico (R$ 1.500,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011639-29.2021.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Utilização de perfil mantido no Instagram para uso profissional. Desativação da conta por parte da ré, obstando a autora do cumprimento de contratos de parcerias e patrocínios. Violação dos Termos e Condições de Uso não comprovada. Determinação de restabelecimento da conta, sob pena de multa. Indenização por danos materiais devida. Dano moral caracterizado. Quantum fixado originalmente em R$ 20.000,00 que comporta redução para R$ 10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076972-53.2021.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022). Com relação a obrigação de restabelecer o acesso da usuária ao serviço, verifico que a conta da autora já foi restabelecida; perdendo, portanto, o objeto referido pedido autoral. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Na hipótese dos autos, observa-se que a autora restou impedida de acessar a sua conta da rede social Instagram, ficando privada de todos os seus dados, fotos, interações e conteúdos preservados. No caso dos autos, considerando a atitude da demandada e, ainda, que a autora ficou privada de acesso a dados importantes, arbitro os danos morais sofridos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MORAIS. DESATIVADO PERFIL DE CONTA EM REDE SOCIAL DE FORMA IMOTIVADA OU ARBITRÁRIA PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO (FACEBOOK). DANO MORAL CONFIGURADO. INTEGRALMENTE CONFIRMADA A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71010310118, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 18-05-2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO TEMPORÁRIA, IMOTIVADA E SEM AVISO DE CONTA (DE USO PROFISSIONAL) EM REDE SOCIAL DO FACEBOOK. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE R$ 4.000 PARA R$ 2.000. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71010310134, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 18-05-2022). Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. Usuária da rede social Instagram para fins profissionais que teve sua conta desativada por suposta violação dos termos de uso. Não demonstrada a violação praticada pela autora. Desativação de conta sem prévia possibilidade de defesa. Desativação de conta que se mostrou abusiva. Danos morais configurados e arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033645-16.2021.8.26.0114; Relator (a): Fernanda Silva Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022). Face ao exposto, tendo em vista a prova carreada aos autos e em conformidade com os arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando o promovido Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, por sua representante legal, a pagar em favor da autora Gessica Emilly Peixoto de Oliveira, devidamente qualificadas nos autos, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa Selic.. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Processo nº 1036749-79.2024.8.11.0000

ID: 279800300

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036749-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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GUILHERME TREVISAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036749-79.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036749-79.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA - CPF: 275.928.800-59 (AGRAVANTE), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 01.981.349/0001-14 (AGRAVADO), BRUNO RAMOS SAENGER - CPF: 345.095.000-25 (TERCEIRO INTERESSADO), IRONI ANTONIO DONATO - CPF: 256.855.030-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO - CPF: 282.929.952-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Luiz Osorio Andrighetto da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 3.895,25, no curso de ação de execução de título extrajudicial promovida por Olvepar S.A. - Indústria e Comércio. O agravante sustenta que os valores são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, por se encontrarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, deve ser considerado impenhorável, independentemente da comprovação de sua natureza alimentar e de sua destinação ao sustento do devedor e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é absoluta, sendo necessário que o executado comprove que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são imprescindíveis à sua subsistência. O Superior Tribunal de Justiça entende que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC pode alcançar valores depositados em conta corrente, desde que se comprove sua destinação ao sustento do devedor e de sua família. O ônus de demonstrar a natureza alimentar dos valores bloqueados recai sobre o executado, conforme previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC. No caso concreto, o agravante não apresentou prova concreta e robusta de que os valores bloqueados tinham natureza alimentar ou eram imprescindíveis à sua subsistência, limitando-se a alegar genericamente a presunção de impenhorabilidade. O valor reduzido da quantia bloqueada, por si só, não é suficiente para afastar a penhora, especialmente diante da ausência de comprovação de sua essencialidade para garantir o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos, não é absoluta, exigindo-se comprovação de que se trata de verba de natureza alimentar e essenciais ao sustento do devedor e de sua família. Compete ao executado o ônus de comprovar a natureza alimentar e a imprescindibilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2121865/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 16/09/2024; TJ-SP, AI 2009418-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. César Zalaf, j. 25/03/2024; TJ-SP, AI 2055807-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente, j. 27/04/2023; TJ-DF, AI 07207954820228070000, Rel. Des. Sandra Reves, j. 17/08/202 R E L A T Ó R I O Agravante (s): LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA Agravado (s): OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000251-57.1996.8.11.0040, manejada por OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO, indeferiu o pedido formulado pelo agravante para declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias no montante de R$3.895,25 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos). Para tanto, o agravante sustenta que os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis com base no art. 833, X, do CPC, que protege depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, bem como que o Superior Tribunal de Justiça estende essa proteção a valores em conta corrente dentro do mesmo limite. Afirma que o STJ presume a impenhorabilidade desses valores, cabendo ao exequente comprovar eventual abuso, má-fé ou fraude para afastá-la. Destaca que o valor bloqueado (R$ 3.895,25) é irrisório comparado ao débito executado (R$ 762.946,41) e que a penhora em três contas distintas revela sua condição financeira fragilizada, afastando indícios de ocultação patrimonial. Por fim, requer a reforma da decisão agravada e a restituição dos valores bloqueados. Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 268597774). É o relatório. V O T O R E L A T O Eminentes pares: O agravante busca a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD sob a alegação de impenhorabilidade, argumentando que a quantia penhorada não ultrapassa 40 salários-mínimos e, portanto, estaria protegida pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil. Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe no art. 833, inciso IV: “Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva da norma, tem entendido que essa proteção pode se estender a valores depositados em contas-correntes e outras aplicações bancárias, desde que demonstrado que os valores possuem natureza alimentar (salário, aposentadoria, pensão ou benefício assistencial). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PENHORA. CONTA-CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE RESPEITADO . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art . 833, X, do CPC é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada. 2. Não há óbice à penhora de verbas sem origem comprovadamente salarial ou alimentar, notadamente quando usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como pagamentos de compras com cartão, pagamento de contas de luz, gás, pix, saques e empréstimos . Precedente. 3. A inovação de teses em agravo interno é inviável. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2121865 PR 2024/0031490-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) Nessa linha, ainda que os valores penhorados sejam inferiores a 40 salários-mínimos, não se trata de impenhorabilidade absoluta, podendo a penhora ser admitida caso não reste demonstrada a imprescindibilidade dos valores para a mantença da dignidade do executado. Além disso, o ônus de provar a condição de reserva financeira imprescindível ao sustento do devedor recai sobre o próprio executado, por força do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. No caso, extrai-se das razões recursais que o agravante não logrou produzir prova concreta e robusta de que os valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$3.895,25, consistiam em efetiva reserva patrimonial destinada a assegurar seu mínimo existencial e de sua família, tendo se limitado a alegar, de forma genérica, a presunção de impenhorabilidade com base no patamar reduzido do valor bloqueado, em confronto com o expressivo montante executado. Nesse contexto, não tendo o agravante se desincumbido do ônus de comprovar, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, a natureza imprescindível dos valores bloqueados, não há como acolher a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em suas contas bancárias. Anote-se, por oportuno, que a mera alegação de que os valores bloqueados são irrisórios não é suficiente para, por si só, conduzir à impenhorabilidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS . PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO X DO CPC. