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Processo nº 5284810-62.2022.8.09.0090

ID: 337400141

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5284810-62.2022.8.09.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN GERETTI TIMPURIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONNIERY RIBEIRO CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse Processo nº: 5284810-62.2022.8.09.0090Polo Ativo: SUELEN GERETTI TIMPURIMPolo Passivo: Denisvaldo Sergio De Oliveira SENTENÇATrata-se de ação de imissão na posse cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por SUELEN GERETTI TIMPURIM em face de DENISVALDO SERGIO DE OLIVEIRA e DELITA MARTINS DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos.Segundo consta da exordial, a autora adquiriu, em 09/05/2022, o imóvel sob a matrícula nº 450, situado na Avenida Samambaia, loteamento Alto da Primavera, no município de Indiara/GO, nesta comarca, da proprietária Caixa Econômica Federal (CEF), por intermédio de Contrato de Venda e Compra de Imóvel Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia do SFH. Não obstante, conquanto o imóvel esteja registrado em seu nome desde 10/05/2022, a autora não possui a posse deste, eis que se encontra ocupado pelos requeridos. Relata, outrossim, que o imóvel foi retomado pela instituição credora em 04/09/2018, mediante consolidação da propriedade, sendo os requeridos notificados para purgar a mora do financiamento, mas não o fizeram. Afirma que, por diversas vezes, entrou em contato com os promoventes para que desocupassem o imóvel pacificamente, sem, entretanto, obter êxito.Assim, pugnou pela concessão da imissão na posse em caráter liminar e, ao final, pleiteia a condenação dos requeridos ao ressarcimento, em dobro, pelas perdas e danos e aluguéis do período em que estiveram na ocupação indevida, para além de sua imissão definitiva na posse do imóvel.Recebida a exordial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, sendo concedida a imissão da requerente na posse do imóvel (evento 4).No evento 17, sobreveio informação de que os promoventes interpuseram agravo de instrumento após serem intimados da decisão em 20/06/2022. Na ocasião, ainda, foi certificado o decurso do prazo para desocupação voluntária.Previamente ao cumprimento do mandado de desocupação, a requerente noticiou a efetivação da desocupação do imóvel, pelos requeridos, em 28/06/2022 (evento 19).Aportou-se cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5363573-77.2022.8.09.0090, ao qual foi deferido o efeito suspensivo, obstando-se o cumprimento da imissão na posse (evento 23).Por tal razão, determinou-se o recolhimento do mandado de desocupação até o deslinde do agravo interposto pelos promovidos (evento 24).A parte autora pugnou pela decretação da revelia dos requeridos, eis que, embora citados em 28/06/2022, não apresentaram contestação. Ainda, requereu o julgamento antecipado da lide (evento 28).Reconhecida a revelia dos promovidos, determinou-se intimação da requerente para especificação de provas (evento 30).No evento 33, aportou-se cópia de acórdão proferido nos autos nº 5363573-77.2022.8.09.0090, em que foi negado provimento ao agravo interposto pelos requeridos.A requerente, ao tempo em que pugnou pela expedição de novo mandado de imissão de posse, afirmou o desinteresse na produção de provas (eventos 34). Ulteriormente, entretanto, pugnou pela juntada de documentos referente ao processo, ajuizado pelos requeridos, em trâmite na Justiça Federal (evento 36).Determinado o cumprimento da decisão liminar do evento 4, foi concedido prazo para a juntada dos documentos pela requerente, bem como determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (evento 37).Certificou-se o cumprimento do mandado de desocupação em 29/09/2022, sendo a requerida devidamente intimada (evento 46).Na sequência, a promovente pleiteou a citação do requerido, para fins de evitar ulterior alegação de nulidade (evento 51).Em 01/09/2023, o requerido foi devidamente citado (evento 60).Os promovidos apresentaram contestação no evento 61, na qual, preliminarmente, pugnam pela interrupção da demanda até o julgamento da ação anulatória em desfavor da CEF (autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500 – JF), com a consequente revogação da liminar concedida. Ainda, pleiteiam a retenção do imóvel até a restituição e/ou indenização das benfeitorias, estimadas no importe de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).A parte promovente impugnou a contestação (evento 64).Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir, tendo os requeridos pleiteado a realização de perícia no imóvel e depoimento pessoal das partes (evento 69), e a requerente, por sua vez, o julgamento antecipado da lide, ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal dos promovidos (evento 71).Após a conclusão dos autos, a requerente colacionou cópia de sentença proferida nos autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos requeridos, condenando a CEF ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém, mantendo íntegra a alienação do imóvel efetivada à terceira interessada, ora requerente nestes autos (evento 73).Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas e deferida a produção de prova pericial para verificação das alegadas benfeitorias. No curso do processo, a autora juntou cópia da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, ação anulatória de leilão ajuizada pelos requeridos em face da Caixa Econômica Federal, na qual a autora figurou como terceira interessada. A referida sentença, embora tenha reconhecido irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial, julgou expressamente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à autora, terceira adquirente de boa-fé.Posteriormente, vieram-me conclusos.Inexistindo outras questões pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.O direito de propriedade da autora sobre o imóvel em questão restou cabalmente demonstrado pela certidão de inteiro teor da matrícula nº 450, que comprova a aquisição regular junto à Caixa Econômica Federal em 09 de maio de 2022, com registro em 10 de maio de 2022. A cadeia dominial revela que o imóvel foi originalmente financiado aos requeridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, tendo a propriedade sido consolidada em favor da instituição credora em 04 de setembro de 2018, em razão do inadimplemento contratual devidamente comprovado.Na sentença proferida nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, declarou textualmente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à terceira interessada, ora autora, reconhecendo expressamente sua condição de adquirente de boa-fé e a inoponibilidade das irregularidades eventualmente verificadas no procedimento extrajudicial em face de terceiros adquirentes.A Lei nº 9.514/97, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece em seu artigo 30 que é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. No caso dos autos, embora não se trate de arrematação em leilão, mas de venda direta pela instituição financeira, aplica-se o mesmo fundamento legal, uma vez que a autora adquiriu o bem de quem detinha legitimamente a propriedade consolidada.O direito de propriedade, consagrado no artigo 1.228 do Código Civil, confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Na hipótese dos autos, os requeridos permanecem na posse do imóvel sem qualquer título jurídico que justifique tal situação, caracterizando esbulho possessório.A ocupação pelos requeridos, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e posterior alienação à autora, configura posse injusta e de má-fé, não autorizando qualquer direito em face da legítima proprietária, cuja condição foi expressamente reconhecida pela Justiça Federal competente.Os requeridos formularam pedido contraposto pleiteando o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento de benfeitorias que alegam ter realizado, no valor total de R$ 68.000,00.Contudo, tal pretensão não pode ser acolhida em face das conclusões categóricas do laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo Juízo.O perito judicial, após minuciosa inspeção técnica, realizada com emprego de equipamentos especializados e metodologia científica adequada, concluiu de forma inequívoca que a edificação original de 128,25m² registrada na matrícula do imóvel foi integralmente demolida, tendo sido construída em seu lugar uma nova edificação de aproximadamente 235m², com idade aparente de apenas seis meses.Nas palavras do expert: "não existe relação entre a edificação registrada na matricula nº 450 e a edificação inspecionada, pois constata-se que a edificação antiga datada de 1997 foi demolida e construída uma nova edificação com aproximadamente 235m² do final de 2024 com idade aparente aproximada de 6 meses de uso, desta forma não sendo possível a comprovação de existência de benfeitorias úteis e ou necessárias na edificação anterior de 128,25m² em lide."Destarte, as alegadas benfeitorias discriminadas pelos requeridos em sua contestação, caso tenham efetivamente existido na edificação anterior, foram completamente perdidas com a demolição integral da construção original. A atual edificação, conforme amplamente demonstrado pela prova técnica, constitui obra nova, executada posteriormente à aquisição do imóvel pela autora, não guardando qualquer relação com eventuais melhoramentos que possam ter sido realizados pelos requeridos na construção preexistente.Assim, inexistindo benfeitorias realizadas pelos requeridos na edificação original, e tendo a Justiça Federal reconhecido expressamente a inoponibilidade de quaisquer direitos dos requeridos em face da terceira adquirente de boa-fé, não há que se falar em direito de retenção ou indenização, impondo-se a rejeição do pedido contraposto.Com efeito, caracterizada a ocupação indevida do imóvel pelos requeridos, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização por perdas e danos correspondente ao período de privação do uso do bem pela proprietária.A autora, embora proprietária do imóvel desde maio de 2022, foi privada de sua utilização em razão da permanência indevida dos requeridos no local. Tal situação configura o dever de indenizar, nos termos do artigo 927 do Código Civil.O valor da indenização deve corresponder ao que a autora deixou de auferir ou gastou a mais em razão da impossibilidade de usar o imóvel, sendo adequada a fixação em montante equivalente ao valor locatício mensal do bem, pelo período compreendido entre a data da aquisição (maio de 2022) e a efetiva desocupação (setembro de 2022).Considerando o valor do imóvel (R$ 164.730,01) e as características da região, fixo o valor locatício em 0,5% do valor do imóvel por mês, totalizando R$ 823,65 mensais, a ser calculado pelo período efetivo de privação do uso, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores eventualmente pagos pela autora, durante o período de ocupação indevida, verifica-se que tal pleito encontra respaldo no artigo 1.259 do Código Civil, que estabelece que o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por culpa sua deixaram de ser produzidos, e ainda pelos danos que causou.A má-fé dos requeridos é manifesta, uma vez que permaneceram ocupando o imóvel mesmo após terem ciência da perda da propriedade em decorrência do inadimplemento contratual, situação que se tornou definitiva com a consolidação ocorrida em setembro de 2018.Assim, devem os requeridos restituir à autora, em dobro, todos os valores por ela despendidos com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de ocupação indevida, valores estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença mediante a apresentação dos comprovantes respectivos.Assim, a procedência do pedido é medida impositiva ao caso.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, declarando definitiva a imissão da autora SUELEN GERETTI TIMPURIM na posse do imóvel situado na Avenida Samambaia, Quadra 04, Lote 07, Alto da Primavera, Indiara-GO, inscrito na matrícula nº 450 do Registro de Imóveis local; b) CONDENAR solidariamente os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor locatício do imóvel pelo período de ocupação indevida (maio de 2022 a setembro de 2022), no valor mensal de R$ 823,65, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) CONDENAR solidariamente os requeridos à restituição, em dobro, de todos os valores despendidos pela autora com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de 04 de setembro de 2018 a 29 de setembro de 2022, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices oficiais desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos requeridos. CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da justiça gratuita que lhes foram concedidos.Em caso de interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.Apresentada a peça ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens, tudo em observância ao art. 1.010, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicado e Registrado eletronicamente.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

