Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036881-27.2024.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Processo nº 1004677-27.2024.4.01.3500

ID: 321094452

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004677-27.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LORENA DA CRUZ BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004677-27.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LORENA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004677-27.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LORENA DA CRUZ BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA - GO46232 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de consolidação da propriedade proposta por LORENA DA CRUZ BORGES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, a manutenção da Autora na posse do imóvel e a continuidade do pagamento das parcelas do contrato, no modo e condições contratadas, sem a ocorrência de mora, juros ou correção. Alega a Autora, em síntese, que: a) firmou com a Caixa Econômica Federal o contrato n. 855551928821, de compra e venda com alienação fiduciária em garantia; b) pagou mais de cinco anos de prestações, mas, em razão de uma instabilidade financeira ocasionada pela Covid 19, tornou-se inadimplente; c) ao procurar a Caixa para negociar o contrato, soube que o imóvel já havia sido encaminhado para leilão; d) não foi intimada para purgar a mora nem para pagar o débito; e) reside no endereço do contrato, não havendo razões para não ter sido notificada; e) a CEF consolidou a propriedade para si em 09/11/2023; f) tal consolidação é nula, pois não observou as regras contidas no contrato; g) não recebeu nenhuma informação sobre o imóvel ter sido leiloado, ou sobre datas de possíveis leilões do referido imóvel; h) o art. 27 da Lei de Alienação Fiduciária dispõe que o credor fiduciário deverá promover, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da averbação da consolidação da propriedade, o público leilão para alienação do imóvel; i) não respeitado o prazo legal, o procedimento de consolidação deverá ser reiniciado, possibilitando que o devedor purgue sua mora ao invés de ter a necessidade de exercer o seu direito de preferência; j) no caso em questão, a consolidação da propriedade foi averbada na matrícula do imóvel no dia 9 de novembro de 2023, contudo a Requerente não foi notificada sobre nenhum leilão a ser realizado; k) transcorridos mais de 60 dias, evidenciada está a irregularidade do procedimento, de modo que se pleiteia o seu reinício, por não observância do prazo fixado no art. 27 da Lei 9.514/97; l) diante das irregularidades demonstradas, deve ser declarada inválida a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, e suspenso qualquer leilão designado, ou até mesmo outro procedimento de venda direta do bem. Intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, a Caixa alegou não estarem presentes os requisitos para a antecipação da tutela, e anexou documentos. Deferido o pedido de tutela de urgência (ID 2102007195). Citada, a CEF apresentou contestação aduzindo que: a) os Autores ficaram inadimplentes por um longo período, deixando de pagar pela dívida assumida outrora, o que resultou na consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa, aos 09/11/23; b) após a consolidação, não é mais possível purgar a mora, mas tão somente exercer o direito de preferência; c) a notificação extrajudicial promovida pelo banco não possui nenhum vício passível de nulidade, eis que se realizou de forma legal e com ausência de qualquer vício, de forma que deverá ser considerada válida por este Juízo; d) apesar de a parte autora ter confessado que estava em atraso com o pagamento das parcelas, nem mesmo após o ajuizamento da presente ação buscou saldar o restante da dívida, sendo evidente a intenção protelatória da presente demanda; e) a obrigatoriedade de intimação quanto aos leilões só ocorre nos casos em que a garantia se dá por meio de hipoteca; f) a não observância do prazo de 30 dias