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS AGRAVANTES. QUANTIA IRRISÓRIA . ARTIGO 836 DO CPC QUE NÃO SE APLICA A DINHEIRO EM ESPÉCIE. INTEPRETAÇÃO POR DEMAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. PROTEÇÃO DE PENHORA DE QUANTIAS IRRISÓRIAS QUE PODE REPRESENTAR ESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA EM PAGAR O VALOR DEVIDO. PENHORA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2009418-88.2024.8 .26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) *AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra a decisão que manteve o bloqueio de valores penhorados em conta corrente - Não acolhimento – Nos termos do art. 833, IV e X, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta salários-mínimos, são, em regra, impenhoráveis – O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários-mínimos também se aplica aos valores poupados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda - Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refere a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC - Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora - Recurso desprovido.* (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055807-68 .2023.8.26.0000 Itapetininga, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 27/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO E PENHORA DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou bloqueio e penhora de R$2.688,95 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), valor encontrado na conta bancária do executado, ora agravante, por meio da plataforma Sisbajud. 2. O recorrente, apesar de alegar que a constrição atingiu seu salário, não juntou documentos para comprovar suas declarações. Sequer consta nos autos extratos bancários para revelar a origem e o destino das movimentações financeiras, ou seja, para demonstrar que a conta é utilizada para a finalidade alegada (manutenção das despesas básicas mensais). Assim, não é possível constatar que o valor encontrado por meio da plataforma Sisbajud refere-se a pagamento de verba salarial destinada ao sustento do agravante e de sua família. 3. Em razão da inércia do agravante para cumprir o disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC, que atribui ao executado a incumbência de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conclui-se que a decisão agravada não deve ser reformada. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-DF 07207954820228070000 1607579, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/09/2022) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1036749-79.2024.8.11.0000

ID: 279800302

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036749-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO

Acórdão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036749-79.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036749-79.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA - CPF: 275.928.800-59 (AGRAVANTE), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 01.981.349/0001-14 (AGRAVADO), BRUNO RAMOS SAENGER - CPF: 345.095.000-25 (TERCEIRO INTERESSADO), IRONI ANTONIO DONATO - CPF: 256.855.030-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO - CPF: 282.929.952-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Luiz Osorio Andrighetto da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 3.895,25, no curso de ação de execução de título extrajudicial promovida por Olvepar S.A. - Indústria e Comércio. O agravante sustenta que os valores são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, por se encontrarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, deve ser considerado impenhorável, independentemente da comprovação de sua natureza alimentar e de sua destinação ao sustento do devedor e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é absoluta, sendo necessário que o executado comprove que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são imprescindíveis à sua subsistência. O Superior Tribunal de Justiça entende que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC pode alcançar valores depositados em conta corrente, desde que se comprove sua destinação ao sustento do devedor e de sua família. O ônus de demonstrar a natureza alimentar dos valores bloqueados recai sobre o executado, conforme previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC. No caso concreto, o agravante não apresentou prova concreta e robusta de que os valores bloqueados tinham natureza alimentar ou eram imprescindíveis à sua subsistência, limitando-se a alegar genericamente a presunção de impenhorabilidade. O valor reduzido da quantia bloqueada, por si só, não é suficiente para afastar a penhora, especialmente diante da ausência de comprovação de sua essencialidade para garantir o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos, não é absoluta, exigindo-se comprovação de que se trata de verba de natureza alimentar e essenciais ao sustento do devedor e de sua família. Compete ao executado o ônus de comprovar a natureza alimentar e a imprescindibilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2121865/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 16/09/2024; TJ-SP, AI 2009418-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. César Zalaf, j. 25/03/2024; TJ-SP, AI 2055807-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente, j. 27/04/2023; TJ-DF, AI 07207954820228070000, Rel. Des. Sandra Reves, j. 17/08/202 R E L A T Ó R I O Agravante (s): LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA Agravado (s): OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000251-57.1996.8.11.0040, manejada por OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO, indeferiu o pedido formulado pelo agravante para declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias no montante de R$3.895,25 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos). Para tanto, o agravante sustenta que os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis com base no art. 833, X, do CPC, que protege depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, bem como que o Superior Tribunal de Justiça estende essa proteção a valores em conta corrente dentro do mesmo limite. Afirma que o STJ presume a impenhorabilidade desses valores, cabendo ao exequente comprovar eventual abuso, má-fé ou fraude para afastá-la. Destaca que o valor bloqueado (R$ 3.895,25) é irrisório comparado ao débito executado (R$ 762.946,41) e que a penhora em três contas distintas revela sua condição financeira fragilizada, afastando indícios de ocultação patrimonial. Por fim, requer a reforma da decisão agravada e a restituição dos valores bloqueados. Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 268597774). É o relatório. V O T O R E L A T O Eminentes pares: O agravante busca a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD sob a alegação de impenhorabilidade, argumentando que a quantia penhorada não ultrapassa 40 salários-mínimos e, portanto, estaria protegida pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil. Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe no art. 833, inciso IV: “Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva da norma, tem entendido que essa proteção pode se estender a valores depositados em contas-correntes e outras aplicações bancárias, desde que demonstrado que os valores possuem natureza alimentar (salário, aposentadoria, pensão ou benefício assistencial). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PENHORA. CONTA-CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE RESPEITADO . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art . 833, X, do CPC é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada. 2. Não há óbice à penhora de verbas sem origem comprovadamente salarial ou alimentar, notadamente quando usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como pagamentos de compras com cartão, pagamento de contas de luz, gás, pix, saques e empréstimos . Precedente. 3. A inovação de teses em agravo interno é inviável. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2121865 PR 2024/0031490-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) Nessa linha, ainda que os valores penhorados sejam inferiores a 40 salários-mínimos, não se trata de impenhorabilidade absoluta, podendo a penhora ser admitida caso não reste demonstrada a imprescindibilidade dos valores para a mantença da dignidade do executado. Além disso, o ônus de provar a condição de reserva financeira imprescindível ao sustento do devedor recai sobre o próprio executado, por força do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. No caso, extrai-se das razões recursais que o agravante não logrou produzir prova concreta e robusta de que os valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$3.895,25, consistiam em efetiva reserva patrimonial destinada a assegurar seu mínimo existencial e de sua família, tendo se limitado a alegar, de forma genérica, a presunção de impenhorabilidade com base no patamar reduzido do valor bloqueado, em confronto com o expressivo montante executado. Nesse contexto, não tendo o agravante se desincumbido do ônus de comprovar, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, a natureza imprescindível dos valores bloqueados, não há como acolher a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em suas contas bancárias. Anote-se, por oportuno, que a mera alegação de que os valores bloqueados são irrisórios não é suficiente para, por si só, conduzir à impenhorabilidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS . PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO X DO CPC. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS AGRAVANTES. QUANTIA IRRISÓRIA . ARTIGO 836 DO CPC QUE NÃO SE APLICA A DINHEIRO EM ESPÉCIE. INTEPRETAÇÃO POR DEMAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. PROTEÇÃO DE PENHORA DE QUANTIAS IRRISÓRIAS QUE PODE REPRESENTAR ESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA EM PAGAR O VALOR DEVIDO. PENHORA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2009418-88.2024.8 .26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) *AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra a decisão que manteve o bloqueio de valores penhorados em conta corrente - Não acolhimento – Nos termos do art. 833, IV e X, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta salários-mínimos, são, em regra, impenhoráveis – O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários-mínimos também se aplica aos valores poupados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda - Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refere a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC - Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora - Recurso desprovido.* (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055807-68 .2023.8.26.0000 Itapetininga, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 27/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO E PENHORA DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou bloqueio e penhora de R$2.688,95 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), valor encontrado na conta bancária do executado, ora agravante, por meio da plataforma Sisbajud. 2. O recorrente, apesar de alegar que a constrição atingiu seu salário, não juntou documentos para comprovar suas declarações. Sequer consta nos autos extratos bancários para revelar a origem e o destino das movimentações financeiras, ou seja, para demonstrar que a conta é utilizada para a finalidade alegada (manutenção das despesas básicas mensais). Assim, não é possível constatar que o valor encontrado por meio da plataforma Sisbajud refere-se a pagamento de verba salarial destinada ao sustento do agravante e de sua família. 3. Em razão da inércia do agravante para cumprir o disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC, que atribui ao executado a incumbência de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conclui-se que a decisão agravada não deve ser reformada. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-DF 07207954820228070000 1607579, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/09/2022) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1022146-09.2023.8.11.0041

ID: 312173275

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022146-09.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. B. PEREIRA MADEIRAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1022146-09.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITOS, REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DE MULT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1022146-09.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITOS, REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL, NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO] RELATOR: DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] Parte(s): [E. B. PEREIRA MADEIRAS - CNPJ: 32.611.081/0001-52 (APELANTE), PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - CPF: 725.084.261-72 (ADVOGADO), LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA - CPF: 025.739.718-30 (ADVOGADO), MARIA BEATRIZ DE LIMA ROSA - CPF: 043.775.271-26 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0012-05 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 043.315.201-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTUAÇÃO E APREENSÃO DE MADEIRA. CONSTATAÇÃO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DE CARGA DIVERSA TRANSPORTADA NO MESMO CAMINHÃO E DE INCONSISTÊNCIAS NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO DEVIDAMENTE REALIZADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO FINALIZADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Ordinária que buscava a nulidade de atos administrativos de autuação/apreensão de madeira, sob o argumento de que a carga apreendida pertencia a empresas distintas e possuía documentação individualizada, apesar de transportada no mesmo veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autuação/apreensão da carga de madeira da Apelante é nula, em razão de irregularidades encontradas em carga de outra empresa transportada no mesmo veículo, e se a sentença que julgou improcedente a ação merece reforma. III. Razões de decidir 2. Os atos administrativos – autuação e apreensão de carga de madeira – se deram em razão da constatação, pela autoridade administrativa, de inconsistências verificadas na documentação fiscal e ambiental, que não correspondiam totalmente ao material apreendido. Aliás, o procedimento administrativo ainda está em trâmite e foi oportunizada, pela notificação do autuado, a apresentação de defesa administrativa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A legislação ambiental exige a precisão da documentação, e qualquer divergência justifica a autuação/apreensão da carga, conforme demonstrado no Laudo Técnico do INDEA, que apontou diferenças na volumetria e nas essências florestais descritas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: parágrafo único do art. 46 e art. 70 da Lei Federal nº 9.605/1998 c/c parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 47 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Jurisprudência relevante citada: Apelação nº 1006067-02.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação interposta pela autora E. B. Pereira Madeiras contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que julgou improcedente a Ação Ordinária n° 1022146-09.2023.8.11.0041 proposta em face do Estado de Mato Grosso aqui apelado. Irresignada a autora E. B. Pereira Madeiras recorre e alega, em síntese, que o prolator da sentença ignorou o fato de que a madeira apreendida foi liberada nos autos do TCO (Termo de Ocorrência) nº 1036749-13.2023.8.11.0001, o que tem implicações neste caso e que a nulidade do ato administrativo que originou o Auto de Infração nº 1230001223 decorre do fato de que a carga de madeira apreendida estava no mesmo veículo que transportava a carga que originou a divergência, apesar de serem cargas distintas, individualizadas em documentos diversos. Também argumentou que a apreensão da carga dela, apelante, que estava devidamente legalizada e individualizada configura arbitrariedade e ausência de razoabilidade/proporcionalidade e que, inclusive, há jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a irregularidade de uma carga não contamina outra carga distinta e individualizada, ainda que transportadas no mesmo veículo. Ao final, pede o provimento do apelo (id. 246223167). Nas contrarrazões, id. 246223170, o requerido apelado Estado de Mato Grosso sustenta preliminar de ausência de interesse de agir em razão da não finalização do processo administrativo. Subsidiariamente, pede a suspensão do processo. Ainda em pedido subsidiário, defende, no mérito, o desprovimento do apelo. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da lavra de seu Procurador Dr. Hélio Fredolino Faust e do Promotor de Justiça Designado Marcelo Caetano Vacchiano, manifestou pelo desprovimento do apelo (id. 250480682). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA, OAB/MT 21445-O PARECER (ORAL) EXMA. SRA. DRA. ELISAMARA SIGLES VODONÓS PORTELA (PROCURADORA DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito V O T O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme já consignado, cuida-se de Apelação interposta pela autora E. B. Pereira Madeiras contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que julgou improcedente a Ação Ordinária n° 1022146-09.2023.8.11.0041 proposta em face do Estado de Mato Grosso aqui apelado. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em relação a preliminar suscitada pelo requerido aqui apelado Estado de Mato Grosso de ausência de interesse de agir pelo fato do processo administrativo ainda estar em trâmite, entende-se que não mereça acolhimento. Sucede que a autora aqui apelante busca a eventual declaração de nulidade dos atos administrativos - Auto de Infração/ apreensão -, o que configura pretensão resistida e, portanto, demonstra o interesse processual. Aliás, ainda que o processo administrativo esteja em curso, a parte tem o direito de buscar a tutela jurisdicional para discutir eventual ilegalidade dos atos administrativos que entende lhe ser desfavoráveis. Rejeita-se, pois, a preliminar de falta de interesse de agir. II - MÉRITO Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, em que a autora aqui apelante E. B. Pereira Madeiras objetivou obter o reconhecimento da nulidade de atos administrativos, incluindo a apreensão de madeira e outros atos correlatos, ao argumento que a carga apreendida era composta por madeiras de diferentes empresas, cada uma com sua documentação fiscal própria, mesmo que transportadas em um único veículo. A autora apelada alegou na petição inicial de sua ação que em 17.05.2023, em ação de fiscalização realizada por Agentes Fiscais Estaduais de Defesa Agropecuária e Florestal, teve toda a sua madeira transportada apreendida, em razão de não ter sido encontrado “na relação da carga de madeira indicada na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) n. 7200, Série 001, cujo emitente era LG MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.617.899/0001-59, a espécie florestal Dialium guianensise (Aubl.) Sandwith (Roxinho), sucedendo na constatação de divergência na espécie florestal Peltogyne sp (Roxinho”)” e que a divergência da espécie florestal ocorreu em uma carga distinta, sem qualquer relação com a carga da empresa E. B. PEREIRA MADEIRAS. Argumentou ainda que o mesmo motorista Armando Olmo Teixeira que conduzia o caminhão de placa NTZ-0B88 e o semirreboque