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Resultados para "1036749-16.2021.8.26.0114"

Gessica Emilly Peixoto De Oliveira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 326001225

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000982-24.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA EMILLY PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CASSIO ARRAIS BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000982-24.2024.8.06.0019 Promovente: Géssica Emilly Peixoto de Oliveira Promovido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, por seu representante legal Ação: Obrigação de Fazer c/c Repa… Processo nº: 3000982-24.2024.8.06.0019 Promovente: Géssica Emilly Peixoto de Oliveira Promovido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, por seu representante legal Ação: Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação da empresa demandada na obrigação de restabelecimento de acesso ao perfil "gessicaemillyy" em seu nome na rede social, bem como no pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Aduz que mantinha seu perfil, sendo que no dia 13/06/2024, foi surpreendida por não mais conseguiu acessar sua conta, sem qualquer notificação prévia, com apenas o recebimento posterior de e-mail informando que seu acesso a conta foi perdido devido a uma "violação" às diretrizes da comunidade, sem maiores explicações. Alega que tentou contato com a parte promovida, na tentativa de ter restabelecido o seu acesso, mas não obteve êxito. Afirma que vem sendo lesada em face da desabilitação indevida de sua conta da rede social. Requer, a título de tutela de urgência, a reativação imediata de sua conta. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. As partes dispensaram a oitiva testemunhal e de depoimentos pessoais. Em contestação ao feito, a empresa promovida argui em preliminar, perda do objeto, pois a conta se encontra atualmente ativa. No mérito, afirma ter agido em exercício regular de direito quando da exclusão da conta da autora. Alega ter agido em conformidade com os termos do contrato firmado pelas partes, uma vez que a autora descumpriu as políticas de utilização do serviço; violando a política de extração de dados da plataforma Instagram. Alega a inexistência de comprovação dos danos morais alegados. Requer a improcedência da ação. A parte autora em réplica reafirma os fatos elencados na inicial, notadamente a falha na prestação do serviço. Requer o acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). No caso em questão, a autora teve sua conta da rede social bloqueada, sem que lhe fosse prestada qualquer informação sobre a possível transgressão aos termos de uso por ela praticada. Cumpre ao juízo apontar que a autora trouxe suficiente verossimilhança ao quanto afirmado em inicial, ou seja, de que teve sua conta suspensa, que tentou por diversas vezes e meios o reestabelecimento do seu perfil e, ainda assim, sofreu com a restrição ao acesso com todos os seus dados, fotos, interações e conteúdos preservados. Caberia à parte demandada ter produzido provas da regularidade de sua conduta, demonstrando de forma objetiva a transgressão cometida pela autora de forma a legitimar a exclusão de sua conta. A simples alegação de descumprimento dos termos pactuados, sem apontar o motivo específico de exclusão da conta, fere a boa-fé objetiva que deve reger a execução dos contratos, nos termos do art. 422 do Código Civil. Da mesma forma, deveria a empresa demandada ter comprovado que oportunizou a autora o contraditório, a fim de evitar tal medida extrema. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Desativação de conta mantida pelo autor em rede social da requerida não justificada. Suposta violação de direitos autorais de terceiro não demonstrada. Precedentes. Multa cominatória que não merece afastamento e, ao menos por ora, tampouco comporta redução. Danos morais, ainda que leves, caracterizados. Situação vivenciada pelo autor que extrapolou os limites do mero aborrecimento. Quantum indenizatório que não comporta pretendida redução, uma vez que já arbitrado em valor módico (R$ 1.500,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011639-29.2021.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Utilização de perfil mantido no Instagram para uso profissional. Desativação da conta por parte da ré, obstando a autora do cumprimento de contratos de parcerias e patrocínios. Violação dos Termos e Condições de Uso não comprovada. Determinação de restabelecimento da conta, sob pena de multa. Indenização por danos materiais devida. Dano moral caracterizado. Quantum fixado originalmente em R$ 20.000,00 que comporta redução para R$ 10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076972-53.2021.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022). Com relação a obrigação de restabelecer o acesso da usuária ao serviço, verifico que a conta da autora já foi restabelecida; perdendo, portanto, o objeto referido pedido autoral. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Na hipótese dos autos, observa-se que a autora restou impedida de acessar a sua conta da rede social Instagram, ficando privada de todos os seus dados, fotos, interações e conteúdos preservados. No caso dos autos, considerando a atitude da demandada e, ainda, que a autora ficou privada de acesso a dados importantes, arbitro os danos morais sofridos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MORAIS. DESATIVADO PERFIL DE CONTA EM REDE SOCIAL DE FORMA IMOTIVADA OU ARBITRÁRIA PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO (FACEBOOK). DANO MORAL CONFIGURADO. INTEGRALMENTE CONFIRMADA A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71010310118, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 18-05-2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO TEMPORÁRIA, IMOTIVADA E SEM AVISO DE CONTA (DE USO PROFISSIONAL) EM REDE SOCIAL DO FACEBOOK. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE R$ 4.000 PARA R$ 2.000. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71010310134, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 18-05-2022). Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. Usuária da rede social Instagram para fins profissionais que teve sua conta desativada por suposta violação dos termos de uso. Não demonstrada a violação praticada pela autora. Desativação de conta sem prévia possibilidade de defesa. Desativação de conta que se mostrou abusiva. Danos morais configurados e arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033645-16.2021.8.26.0114; Relator (a): Fernanda Silva Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022). Face ao exposto, tendo em vista a prova carreada aos autos e em conformidade com os arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando o promovido Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, por sua representante legal, a pagar em favor da autora Gessica Emilly Peixoto de Oliveira, devidamente qualificadas nos autos, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa Selic.. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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