para realização do leilão - não provada, constitui mera irregularidade que não acarreta a nulidade do procedimento; g) dever prevalecer o pacta sunt servanda; h) não é devida a inversão dos ônus da prova. A Autora apresentou réplica. Em atenção ao ato ordinatório Id 2139893074, a Caixa anexou documentos, sobre os quais se manifestou o polo ativo. Não foram produzidas outras provas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Não tendo sido suscitadas questões preliminares, passo ao exame do mérito. Por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Pois bem. A Lei 9.514, de 20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, com as alterações da Lei 13.465, de 11/07/2017, estabelece: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...)” No caso, a Autora alega que não foi notificada para purgar a mora, nem da realização dos leilões, em razão do que requer sua suspensão. Devidamente intimada a trazer aos autos a cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel de que se trata, a Caixa limitou-se a juntar a cópia do Edital do Leilão Público, com a respectiva publicação, e de Notificações Extrajudiciais a respeito dos leilões. Contudo, além de não ter comprovado a notificação da Autora para purgar a mora, nos termos em que disposto no artigo antes transcrito, também não há nos autos nada a comprovar o recebimento das aludidas Notificações Extrajudiciais dos leilões pelo polo ativo. Ademais, nas informações apresentadas, a Caixa somente afirmou não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Dessarte, afigura-se relevante a alegação de vícios procedimentais na condução da execução extrajudicial, até porque não se poderia exigir do polo ativo a comprovação de provas negativas quanto à observância das regras da Lei 9.514/97. Por esse motivo, há no pedido probabilidade suficiente para se conceder parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão do procedimento de execução extrajudicial. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender a realização dos leilões do imóvel descrito na inicial, localizado na Rua Francisco Alves Fortes GB 05 BL H, aptº 101, Residencial Marata, Sítio de Recreio, em Goiânia/GO (matrícula 228389 - 1º Ofício).". Com efeito, o STF decidiu ser "constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal" (tese de repercussão geral aprovada no RE 860.631/SP, j. em 26-10-2023). Contudo, embora o agente financeiro conte com autorização contratual para adotar o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, deve obedecer rigorosamente as regras ali contidas. No decorrer da instrução, anexou a Caixa os documentos relativos ao procedimento de execução extrajudicial. E, ao contrário do alegado, vê-se que a Autora foi sim notificada para purgar a mora. Confira-se: Portanto, embora intimada pessoalmente, a Autora não efetuou o pagamento das prestações vencidas até a data da purgação, o que resultou na consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa, em 01/11/2023. Em relação aos leilões, os Avisos de Recebimento cujas cópias foram anexadas aos autos demonstram que foram entregues as notificações a respeito, nos dias 12 e 21 de março de 2024 (Id 2146024980, 2146024984 e 2146024993), cumprindo assim a determinação constante do §2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/97, antes transcrito. Não só. O Aviso de venda Edital de leilão público n. 0062/2023 foi publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de fevereiro de 2024 (Id 2146024913). Finalmente, vale destacar que o não cumprimento do prazo de 30 (hoje 60) dias para realização do leilão não importa em nulidade do procedimento, sendo certo que tal circunstância acaba por beneficiar o devedor, pois alarga o prazo para exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel. Logo, não subsistem fundamentos hábeis ao pretendido reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, revogada a decisão Id 2102007195, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004677-27.2024.4.01.3500