Placa SEG-1A55 transportava duas cargas de madeiras distintas, que foram identificadas, individualmente, por Notas Fiscais Eletrônicas diferentes e que, por conseguinte, houve a elaboração do Auto de Constatação 028/2023 e a Entrega de Carga Apreendida de Madeira 028/2023 que ordenou a apreensão da totalidade da carga de madeira indistintamente. Relatou que em 18/05/2023 foi instaurado o Processo Administrativo n. 1819/2023, com aplicação de multa no valor de R$7.328,10 (sete mil trezentos e vinte e oito reais e dez centavos), por infração enquadrada no parágrafo único, artigo 46 da Lei Federal 9.605/1998 c/c parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 47 do Decreto Federal 6.514/2008 e também o Termo Circunstanciado n. 026/1°CIA/BPMPA/2023 para apurar a responsabilidade criminal decorrente da infração ambiental. Destacou que ocorreu a violação ao princípio da estrita legalidade pela “apreensão do volume de 24,427m³ em forma de sarrafo, caibro, viga, vigota, prancha e tabua, sem sopesar que a carga descrita na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Nº. 000.001.296, Série 1 e DVPF 3: Nº. 532, GF3 – Nº. 1221, indicando a Espécie Florestal Nativa, serrada em bruto, Manilka huberi (Ducke) Chevalier (Maçaranduba), estava individualizada em uma Nota Fiscal Eletrônica e Guia de Transporte Florestal distinta, totalmente LEGALIZADA, sem qualquer relação com carga que originou divergência”. Requereu, assim, a concessão da tutela de urgência para “que seja determinado à liberação da madeira apreendida, inclusive, seja ordenada a suspensão do Proc. SEMA/MT nº. 001819/2023 e Auto de Infração nº. 1230001223 com abrangência do T.C.O. N°026/1° CIA/BPMPA/2023”. No mérito, pugnou pela anulação dos atos administrativos questionados. A sentença ora impugnada julgou improcedente a ação, ao fundamento de que “não se vislumbra nesse caso qualquer mácula no ato impugnado a ensejar a sua nulidade” e que a autora aqui apelante não teria desincumbido do ônus de provar a nulidade do ato administrativo, mantendo-se, assim, a presunção de legitimidade e veracidade deste. Pois bem. Verifica-se do conjunto probatório que a autora apelante foi autuada por transportar madeira sem licença, forte no parágrafo único do art. 46 e art. 70 da Lei Federal nº 9.605/1998 c/c parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 47 do Decreto Federal nº 6.514/2008, cujos histórico da ocorrência (id. 246222194, p. 6) e Auto de Constatação 028/2023 (id. 246222194, p. 40), bem como Autos de Inspeção números 1230000923, 1230001123, 1230001223, 1230001323 e 1230001023 (id. 246222194, pgs. 47/56) relataram que em 18.5.2023, por volta das 10h:00min, a guarnição da Polícia Militar de Proteção Ambiental/BPMPA, solicitada pelos Agentes fiscais do INDEA-MT, em cumprimento ao Termo de cooperação Técnica 077/2016, procedeu os procedimentos de fiscalização e autuação em duas cargas de madeira serrada, no total de 35,601m3, pertencentes as empresas: E.B. PEREIRA MADEIRAS, aqui apelante, cuja Nota Fiscal Eletrônica nº 000.001.296 Série 1 e DVPF 3: N. ° 532, GF3 - N. ° 1221, que constou a espécie florestal nativa, serrada em bruto, Manilkara huberi (Ducke) Chevalier (Maçaranduba), com volume de 24,427 m3 em forma de sarrafo, caibro, viga, vigota, prancha e tabua; LG MADEIRAS LTDA, cuja Nota Fiscal Eletrônica nº. 7200, Série 1 e DVPF 3: N. ° 1357. GF3- N. ° 1940, constou a espécie florestal nativa, serrada em bruto, Dialium guianensise (Aubl.) Sandwith (Roxinho), com volume de 11,174m3 em forma de tábua e sarrafo. (g.n.). Todavia, a vistoria (id. 246222194, p. 6) e o Laudo Técnico de Identificação nº 029/2023 (id. 246222194, p. 57/59) registraram inconsistências nas Notas Fiscais, porquanto relatou ter identificado espécies diversas das que constaram nas referidas Notas Fiscais e, inclusive, não identificaram espécies que estavam registradas nos mencionados documentos, sendo que uma das espécies sequer foi descrita nas Notas Fiscais, bem assim, que a carga estava em desconformidade com a Instrução Normativa nº 21, de 24.12.2014/IBAMA, capítulo VI, Subcapítulo IV, art. 48, I e IV, alterada pela Instrução Normativa nº 9, de 12.12.2016. Veja outro fragmento da ocorrência (id. 246222194, p. 7): “Após vistoria da carga foram identificadas as seguintes espécies florestais serradas em bruto: Manilkara sp. (Maçaranduba) e Peltagyne sp (Roxinho). Contudo, não encontramos a espécie florestal: Dialium guianensise (Aubl.) Sandwith (Roxinho). Além de que, a espécie florestal: Peltogyne sp (Roxinho) encontrada na carga, não está descrita nas documentações apresentadas. Portanto, a carga encontra-se em desconformidade com a Instrução Normativa N. ° 21, de 24 de dezembro de 2014/IBAMA, Capítulo VI, Subcapitulo IV, Artigo 48, inciso, l e V, alterada pela Instrução Normativa N° 9, de 12 de dezembro de 2016.” (g.n.). Dispõe o art. 46 e seu parágrafo único da Lei Federal 9.605/1998: “Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.”. E o art. 70 da mesma da Lei Federal 9.605/1998: “Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.”. Também dispõem os parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 47 do Decreto Federal 6.514/2008: “Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. §1º Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. §2º Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. [...] §4º Para as demais infrações previstas neste artigo, o agente autuante promoverá a autuação considerando o volume integral de madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental competente, em razão da quantidade ou espécie.” Importante registrar que a sentença consignou, cujo fundamento não foi desconstituído, que a autora foi devidamente notificada do Auto de Infração, tendo ciência do prazo para a defesa administrativa e que não se tem notícias do andamento do referido procedimento administrativo, bem assim, que restaram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo administrativo, garantidos pelo inciso LV, do art. 5º, da Constituição da República. E conforme a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo “Quando o Processo Administrativo Disciplinar tramita com observância do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo, pois conduzido à luz dos princípios constitucionais” e que “O controle judicial dos atos administrativos é reservado à aferição da higidez do processo, sob pena de o Poder Judiciário se tornar uma instância revisora e adentrar no mérito administrativo”. Sobre o assunto, veja a ementa lançada na Apelação nº 1006067-02.2019.8.11.0006 julgada por esta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo em 19/02/2024: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – DEMISSÃO – PENA DESPROPORCIONAL – RECONHECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. A inconstitucionalidade do ato afasta, por si só, a decadência e a prescrição, pois, conforme entendimento consolidade pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, o decurso do tempo não é capaz de convalidar situações “flagrantemente inconstitucionais”. O ato administrativo praticado em desconformidade com as normas constitucionais não se submete aos prazos prescricionais ou decadenciais, pois não se consolida na ordem jurídica e, por isso, a qualquer momento pode ser anulado. Quando o Processo Administrativo Disciplinar tramita com observância do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo, pois conduzido à luz dos princípios constitucionais. O controle judicial dos atos administrativos é reservado à aferição da higidez do processo, sob pena de o Poder Judiciário se tornar uma instância revisora e adentrar no mérito administrativo. A verificação de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade na aplicação de uma sanção disciplinar encontra-se dentro dos limites impostos ao controle judicial dos atos administrativos, pois, além de não estar inserido no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, a aplicação de uma pena desproporcional, certamente, é uma circunstância que se afigura ilegal. (N.U 1006067-02.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024)” (g.n.). Aliás, como bem pontuou a sentença impugnada, os atos administrativos tem presunção de legitimidade, embora relativa, que não foi afastada, notadamente porque restou verificado que atenderam os regramentos específicos. Veja o fragmento da sentença, que se corrobora: “A parte autora requereu ainda a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n. 1230001223. Objetivando desconstituir os atos administrativos que ora impugna, a parte autora alegou que não há qualquer apontamento sobre parte do produto florestal transportado, motivo pelo qual o agente autuador não poderia se utilizar de todo o quantitativo existente para lavratura do Auto de Infração n. 1230001223. A despeito dos documentos que amparam a sua alegação –auto de constatação 028/2023, entrega de carga apreendida de madeira n. 028/2023 e auto de infração n. 22203227 (Ids. 120869426 e 120869427) –, não vislumbro qualquer ilegalidade, especialmente porque os atos administrativos possuem a presunção (relativa, é verdade!) de legitimidade, consubstanciada na legalidade e na veracidade, a qual não foi de pronto afastada. Tais atributos implicam na transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca, conforme leciona Hely Lopes Meirelles: “Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Ed., Malheiros Editores. p. 163). [sem destaque no original] Aliás, na seara ambiental, o instituto da inversão do ônus da prova tem, cada vez mais, ganhado força na doutrina. Esse movimento é bem percebido por Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer, que assim se pronunciam: “A inversão do ônus da prova tem sido defendida pela doutrina como uma ‘função’ do princípio da precaução, ressaltando um forte conteúdo de justiça distributiva consubstanciada no seu conteúdo normativo. Por tal