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Processo nº 5284810-62.2022.8.09.0090

ID: 337400162

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5284810-62.2022.8.09.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISVALDO SERGIO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EDSON LUIZ DE FRANÇA DIAS

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ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse Processo nº: 5284810-62.2022.8.09.0090Polo Ativo: SUELEN GERETTI TIMPURIMPolo Passivo: Denisvaldo Sergio De Oliveira SENTENÇATrata-se de ação de imissão na posse cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por SUELEN GERETTI TIMPURIM em face de DENISVALDO SERGIO DE OLIVEIRA e DELITA MARTINS DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos.Segundo consta da exordial, a autora adquiriu, em 09/05/2022, o imóvel sob a matrícula nº 450, situado na Avenida Samambaia, loteamento Alto da Primavera, no município de Indiara/GO, nesta comarca, da proprietária Caixa Econômica Federal (CEF), por intermédio de Contrato de Venda e Compra de Imóvel Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia do SFH. Não obstante, conquanto o imóvel esteja registrado em seu nome desde 10/05/2022, a autora não possui a posse deste, eis que se encontra ocupado pelos requeridos. Relata, outrossim, que o imóvel foi retomado pela instituição credora em 04/09/2018, mediante consolidação da propriedade, sendo os requeridos notificados para purgar a mora do financiamento, mas não o fizeram. Afirma que, por diversas vezes, entrou em contato com os promoventes para que desocupassem o imóvel pacificamente, sem, entretanto, obter êxito.Assim, pugnou pela concessão da imissão na posse em caráter liminar e, ao final, pleiteia a condenação dos requeridos ao ressarcimento, em dobro, pelas perdas e danos e aluguéis do período em que estiveram na ocupação indevida, para além de sua imissão definitiva na posse do imóvel.Recebida a exordial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, sendo concedida a imissão da requerente na posse do imóvel (evento 4).No evento 17, sobreveio informação de que os promoventes interpuseram agravo de instrumento após serem intimados da decisão em 20/06/2022. Na ocasião, ainda, foi certificado o decurso do prazo para desocupação voluntária.Previamente ao cumprimento do mandado de desocupação, a requerente noticiou a efetivação da desocupação do imóvel, pelos requeridos, em 28/06/2022 (evento 19).Aportou-se cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5363573-77.2022.8.09.0090, ao qual foi deferido o efeito suspensivo, obstando-se o cumprimento da imissão na posse (evento 23).Por tal razão, determinou-se o recolhimento do mandado de desocupação até o deslinde do agravo interposto pelos promovidos (evento 24).A parte autora pugnou pela decretação da revelia dos requeridos, eis que, embora citados em 28/06/2022, não apresentaram contestação. Ainda, requereu o julgamento antecipado da lide (evento 28).Reconhecida a revelia dos promovidos, determinou-se intimação da requerente para especificação de provas (evento 30).No evento 33, aportou-se cópia de acórdão proferido nos autos nº 5363573-77.2022.8.09.0090, em que foi negado provimento ao agravo interposto pelos requeridos.A requerente, ao tempo em que pugnou pela expedição de novo mandado de imissão de posse, afirmou o desinteresse na produção de provas (eventos 34). Ulteriormente, entretanto, pugnou pela juntada de documentos referente ao processo, ajuizado pelos requeridos, em trâmite na Justiça Federal (evento 36).Determinado o cumprimento da decisão liminar do evento 4, foi concedido prazo para a juntada dos documentos pela requerente, bem como determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (evento 37).Certificou-se o cumprimento do mandado de desocupação em 29/09/2022, sendo a requerida devidamente intimada (evento 46).Na sequência, a promovente pleiteou a citação do requerido, para fins de evitar ulterior alegação de nulidade (evento 51).Em 01/09/2023, o requerido foi devidamente citado (evento 60).Os promovidos apresentaram contestação no evento 61, na qual, preliminarmente, pugnam pela interrupção da demanda até o julgamento da ação anulatória em desfavor da CEF (autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500 – JF), com a consequente revogação da liminar concedida. Ainda, pleiteiam a retenção do imóvel até a restituição e/ou indenização das benfeitorias, estimadas no importe de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).A parte promovente impugnou a contestação (evento 64).Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir, tendo os requeridos pleiteado a realização de perícia no imóvel e depoimento pessoal das partes (evento 69), e a requerente, por sua vez, o julgamento antecipado da lide, ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal dos promovidos (evento 71).Após a conclusão dos autos, a requerente colacionou cópia de sentença proferida nos autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos requeridos, condenando a CEF ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém, mantendo íntegra a alienação do imóvel efetivada à terceira interessada, ora requerente nestes autos (evento 73).Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas e deferida a produção de prova pericial para verificação das alegadas benfeitorias. No curso do processo, a autora juntou cópia da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, ação anulatória de leilão ajuizada pelos requeridos em face da Caixa Econômica Federal, na qual a autora figurou como terceira interessada. A referida sentença, embora tenha reconhecido irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial, julgou expressamente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à autora, terceira adquirente de boa-fé.Posteriormente, vieram-me conclusos.Inexistindo outras questões pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.O direito de propriedade da autora sobre o imóvel em questão restou cabalmente demonstrado pela certidão de inteiro teor da matrícula nº 450, que comprova a aquisição regular junto à Caixa Econômica Federal em 09 de maio de 2022, com registro em 10 de maio de 2022. A cadeia dominial revela que o imóvel foi originalmente financiado aos requeridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, tendo a propriedade sido consolidada em favor da instituição credora em 04 de setembro de 2018, em razão do inadimplemento contratual devidamente comprovado.Na sentença proferida nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, declarou