ID: 321094453

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004677-27.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004677-27.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LORENA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004677-27.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LORENA DA CRUZ BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA - GO46232 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de consolidação da propriedade proposta por LORENA DA CRUZ BORGES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, a manutenção da Autora na posse do imóvel e a continuidade do pagamento das parcelas do contrato, no modo e condições contratadas, sem a ocorrência de mora, juros ou correção. Alega a Autora, em síntese, que: a) firmou com a Caixa Econômica Federal o contrato n. 855551928821, de compra e venda com alienação fiduciária em garantia; b) pagou mais de cinco anos de prestações, mas, em razão de uma instabilidade financeira ocasionada pela Covid 19, tornou-se inadimplente; c) ao procurar a Caixa para negociar o contrato, soube que o imóvel já havia sido encaminhado para leilão; d) não foi intimada para purgar a mora nem para pagar o débito; e) reside no endereço do contrato, não havendo razões para não ter sido notificada; e) a CEF consolidou a propriedade para si em 09/11/2023; f) tal consolidação é nula, pois não observou as regras contidas no contrato; g) não recebeu nenhuma informação sobre o imóvel ter sido leiloado, ou sobre datas de possíveis leilões do referido imóvel; h) o art. 27 da Lei de Alienação Fiduciária dispõe que o credor fiduciário deverá promover, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da averbação da consolidação da propriedade, o público leilão para alienação do imóvel; i) não respeitado o prazo legal, o procedimento de consolidação deverá ser reiniciado, possibilitando que o devedor purgue sua mora ao invés de ter a necessidade de exercer o seu direito de preferência; j) no caso em questão, a consolidação da propriedade foi averbada na matrícula do imóvel no dia 9 de novembro de 2023, contudo a Requerente não foi notificada sobre nenhum leilão a ser realizado; k) transcorridos mais de 60 dias, evidenciada está a irregularidade do procedimento, de modo que se pleiteia o seu reinício, por não observância do prazo fixado no art. 27 da Lei 9.514/97; l) diante das irregularidades demonstradas, deve ser declarada inválida a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, e suspenso qualquer leilão designado, ou até mesmo outro procedimento de venda direta do bem. Intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, a Caixa alegou não estarem presentes os requisitos para a antecipação da tutela, e anexou documentos. Deferido o pedido de tutela de urgência (ID 2102007195). Citada, a CEF apresentou contestação aduzindo que: a) os Autores ficaram inadimplentes por um longo período, deixando de pagar pela dívida assumida outrora, o que resultou na consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa, aos 09/11/23; b) após a consolidação, não é mais possível purgar a mora, mas tão somente exercer o direito de preferência; c) a notificação extrajudicial promovida pelo banco não possui nenhum vício passível de nulidade, eis que se realizou de forma legal e com ausência de qualquer vício, de forma que deverá ser considerada válida por este Juízo; d) apesar de a parte autora ter confessado que estava em atraso com o pagamento das parcelas, nem mesmo após o ajuizamento da presente ação buscou saldar o restante da dívida, sendo evidente a intenção protelatória da presente demanda; e) a obrigatoriedade de intimação quanto aos leilões só ocorre nos casos em que a garantia se dá por meio de hipoteca; f) a não observância do prazo de 30 dias para realização do leilão - não provada, constitui mera irregularidade que não acarreta a nulidade do