prisma, especialmente quando em causa a tutela ambiental, a inversão do ônus probatório permite um equilíbrio de fato, tanto nas relações entre particular e Estado como também nas relações entre particulares, tendo em vista que, muitas vezes, estar-se-á diante de uma relação desigual em termos de poder social, econômico, técnico, político etc., geralmente exercido pelo ator privado ou ente estatal empreendedor de atividades lesivas ou potencialmente lesivas ao meio ambiente. A inversão do ônus probatório, como ensina Gomes, contribui para um equilíbrio de fato entre as partes nos processos judiciais (e também nos procedimentos extrajudiciais) que envolvam questões ambientais, já que normalmente é quem dispõe de maiores condições de realização da prova que fica isento de produzi-la, condenando ao insucesso um grande número de processos, por óbvia carência de meios econômicos das partes que são obrigadas a provar o risco de lesão.” (SARLET, Ingo Wolfgang. FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 335-336). Com efeito, nota-se que a parte requerente foi cientificada da lavratura do Auto de Infração (Id. 120869426), inexistindo informações acerca dos andamentos do processo administrativo instaurado a partir de sua lavratura. Desse modo, vê-se que a parte autuada foi devidamente notificada a respeito da lavratura do Auto de Infração n. 1230001223, sendo consignado prazo para apresentação de defesa administrativa, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo administrativo, garantia fundamental contida no inciso LV, do art. 5º, da Constituição da República. Assim, restando caracterizado por meio da documentação apresentada que foram observados os requisitos acima expostos, não se vislumbra nesse caso qualquer mácula no ato impugnado a ensejar a sua nulidade. Diante de tais considerações e fundamentos, não há ilegalidade ou abusividade na atuação da parte requerida, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida que se impõe.” (g.p.) E a prova revela que a fiscalização ambiental verificou a existência de inconsistências significativas, ou seja, de que a madeira transportada estava registrada com documentação que não correspondia totalmente ao material apreendido. Aliás, restou verificada também diferença na volumetria e nas essências florestais descritas nas referidas notas fiscais como, inclusive, bem pontuou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, cujo fragmento da manifestação se transcreve (id. 250480682): “Pois bem. O Apelante busca a nulidade de atos administrativos, incluindo a apreensão de madeira e outros atos correlatos, argumentando que a carga apreendida era composta por madeiras de diferentes empresas, cada uma com sua documentação fiscal própria. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, e como bem ressaltado pelo Promotor de Justiça na origem (id 246223162) e explicado de forma minuciosa na sentença guerreada (id 246223166) a fiscalização ambiental identificou inconsistências significativas: a madeira transportada estava registrada com documentação que não correspondia totalmente ao material apreendido. O Laudo Técnico do INDEA demonstrou diferenças na volumetria e nas essências florestais descritas, tornando inválida a autorização de transporte. Além disso, a regulamentação estadual e federal exige que a documentação ambiental esteja precisa e que qualquer divergência justifique a apreensão integral da carga. Veja-se as divergências apontadas pelo Promotor de Justiça na origem: No documento florestal GF3 nº 1221, foram declarados somente 24,427m³ das essências Manilkara huberi (Ducke) e Chevalier (Maçaranduba), e no documento florestal GF3 nº 1940 foram declarados 11,174m³ das essências Dialium guianensise (Aubl.) Sandwith (Roxinho). O volume total declarado da carga é de 35,601m³ de madeiras serrada em bruto, conforme os documentos apresentados pelos Requeridos. Contudo, após perícia realizada pelo INDEA, ficou constatado volume total de 35,720m³, resultado de 0,118m³ superior ao volume declarado na documentação que habilitou o transporte e comércio da carga. Ademais, na inspeção da carga da madeira relacionada na Nota Fiscal nº 000001296 e na Guia de Transporte Florestal – GF3 nº 1221, constatou-se também a essência Peltogyne sp. (Roxinho), que não constam na documentação fiscal e ambiental. Outrossim, a madeira Dialium guianense (Aubl.) Sandwith. (Roxinho), descrita na documentação fiscal e ambiental não foi encontrada. Assim, a carga estaria em desconformidade com a documentação fiscal e ambiental que habilitou o comércio e o transporte de madeiras nativas. Assim, os argumentos do Apelante não afastam a legalidade da ação administrativa. A apreensão da carga foi legitimada pelas irregularidades detectadas, respeitando as normativas ambientais que asseguram a integridade das informações florestais. Diante do exposto, manifestamo-nos pelo julgamento de improcedência dos pedidos constantes na Apelação, mantendo-se inalterado o r. decisum a quo.” (g.n.). Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Com o fim de evitar tautologia, reproduzo o relatório do eminente Des. José Luiz Leite Lindote: [...] Cuida-se de Apelação interposta pela autora E. B. Pereira Madeiras contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que julgou improcedente a Ação Ordinária n° 1022146-09.2023.8.11.0041 proposta em face do Estado de Mato Grosso aqui apelado. Irresignada a autora E. B. Pereira Madeiras recorre e alega, em síntese, que o prolator da sentença ignorou o fato de que a madeira apreendida foi liberada nos autos do TCO (Termo de Ocorrência) nº 1036749-13.2023.8.11.0001, o que tem implicações neste caso e que a nulidade do ato administrativo que originou o Auto de Infração nº 1230001223 decorre do fato de que a carga de madeira apreendida estava no mesmo veículo que transportava a carga que originou a divergência, apesar de serem cargas distintas, individualizadas em documentos diversos. Também argumentou que a apreensão da carga dela, apelante, que estava devidamente legalizada e individualizada configura arbitrariedade e ausência de razoabilidade/proporcionalidade e que, inclusive, há jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a irregularidade de uma carga não contamina outra carga distinta e individualizada, ainda que transportadas no mesmo veículo. Ao final, pede o provimento do apelo (id. 246223167). Nas contrarrazões, id. 246223170, o requerido apelado Estado de Mato Grosso sustenta preliminar de ausência de interesse de agir em razão da não finalização do processo administrativo. Subsidiariamente, pede a suspensão do processo. Ainda em pedido subsidiário, defende, no mérito, o desprovimento do apelo. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da lavra de seu Procurador Dr. Hélio Fredolino Faust e do Promotor de Justiça Designado Marcelo Caetano Vacchiano, manifestou pelo desprovimento do apelo (id. 250480682). É o relatório. [...] O ilustre Relator negou provimento ao recurso, por entender que: [...] Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, em que a autora aqui apelante E. B. Pereira Madeiras objetivou obter o reconhecimento da nulidade de atos administrativos, incluindo a apreensão de madeira e outros atos correlatos, ao argumento que a carga apreendida era composta por madeiras de diferentes empresas, cada uma com sua documentação fiscal própria, mesmo que transportadas em um único veículo. A autora apelada alegou na petição inicial de sua ação que em 17.05.2023, em ação de fiscalização realizada por Agentes Fiscais Estaduais de Defesa Agropecuária e Florestal, teve toda a sua madeira transportada apreendida, em razão de não ter sido encontrado “na relação da carga de madeira indicada na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) n. 7200, Série 001, cujo emitente era LG MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.617.899/0001-59, a espécie florestal Dialium guianensise (Aubl.) Sandwith (Roxinho), sucedendo na constatação de divergência na espécie florestal Peltogyne sp (Roxinho”)” e que a divergência da espécie florestal ocorreu em uma carga distinta, sem qualquer relação com a carga da empresa E. B. PEREIRA MADEIRAS. Argumentou ainda que o mesmo motorista Armando Olmo Teixeira que conduzia o caminhão de placa NTZ-0B88 e o semirreboque Placa SEG-1A55 transportava duas cargas de madeiras distintas, que foram identificadas, individualmente, por Notas Fiscais Eletrônicas diferentes e que, por conseguinte, houve a elaboração do Auto de Constatação 028/2023 e a Entrega de Carga Apreendida de Madeira 028/2023 que ordenou a apreensão da totalidade da carga de madeira indistintamente. Relatou que em 18/05/2023 foi instaurado o Processo Administrativo n. 1819/2023, com aplicação de multa no valor de R$7.328,10 (sete mil trezentos e vinte e oito reais e dez centavos), por infração enquadrada no parágrafo único, artigo 46 da Lei Federal 9.605/1998 c/c parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 47 do Decreto Federal 6.514/2008 e também o Termo Circunstanciado n. 026/1°CIA/BPMPA/2023 para apurar a responsabilidade criminal decorrente da infração ambiental. Destacou que ocorreu a violação ao princípio da estrita legalidade pela “apreensão do volume de 24,427m³ em forma de sarrafo, caibro, viga, vigota, prancha e tabua, sem sopesar que a carga descrita na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Nº. 000.001.296, Série 1 e DVPF 3: Nº. 532, GF3 – Nº. 1221, indicando a Espécie Florestal Nativa, serrada em bruto, Manilka huberi (Ducke) Chevalier (Maçaranduba), estava individualizada em uma Nota Fiscal Eletrônica e Guia de Transporte Florestal distinta, totalmente LEGALIZADA, sem qualquer relação com carga que originou divergência”. Requereu, assim, a concessão da tutela de urgência para “que seja determinado à liberação da madeira apreendida, inclusive, seja ordenada a suspensão do Proc. SEMA/MT nº. 001819/2023 e Auto de Infração nº. 