textualmente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à terceira interessada, ora autora, reconhecendo expressamente sua condição de adquirente de boa-fé e a inoponibilidade das irregularidades eventualmente verificadas no procedimento extrajudicial em face de terceiros adquirentes.A Lei nº 9.514/97, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece em seu artigo 30 que é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. No caso dos autos, embora não se trate de arrematação em leilão, mas de venda direta pela instituição financeira, aplica-se o mesmo fundamento legal, uma vez que a autora adquiriu o bem de quem detinha legitimamente a propriedade consolidada.O direito de propriedade, consagrado no artigo 1.228 do Código Civil, confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Na hipótese dos autos, os requeridos permanecem na posse do imóvel sem qualquer título jurídico que justifique tal situação, caracterizando esbulho possessório.A ocupação pelos requeridos, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e posterior alienação à autora, configura posse injusta e de má-fé, não autorizando qualquer direito em face da legítima proprietária, cuja condição foi expressamente reconhecida pela Justiça Federal competente.Os requeridos formularam pedido contraposto pleiteando o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento de benfeitorias que alegam ter realizado, no valor total de R$ 68.000,00.Contudo, tal pretensão não pode ser acolhida em face das conclusões categóricas do laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo Juízo.O perito judicial, após minuciosa inspeção técnica, realizada com emprego de equipamentos especializados e metodologia científica adequada, concluiu de forma inequívoca que a edificação original de 128,25m² registrada na matrícula do imóvel foi integralmente demolida, tendo sido construída em seu lugar uma nova edificação de aproximadamente 235m², com idade aparente de apenas seis meses.Nas palavras do expert: "não existe relação entre a edificação registrada na matricula nº 450 e a edificação inspecionada, pois constata-se que a edificação antiga datada de 1997 foi demolida e construída uma nova edificação com aproximadamente 235m² do final de 2024 com idade aparente aproximada de 6 meses de uso, desta forma não sendo possível a comprovação de existência de benfeitorias úteis e ou necessárias na edificação anterior de 128,25m² em lide."Destarte, as alegadas benfeitorias discriminadas pelos requeridos em sua contestação, caso tenham efetivamente existido na edificação anterior, foram completamente perdidas com a demolição integral da construção original. A atual edificação, conforme amplamente demonstrado pela prova técnica, constitui obra nova, executada posteriormente à aquisição do imóvel pela autora, não guardando qualquer relação com eventuais melhoramentos que possam ter sido realizados pelos requeridos na construção preexistente.Assim, inexistindo benfeitorias realizadas pelos requeridos na edificação original, e tendo a Justiça Federal reconhecido expressamente a inoponibilidade de quaisquer direitos dos requeridos em face da terceira adquirente de boa-fé, não há que se falar em direito de retenção ou indenização, impondo-se a rejeição do pedido contraposto.Com efeito, caracterizada a ocupação indevida do imóvel pelos requeridos, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização por perdas e danos correspondente ao período de privação do uso do bem pela proprietária.A autora, embora proprietária do imóvel desde maio de 2022, foi privada de sua utilização em razão da permanência indevida dos requeridos no local. Tal situação configura o dever de indenizar, nos termos do artigo 927 do Código Civil.O valor da indenização deve corresponder ao que a autora deixou de auferir ou gastou a mais em razão da impossibilidade de usar o imóvel, sendo adequada a fixação em montante equivalente ao valor locatício mensal do bem, pelo período compreendido entre a data da aquisição (maio de 2022) e a efetiva desocupação (setembro de 2022).Considerando o valor do imóvel (R$ 164.730,01) e as características da região, fixo o valor locatício em 0,5% do valor do imóvel por mês, totalizando R$ 823,65 mensais, a ser calculado pelo período efetivo de privação do uso, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores eventualmente pagos pela autora, durante o período de ocupação indevida, verifica-se que tal pleito encontra respaldo no artigo 1.259 do Código Civil, que estabelece que o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por culpa sua deixaram de ser produzidos, e ainda pelos danos que causou.A má-fé dos requeridos é manifesta, uma vez que permaneceram ocupando o imóvel mesmo após terem ciência da perda da propriedade em decorrência do inadimplemento contratual, situação que se tornou definitiva com a consolidação ocorrida em setembro de 2018.Assim, devem os requeridos restituir à autora, em dobro, todos os valores por ela despendidos com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de ocupação indevida, valores estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença mediante a apresentação dos comprovantes respectivos.Assim, a procedência do pedido é medida impositiva ao caso.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, declarando definitiva a imissão da autora SUELEN GERETTI TIMPURIM na posse do imóvel situado na Avenida Samambaia, Quadra 04, Lote 07, Alto da Primavera, Indiara-GO, inscrito na matrícula nº 450 do Registro de Imóveis local; b) CONDENAR solidariamente os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor locatício do imóvel pelo período de ocupação indevida (maio de 2022 a setembro de 2022), no valor mensal de R$ 823,65, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) CONDENAR solidariamente os requeridos à restituição, em dobro, de todos os valores despendidos pela autora com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de 04 de setembro de 2018 a 29 de setembro de 2022, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices oficiais desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos requeridos. CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da justiça gratuita que lhes foram concedidos.Em caso de interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.Apresentada a peça ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens, tudo em observância ao art. 1.010, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicado e Registrado eletronicamente.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

