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Processo nº 1032296-29.2024.4.01.3500

ID: 317574308

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032296-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REGINA PAULA OLIVEIRA LOPES

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ALVARO DO CARMO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1032296-29.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1032296-29.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA DARC RODRIGUES CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ALVARO DO CARMO OLIVEIRA - GO42057, REGINA PAULA OLIVEIRA LOPES - GO34521 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de segurado(a) na condição de dependente de primeiro grau (companheiro(a) e/ou filho(a)). O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Para tanto, a autarquia previdenciária sustentou que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. É o brevíssimo relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. Decido. Dispõem os arts. 215 e 217 da Lei nº 8.112/90: Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Art. 217. São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) d) tenha deficiência intelectual ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) A Lei n. 13.135, de 17/06/2015, converteu a Medida Provisória n. 664/2014, e acrescentou aos arts. 217 e ss da Lei nº 8.112/90 algumas regras para concessão da pensão por morte, nos casos de óbito do segurado ocorrido após a vigência da referida Medida Provisória, em 30/12/2014. Conforme a Certidão de Óbito que instrui os autos, o pretenso instituidor faleceu em 12/01/2023, ou seja, após a vigência da MP n. 664/2014 e, consequentemente, da Lei n. 13.135/15, razão pela qual incidem, sobre o caso em tela, as novas regras. A qualidade de segurado do(a) pretenso(a) instituidor(a) ficou comprovada, vez que consta nos autos que estava na ativa recolhendo contribuições previdenciárias ou em gozo de benefício previdenciário. Incontroverso, portanto, que o servidor mantinha a qualidade de segurado. A parte autora, a fim de comprovar a convivência com o falecido ao tempo do óbito de forma pública, notória e com objetivo de constituição de família juntou aos autos os seguintes documentos: - escritura pública declaratória de reconhecimento de união estável pós morte (2023); - cópia de conversas de WhatsApp da autora com o falecido; - fotos do casal; - plano funerário em que a autora consta como filha e o falecido como genro (2015); - escritura pública de nomeação de inventariante em que a autora figura como outorgante e outorgada para realização do inventário e partilha dos bens do falecido (2023); - demonstrativo de cálculo do ITCD – inventário causa mortis extrajudicial em que a autora figura como companheira do falecido (2023); - plano de tratamento odontológico do falecido em que consta o endereço em comum (2022); Em audiência, a parte autora afirmou que: viveu com o Sr. Liomar em Pontalina e em Lucas do Rio Verde; o autor faleceu em Cuiabá em um acidente; Amanda é esposa do filho do falecido; Amanda foi a declarante do óbito; o falecido era caminhoneiro; ele fazia frete e safra; se conheceram em Pontalina e foram para Lucas de Rio Verde; moraram juntos nessas cidades; ele sustentava a casa; ela esteve presente no velório o tempo todo. A testemunha Lucimone Teixeira de Araújo afirmou que: conhece a autora há muitos anos, pois trabalhavam juntas; conheceu a autora desde quando ela era solteira; o casal morou em Pontalina e Lucas do Rio Verde; eles iam na casa dela para visitá-la; sempre encontra o casal em bares e supermercados, casamentos e natal; esteve no velório; ela viu a autora no velório; o falecido era caminhoneiro; o falecido era o provedor do lar; sempre se apresentaram na sociedade como casal; A testemunha Alexandre Cardoso Cavalcante afirmou que: conheceu a autora e o falecido em Lucas do Rio Verde no ano de 2013; eles sempre se apresentavam como casal; a autora tinha uma filha e o falecido tinha um filho e todos moravam juntos; eles frequentavam a casa dele; via o casal em locais públicos; eles eram vistos como marido e mulher; o falecido era caminhoneiro e a autora cuidava da casa; o falecido alugou a casa dele quando se mudou para Alta Floresta em 2017; a casa ficou alugada até 2019. A prova documental corroborada pela prova testemunhal demonstra a convivência duradoura, pública e contínua estabelecida com objetivo de constituição de família. Comprovada, portanto união estável do casal por período igual ou superior a 2 (dois) anos antes do falecimento do(a) instituidor(a) do benefício, que verteu 18 (dezoito) contribuições ou mais ao RGPS, devendo a duração obedecer aos prazos do art. 222, “b“ da Lei nº 8.112/90. Dessa forma, a pretensão da parte autora merece ser acolhida, pois, cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. Quanto à data inicial do benefício, o art. 219 da Lei nº 8.112/90, antes da alteração trazida pela MP 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, dispunha que a pensão poderia ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Atualmente, o art. 219, I da Lei nº 8.112/90 dispõe que a pensão por morte será devida do óbito, quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias, para filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias para os demais dependentes. No caso, quanto ao(s) autor(es) maior(es) capaz(es), observo que o requerimento administrativo foi formulado após o prazo do art. 219, I da Lei nº 8.112/90, vigente à época do óbito, razão pela qual o pagamento do benefício deverá retroagir à data do requerimento administrativo (DER: 27/09/2023), observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal. Medida cautelar A parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, segundo o qual: “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos a titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS a conceder o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JOANA DARC RODRIGUES CARDOSO CPF: 004.251.456-89 Benefício concedido: pensão por morte Renda Mensal: a calcular DIB: 27/09/2023 DIP: 01/07/2025 DCB: a calcular (art. 222, IV ou VII da Lei nº 8.112/90) RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, contados os juros desde a citação e a correção monetária desde o vencimento de cada parcela, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1025312-29.2024.4.01.3500