procedimento; g) dever prevalecer o pacta sunt servanda; h) não é devida a inversão dos ônus da prova. A Autora apresentou réplica. Em atenção ao ato ordinatório Id 2139893074, a Caixa anexou documentos, sobre os quais se manifestou o polo ativo. Não foram produzidas outras provas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Não tendo sido suscitadas questões preliminares, passo ao exame do mérito. Por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Pois bem. A Lei 9.514, de 20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, com as alterações da Lei 13.465, de 11/07/2017, estabelece: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...)” No caso, a Autora alega que não foi notificada para purgar a mora, nem da realização dos leilões, em razão do que requer sua suspensão. Devidamente intimada a trazer aos autos a cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel de que se trata, a Caixa limitou-se a juntar a cópia do Edital do Leilão Público, com a respectiva publicação, e de Notificações Extrajudiciais a respeito dos leilões. Contudo, além de não ter comprovado a notificação da Autora para purgar a mora, nos termos em que disposto no artigo antes transcrito, também não há nos autos nada a comprovar o recebimento das aludidas Notificações Extrajudiciais dos leilões pelo polo ativo. Ademais, nas informações apresentadas, a Caixa somente afirmou não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Dessarte, afigura-se relevante a alegação de vícios procedimentais na condução da execução extrajudicial, até porque não se poderia exigir do polo ativo a comprovação de provas negativas quanto à observância das regras da Lei 9.514/97. Por esse motivo, há no pedido probabilidade suficiente para se conceder parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão do procedimento de execução extrajudicial. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender a realização dos leilões do imóvel descrito na inicial, localizado na Rua Francisco Alves Fortes GB 05 BL H, aptº 101, Residencial Marata, Sítio de Recreio, em Goiânia/GO (matrícula 228389 - 1º Ofício).". Com efeito, o STF decidiu ser "constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal" (tese de repercussão geral aprovada no RE 860.631/SP, j. em 26-10-2023). Contudo, embora o agente financeiro conte com autorização contratual para adotar o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, deve obedecer rigorosamente as regras ali contidas. No decorrer da instrução, anexou a Caixa os documentos relativos ao procedimento de execução extrajudicial. E, ao contrário do alegado, vê-se que a Autora foi sim notificada para purgar a mora. Confira-se: Portanto, embora intimada pessoalmente, a Autora não efetuou o pagamento das prestações vencidas até a data da purgação, o que resultou na consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa, em 01/11/2023. Em relação aos leilões, os Avisos de Recebimento cujas cópias foram anexadas aos autos demonstram que foram entregues as notificações a respeito, nos dias 12 e 21 de março de 2024 (Id 2146024980, 2146024984 e 2146024993), cumprindo assim a determinação constante do §2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/97, antes transcrito. Não só. O Aviso de venda Edital de leilão público n. 0062/2023 foi publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de fevereiro de 2024 (Id 2146024913). Finalmente, vale destacar que o não cumprimento do prazo de 30 (hoje 60) dias para realização do leilão não importa em nulidade do procedimento, sendo certo que tal circunstância acaba por beneficiar o devedor, pois alarga o prazo para exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel. Logo, não subsistem fundamentos hábeis ao pretendido reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, revogada a decisão Id 2102007195, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1027472-27.2024.4.01.3500