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Processo nº 5284810-62.2022.8.09.0090

ID: 337400170

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5284810-62.2022.8.09.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELITA MARTINS DE SOUSA

Sentença

Advogados:

EDSON LUIZ DE FRANÇA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse Processo nº: 5284810-62.2022.8.09.0090Polo Ativo: SUELEN GERETTI TIMPURIMPolo Passivo: Denisvaldo Sergio De Oliveira SENTENÇATrata-se de ação de imissão na posse cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por SUELEN GERETTI TIMPURIM em face de DENISVALDO SERGIO DE OLIVEIRA e DELITA MARTINS DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos.Segundo consta da exordial, a autora adquiriu, em 09/05/2022, o imóvel sob a matrícula nº 450, situado na Avenida Samambaia, loteamento Alto da Primavera, no município de Indiara/GO, nesta comarca, da proprietária Caixa Econômica Federal (CEF), por intermédio de Contrato de Venda e Compra de Imóvel Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia do SFH. Não obstante, conquanto o imóvel esteja registrado em seu nome desde 10/05/2022, a autora não possui a posse deste, eis que se encontra ocupado pelos requeridos. Relata, outrossim, que o imóvel foi retomado pela instituição credora em 04/09/2018, mediante consolidação da propriedade, sendo os requeridos notificados para purgar a mora do financiamento, mas não o fizeram. Afirma que, por diversas vezes, entrou em contato com os promoventes para que desocupassem o imóvel pacificamente, sem, entretanto, obter êxito.Assim, pugnou pela concessão da imissão na posse em caráter liminar e, ao final, pleiteia a condenação dos requeridos ao ressarcimento, em dobro, pelas perdas e danos e aluguéis do período em que estiveram na ocupação indevida, para além de sua imissão definitiva na posse do imóvel.Recebida a exordial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, sendo concedida a imissão da requerente na posse do imóvel (evento 4).No evento 17, sobreveio informação de que os promoventes interpuseram agravo de instrumento após serem intimados da decisão em 20/06/2022. Na ocasião, ainda, foi certificado o decurso do prazo para desocupação voluntária.Previamente ao cumprimento do mandado de desocupação, a requerente noticiou a efetivação da desocupação do imóvel, pelos requeridos, em 28/06/2022 (evento 19).Aportou-se cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5363573-77.2022.8.09.0090, ao qual foi deferido o efeito suspensivo, obstando-se o cumprimento da imissão na posse (evento 23).Por tal razão, determinou-se o recolhimento do mandado de desocupação até o deslinde do agravo interposto pelos promovidos (evento 24).A parte autora pugnou pela decretação da revelia dos requeridos, eis que, embora citados em 28/06/2022, não apresentaram contestação. Ainda, requereu o julgamento antecipado da lide (evento 28).Reconhecida a revelia dos promovidos, determinou-se intimação da requerente para especificação de provas (evento 30).No evento 33, aportou-se cópia de acórdão proferido nos autos nº 5363573-77.2022.8.09.0090, em que foi negado provimento ao agravo interposto pelos requeridos.A requerente, ao tempo em que pugnou pela expedição de novo mandado de imissão de posse, afirmou o desinteresse na produção de provas (eventos 34). Ulteriormente, entretanto, pugnou pela juntada de documentos referente ao processo, ajuizado pelos requeridos, em trâmite na Justiça Federal (evento 36).Determinado o cumprimento da decisão liminar do evento 4, foi concedido prazo para a juntada dos documentos pela requerente, bem como determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (evento 37).Certificou-se o cumprimento do mandado de desocupação em 29/09/2022, sendo a requerida devidamente intimada (evento 46).Na sequência, a promovente pleiteou a citação do requerido, para fins de evitar ulterior alegação de nulidade (evento 51).Em 01/09/2023, o requerido foi devidamente citado (evento 60).Os promovidos apresentaram contestação no evento 61, na qual, preliminarmente, pugnam pela interrupção da demanda até o julgamento da ação anulatória em desfavor da CEF (autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500 – JF), com a consequente revogação da liminar concedida. Ainda, pleiteiam a retenção do imóvel até a restituição e/ou indenização das benfeitorias, estimadas no importe de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).A parte promovente impugnou a contestação (evento 64).Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir, tendo os requeridos pleiteado a realização de perícia no imóvel e depoimento pessoal das partes (evento 69), e a requerente, por sua vez, o julgamento antecipado da lide, ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal dos promovidos (evento 71).Após a conclusão dos autos, a requerente colacionou cópia de sentença proferida nos autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos requeridos, condenando a CEF ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém, mantendo íntegra a alienação do imóvel efetivada à terceira interessada, ora requerente nestes autos (evento 73).Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas e deferida a produção de prova pericial para verificação das alegadas benfeitorias. No curso do processo, a autora juntou cópia da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, ação anulatória de leilão ajuizada pelos requeridos em face da Caixa Econômica Federal, na qual a autora figurou como terceira interessada. A referida sentença, embora tenha reconhecido irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial, julgou expressamente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à autora, terceira adquirente de boa-fé.Posteriormente, vieram-me conclusos.Inexistindo outras questões pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.O direito de propriedade da autora sobre o imóvel em questão restou cabalmente demonstrado pela certidão de inteiro teor da matrícula nº 450, que comprova a aquisição regular junto à Caixa Econômica Federal em 09 de maio de 2022, com registro em 10 de maio de 2022. A cadeia dominial revela que o imóvel foi originalmente financiado aos requeridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, tendo a propriedade sido consolidada em favor da instituição credora em 04 de setembro de 2018, em razão do inadimplemento contratual devidamente comprovado.Na sentença proferida nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, declarou