ID: 305891572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025312-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIRIAM CASSIA DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025312-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025312-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOS SANTOS CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DOS SANTOS LOPES - GO51563 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 e SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA I Trata-se de ação ajuizada por MARIA DOS SANTOS CORREA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados a título de contribuição associativa sobre o seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Federal, pois os descontos contra os quais a autora se insurge foram operados em benefício previdenciário gerido pelo INSS, sem que a Autarquia Previdenciária tenha demonstrado que não concorrera para o desfalque. Dessa forma, o INSS não pode se furtar da responsabilidade de fiscalizar a aceitação de contratos de empréstimos e contribuições sindicais de modo a agir com prontidão para investigar e cancelar descontos indevidos. Ademais, o pagamento se deu por meio de consignação direta no benefício previdenciário, contrato submetido à fiscalização da referida autarquia por força do art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91. Ultrapassadas as preliminares e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao mérito. A questão central envolve a verificação da legalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, a necessidade de sua restituição e a configuração de danos morais. Antes de adentrar ao mérito da demanda, ressalto que a legislação processual civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a ser demonstrada, cabendo ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). A partir da distribuição do ônus da prova realizada pela legislação, a parte fica advertida do risco a que estará submetida caso não logre êxito em demonstrar suas alegações, qual seja, o de ter seu pedido rejeitado. Contudo, não seria razoável impor à parte autora a comprovação de fato negativo, isto é, de que não autorizou desconto de contribuição associativa em seus proventos de aposentadoria ou pensão. Competiria, por conseguinte, à parte ré fazer prova de que a autorização foi realizada regularmente, com arrimo na distribuição racional da prova e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A validade da manifestação de vontade nos contratos, sejam físicos ou eletrônicos, exige consentimento expresso, inequívoco e informado do segurado, conforme o artigo 104 do Código Civil. Cabe à entidade promotora da cobrança demonstrar a regularidade da adesão, garantindo a autenticidade da assinatura e a ciência do consumidor sobre os termos do contrato. Nos contratos físicos, a assinatura deve ser autêntica e passível de comprovação, sendo admitida perícia grafotécnica quando houver contestação. A ausência de comprovação documental implica a nulidade do vínculo contratual e dos descontos efetuados. Nos contratos eletrônicos, a adesão deve observar os requisitos da Lei nº 14.063/2020, exigindo-se mecanismos que garantam a autenticidade da assinatura, como biometria, captura de selfie, rastreamento de IP e envio de código de verificação (OTP). A mera alegação de contratação eletrônica sem prova robusta não é suficiente para validar os descontos. A Instrução Normativa 77/PRES/INSS/2015 no art. 618-B e, posteriormente a IN 128/PRES/INSS/2022 no art. 655, disciplinaram a realização de descontos de mensalidades associativas consignadas em folha a aposentados e pensionistas, exigindo, entre outros requisitos: seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. Ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a situações envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários decorre do reconhecimento da relação de consumo entre o segurado e a entidade que promove os descontos. Conforme o artigo 3º, §2º, do CDC, serviços são atividades prestadas mediante remuneração, independentemente da forma jurídica adotada pelo prestador. Assim, associações e entidades representativas que realizam cobranças recorrentes, com promessas de prestação de serviços ou vantagens, sujeitam-se às normas consumeristas. Feitas essas considerações, da detida análise da documentação carreada aos autos, constata-se que está sendo descontada a importância mensal de R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos), desde dezembro/2022, sob a rubrica “ CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, do benefício previdenciário da parte autora. Em sua contestação, a entidade associativa não comprovou, documentalmente, que a parte autora autorizou o referido desconto em seu benefício, sendo insuficiente a tentativa de se esvair do mérito alegando que não houve esgotamento ou procura da via administrativa. Sendo os descontos indevidos, configura-se por oportuno a via judicial para sanar a questão. No mais, informou ter promovido a desfiliação da parte autora e determinado o fim dos descontos. Por sua vez, o INSS ateve-se às questões preliminares e no mérito resolveu por informar de "atos normativos, melhorias e providências tomadas pela autarquia previdenciária no que tange aos descontos associativos", o que, também, resta insuficiente para afastar de responsabilidade pelos descontos indevidos realizados, tampouco demonstra minimamente a legalidade do ato praticado em desfavor da autora. Portanto, entendo indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora, merecendo prosperar o pleito indenizatório formulado. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se quando há quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Nos casos de descontos previdenciários irregulares, a ausência de prova inequívoca do consentimento do segurado presume a ilicitude da cobrança, configurando má-fé e impondo a restituição em dobro, como medida de reparação e de caráter pedagógico, a fim de desestimular condutas abusivas contra consumidores vulneráveis. Entretanto, quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, a autarquia ré não figurou como beneficiária das parcelas, as quais foram repassadas diretamente à entidade associativa, portanto esta que deverá arcar com a indenização de cunho material pleiteada pelo requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). A imposição de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ensejar dano moral indenizável, especialmente quando acarreta a redução do montante destinado à subsistência do segurado. A privação involuntária de verba alimentar presume-se lesiva e caracteriza o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação específica do sofrimento experimentado pelo segurado. A redução não autorizada do benefício viola a dignidade do aposentado ou pensionista, pois afeta diretamente sua estabilidade financeira, gerando angústia e desconforto. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes, exigindo apenas a comprovação do nexo causal. No caso de descontos indevidos em benefícios previdenciários, o INSS tem o dever de fiscalização, conforme o artigo 115, V, da Lei nº 8.213/91, assegurando que as consignações sejam previamente autorizadas pelo segurado. Entretanto, conforme o Tema 183 da TNU, utilizado por analogia ao caso, a responsabilidade do INSS é subsidiária, sendo exigida apenas quando houver falha no dever de fiscalização ou quando a entidade responsável pelo desconto não puder arcar com a reparação. Assim, caso a autarquia permita descontos irregulares sem verificar a anuência do beneficiário, deve responder pela irregularidade, garantindo a proteção dos segurados e a legalidade da administração previdenciária. Definidas as elementares da responsabilidade civil do INSS e da entidade associativa pelo dano moral da parte autora, considero, para fins de fixação da compensação do dano moral, a condição socioeconômica dos ofensores (confederação sindical e autarquia previdenciária dependente de orçamento muito insuficiente para as suas finalidades) e do ofendido (aposentado/pensionista), a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa e as consequências do dano. A partir de tais considerações, fixo, atento à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). III Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: DECLARAR a ilegalidade dos descontos perpetrados pela UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, no benefício da parte autora, referente a “ CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, no valor de R$ 31,06; DETERMINAR que os réus se abstenham de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora referente a contribuição mencionada acima, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento injustificado; CONDENAR a ré UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ao pagamento, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, acrescidos de eventuais parcelas, também em dobro, descontadas após a propositura da presente, que deverá sofrer a incidência de correção monetária e de juros moratórios, desde a data de cada desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENAR a ré UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser sofrer a incidência de correção monetária, desde a data desta sentença, e de juros moratórios, desde a data do primeiro desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENAR, o INSS, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser sofrer a incidência de correção monetária, desde a data desta sentença, e de juros moratórios, desde a data do primeiro desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: INTIMAR as partes desta sentença; AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Juiz Federal

