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"1036881-27.2024.4.01.3500" - Resultados da Busca

Resultados para "1036881-27.2024.4.01.3500"

Kerly Silva De Souza x Estado De Goias e outros

ID: 324968425

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011823-02.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KERLY SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS UNISERV COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABRICIO SEGATO CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DARLEY DE CARVALHO BILIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011823-02.2024.5.18.0002 REQUERENTE: KERLY SILVA DE SOUZA REQUERIDO: UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011823-02.2024.5.18.0002 REQUERENTE: KERLY SILVA DE SOUZA REQUERIDO: UNISERV COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0411144 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, inclusive #id:5d918b7. Em consulta aos autos principais 0010685-05.2021.5.18.0002 no sítio do TST consta "Contraminuta ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista em 26/06/2025", de modo que não houve o trânsito em julgado. Na sentença de impugnação aos cálculos proferida nos autos principais (reproduzida no 78a867c) constou: "2.3 DO SEGURO DE VIDA - PELA 1ª RÉ UNISERV - id 589d8b0 Afirma a 1ª ré que "pode se constatar no extrato de seguro de vida em grupo juntado no ID 318513c, o valor disponível ao reclamante para cobrir acidentes de trabalho supera o valor da execução, ou seja, o reclamante tem à sua disposição o valor de até R$ 231.356,79 (duzentos e trinta e um mil e trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos) para retirada junto à Caixa Econômica . Assim sendo, requer seja oficiado a Caixa Econômica Federal – CEF Federal para que libere o valor da execução ao reclamante culminando a quitação total do débito em uma única parcela. E caso não seja essa a forma viável de pagamento, requer seja concedido prazo para que a empresa Reclamada faça o requerimento da liberação da apólice em favor do Reclamante'" Exequente fora intimada para "informar se concorda com a QUITAÇÃO PARCIAL do seu crédito na forma proposta pela 1ª ré UNISERV, de modo que seria citada para pagar o saldo remanescente" e, através da petição de 2842c7b, informou que "só concordará com os termos da proposta requerida, se for realizado o depósito imediato do valor remanescente do débito e a disponibilização do valor do seguro for realizada em até 30 (trinta) dias. Caso não ocorra o pagamento do seguro em até 30 (trinta) dias que a empresa se responsabilize pelo pagamento total". Nova proposta para "acordo direto para pagamento de precatórios trabalhistas em face do Estado de Goiás, nos termos do que dispõe a Portaria Conjunta TJGO/TRT-18 nº 05/2020 e conforme amplamente noticiado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (edição de 16/05/2025)" conforme ID - 9ae92c0, recusado pela exequente no ID19f21c4. Audiência de conciliação infrutífera (ata de - dcb5792). Através da petição de 3ddcad1 a UNISERV COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI requer "Considerando o objeto da presente demanda e a possibilidade de percepção de valores oriundos do seguro vinculado ao contrato de trabalho, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (ou ao setor responsável pelo seguro obrigatório, conforme conste da apólice), para que informe nos autos: • Se a Reclamante, Sra. Kerly Silva de Souza, CPF nº 008.503.601-37, requisitou o recebimento de qualquer valor referente ao seguro decorrente de acidente de trabalho; • Em caso positivo, quais valores foram pagos, qual a data de recebimento e sob qual modalidade de cobertura". Aduz que "Tal diligência visa evitar eventual duplicidade de indenização e apurar se houve percepção de verba indenizatória com fundamento na apólice de seguro empresarial". Intimada, a reclamante esclarece que "NÃO HOUVE QUALQUER VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO RECLAMANTE ATÉ O MOMENTO. EXISTE APENAS UMA AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA CONTRA TERCEIRO, A QUAL AINDA ESTÁ EM TRÂMITE E REPRESENTA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. (PROCESSO N.º 1005744-27.2024.4.01.3500)" e requer "continuidade da execução em face de ambos executados, com o prosseguimento contra todos os devedores solidários". Pois bem. Preliminarmente reporto-me ao despacho de a65b3af ou fls. 688 no qual constou: "entendo por bem deferir o pedido, em face da 1ª reclamada, eis que não é possível prosseguir em face do Estado de Goiás, ante a obrigatoriedade do Regime de precatório". Portanto o pedido de 29edaf6 (prosseguimento contra todos os devedores solidários) já foi apreciado pelo juízo em 28/01/2025. No que pertine ao valor incontroverso, constou no despacho de 8ff2307: "Através da petição de cf557c3 a exequente requer "REQUERER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO em face da 1ª Reclamada, Uniserv Comércio e Prestação de Serviços Eireli, tendo em vista que o valor incontroverso é R$ 824,83 x 473 (R$ 390.144,59; Trezentos e noventa mil, cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), conforme consta no documento em anexo – Agravo de Petição e Agravo de Instrumento em Agravo de Petição" Todavia, no AP de 094d9fc consta "A não aplicação do redutor de 30% para um pagamento que será realizado em parcela única fere o princípio da razoabilidade. A lógica econômica exige que o valor presente seja ajustado, considerando que o pagamento é feito de forma antecipada, e não em parcelas mensais ao longo do tempo. Assim, requer seja reavaliado os cálculos, devendo ser utilizado o valor de R$824,83 (oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos) como salário base, multiplicado pela quantidade de meses que serão 473 (quatrocentos e setenta e três), totalizando o importe de R$ 364.419,55, cálculo com a redução devidamente aplicada.". Portanto, a 1ª ré reconhece como incontroverso o valor de R$ 364.419,55." Assim, visando dar continuidade ao presente CumPrSen, com fulcro no art. 765 da CLT determino que a Secretaria da Vara: Oficie à Caixa Econômica Federal – CEF para, no prazo de 8 dias, libere a reclamante KERLY SILVA DE SOUZA, CPF 008.503.601-37 o valor de R$ 231.356,79 (duzentos e trinta e um mil e trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos) referente ao seguro de vida em grupo juntado no Id d5f49e4. Junte-se Id d5f49e4 ao ofício. Cite-se a UNISERV COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI para pagar o saldo remanescente (R$ 364.419,55 - R$ 231.356,79 = R$ 133.062,76) no prazo de 48 horas, sob pena de execução via SISBJUD desde já determinada na inércia. Por economia e celeridade processual, o presente despacho tem força de ofício. GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNISERV COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI

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Kerly Silva De Souza x Estado De Goias e outros

ID: 324968435

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011823-02.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KERLY SILVA DE SOUZA

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ESTADO DE GOIAS UNISERV COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI

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Resultados para o tribunal: TRT18

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