ID: 309617291

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027472-27.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA DARC DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1027472-27.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1027472-27.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINA DARC DE CARVALHO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial. O INSS, em contestação (ID 2163375715), pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou possuir a qualidade de segurado especial. Decido. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei, pois, nasceu em 29/10/1965. Considerando o momento em que foi cumprido o requisito etário, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a aproximadamente 15 (quinze) anos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: Certidão de casamento, em 03/11/1984, constando a profissão do cônjuge como lavrador (ID 2135310823); Certidão de nascimento de filhos, em 05/12/1985 e 26/06/1994, constando a profissão do cônjuge da autora como lavrador (ID 2135310950); CTPS - carteira de trabalho do esposo, João Vieira de Oliveira, com anotações de vínculos de natureza rural (ID 2135310928); Autodeclaração do Segurado Especial, na condição de diarista (“bóia-fria”) (ID 2144785863). Apesar dos documentos juntados, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, para mera subsistência, durante todo o período de carência, compreendido entre 2009 e 2024 (DER). Com relação ao início de prova material, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício" (AC 0020970-45.2016.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2018). As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017). Os documentos relativos aos imóveis rurais comprovam sua propriedade, mas não comprovam, necessariamente, o labor desenvolvido pela parte autora em regime de economia familiar. Documentos manuscritos (p. ex., notas fiscais, recibos de compras, certidões de batismo etc.), embora possam configurar prova em determinadas situações, são inegavelmente elementos de baixo valor probatório no caso concreto, notadamente em razão da ausência de segurança, da imprecisão dos dados e/ou da impossibilidade de conferência das informações constantes. Ademais, em razão do longo tempo decorrido desde o período em que se pretende comprovar o labor rural, é inegável que o conjunto probatório acaba sendo bastante frágil e impreciso, o que não permite a conclusão em favor das alegações deduzidas na petição inicial. Em seu depoimento pessoal (ID 2181648181), a parte autora afirmou que trabalhou como trabalhadora rural, exercendo diversas atividades em propriedades como a do Sr. Zé Casturino (José Francisco Neves), por aproximadamente 8 anos. Declarou que não teve carteira assinada, mas seu marido sim, enquanto ela o acompanhava nas atividades na roça. Relatou ainda que, após esse período, trabalhou em locais urbanos em funções como saladeira e lavadora de louça no estabelecimento Galdinos Service Food e na Churrascaria e Bar Conveniência, ambos localizados no setor Oeste de Goiânia. Sobre sua residência, informou que mora em Trindade, em imóvel que não é próprio, sendo um direito de posse. A autora também afirmou que possui deficiência auditiva, motivo pelo qual já requereu benefício assistencial no INSS. Relatou ainda que sua principal fonte de renda, ao longo da vida, sempre foi o trabalho rural, complementado por bicos na cidade. Mencionou que, mesmo nos períodos urbanos, não deixou de atuar em atividades rurais, como plantio, criação de porcos e galinhas, produção de farinha, vinho e açafrão. A última vez que trabalhou em fazenda teria sido cerca de 1 a 2 anos antes da audiência, interrompendo por motivo de saúde. A testemunha Selmo Antônio Pereira declarou conhecer a autora há cerca de 30 anos, tendo contratado ela e seu esposo diversas vezes para trabalhar em suas propriedades rurais nas regiões de Santa Cruz e, posteriormente, Trindade. Relatou que, embora o esposo da autora tivesse histórico de alcoolismo, sempre foi um trabalhador competente. Afirmou que a autora realizava atividades como preparo de alimentos para os trabalhadores, colheita e beneficiamento de café, além de ser responsável pela produção de açafrão, considerado de excelente qualidade. Informou que os trabalhos realizados eram sem carteira assinada, geralmente por diária ou empreitada, sem auxílio de maquinário agrícola, sendo tudo realizado manualmente. A autora teria trabalhado com ele até cerca de 1 ano antes da audiência, quando passou a apresentar problemas de saúde. A testemunha Nilva Batista da Silva afirmou conhecer a autora há aproximadamente 8 anos, por tê-la encontrado em uma fazenda onde ambas trabalhavam. Declarou que a autora e seu esposo realizavam serviços de plantio, criação de animais, construção de cercas e outros serviços manuais, e que, aos finais de semana, se deslocavam à cidade e voltavam à fazenda para continuar os trabalhos. Também confirmou que o casal trabalhou por muitos anos na propriedade do Sr. Zé Casturino, onde realizavam tirada de leite, cuidados com galinhas e hortaliças, tudo em regime rural. Afirmou que não tiveram outra fonte de renda que não fosse o trabalho rural, nunca tendo conhecimento de vínculo com a prefeitura, comércio ou emprego urbano. A última vez que viu a autora trabalhando em zona rural foi cerca de 2 anos antes da audiência, ocasião em que ela já apresentava problemas de saúde, como diabetes e deficiência auditiva. Conforme se constata pela análise do CNIS (ID 2135310876) e da carteira de trabalho da Autora (ID 2135310905), ambos possuem registros de contratos de trabalho urbano, nos períodos de 02/01/2012 a 01/03/2012 (3 meses) e de 02/05/2012 a 19/02/2014 (1 ano e 9 meses), dentro do período de carência a ser comprovado, o que torna frágil o início de prova material apresentado, uma vez que a Requerente não juntou documento em nome próprio. Tais fatos descaracterizam a alegada condição de segurada especial, porquanto não foram anexados documentos capazes de comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Noutras palavras, não foi coligido aos autos início de prova contemporânea do enquadramento na categoria de segurado especial, nos moldes exigidos pela Súmula 34 da TNU. Assim, apesar das informações prestadas no depoimento pessoal e pelas testemunhas em juízo (ID 2181648181), a prova testemunhal não é suficiente para atender à exigência de início de prova material sufragada no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Sem um início de prova material apto a demonstrar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar não é possível a concessão de aposentadoria por idade rural. Logo, não comprovado que a autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período de carência, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036881-27.2024.4.01.3500" – Página 17 de 17

Processo nº 1004677-27.2024.4.01.3500

Processo nº 1004677-27.2024.4.01.3500

Processo nº 1027472-27.2024.4.01.3500