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Processo nº 1025312-29.2024.4.01.3500

ID: 305891599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025312-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença Tipo B

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025312-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025312-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOS SANTOS CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DOS SANTOS LOPES - GO51563 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 e SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA I Trata-se de ação ajuizada por MARIA DOS SANTOS CORREA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados a título de contribuição associativa sobre o seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Federal, pois os descontos contra os quais a autora se insurge foram operados em benefício previdenciário gerido pelo INSS, sem que a Autarquia Previdenciária tenha demonstrado que não concorrera para o desfalque. Dessa forma, o INSS não pode se furtar da responsabilidade de fiscalizar a aceitação de contratos de empréstimos e contribuições sindicais de modo a agir com prontidão para investigar e cancelar descontos indevidos. Ademais, o pagamento se deu por meio de consignação direta no benefício previdenciário, contrato submetido à fiscalização da referida autarquia por força do art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91. Ultrapassadas as preliminares e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao mérito. A questão central envolve a verificação da legalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, a necessidade de sua restituição e a configuração de danos morais. Antes de adentrar ao mérito da demanda, ressalto que a legislação processual civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a ser demonstrada, cabendo ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). A partir da distribuição do ônus da prova realizada pela legislação, a parte fica advertida do risco a que estará submetida caso não logre êxito em demonstrar suas alegações, qual seja, o de ter seu pedido rejeitado. Contudo, não seria razoável impor à parte autora a comprovação de fato negativo, isto é, de que não autorizou desconto de contribuição associativa em seus proventos de aposentadoria ou pensão. Competiria, por conseguinte, à parte ré fazer prova de que a autorização foi realizada regularmente, com arrimo na distribuição racional da prova e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A validade da manifestação de vontade nos contratos, sejam físicos ou eletrônicos, exige consentimento expresso, inequívoco e informado do segurado, conforme o artigo 104 do Código Civil. Cabe à entidade promotora da cobrança demonstrar a regularidade da adesão, garantindo a autenticidade da assinatura e a ciência do consumidor sobre os termos do contrato. Nos contratos físicos, a assinatura deve ser autêntica e passível de comprovação, sendo admitida perícia grafotécnica quando houver contestação. A ausência de comprovação documental implica a nulidade do vínculo contratual e dos descontos efetuados. Nos contratos eletrônicos, a adesão deve observar os requisitos da Lei nº 14.063/2020, exigindo-se mecanismos que garantam a autenticidade da assinatura, como biometria, captura de selfie, rastreamento de IP e envio de código de verificação (OTP). A mera alegação de contratação eletrônica sem prova robusta não é suficiente para validar os descontos. A Instrução Normativa 77/PRES/INSS/2015 no art. 618-B e, posteriormente a IN 128/PRES/INSS/2022 no art. 655, disciplinaram a realização de descontos de mensalidades associativas consignadas em folha a aposentados e pensionistas, exigindo, entre outros requisitos: seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. Ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a situações envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários decorre do reconhecimento da relação de consumo entre o segurado e a entidade que promove os descontos. Conforme o artigo 3º, §2º, do CDC, serviços são atividades prestadas mediante remuneração, independentemente da forma jurídica adotada pelo prestador. Assim, associações e entidades representativas que realizam cobranças recorrentes, com promessas de prestação de serviços ou vantagens, sujeitam-se às normas consumeristas. Feitas essas considerações, da detida análise da documentação carreada aos autos, constata-se que está sendo descontada a importância mensal de R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos), desde dezembro/2022, sob a rubrica “ CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, do benefício previdenciário da parte autora. Em sua contestação, a entidade associativa não comprovou, documentalmente, que a parte autora autorizou o referido desconto em seu benefício, sendo insuficiente a tentativa de se esvair do mérito alegando que não houve esgotamento ou procura da via administrativa. Sendo os descontos indevidos, configura-se por oportuno a via judicial para sanar a questão. No mais, informou ter promovido a desfiliação da parte autora e determinado o fim dos descontos. Por sua vez, o INSS ateve-se às questões preliminares e no mérito resolveu por informar de "atos normativos, melhorias e providências tomadas pela autarquia previdenciária no que tange aos descontos associativos", o que, também, resta insuficiente para afastar de responsabilidade pelos descontos indevidos realizados, tampouco demonstra minimamente a legalidade do ato praticado em desfavor da autora. Portanto, entendo indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora, merecendo prosperar o pleito indenizatório formulado. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se quando há quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Nos casos de descontos previdenciários irregulares, a ausência de prova inequívoca do consentimento do segurado presume a ilicitude da cobrança, configurando má-fé e impondo a restituição em dobro, como medida de reparação e de caráter pedagógico, a fim de desestimular condutas abusivas contra consumidores vulneráveis. Entretanto, quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, a autarquia ré não figurou como beneficiária das parcelas, as quais foram repassadas diretamente à entidade associativa, portanto esta que deverá arcar com a indenização de cunho material pleiteada pelo requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). A imposição de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ensejar dano moral indenizável, especialmente quando acarreta a redução do montante destinado à subsistência do segurado. A privação involuntária de verba alimentar presume-se lesiva e caracteriza o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação específica do sofrimento experimentado pelo segurado. A redução não autorizada do benefício viola a dignidade do aposentado ou pensionista, pois afeta diretamente sua estabilidade financeira, gerando angústia e desconforto. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes, exigindo apenas a comprovação do nexo causal. No caso de descontos indevidos em benefícios previdenciários, o INSS tem o dever de fiscalização, conforme o artigo 115, V, da Lei nº 8.213/91, assegurando que as consignações sejam previamente autorizadas pelo segurado. Entretanto, conforme o Tema 183 da TNU, utilizado por analogia ao caso, a responsabilidade do INSS é subsidiária, sendo exigida apenas quando houver falha no dever de fiscalização ou quando a entidade responsável pelo desconto não puder arcar com a reparação. Assim, caso a autarquia permita descontos irregulares sem verificar a anuência do beneficiário, deve responder pela irregularidade, garantindo a proteção dos segurados e a legalidade da administração previdenciária. Definidas as elementares da responsabilidade civil do INSS e da entidade associativa pelo dano moral da parte autora, considero, para fins de fixação da compensação do dano moral, a condição socioeconômica dos ofensores (confederação sindical e autarquia previdenciária dependente de orçamento muito insuficiente para as suas finalidades) e do ofendido (aposentado/pensionista), a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa e as consequências do dano. A partir de tais considerações, fixo, atento à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). III Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: DECLARAR a ilegalidade dos descontos perpetrados pela UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, no benefício da parte autora, referente a “ CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, no valor de R$ 31,06; DETERMINAR que os réus se abstenham de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora referente a contribuição mencionada acima, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento injustificado; CONDENAR a ré UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ao pagamento, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, acrescidos de eventuais parcelas, também em dobro, descontadas após a propositura da presente, que deverá sofrer a incidência de correção monetária e de juros moratórios, desde a data de cada desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENAR a ré UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser sofrer a incidência de correção monetária, desde a data desta sentença, e de juros moratórios, desde a data do primeiro desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENAR, o INSS, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser sofrer a incidência de correção monetária, desde a data desta sentença, e de juros moratórios, desde a data do primeiro desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: INTIMAR as partes desta sentença; AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Juiz Federal

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Processo nº 1055964-29.2024.4.01.3500