textualmente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à terceira interessada, ora autora, reconhecendo expressamente sua condição de adquirente de boa-fé e a inoponibilidade das irregularidades eventualmente verificadas no procedimento extrajudicial em face de terceiros adquirentes.A Lei nº 9.514/97, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece em seu artigo 30 que é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. No caso dos autos, embora não se trate de arrematação em leilão, mas de venda direta pela instituição financeira, aplica-se o mesmo fundamento legal, uma vez que a autora adquiriu o bem de quem detinha legitimamente a propriedade consolidada.O direito de propriedade, consagrado no artigo 1.228 do Código Civil, confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Na hipótese dos autos, os requeridos permanecem na posse do imóvel sem qualquer título jurídico que justifique tal situação, caracterizando esbulho possessório.A ocupação pelos requeridos, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e posterior alienação à autora, configura posse injusta e de má-fé, não autorizando qualquer direito em face da legítima proprietária, cuja condição foi expressamente reconhecida pela Justiça Federal competente.Os requeridos formularam pedido contraposto pleiteando o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento de benfeitorias que alegam ter realizado, no valor total de R$ 68.000,00.Contudo, tal pretensão não pode ser acolhida em face das conclusões categóricas do laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo Juízo.O perito judicial, após minuciosa inspeção técnica, realizada com emprego de equipamentos especializados e metodologia científica adequada, concluiu de forma inequívoca que a edificação original de 128,25m² registrada na matrícula do imóvel foi integralmente demolida, tendo sido construída em seu lugar uma nova edificação de aproximadamente 235m², com idade aparente de apenas seis meses.Nas palavras do expert: "não existe relação entre a edificação registrada na matricula nº 450 e a edificação inspecionada, pois constata-se que a edificação antiga datada de 1997 foi demolida e construída uma nova edificação com aproximadamente 235m² do final de 2024 com idade aparente aproximada de 6 meses de uso, desta forma não sendo possível a comprovação de existência de benfeitorias úteis e ou necessárias na edificação anterior de 128,25m² em lide."Destarte, as alegadas benfeitorias discriminadas pelos requeridos em sua contestação, caso tenham efetivamente existido na edificação anterior, foram completamente perdidas com a demolição integral da construção original. A atual edificação, conforme amplamente demonstrado pela prova técnica, constitui obra nova, executada posteriormente à aquisição do imóvel pela autora, não guardando qualquer relação com eventuais melhoramentos que possam ter sido realizados pelos requeridos na construção preexistente.Assim, inexistindo benfeitorias realizadas pelos requeridos na edificação original, e tendo a Justiça Federal reconhecido expressamente a inoponibilidade de quaisquer direitos dos requeridos em face da terceira adquirente de boa-fé, não há que se falar em direito de retenção ou indenização, impondo-se a rejeição do pedido contraposto.Com efeito, caracterizada a ocupação indevida do imóvel pelos requeridos, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização por perdas e danos correspondente ao período de privação do uso do bem pela proprietária.A autora, embora proprietária do imóvel desde maio de 2022, foi privada de sua utilização em razão da permanência indevida dos requeridos no local. Tal situação configura o dever de indenizar, nos termos do artigo 927 do Código Civil.O valor da indenização deve corresponder ao que a autora deixou de auferir ou gastou a mais em razão da impossibilidade de usar o imóvel, sendo adequada a fixação em montante equivalente ao valor locatício mensal do bem, pelo período compreendido entre a data da aquisição (maio de 2022) e a efetiva desocupação (setembro de 2022).Considerando o valor do imóvel (R$ 164.730,01) e as características da região, fixo o valor locatício em 0,5% do valor do imóvel por mês, totalizando R$ 823,65 mensais, a ser calculado pelo período efetivo de privação do uso, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores eventualmente pagos pela autora, durante o período de ocupação indevida, verifica-se que tal pleito encontra respaldo no artigo 1.259 do Código Civil, que estabelece que o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por culpa sua deixaram de ser produzidos, e ainda pelos danos que causou.A má-fé dos requeridos é manifesta, uma vez que permaneceram ocupando o imóvel mesmo após terem ciência da perda da propriedade em decorrência do inadimplemento contratual, situação que se tornou definitiva com a consolidação ocorrida em setembro de 2018.Assim, devem os requeridos restituir à autora, em dobro, todos os valores por ela despendidos com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de ocupação indevida, valores estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença mediante a apresentação dos comprovantes respectivos.Assim, a procedência do pedido é medida impositiva ao caso.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, declarando definitiva a imissão da autora SUELEN GERETTI TIMPURIM na posse do imóvel situado na Avenida Samambaia, Quadra 04, Lote 07, Alto da Primavera, Indiara-GO, inscrito na matrícula nº 450 do Registro de Imóveis local; b) CONDENAR solidariamente os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor locatício do imóvel pelo período de ocupação indevida (maio de 2022 a setembro de 2022), no valor mensal de R$ 823,65, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) CONDENAR solidariamente os requeridos à restituição, em dobro, de todos os valores despendidos pela autora com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de 04 de setembro de 2018 a 29 de setembro de 2022, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices oficiais desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos requeridos. CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da justiça gratuita que lhes foram concedidos.Em caso de interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.Apresentada a peça ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens, tudo em observância ao art. 1.010, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicado e Registrado eletronicamente.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