1230001223 com abrangência do T.C.O. N°026/1° CIA/BPMPA/2023”. No mérito, pugnou pela anulação dos atos administrativos questionados. A sentença ora impugnada julgou improcedente a ação, ao fundamento de que “não se vislumbra nesse caso qualquer mácula no ato impugnado a ensejar a sua nulidade” e que a autora aqui apelante não teria desincumbido do ônus de provar a nulidade do ato administrativo, mantendo-se, assim, a presunção de legitimidade e veracidade deste. Pois bem. Verifica-se do conjunto probatório que a autora apelante foi autuada por transportar madeira sem licença, forte no parágrafo único do art. 46 e art. 70 da Lei Federal nº 9.605/1998 c/c parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 47 do Decreto Federal nº 6.514/2008, cujos histórico da ocorrência (id. 246222194, p. 6) e Auto de Constatação 028/2023 (id. 246222194, p. 40), bem como Autos de Inspeção números 1230000923, 1230001123, 1230001223, 1230001323 e 1230001023 (id. 246222194, pgs. 47/56) relataram que em 18.5.2023, por volta das 10h:00min, a guarnição da Polícia Militar de Proteção Ambiental/BPMPA, solicitada pelos Agentes fiscais do INDEA-MT, em cumprimento ao Termo de cooperação Técnica 077/2016, procedeu os procedimentos de fiscalização e autuação em duas cargas de madeira serrada, no total de 35,601m3, pertencentes as empresas [...] Todavia, a vistoria (id. 246222194, p. 6) e o Laudo Técnico de Identificação nº 029/2023 (id. 246222194, p. 57/59) registraram inconsistências nas Notas Fiscais, porquanto relatou ter identificado espécies diversas das que constaram nas referidas Notas Fiscais e, inclusive, não identificaram espécies que estavam registradas nos mencionados documentos, sendo que uma das espécies sequer foi descrita nas Notas Fiscais, bem assim, que a carga estava em desconformidade com a Instrução Normativa nº 21, de 24.12.2014/IBAMA, capítulo VI, Subcapítulo IV, art. 48, I e IV, alterada pela Instrução Normativa nº 9, de 12.12.2016. Veja outro fragmento da ocorrência (id. 246222194, p. 7): [...] Importante registrar que a sentença consignou, cujo fundamento não foi desconstituído, que a autora foi devidamente notificada do Auto de Infração, tendo ciência do prazo para a defesa administrativa e que não se tem notícias do andamento do referido procedimento administrativo, bem assim, que restaram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo administrativo, garantidos pelo inciso LV, do art. 5º, da Constituição da República. E conforme a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo “Quando o Processo Administrativo Disciplinar tramita com observância do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo, pois conduzido à luz dos princípios constitucionais” e que “O controle judicial dos atos administrativos é reservado à aferição da higidez do processo, sob pena de o Poder Judiciário se tornar uma instância revisora e adentrar no mérito administrativo”. Sobre o assunto, veja a ementa lançada na Apelação nº 1006067-02.2019.8.11.0006 julgada por esta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo em 19/02/2024 [...] E a prova revela que a fiscalização ambiental verificou a existência de inconsistências significativas, ou seja, de que a madeira transportada estava registrada com documentação que não correspondia totalmente ao material apreendido. Aliás, restou verificada também diferença na volumetria e nas essências florestais descritas nas referidas notas fiscais como, inclusive, bem pontuou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, cujo fragmento da manifestação se transcreve (id. 250480682): [...] Assim, os argumentos do Apelante não afastam a legalidade da ação administrativa. A apreensão da carga foi legitimada pelas irregularidades detectadas, respeitando as normativas ambientais que asseguram a integridade das informações florestais. Diante do exposto, manifestamo-nos pelo julgamento de improcedência dos pedidos constantes na Apelação, mantendo-se inalterado o r. decisum a quo.” (g.n.). Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo. [...] Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Assim como apontado, em síntese, discute-se neste momento a validade do Auto de Infração lavrado, e a possibilidade de sua manutenção. O recorrente, como principal tese, argumenta que a madeira transportada se encontrava acompanhada de nota fiscal idônea, bem como, outros documentos que garantiam a validade de seu transporte, não sendo possível, então, proceder à retenção da madeira, tampouco a aplicação de multa. Pois bem. É necessário registrar que para evidenciar a validade dos atos praticados, é necessário evidenciar o que motivou a prática administrativa, bem como, se há respaldo legal, e a veracidade das informações contidas. Observa-se dos autos que, a empresa E. B. Pereira Madeiras, em conjunto com a empresa LG Madeiras Ltda, estavam a realizar o transporte de 35,601 m³ (trinta e cinco metros cúbicos trezentos e um decímetros cúbicos) de madeira serrada em bruto, o que foi declarado mediante a documentação apresentada. O Comando Especializado da Polícia Militar, em seu relatório técnico, registra: [...] Após vistoria da carga foram identificadas as seguintes espécies florestais serradas em bruto: Manilkara sp. (Maçaranduba) e Peltogyne sp (Roxinho). Contudo, não encontramos a espécie florestal: Dialium guianensise (Aubl.) Sanwith (Roxinho). Além de que, a espécie florestal: Peltogyne sp (Roxinho) encontrada na carga, não está descrita nas documentações apresentadas. Portanto, a carga encontra-se em desconformidade com a Instrução Normativa N.º 21, de 24 de dezembro de 2014/IBAMA, Capítulo VI, Subcapítulo IV, Artigo 48, Inciso, I e V, alterada pela Instrução Normativa Nº 9, de 12 de dezembro de 2016. [...] A partir deste trecho, é possível conferir que houve motivação por parte da Administração Pública, bem como, que houve base legal para a medida. Relevante destacar, neste momento, que é defeso ao Poder Judiciário incidir no mérito administrativo, uma vez que esta conduta viola o princípio da separação dos poderes, contemplada no artigo 2º da Constituição Federal. Sendo assim, a análise se aterá, apenas, aos aspectos legais da medida, uma vez que esta é a prática devida, em casos afins. Indica-se, também, que os atos administrativos são dotados de presunção, ainda que relativa, de veracidade e legitimidade, e só podem ser ilididos por meio de prova inequívoca. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PELO AUTOR. [...] 2. Consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. [...] (REsp n. 1.284.069/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/8/2020.). Como já apontado no Voto do Relator, bem como, no ato sentencial proferido, o recorrente não realizou qualquer contestação com relação ao Auto de Infração, ainda que devidamente notificado. Neste momento, também, não há qualquer dilação probatória requisitada, ou documentação capaz de desconstituir as informações indicadas pelo Estado de Mato Grosso, em seara administrativa. O recorrente, apenas, colaciona cópia da nota fiscal, e da Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos – GF3, inclusive, com relação a este mínimo, impõe consignar que, em laudo técnico, identificou irregularidade nas informações registradas. Confira-se (ID nº 246222194 – fls. 57/62): [...] Com a realização da mensuração da carga de madeira serrada em bruto, apreendida, constatou-se que o Volume Total é de 35,720 m³, resultado de 0.118 m³, superior ao volume declarado na documentação que habilitou o comércio. Na inspeção da carga da madeira relacionada na Nota Fiscal Nº 000001296 e na Guia de Transporte Florestal – GF3 N. º 1221, confirmou-se a existência da madeira declarada: Manilkara sp. (maçaranduba), em conformidade com a documentação Fiscal e Ambiental. Contudo, constatou-se também a madeira Peltogyne sp. (roxinho), que não constam na documentação fiscal e ambiental. E a madeira Dialium guianense (Aubl.) Sanwith. (roxinho), descrita na documentação Fiscal e Ambiental não foi encontrada. Assim, a carga está em desconformidade com a documentação fiscal e ambiental que habilitou o comércio e o transporte de madeira nativas. [...] A partir do laudo apresentado, que não foi confrontado com nenhuma outra documentação, não há dúvida com relação à irregularidade cometida pelo recorrente. Necessário destacar, também, que com relação à apreensão da madeira, esta encontra amparo no artigo 47, § 4º, do Decreto Federal nº 6.514/2008, veja-se: [...] Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: [...] § 4º Para as demais infrações previstas neste artigo, o agente autuante promoverá a autuação considerando o volume integral de madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental competente, em razão da quantidade ou espécie. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Com relação à irregularidade apresentada, a Instrução Normativa nº 48, I a IV, do IBAMA, regula: Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: I - quantidade/volume ou espécie de produto transportado diferente do autorizado/declarado, quando excedidos os limites previstos no § 2º do art. 41 e no art. 53; (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016) II - utilização de percurso diferente do autorizado/declarado; III - transporte realizado em veículo(s) diferente(s) do autorizado/declarado; IV - cancelado ou fora do prazo de validade; [...] É certo, então, que as medidas realizadas pela Administração Pública foram acertadas, uma vez que a apreensão da essência florestal se deu a partir da constatação de irregularidades com parte da carga, a justificar a apreensão em sua totalidade (em um primeiro momento). A aplicação da multa, e validade do Auto de Infração, revela-se no fato do transporte de madeira não registrada em Nota Fiscal, e no Guia de Transporte Florestal. Ante o exposto, e melhor análise do feito, ACOMPANHO o Exmo. Sr. Des. José Luiz Leite Lindote, a fim de negar provimento ao Recurso de Apelação Cível, e manter o ato sentencial, ante a regularidade do Auto de Infração lavrado. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator, com os acréscimos do bem lançado voto vista. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Gabriel Caldini De Castro