ID: 307241595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055964-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO LUIZ VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055964-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055964-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HUMBERTO LUIZ VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO BATISTA REGO - GO38856 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1. Ação insurgindo-se contra descontos sobre benefício previdenciário de titularidade da parte autora, feitos a título de contribuição associativa que alega não haver autorizado. Pede-se, ainda, devolução em dobro da importância já descontada, conjuntamente com indenização por dano extrapatrimonial. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). 2. Decido. A entidade associativa não apresentou contestação no prazo legal. Assim, é de decretar-se sua revelia, o que não acarreta, entretanto, reconhecimento irrestrito e acrítico das alegações de fato apresentadas pela parte autora, tampouco inibe ponderação quanto aos aspectos jurídicos que circundam a pretensão deduzida na inicial. Nenhuma arguição preliminar ou prejudicial de mérito é merecedora de acatamento. A previsão em estatuto de entidade privada de um foro de eleição diferente do município de residência da parte autora, pessoa idosa e hipossuficiente sob os ângulos econômico e jurídico, não se sobrepõe à norma processual protetiva inscrita no art. 53, III, ‘e’, do CPC. Ela permite o ajuizamento, por quem se acha naquela condição mais vulnerável, de ação no foro onde reside, a fim de restabelecer a regularidade na percepção de benefício previdenciário ou assistencial, direito expressamente assegurado pelo diploma legal instituidor do “Estatuto da Pessoa Idosa” (Lei 10.741/2003). Assim, residindo a parte autora em município compreendido na esfera deliberativa da Justiça Federal em Goiás, é fora de dúvida a competência deste juízo para o deslinde da presente causa. A realização de exame grafotécnico no microssistema de Juizados Especiais Federais, destinada à verificação da autenticidade de assinatura constante em termo simplificado de autorização de desconto sobre benefício pago pelo INSS, não exibe complexidade geradora da incompetência absoluta daquelas unidades de julgamento. Antes, trata-se de prova técnica com grau relativamente pequeno de dificuldade, que, como bem destacado em precedente do TRF da 1ª Região, “não exige aparelhagem sofisticada”, a ponto inclusive de ser, não raro, realizável “pelos institutos de criminalística das polícias civil e federal” CC 072192-04.2016.4.01.0000, rel. CARLOS BRANDÃO, pub. 5/11/2021). Em tese perfeitamente passível, portanto, de ser produzida segundo as diretrizes contidas no art. 12 da Lei 10.259/2001. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. A autarquia está em princípio obrigada, pelo comando do art. 115, V, da Lei 8.213/91, a verificar se os descontos de mensalidades destinadas a associações representativas de titulares de benefícios previdenciários ou assistenciais foram validamente autorizados por essas pessoas – ou se havia pelo menos um vínculo de filiação prévia entre o titular do benefício e a entidade destinatária daqueles descontos. Saber se a autarquia zelou em concreto pelo cumprimento dessa obrigação é aspecto atinente ao mérito. Aplicável no ponto, por analogia, diretriz consagrada pela TNU no julgamento do Tema 183, segundo a qual “o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os ‘empréstimos consignados’ forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”. É de três anos, como trivialmente sabido, o prazo para pleitear em juízo ressarcimento de vantagem sem causa ou reparação de dano de natureza cível (CC, art. 206, §3º). Como os descontos impugnados ocorreram no curso desse triênio, não tem vez invocar a prejudicial da prescrição. 3. Focalizo a seguir o âmago da controvérsia. A existência de vínculo obrigacional validamente assumido pela parte autora, de pagar mensalidades em favor de entidade associativa ou sindical, mediante descontos diretos no benefício que recebe do INSS, não está demonstrada. Nem mesmo a alegação de assinatura e/ou gravação telefônica indicando aceite quanto ao desconto de tais mensalidades é apta a revestir de idoneidade seu implemento. A propósito, produzir exame grafotécnico com essa finalidade avulta, por completo, desnecessário. Muito mais que a autenticidade formal de uma subscrição emitida ou de uma voz gravada, a questão crucial é avaliar se a anuência com aquele desconto periódico foi precedida de esclarecimentos afinados com a boa-fé objetiva, destacando de forma compreensível e transparente à parte autora – econômica e juridicamente mais frágil que a entidade com a qual manteve interlocução – as consequências da autorização para o desconto e a contraprestação que isso traria em proveito da pessoa anuente. Deveras, como amplamente noticiado pela imprensa a partir de relatório da Controladoria Geral da União apresentado em setembro de 2024 (disponível em www.gov.br/pt-br/assuntos/noticias; acesso em 29/4/2025) e de operação da Polícia Federal deflagrada em abril de 2025 (“Operação Sem Desconto”), a irregularidade dos descontos, cujo montante no triênio 2022-24 estima-se ser superior a R$ 4,6 bilhões, não decorria exclusivamente da ausência de prévia autorização dos titulares de benefícios previdenciários ou assistenciais. Embora essa ausência de autorização seja descrita como causa principal – do relatório da CGU consta que mais de 90% das pessoas ouvidas pelo órgão de controle federal afirmaram não haver consentido com o desconto –, acentuou-se também que, quando havia alguma forma de ciência daqueles titulares, ela era resultante da lacônica e desvirtuada informação institucional de se tratar de uma autorização necessária. Noutras palavras, os