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Processo nº 1018035-37.2025.8.11.0000

ID: 306529184

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1018035-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018035-37.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDO… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018035-37.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência entre o 1º Juizado Especial e a 4ª Vara Cível quanto ao processamento de cumprimento de sentença proposto por fundo de investimento, originado de ação declaratória com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se empresa de grande porte pode promover cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais é limitada pelo valor da causa e pela natureza das partes, sendo restrita a pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte (Lei nº 9.099/95, art. 8º, §1º). 4. O fundo exequente não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo os critérios da LC nº 123/2006. 5. A competência dos Juizados é absoluta; descumpridos os requisitos legais, o feito deve ser processado na Vara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Empresa de grande porte não tem legitimidade ativa para propor ações ou execuções no Juizado Especial Cível, ainda que o valor esteja dentro do limite legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 9.099/95, arts. 3º, I, e 8º, §1º; LC nº 123/2006, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 94985/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04.09.2009; TJMT, N.U 1036807-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, DJE 26.05.2025. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS em face do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, que se declarou incompetente para processar e julgar o “cumprimento de sentença”, da Ação Declaratória de Inexistência do Débito c/c Indenização de Danos Morais, interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em face de ROSILENE DA SILVA RADICA, ao argumento de que sua jurisdição por se tratar de execução proposta por pessoa jurídica, em valor superior aos limites da Lei 9.099/95. (Id. 290953391 – pág. 79). Por sua vez, o juízo suscitado assevera que a execução deve ser processada no juízo que proferiu a sentença homologatória, pois que prevento nos termos do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei n.9.099/95. Entretanto, remeteu novamente ao JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, que suscitou o presente Conflito de Competência, pelas razões já expostas. É o relatório. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada não apenas pelo valor da causa, que não pode ultrapassar o equivalente a 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. mas também pela natureza das partes envolvidas. No tocante à legitimidade ativa, a legislação é expressa ao restringir o acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas físicas plenamente capazes, bem como a determinadas pessoas jurídicas de pequeno porte, como microempresas, microempreendedores individuais e organizações da sociedade civil de interesse público, nos moldes do §1º do artigo 8º da mencionada lei. No presente caso, verifica-se que a exequente, sociedade empresária de grande porte, não se enquadra nas hipóteses autorizadas pelo microssistema da Lei n. 9.099/95, conforme os critérios fixados na Lei Complementar n. 123/2006, que define os limites de receita para microempresas e empresas de pequeno porte. Vejamos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Dessa forma, ainda que o valor executado esteja abaixo do teto legal dos Juizados Especiais, a natureza jurídica da parte exequente por si só já impede a continuidade do feito nesse rito. Não se trata, portanto, de mera opção processual, mas de regra de competência de observância obrigatória. A propósito o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da Constituição e disciplinados no âmbito federal pela Lei n. 10.259/01, vinculam-se apenas administrativamente ao Tribunal Regional Federal respectivo, o que atrai a aplicação do disposto no art. 105, I, d, da Constituição, a estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir os conflitos de competência instaurados entre Juiz Federal e Juiz Federal de Juizado Especial Federal. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 348/STJ, segundo a qual: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária". 2. A hipótese dos autos refere-se à ação ordinária proposta pela Locadora Brasal Ltda, pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses de microempresa e empresa de pequeno porte, razão pela qual não está legitimada a atuar como parte autora nos juizados especiais federais cíveis, diante da restrição de natureza subjetiva contida no art. 6º da Lei 10.259/2001. 3. Assim, em que pese o valor atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a presente lide, ajuizada por empresa que não se inclui no rol de pessoas jurídicas autorizadas a figurar no pólo ativo perante àquela vara especializada, deve ser processada e julgada Juízo Comum Federal. Precedentes da Primeira Seção: CC 98729 / RJ, rel. Ministro Castro Meira, DJe 8/6/2009; CC 86452 / SE, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 15/12/2008. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (STJ, Primeira Seção, Conflito de Competência 94985/DF, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 4 de setembro de 2009). [Destaquei] E ainda: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Estadual do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT em face do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, para determinar a competência para processar e julgar ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada perante os juizados especiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Cível ou a Vara Comum da Comarca de Rondonópolis/MT tem competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada, sob a égide do Art. 98, Inciso I, da Constituição Federal/88, cumulada com o Art. 8º da Lei n° 9.099/95. III. Razões de decidir Para fixação de competência, é irrelevante o valor da causa, visto que a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1o); logo, compete ao Juízo da Vara Cível para processar e julgar o feito. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito procedente, declarando-se a competência do Juízo Estadual da 1º Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Tese de julgamento: "Independente do valor da causa, a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1º)”. ______________ (N.U 1036807-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Importante lembrar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza absoluta, conforme previsto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. Assim, uma vez que a parte autora não satisfaz os requisitos legais, o feito deve ser deslocado para a Justiça Comum, ainda que se trate de fase executiva de título judicial oriundo do próprio Juizado Especial e cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos. Diante do exposto, julgo procedente o conflito para declarar competente o JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS para processar e julgar a ação.

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Processo nº 1018035-37.2025.8.11.0000

ID: 306529192

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1018035-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018035-37.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDO… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018035-37.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência entre o 1º Juizado Especial e a 4ª Vara Cível quanto ao processamento de cumprimento de sentença proposto por fundo de investimento, originado de ação declaratória com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se empresa de grande porte pode promover cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais é limitada pelo valor da causa e pela natureza das partes, sendo restrita a pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte (Lei nº 9.099/95, art. 8º, §1º). 4. O fundo exequente não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo os critérios da LC nº 123/2006. 5. A competência dos Juizados é absoluta; descumpridos os requisitos legais, o feito deve ser processado na Vara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Empresa de grande porte não tem legitimidade ativa para propor ações ou execuções no Juizado Especial Cível, ainda que o valor esteja dentro do limite legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 9.099/95, arts. 3º, I, e 8º, §1º; LC nº 123/2006, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 94985/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04.09.2009; TJMT, N.U 1036807-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, DJE 26.05.2025. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS em face do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, que se declarou incompetente para processar e julgar o “cumprimento de sentença”, da Ação Declaratória de Inexistência do Débito c/c Indenização de Danos Morais, interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em face de ROSILENE DA SILVA RADICA, ao argumento de que sua jurisdição por se tratar de execução proposta por pessoa jurídica, em valor superior aos limites da Lei 9.099/95. (Id. 290953391 – pág. 79). Por sua vez, o juízo suscitado assevera que a execução deve ser processada no juízo que proferiu a sentença homologatória, pois que prevento nos termos do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei n.9.099/95. Entretanto, remeteu novamente ao JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, que suscitou o presente Conflito de Competência, pelas razões já expostas. É o relatório. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada não apenas pelo valor da causa, que não pode ultrapassar o equivalente a 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. mas também pela natureza das partes envolvidas. No tocante à legitimidade ativa, a legislação é expressa ao restringir o acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas físicas plenamente capazes, bem como a determinadas pessoas jurídicas de pequeno porte, como microempresas, microempreendedores individuais e organizações da sociedade civil de interesse público, nos moldes do §1º do artigo 8º da mencionada lei. No presente caso, verifica-se que a exequente, sociedade empresária de grande porte, não se enquadra nas hipóteses autorizadas pelo microssistema da Lei n. 9.099/95, conforme os critérios fixados na Lei Complementar n. 123/2006, que define os limites de receita para microempresas e empresas de pequeno porte. Vejamos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Dessa forma, ainda que o valor executado esteja abaixo do teto legal dos Juizados Especiais, a natureza jurídica da parte exequente por si só já impede a continuidade do feito nesse rito. Não se trata, portanto, de mera opção processual, mas de regra de competência de observância obrigatória. A propósito o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da Constituição e disciplinados no âmbito federal pela Lei n. 10.259/01, vinculam-se apenas administrativamente ao Tribunal Regional Federal respectivo, o que atrai a aplicação do disposto no art. 105, I, d, da Constituição, a estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir os conflitos de competência instaurados entre Juiz Federal e Juiz Federal de Juizado Especial Federal. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 348/STJ, segundo a qual: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária". 2. A hipótese dos autos refere-se à ação ordinária proposta pela Locadora Brasal Ltda, pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses de microempresa e empresa de pequeno porte, razão pela qual não está legitimada a atuar como parte autora nos juizados especiais federais cíveis, diante da restrição de natureza subjetiva contida no art. 6º da Lei 10.259/2001. 3. Assim, em que pese o valor atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a presente lide, ajuizada por empresa que não se inclui no rol de pessoas jurídicas autorizadas a figurar no pólo ativo perante àquela vara especializada, deve ser processada e julgada Juízo Comum Federal. Precedentes da Primeira Seção: CC 98729 / RJ, rel. Ministro Castro Meira, DJe 8/6/2009; CC 86452 / SE, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 15/12/2008. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (STJ, Primeira Seção, Conflito de Competência 94985/DF, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 4 de setembro de 2009). [Destaquei] E ainda: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Estadual do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT em face do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, para determinar a competência para processar e julgar ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada perante os juizados especiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Cível ou a Vara Comum da Comarca de Rondonópolis/MT tem competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada, sob a égide do Art. 98, Inciso I, da Constituição Federal/88, cumulada com o Art. 8º da Lei n° 9.099/95. III. Razões de decidir Para fixação de competência, é irrelevante o valor da causa, visto que a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1o); logo, compete ao Juízo da Vara Cível para processar e julgar o feito. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito procedente, declarando-se a competência do Juízo Estadual da 1º Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Tese de julgamento: "Independente do valor da causa, a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1º)”. ______________ (N.U 1036807-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Importante lembrar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza absoluta, conforme previsto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. Assim, uma vez que a parte autora não satisfaz os requisitos legais, o feito deve ser deslocado para a Justiça Comum, ainda que se trate de fase executiva de título judicial oriundo do próprio Juizado Especial e cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos. Diante do exposto, julgo procedente o conflito para declarar competente o JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS para processar e julgar a ação.