ID: 316919086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012509-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

GABRIEL CALDINI DE CASTRO

Despacho

Advogados:

MARCELO CASTILHO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012509-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012509-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Gabriel Caldini de Castro - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, afasta-se a alegação da ré de ilegitimidade ativa (fls. 196), porque o autor, na qualidade de beneficiário direto do plano de saúde e parte imediatamente afetada pela rescisão unilateral da cobertura, possui legitimidade plena para ajuizar a presente demanda, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que não figure como titular do contrato, é destinatário final do serviço prestado, sendo a ele assegurada, portanto, a tutela jurisdicional diante da supressão indevida do direito à assistência médica. É o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: Apelação n. 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/12/2023; Apelação n. 1003794-05.2019.8.26.0565, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/4/2020; Apelação n. 1024161-88.2016.8.26.0554, Marcia Dalla Déa Barone, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2017. No mérito, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Gabriel Caldini de Castro ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra de Sul America Cia de Seguro Saude alegando: A) é beneficiário do plano de saúde empresarial contrato nº 09001014843180013, na condição de dependente do serviço de seguro saúde, tipo familiar, desde 31/08/1990; B) foi surpreendido com a rescisão unilateral e imotivada do contrato em 30/05/2024, sob a justificativa de que deixou de comprovar a condição de dependente financeiro no prazo estabelecido e tendo em vista sua faixa etária atual, sendo removido do quadro de beneficiários; C) aduz que em 25/09/2023 iniciou tratamento e acompanhamento periódico em decorrência de tumor denominado melanoma, cujo o tratamento necessita de procedimentos cirúrgicos, sendo certo que sempre cumpriu com sua obrigações contratuais; Requer a procedência dos pedidos, com concessão da tutela de urgência para proibir a rescisão unilateral do contrato, a manutenção do plano de saúde contratado sem nenhuma alteração e condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. A antecipação de tutela foi deferida (fl. 40). Contestação às fls. 85/130 aduzindo, em síntese, que:A) ilegitimidade ativa; B) foi encaminhado notificação ao genitor, titular do contrato, para comprovar a dependência financeira do beneficiário e a manutenção na qualidade de dependente; C) ausência de ato ilícito visto que atualmente o autor possui hoje 37 anos de idade, ocorrendo divergência quanto a ser dependente do genitor para fins de utilização do plano de saúde; D) ausência de danos morais. Réplica às fls. 153/158. Instados a especificarem provas, as partes apresentaram manifestação (fls. 162/163 -autor; e fl. 164 - réu). Acórdão às fls. 165/168, negado provimento. FUNDAMENTAÇÃO (CPC, art 489, II) Passo ao julgamento antecipado da lide (CPC,art. 355, I). Os pontos controvertidos da presente lide se limitam a questões exclusivamente de direito, e se encontram suficientemente esclarecidos pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial ou oral. Quanto à prova documental, de se destacar que incumbe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis para propositura da ação (CPC, art. 320) e ao réu compete instruir a resposta com os documentos destinados à prova de suas alegações (CPC, art. 434). O direito à saúde é constitucionalmente garantido como inerente à dignidade humana, cuja proteção deve ser prestada pelo Estado e pelas entidades responsáveis pelo sistema de saúde suplementar (CF, art. 6º; Lei Lei nº 9.656/98, art. 1º, I): Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso e pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; O genitor do autor contratou plano de saúde familiar em 31/08/1990, sendo um dos beneficiários o autor (fls. 16 e 21). O demandante foi excluído do quadro de beneficiários, sob o argumento de que não teria comprovado a condição de dependente financeiro. A tutela foi concedida para manter a vigência da cobertura contratual e mantida no julgamento do AI nº 2180600-45.2024.8.26.0000 (fls.165/168). A tutela, por sua vez, foi cumprida pelo réu, restando a analisar a rescisão imotivada, com fundamento em cláusula contratual. O réu valendo-se da previsão contratual rescindiu unilateralmente a avença, sob o argumento de que o demandante deixou de comprovar a dependência financeira, estando atualmente com 37 anos de idade. Ressalta-se que não se vislumbra ilicitude na previsão contratual que limita a manutenção dos beneficiários em razão da idade. Entretanto o caso concreto apresenta determinadas peculiaridades. Não há na referida cláusula 11ª do contrato celebrado entre as partes (fl. 19) qualquer exigência de dependência econômica como condição para a inclusão dos filhos no seguro saúde, sendo permitida a sua inclusão no grupo familiar, independentemente da idade. Conforme se depreende na análise da redação que compõem a cláusula 11ª do contrato firmado observa-se que em nenhuma delas é estabelecida a dependência econômica como condição para aceitação dos dependentes, evidenciando a intenção do réu em aceitar os filhos do titular do seguro, independentemente da idade ou da existência de dependência econômica. Dessa forma, conclui-se que o contrato não prevê a exclusão automática de dependentes ao atingirem a maioridade, tampouco impõe a comprovação de dependência econômica como requisito para sua manutenção no seguro. O autor atingiu a maioridade há mais de 16 anos e vêm sendo mantido como beneficiário, inclusive com regularidade de pagamento das parcelas do seguro familiar e uso do plano. Portanto, ainda que existisse a possibilidade de exclusão do beneficiário ao alcançar a maioridade, identifica-se o instituto da supressio diante da omissão ou inércia da ré em exercer tal direito. A supressio está presente no comportamento contínuo da ré em deixar de rescindir o contrato com a maioridade do autora, implicando ao longo do tempo, expectativa legítima de que determinado o referido direito ou prerrogativa não será mais exercido. No contexto da presente lide a análise do instituto da supressio é especialmente pertinente. Se o beneficiário permaneceu vinculado ao plano por um longo período, mesmo após a ocorrência de um evento que, em tese, autorizaria a rescisão, o comportamento da operadora ao continuar a oferecer a cobertura deve ser interpretado como renúncia tácita ao direito de rescindir o contrato com base nessa condição. Nesse sentir: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde empresarial - Cancelamento do plano de saúde em decorrência de terem os beneficiários dependentes do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Pretensão à manutenção do contrato - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pretensão de exclusão dos autores em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Contrato que permite a manutenção dos benefícios sem limite de idade - Ausência de exigência contratual de dependência econômico - Beneficiários que, ademais, vêm sendo mantidos há mais de 17 anos após completarem a maioridade, configurando-se a "supressio" - Boa-fé objetiva que obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008367-56.2024.8.26.0001; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Plano de Saúde coletivo Falecimento do beneficiário titular Manutenção dos filhos, com mais 24 anos de idade, na apólice, mesmo após o término do prazo de remissão Necessidade Requerida que, por mais de 02 décadas recebeu os pagamentos das mensalidades relativas a eles, sem nenhum questionamento Supressio Ocorrência Precedentes desta E. Corte Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que é mesmo o valor da causa Precedentes do C. STJ Sentença mantida Apelo desprovido (Apelação Cível nº 1048448-80.2020.8.26.0100, Relator(a): A.C.Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/04/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Pedido de permanência do cônjuge e descendentes após a morte do titular. Restituição dos valores cobrados a maior após o falecimento do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Direito dos dependentes de permanecer no convênio médico, em caso de morte do titular, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes, independentemente de se tratar de plano coletivo por adesão. Aplicação do artigo 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 13 da ANS. Precedente desta Corte. Quanto aos filhos dependentes, ocorreu a supressio do direito da operadora à rescisão, gerando, por mais de dez anos, legítima expectativa de direito pelos consumidores. Danos morais verificados. Rescisão unilateral realizada de forma abusiva, inclusive contra pessoa idosa em tratamento médico. Duplo caráter da condenação (reparação/prevenção). Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade Sucumbência apenas da requerida. Sentença reformada em parte. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO; RECURSO DA OPERADORA IMPROVIDO (Apelação Cível 1066462-83.2018.