descontos ocorriam, de duas, uma: sem nenhum conhecimento de quem passou a pagar as mensalidades associativas ou sindicais, agravado pelo fato de que a maioria das vítimas não recebia extrato físico do respectivo benefício; ou eram feitos na esteira de um compromisso precário, assumido em conjuntura amoldada ao instituto da lesão (art. 157 do CC), por pessoa inexperiente que não fora adequadamente informada sobre o proveito efetivo que esse compromisso lhe traria, tampouco sobre não haver a menor necessidade de assumi-lo. Note-se que a entidade destinatária dos descontos de mensalidade sobre o benefício da parte autora não comprovou dispor de estrutura logística e operacional para prestar a contento a gama de serviços que se propôs a oferecer aos titulares de benefícios do INSS. A rigor, sequer demonstrou haver prestado concretamente algum serviço em prol da parte autora durante o período em que os descontos foram efetuados. Corroborando uma constatação veiculada no mencionado relatório da auditoria feita pela CGU, a saber: que 70% das entidades associativas ou sindicais não haviam entregue a documentação prevista nos acordos de cooperação técnica celebrados entre elas e o INSS. Do ganho obtido à custa de uma pessoa por meio de artifício sorrateiro infere-se que o ente associativo causou dano material injusto. Acha-se, por conseguinte, obrigado a indenizá-la (CC, art. 927), mediante restituição total da importância descontada indevidamente, além de ficar proibido de fazer novos descontos sem prévia e expressa autorização formal. A indenização do prejuízo patrimonial, todavia, há de ocorrer de forma simples. Mostra-se, deveras, inaplicável a hipótese prevista no preceito inscrito no art. 42, p. único, do CDC, pois a cobrança de mensalidade em favor da associação não perfaz uma relação de consumo, ficando sob a égide da regra geral contida no art. 884 do Código Civil. 4. A par do dano material, vivenciou-se situação não adstrita ao domínio do mero dissabor. Ultrapassando-o, assumiu moldura em certa medida tormentosa. Afinal, o desconto mensal, embora não seja expressivo em termos absolutos (o máximo não chega a noventa reais), recaiu sobre verba de imanente vocação alimentar, sobretudo porque recebida por pessoa de baixa renda, reduzindo a margem para cobertura de despesas essenciais em seu dia a dia. Se assim é, e considerando a finalidade pedagógica da indenização por dano moral, consistente em coibir a reiteração de distorções semelhantes, tem-se como razoável, a fim de não incorrer nos extremos valorativos do ínfimo e da exorbitância, arbitrar a indenização em R$3.500. 5. O INSS, por seu turno, não procedeu com diligência minimamente necessária. A autarquia foi negligente. Seja por deixar de conferir se houve autorização da pessoa titular do benefício que passou a sofrer incidência de descontos a título de mensalidade associativa ou sindical. Seja por facilitar em demasia que esses descontos ocorressem, abstendo-se de aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização quanto à sistemática em implementá-los, sobretudo para estabelecer que as entidades que se propuseram a fazê-los informassem aos titulares de benefícios do INSS, com transparência, adequação e objetividade, as implicações de autorizar esse tipo de cobrança periódica. Aliás, era de esperar não apenas que promovesse uma checagem superficial sobre a existência de prévia declaração autorizadora, mas também que verificasse se tal documento, considerando modernos padrões de conferência utilizáveis, encerrava satisfatória aparência de idoneidade. Como corolário dessa desídia, referida autarquia deve também ser responsabilizada pela indenização dos danos (material e moral) infligidos à parte autora. A responsabilização, no entanto, há de ser subsidiária em relação à responsabilidade da associação diretamente favorecida com os descontos artificiosos. 6. Esse o quadro, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, de modo a: - reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a entidade associativa demandada, com a consequente anulação dos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da primeira, a pretexto de contribuição para a segunda; - condenar a entidade associativa demandada à indenização por dano material, mediante restituição, em forma simples, da soma de descontos mensais indevidos sobre o benefício da parte autora, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada dedução e juros de mora de 1% ao mês a contar do início do evento danoso (primeiro desconto); - condenar a entidade associativa demandada à indenização por dano moral, no valor de R$3.500, igualmente corrigida pelo IPCA-E a contar da presente sentença, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir do início do evento danoso (primeiro desconto); - fixar como subsidiária a responsabilidade do INSS em relação à responsabilidade principal da entidade associativa demandada juntamente com ele, pelo pagamento das indenizações acima. Concernente à assistência judiciária gratuita, de rigor: i) reconhecê-la à parte autora, pois não demonstrada a percepção de renda periódica em patamar superior ao teto dos benefícios pagos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; ii) negá-la à entidade associativa demandada, porquanto não faz sentido prestigiar com tal assistência uma pessoa jurídica cujo estatuto preconiza uma atuação na defesa de aposentados e pensionistas do INSS, mas que, na prática, ao realizar descontos não autorizados, acaba por agir em detrimento da parcela populacional que afirma defender. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Sentença publicada e registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Ocorrente o trânsito em julgado, intimar para cumprimento da obrigação de pagar e de não fazer. Intimar. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001159-29.2024.4.01.3500