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Processo nº 1000451-44.2025.8.26.0418

ID: 294151667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000451-44.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO EDEMILSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000451-44.2025.8.26.0418 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - José Aparecido dos Santos - Vistos. Intime-se a parte requerente para que emende a inicial, no prazo de 1… Processo 1000451-44.2025.8.26.0418 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - José Aparecido dos Santos - Vistos. Intime-se a parte requerente para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, "caput" e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de: Apresentar no ofício judicial os documentos que foram disponibilizados por meio de links, nos termos dispostos no artigo 1.259 das NSCGJ. Todos os documentos de um processo judicial devem ser custodiados pelo Poder Judiciário para garantir sua conservação e integridade. Caso os documentos não sejam regularizados, estes não serão conhecidos pelo juízo. Neste sentido, tem-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo apenas a retirada do veículo da oficina ré. A autora apelante busca a condenação por danos morais e a devolução dos valores pagos pelo serviço e gastos com peças. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve injustificada demora na prestação dos serviços de funilaria e pintura e se estes foram prestados a contento (ii) se reconhecida a demora ou eventual má-prestação dos serviços, seria justificável a condenação da ré em danos morais; (iii) se os valores pagos pelo serviço e peças adquiridas pela autora devem ser restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental apresentada não foi suficiente para comprovar a demora ou falha na prestação dos serviços pela ré. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há fundamento legal para análise de documentos indicados por link de internet, por não haver garantia de integridade e conservação, cujo procedimento é disciplinado no art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de fundamento para condenação em danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Gratuidade de justiça concedida. Honorários advocatícios majorados para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "A ausência de provas suficientes da má prestação do serviço ou de prejuízo causado pela ré impede a condenação por danos morais ou a restituição de valores pagos."(TJSP; Apelação Cível 1015952-43.2022.8.26.0224; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Apresentar a ata da sessão mencionada na inicial. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017, incluir no cadastro processual a Câmara Municipal para posterior ciência (art. 7º, II, Lei n. 12.016/2009). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Cumpre frisar, que, para o envio do complemento do cadastro é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio; Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem à conclusão para extinção. - ADV: BENEDITO EDEMILSON DE OLIVEIRA (OAB 350376/SP)

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Processo nº 1023712-43.2022.8.26.0224

ID: 322599513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023712-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023712-43.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 232/234: Tendo em vista se tratar da mesma pessoa jurídica, com unidade patrimonial,… Processo 1023712-43.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 232/234: Tendo em vista se tratar da mesma pessoa jurídica, com unidade patrimonial, embora possuam CNPJs distintos, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, no CNPJ da matriz, qual seja, 49.810.617/0001-61. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o emprego de atos constritivos em face de pessoas jurídicas estranhas ao título executivo. Insurgência. Agravante que pretende que recaiam atos constritivos sobre os bens e valores de titularidade das filiais da executada e para tanto requer que sejam realizadas pesquisas incluindo apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ da executada para consultar filiais. Possibilidade. Tema Repetitivo 614, do STJ. Inexistência de distinção entre a sociedade empresária e suas filiais. Ausência de personalidade jurídica própria. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274536-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA VIA SISTEMA ISBAJUD EM NOME DE FILIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - Pretensão de que seja deferida consulta pelo sistema Sisbajud em desfavor de filial da devedora - Cabimento - Hipótese em que matriz e filial integram a mesma pessoa jurídica, inexistindo autonomia patrimonial - Precedentes do STJ, aplicável por analogia o assentado no Tema Repetitivo nº 614 - Possibilidade de a persecução patrimonial ser direcionada a filiais da devedora - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073507-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PESQUISA DE BENS EM NOME DA MATRIZ DE CNPJ DISTINTO DA EXECUTADA. CABIMENTO. UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a matriz não integre, em seu CNPJ, o polo passivo da presente demanda, é filial da executada, ora agravada, e o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é no sentido de reconhecer a possibilidade de que os bens das filiais respondam pelas dívidas da matriz, uma vez que a existência de CNPJs distintos não implicam, de fato, em distinção de sociedades empresárias, não havendo, a princípio, cisão da pessoa jurídica. 2. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048217-45.2020.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020). Sendo assim, após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos solicitados. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, intimando-se as partes do resultado, facultando-se ao executado apresentar impugnação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. A intimação do executado, caso não tenha advogado constituído nos autos, deverá ser realizada via postal, observando-se que será considerada realizada a intimação se o executado houver mudado de endereço sem comunicar ao juízo (art. 841, CPC). Caso infrutífera, fica desde já deferido o bloqueio de veículo, via RenaJud, desde que conferido o recolhimento das taxas respectivas. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Juntem-se aos autos, ainda, as petições eventualmente sigilosas apreciadas nesta decisão. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1023712-43.2022.8.26.0224

ID: 322599518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023712-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1023712-43.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 232/234: Tendo em vista se tratar da mesma pessoa jurídica, com unidade patrimonial,… Processo 1023712-43.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 232/234: Tendo em vista se tratar da mesma pessoa jurídica, com unidade patrimonial, embora possuam CNPJs distintos, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, no CNPJ da matriz, qual seja, 49.810.617/0001-61. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o emprego de atos constritivos em face de pessoas jurídicas estranhas ao título executivo. Insurgência. Agravante que pretende que recaiam atos constritivos sobre os bens e valores de titularidade das filiais da executada e para tanto requer que sejam realizadas pesquisas incluindo apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ da executada para consultar filiais. Possibilidade. Tema Repetitivo 614, do STJ. Inexistência de distinção entre a sociedade empresária e suas filiais. Ausência de personalidade jurídica própria. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274536-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA VIA SISTEMA ISBAJUD EM NOME DE FILIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - Pretensão de que seja deferida consulta pelo sistema Sisbajud em desfavor de filial da devedora - Cabimento - Hipótese em que matriz e filial integram a mesma pessoa jurídica, inexistindo autonomia patrimonial - Precedentes do STJ, aplicável por analogia o assentado no Tema Repetitivo nº 614 - Possibilidade de a persecução patrimonial ser direcionada a filiais da devedora - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073507-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PESQUISA DE BENS EM NOME DA MATRIZ DE CNPJ DISTINTO DA EXECUTADA. CABIMENTO. UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a matriz não integre, em seu CNPJ, o polo passivo da presente demanda, é filial da executada, ora agravada, e o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é no sentido de reconhecer a possibilidade de que os bens das filiais respondam pelas dívidas da matriz, uma vez que a existência de CNPJs distintos não implicam, de fato, em distinção de sociedades empresárias, não havendo, a princípio, cisão da pessoa jurídica. 2. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048217-45.2020.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020). Sendo assim, após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos solicitados. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, intimando-se as partes do resultado, facultando-se ao executado apresentar impugnação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. A intimação do executado, caso não tenha advogado constituído nos autos, deverá ser realizada via postal, observando-se que será considerada realizada a intimação se o executado houver mudado de endereço sem comunicar ao juízo (art. 841, CPC). Caso infrutífera, fica desde já deferido o bloqueio de veículo, via RenaJud, desde que conferido o recolhimento das taxas respectivas. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Juntem-se aos autos, ainda, as petições eventualmente sigilosas apreciadas nesta decisão. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1036807-14.2024.8.26.0405