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/03/2021). O objetivo específico com que se lida aqui é a obrigação à qual se vincula alguém, de dar cobertura financeira ao tratamento das enfermidades e acidentes físicos e seus respectivos danos sofridos por outrem que, em contrapartida, compromete-se ao pagamento mensal de uma certa quantia. Tanto nos "seguros" quanto nos "planos", trata-se de uma prestação de serviços, securitários ou assemelhados, que configura a relação de consumo formada de um lado por um fornecedor de serviços que é a empresa seguradora ou administradora, nos exatos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, e, de outro lado, por um consumidor destinatário final de tais serviços, de acordo com o art. 2º, recebendo especial proteção pelas diretrizes consumeristas. Assim deve prevalecer o equilíbrio contratual, sopesando o caráter adesivo do contrato e a vulnerabilidade do consumidor, razão pela qual deve ser afastada a cláusula que possibilita a rescisão unilateral do contrato (CDC, art. 6º, IV). Ressalte-se ainda que o autor encontrava-se em pleno atendimento de saúde, em razão de diagnóstico de doença grave, quando ocorreu a rescisão unilateral, o que por si só configura abusividade contratual (fls.33/35). Denota-se que a rescisão foi imposta contratualmente pelo réu, implicando em cláusula que coloca o consumidor em condição de vulnerabilidade, especialmente pelo fato de impor condições adversas para continuidade de seu tratamento, o que implica em evidente prejuízo diante da condição da paciente. Portanto presente o dano moral indenizável diante da imposição de cláusula contratual restritiva e impositiva violando os direitos basilares do consumidor e da proteção à saúde. O valor da indenização deve ser feito pelo aspecto dúplice da fixação do dano moral, a qual deverá levar em conta atenuar o sofrimento da vítima e prevenir ofensas futuras da mesma espécie. Portanto a finalidade da indenização além de compensatória para atenuar o desconforto da vítima também possui caráter punitivo, ou seja, impor uma penalidade ao ofensor, com a diminuição de seu patrimônio. É a denominada teoria do desestímulo, pela qual a indenização deve representar uma quantia de ordem significativa no patrimônio do ofensor a fim de se conscientizar de que não deve praticar o mesmo ato lesivo. Mesmo porque a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser de tal forma insignificante a ponto de desmoralizar o instituto e aviltar ainda mais a condição do ofendido. Arbitro os danos morais em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO (CPC, art. 489, III) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) declarar a abusividade da cláusula que permite ao réu a rescisão imotivada do contrato, condenando o réu em obrigação de não fazer, consistente em abster-se de rescindir o contrato em razão da maioridade e/ou comprovação de dependência econômica do beneficiário, tornando definitiva a tutela antecipada, para que os termos do contrato estabelecido entre os litigantes seja mantido integralmente; B) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente deste arbitramento e acrescido de juros mensais desde a citação; C) correção monetária calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/25 deverá ser calculada nos termos do parágrafo único do art. 389, Código Civil; D) juros calculados a razão de 1% ao mês desde a citação e na forma do art. 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24 Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). SUCUMBÊNCIA (CPC, art. 85). Condeno o réu ao pagamento de despesas processuais (CPC, art.82, § 2º e 84) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. (...) Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema" - fls. 169/174. E mais, a exigência de comprovação da dependência financeira em relação ao titular do plano somente foi formulada pela ré quando o autor já contava com 37 anos de idade (v. fls. 16 e 24/26), ou seja, mais de 16 anos após a alegada perda de elegibilidade com base na legislação do imposto de renda ou previdenciária. É dizer, não há dúvida de que a inércia da ré, durante todos esses longos anos, gerou na consumidora dependente a confiança e expectativa de direito de permanecer no plano de saúde plano de saúde familiar contratado em 31/8/1990 (fls. 16), e a adoção de comportamento contraditório pela ré configura o instituto da supressio. Basta ver o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial da relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃO DO CONSU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO E SUA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE POR 10 ANOS. EXCLUSÃO INDEVIDA PELO EX-EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA. ABUSO DO DIREITO. SUPRESSIO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 9. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 10. A responsabilidade pela confiança constitui uma das vertentes da boa-fé objetiva, enquanto princípio limitador do exercício dos direitos subjetivos, e coíbe o exercício abusivo do direito, o qual, no particular, se revela como uma espécie de não-exercício abusivo do direito, de que é exemplo a supressio. 11. O abuso do direito aqui caracterizado pela supressio é qualificado pelo legislador como espécie de ato ilícito (art. 187 do CC/2002), no qual, em verdade, não há desrespeito à regra de comportamento extraída da lei, mas à sua valoração; o agente atua conforme a legalidade estrita, mas ofende o elemento teleológico que a sustenta, descurando do dever ético que confere a adequação de sua conduta ao ordenamento jurídico. 12. Hipótese excepcional em que, por liberalidade do ex-empregador, o ex-empregado e sua esposa, assumindo o custeio integral, permaneceram vinculados ao contrato de plano de saúde por prazo que supera e muito o previsto no art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, despertando nestes a confiança de que não perderiam o benefício, de tal modo que sua exclusão agora, quando já passados 10 anos, e quando já contam com idade avançada, torna-se inviável, segundo o princípio da boa-fé objetiva. 13. Recurso especial de BRADESCO SAÚDE S/A não conhecido. Recurso especial de UNIPAR-UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (REsp n. 1.879.503-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi , j. 15/9/2020). O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado também o instituto da supressio: Plano de saúde. Ação cominatória. Manutenção de dependentes maiores de 24 anos em plano de saúde. Sentença que julgou proce-dente o pedido. Irresignação da ré. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que por longo tempo não foram os filhos excluídos do plano, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetiva. Incidência do instituto da "suppressio". Expectativa legítima dos beneficiários de manutenção do plano. Sentença mantida. Recuso desprovido (Apelação Cível 1001535-74.2024.8.26.0011, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024). CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde familiar - Exclusão de dependentes por perda de elegibilidade, em virtude de te-rem completado mais de 21 (vinte e um) anos há 20 (vinte) anos - Inadmissibilidade - Permanência, no instrumento, há longo tempo, que cria expectativa de continuidade do documento - Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva - "Supressio" e "surrectio" - Ocor-rência - Recurso improvido (Apelação Cível 1000051-94.2024.8.26.0505, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2024). Outros julgados do mesmo tribunal: Apelação nº 1016544-42.2020.8.26.0100, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. em 25/1/2022; Apelação n. 1000255-24.2019.8.26.0438, Des. Fábio Podestá, j. em 31/7/2019); Apelação Cível nº 1000992-09.2016.8.26.0575, Rel. Des. Augusto Resende, j. em 7/3/2019; Apelação Cível nº 1000953-12.2016.8.26.0575, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. em 22/1/2020; Apelação Cível nº 1012499-16.2021.8.26.0114, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. em 24/2/2023; Apelação Cível nº 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. em 14/12/2023; Apelação nº 1005511-52.2020.8.26.0004, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. em 15/10/2022). Outrossim, no que concerne ao dano moral, ainda que, em regra, o deferimento célere da tutela de urgência como se deu no caso, com concessão liminar em 27/5/2024 (fls. 40/41), apenas três dias após a distribuição da ação em 24/5/2024 possa afastar a configuração do abalo indenizável, essa premissa não se sustenta diante das particularidades do caso. Não se trata aqui de simples suspensão contratual prontamente revertida, mas da exclusão de um beneficiário que se encontrava em pleno tratamento oncológico, conforme comprovado a fls. 33/35, o que expôs o autor a risco concreto e imediato à sua integridade física e emocional. Nestas circunstâncias, o rompimento abrupto da cobertura viola de forma direta a dignidade da pessoa humana, tornando legítima e necessária a reparação moral fixada. A notificação encaminhada exclusivamente por e-mail ao titular (fls. 24/26) desconsiderou por completo a condição clínica do dependente, omitindo qualquer indagação sobre a existência de tratamento em curso, o que revela conduta incompatível com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Não se trata, portanto, de mera rescisão contratual revertida de pronto, mas de rompimento abrupto da cobertura em contexto de doença grave. Sendo assim, é evidente que o dano moral está configurado. O valor dos danos morais foi fixado com moderação, atento o magistrado para as condições financeiras da vítima e do ofensor. Quanto aos honorários advocatícios, é caso de manter a base de cálculo indicada pela magistrada sentenciante. Com efeito, não se trata de ação objetivando tão somente a fixação de reparação a título de danos morais. O autor pleiteou também o restabelecimento do contrato. É dizer, a base de cálculo levou em conta as duas pretensões (fls.13, item VI). Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marcelo Castilho Marcelino (OAB: 140874/SP) - 4º andar

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