ID: 316338895

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA REGINA SGNORETI DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001159-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001159-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA REGINA SGNORETI DE SOUSA - SP325245 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pleiteia a concessão de benefício de pensão por morte em face do INSS, em razão do falecimento de seu alegado companheiro, WOLNEY LOPES VAZ FILHO, ocorrido em 14/09/2022. DER em 23/09/2022. Inexistindo preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. A concessão do benefício de pensão por morte, nos moldes do artigo 74 da Lei 8.213/1991, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado do falecido, assim como a condição de dependente daquele que pleiteia o benefício, devendo ser aplicada a legislação vigente à época do óbito, consoante o princípio tempus regit actum. Depreende-se dos autos que a parte autora formulou dois requerimentos administrativos de pensão por morte, ambos indeferidos pelo INSS, sendo o primeiro, por falta de comprovação da condição de dependente - companheira (DER em 23/09/2022) e o segundo, em razão da perda da qualidade de segurado (DER em 21/12/2022). Vejamos: 1. Da qualidade de segurado Os extratos do CNIS revelam que o falecido manteve vínculo empregatício em regime de jornada diferenciada no período de 01/12/2014 a 15/09/2022, portanto, a relação previdenciária somente foi cessada na data do óbito. Já o registro das remunerações demonstra que o segurado recebia remuneração mensal inferior ao salário mínimo de contribuição. Vejamos: Considerando o registro de recolhimento previdenciário de contribuinte individual prestador de serviços no mês de agosto/2020, que somado à remuneração mensal do segurado, alcançou o salário mínimo de contribuição naquela competência, o INSS considerou a última contribuição válida em 08/2020, concluindo pela perda da qualidade de segurado em 16/10/2021. Em contestação, a autarquia previdenciária reitera a conclusão da análise administrativa, alegando que "com a reforma da Previdência (EC n. 103/2019), foi expressamente vedado o cômputo de contribuições inferiores ao valor da contribuição mínima mensal também a nível constitucional (art. 195, § 14 da CF)". Aduz que as competências com recolhimentos inferiores à contribuição mínima mensal não serão computadas para nenhum fim, conforme regulamentação do Decreto n. 10.410/2020, e que a requerente não efetuou a complementação dos recolhimentos inferiores ao mínimo. De fato, o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, incluído pela EC n. 103/2019, exige que a contribuição mensal do segurado seja igual ou superior ao mínimo para o cômputo do tempo de contribuição ao RGPS, permitindo-se o agrupamento dos recolhimentos em valor inferior: Art. 195. (...) § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. Já art. 19-E e seus parágrafos, incluídos no Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999) pelo Decreto n. 10.410/2020, estabelecem que as contribuições abaixo do mínimo não serão computadas para fins de tempo de contribuição, carência e qualidade de segurado, além de prever a possibilidade de os dependentes do segurado falecido solicitarem o ajuste das contribuições, nos seguintes termos: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. (...) § 7º Na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes previstos no § 1º poderão ser solicitados por seus dependentes para fins de reconhecimento de direito para benefício a eles devidos até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente, observado o disposto no § 4º. Portanto, ao ampliar a restrição para os requisitos de qualidade de segurado e carência, o Decreto n. 10.410/2020, ultrapassou sua função regulamentar, uma vez que criou exigência não amparada na reforma promovida pela EC n. 103/2019. A questão foi objeto de julgamento recente na Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, que conferiu ao regulamento uma interpretação conforme as normas legais e constitucionais (Tema 349). De acordo com a TNU, o Decreto n. 10.410/2020 ultrapassou sua função regulamentar ao vincular a aquisição e a manutenção da qualidade de segurado ao recolhimento de contribuição em valor igual ou superior ao mínimo mensal, pois o § 14 do art. 195 da CF/1988, acrescentado pela EC 103/2019, alude exclusivamente a tempo de contribuição. Confira-se a ementa, ainda sem trânsito em julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. EC 103/2019. QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO MENSAL. ART. 195, § 14 DA CF/88. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TEMA 349/TNU. Questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos representativos de controvérsia: Saber se o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, impede o reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS, após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88, bem como em face das disposições do Decreto nº 10.410/2020. Tese fixada para o tema 349/TNU: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0504017-94.2022.4.05.8400, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/10/2024.) Desse modo, considerando que o vínculo empregatício iniciado em 01/01/2014 somente foi encerrado na data do óbito, tenho que está comprovada a qualidade de segurado do pretenso instituidor. 