ID: 332938659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036807-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. V. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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Processo 1036807-14.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Prestação de Contas - A.V.S.V. - Vistos. 1- A. V. S. V., menor incapaz representada por seus genitores, F. H. V., e A. S. S. V., q… Processo 1036807-14.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Prestação de Contas - A.V.S.V. - Vistos. 1- A. V. S. V., menor incapaz representada por seus genitores, F. H. V., e A. S. S. V., qualificados acima, requereu a expedição de alvará judicial para alienação do veículo marca HYUNDAI modelo CRETA 16A ATTITU, ano/modelo 2020/2021, placas BYZ5I08, RENAVAN 01247246911, registrado em seu nome, alegando, em síntese, que pretende a venda do referido bem para aquisição de outro OKM em substituição, com benefícios da isenção de tributos ao qual tem direito em razão de suas necessidades especiais. Com a inicial, juntaram os documentos de fls. 07/33. O Ministério Público se manifestou às fls. 47, item 03 favorável à venda do bem, mediante comprovação posterior, da adquisição do veículo novo em substituição. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 2- A alienação de bens pertencentes à pessoa incapaz ou a aquisição de bens com valores a ele pertencentes somente pode ser autorizada em situação de excepcional necessidade ou em caso de existência de real vantagem para o incapaz, pois o seu patrimônio e seus interesses devem ser plenamente resguardados. In casu, evidencia-se que o negócio jurídico proposto trará benefício ao menor, pois usufruirá de veículo mais moderno, de valor superior e sem prejuízo ao patrimônio próprio da incapaz. Nessa ordem de ideias, a pretensão está amparada, por analogia, nas disposições dos arts. 1.691 e 1.750 do Código Civil, a saber: Art. 1691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Em abono, registro o seguinte precedente: ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR EM NOME DE INCAPAZ. PEDIDO DO GENITOR PARA VENDA DO VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO, DE MAIOR VALOR. NECESSIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DA GARANTIA LEGAL (ART. 1691, CC). 1. Na hipótese em apreço, não buscou o genitor vender o veículo automotor com a finalidade de aplicar o produto obtido em investimento de maior rentabilidade (art. 1.719, CC, por analogia), limitando-se em requerer autorização para que, com referido montante, adquirisse veículo automotor de maior valor. 2. Logo, sendo reconhecida a vantagem patrimonial na substituição do bem de propriedade do incapaz, ocorre a sub-rogação da garantia legal, a impedir a venda do novo bem o que compreende a transferência da titularidade ao genitor, mero usufrutuário e que, nesta condição, dele poderá fazer uso sem que se cogite da possibilidade oneração ou alienação, salvo nova autorização judicial decorrente de pedido justificado na forma do art. 1.691, CC. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1006773-59.2016.8.26.0624; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2017; Data de Registro: 10/04/2017). A requerente comprovou às fls. 31 que o veículo a ser vendido está avaliado pelo mercado em R$ 84.214,00 e será adquirido outro de marca diversa (FIAT FASTBACK 1.0 Turbo Flex Aut.) modelo zero Km, cujo valor está estimado em R$ 110.997,00 (fls. 55), o que inequivocamente importa em acréscimo ao capital da incapaz. Por fim, cumpre realçar que o novo veículo deverá, obrigatoriamente, ser registrado em nome da menor, mediante oportuna prestação de contas nos próprios autos. 3- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para autorizar a alienação/transferência do veículo marca HYUNDAI modelo CRETA 16A ATTITU, ano/modelo 2020/2021, placas BYZ5I08, RENAVAN 01247246911, de propriedade de A. V. S. V., podendo os genitores F. H. V., e A. S. S. V., qualificados acima, praticarem todos os atos necessários ao fim aludido. No prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data e independentemente de nova intimação, os genitores deverão comprovar a alienação do veículo antigo e a aquisição do novo automóvel em nome do(a) filho(a), sob as penas da lei. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária e inexistindo interesse recursal, esta sentença transita em julgado na presente data. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do referido veículo, pelo prazo de 90 (noventa dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C - ADV: JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP), JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP), JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP)

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Banco Bradesco S/A x Lumos Crédito Ltda e outros

ID: 326742726

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059311-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUMOS CRéDITO LTDA SANDRA MARIA DOS SANTOS COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059311-43.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059311-43.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: SANDRA MARIA DOS SANTOS COELHO (Justiça Gratuita) - Apelado: Lumos Crédito Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento a ambos os recursos, com observação. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA, CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA, ORA DEPOSITADOS EM JUÍZO. 2. O BANCO APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DO CONTRATO E JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. A AUTORA, POR SUA VEZ, NO RECURSO ADESIVO, REQUER A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL INDICADO NA INICIAL; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA AUTORA, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO; E (III) SABER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O BANCO BRADESCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS E REGISTROS SISTÊMICOS QUE NÃO INDIVIDUALIZAM O CONTRATO IMPUGNADO. 5. O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL FOI REFORÇADO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DE CREDENCIAIS PESSOAIS DA AUTORA, COMO SENHA OU BIOMETRIA, NOS MOLDES EXIGIDOS PELO ART. 373, II, DO CPC.6. A AUTORA DEMONSTROU BOA-FÉ AO DEPOSITAR JUDICIALMENTE OS VALORES RECEBIDOS, SENDO LEGÍTIMA A DEVOLUÇÃO AO BANCO, COM EVENTUAL COMPENSAÇÃO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALÉM DISSO, A DEMANDA FOI AJUIZADA MENOS DE UM MÊS APÓS O DEPÓSITO DO VALOR MUTUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE DESCONTOS EFETIVADOS, TAMPOUCO REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES, O QUE INVIABILIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO MOMENTO.8. CONTUDO, RESSALVA-SE A NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, NA FORMA DO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL, CABENDO A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR CADA LITIGANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA, NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS (AGINT NO ARESP 2.157.547/SC).10. ASSIM, INEXISTINDO PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, OU DE ABALO CONCRETO E SIGNIFICATIVO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO REGULAR DE EMPRÉSTIMO POR PARTE DA AUTORA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DELE DECORRENTES. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONTOS INDEVIDOS E DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, § 11; CC, ART. 182.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.157.547/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 14.08.2023; STJ, AGINT NO RESP 1.880.964/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 10.03.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Andrislene de Cassia Coelho (OAB: 289497/SP) - Sala 203 – 2º andar

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