2. Da condição de dependente Sobre os dependentes, o art. 16, I, da Lei 8.213/1991, com a nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, dispõe que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Em relação à comprovação da condição de dependente do segurado, seja por manutenção de união estável ou por dependência econômica, é oportuno frisar que a partir da edição da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991 passou a exigir início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No caso sob exame, a autora afirma que conviveu em união estável com o falecido por mais de 22 anos, somente cessada na data do óbito. A fim de comprovar suas alegações, apresentou os seguintes documentos: 1) certidão de matrimônio -casamento religioso - celebrado em 13/12/1999; na Igreja Matriz de Ipameri, emitida em ; 2) certidão de óbito, cuja declarante foi pessoa não identificada nos autos, indicando que o falecido convivia em união estável com a parte autora; 3) comprovantes de endereço em comum, em nome do falecido, referentes aos anos de 2018 e 2022, e em nome da demandante, relativos a 2019, 2020 e 2021; 4) termo de rescisão de contrato de trabalho por falecimento do empregado e comprovante de pagamento das verbas trabalhistas à parte autora mediante transferência bancária de 26/09/2022; 5) escritura pública de declaração de união estável pos mortem, lavrada em 10/11/2022; 6) termo de cessão de direitos relativos a contrato de seguro de vida, firmado em 06/12/2022, através do qual o pai do falecido cedeu sua cota parte à autora; 7) fotografia do casal. Durante a audiência, a autora afirmou ter mantido uma união estável com o falecido, apelidado de "Voninho", por 24 anos, período durante o qual sempre moraram juntos, ainda que em imóveis alugados e sem contratos formais. Relatou que o óbito foi causado por um AVC/aneurisma logo depois que chegaram de uma viagem para Aparecida do Norte-SP. Detalhou que o companheiro já estava sentindo fortes dores de cabeça quando dirigia e assim que chegaram, ele foi para o albergue, onde atuava como voluntário, local onde passou mal. Esclareceu que, por não ter experiência com documentação, sua filha Carolina providenciou o registro do óbito e fez uso do próprio plano funerário para cobrir as despesas do sepultamento. Foram ouvidas duas testemunhas. Ambas confirmaram conhecer o casal há muitos anos por fazerem parte do mesmo movimento na igreja, afirmaram que Adriane e Wolney viviam como marido e mulher, frequentando juntos eventos sociais e religiosos, e que a convivência perdurou até o óbito. Ambas relataram que a morte decorreu de complicações de saúde súbitas (aneurisma/AVC) após uma viagem religiosa. A primeira testemunha mencionou também a atuação voluntária do falecido em projeto social na cidade e que ele estava no albergue quando foi socorrido, porém não resistiu à cirurgia. Da análise das provas dos autos, tenho que a prova testemunhal corrobora o início de prova material apresentado, sendo possível formar uma convicção segura a respeito da alegada existência de união estável entre a autora e o falecido à época do óbito. Também é possível determinar que essa união perdurou por aproximadamente 23 anos, tendo em vista a certidão de casamento religioso em 1999, a comprovação de endereço comum nos anos anteriores ao falecimento e as declarações das testemunhas, que demonstraram de forma objetiva e coerente ter mantido convivência próxima com o casal, presenciando a vida em comum e a mútua dependência durante o referido período. Comprovadas, pois, a qualidade de segurado do pretenso instituidor, bem como a condição de dependente da parte autora, a concessão do benefício de pensão por morte é medida que se impõe. Aplica-se ao presente caso o disposto no art. 77, § 2º, V, c, item 6, da Lei 8.213/1991, uma vez que a união estável entre o autor e a falecida existia há mais de dois anos e o segurado havia vertido mais de 18 contribuições mensais à Previdência Social. Assim sendo, a autora faz jus à pensão por morte vitalícia, já que contava 55 anos de idade por ocasião do óbito. Quanto ao termo inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 74, com a nova redação determinada pela Lei 13.846/2019, dispõe que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior. Considerando que, na situação sob análise, o óbito do segurado instituidor ocorreu em 14/09/2022 e o requerimento administrativo foi formulado em 23/09/2022, tem-se que o benefício deverá ser concedido à parte autora desde a data do óbito. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, observados os parâmetros dos quadros abaixo. Condeno o INSS, ainda, na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive, o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). 1 Tipo CONCESSÃO (X) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 335.858.811-49 3 CPF do representante (se houver) --- 4 NB --- 5 Espécie 21 – pensão por morte previdenciária 6 DIB 14/09/2022 7 Data do óbito 14/09/2022 8 DIP --- 9 DCB --- 10 RMI A calcular 11 Observações União estável desde 1999 RPV – valor a ser calculado Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1014933-29.2024.4.01.3500

ID: 317574112

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014933-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSINHA VIANA ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSEMARY PALMEIRA BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1014933-29.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1014933-29.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINHA VIANA ELIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSEMARY PALMEIRA BARRETO - GO13776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial. O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou possuir a qualidade de segurado especial. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei, pois, nasceu em 01/09/1968. Considerando o momento em que foi cumprido o requisito etário, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a aproximadamente 15 (quinze) anos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: - certidão de casamento em que consta a profissão do marido da autora como lavrador (1990); - CTPS do marido da autora em que consta a profissão de vaqueiro e trabalhador rural (1997, 1999, 2000, 2005, 2011, 2019); - certidão de nascimento da filha da autora em que consta a profissão do marido da autora como lavrador (1994). Em audiência, a parte autora afirmou que: O esposo é aposentado; Ele sempre trabalhou com carteira assinada na zona rural; Morava com ele na fazenda; Criava porco, galinha, trabalhava no curral, vendia ovo; Trabalhava como meeira; Teve dois filhos; Sempre morou na roça; Os pais da autora eram trabalhadores rurais; Estudou até a quinta série. A testemunha Odília Pereira de Souza afirmou que: conhece a autora a 9 a 10 anos; a autora morou na terra da testemunha; a autora ajudava com as galinhas e no curral; ajudava a apartar vaca; ajudava a triturar cana; a criação de frangos e ovos era à meia; o marido da autora era seu empregado e recebia salário. A prova documental produzida configura início de prova razoável do exercício de atividade rural (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), em regime de economia familiar de mera subsistência, no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário e do requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. A prova testemunhal produzida em juízo corroborou para a conclusão no sentido de que a parte autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período de carência. Logo, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade, razão pela qual a procedência do pleito é medida que se impõe. O termo inicial deve ser a data da entrada no requerimento do benefício (DER: 27/09/2023), posto que já cumpridos os requisitos para a concessão do benefício. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ROSINHA VIANA ELIAS DA SILVA CPF: 009.709.331-93 Benefício concedido: aposentadoria por idade (segurado especial) Renda Mensal: um salário-mínimo DIB: 27/09/2023 DIP: 01/07/2025 RPV: valor a calcular (observando o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da CEAB/INSS, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1057031-29.2024.4.01.3500

ID: 317573985

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057031-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SALLES FERREIRA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1057031-29.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1057031-29.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. M. D. S. REPRESENTANTE: NATALIA MULLER Advogados do(a) AUTOR: SALLES FERREIRA DE MORAIS - GO32574, THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI - GO37417, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, o perito concluiu pelo acometimento da parte autora por transtorno do espectro autista (Id. 2179057599), o que a enquadra como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, ainda que a conclusão pericial tenha sido em sentido contrário. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal da SJGO, conforme precedente abaixo (Processo n. 1000537-35.2024.4.01.3504): LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI N. 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIANÇA DE 7 ANOS. PORTADORA DE AUTISMO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. LEI N. 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por A. C. G. D. A. B., representado pela genitora E. G. D. S., contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência de satisfação dos requisitos legais. 2. O recorrente alega, em síntese, que não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei n. 12.764/2012, art. 1º, § 2º. Ademais, afirma que a renda auferida é inferior às despesas básicas do grupo familiar. 3. Para a concessão do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro, em forma alternativa: deficiência que importe impedimento por longo prazo ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 4. De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/11, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimentos de longo prazo, de acordo com o §10 do dispositivo acima citado, também com redação dada pela referida lei, seriam aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 5. Por sua vez, a Lei n. 12.764/2012 estabelece, em seu art. 1º, § 2º, e art. 3º, inciso IV, alínea "d", que o portador do transtorno de espectro autista é considerado portador de deficiência e deve ter acesso à previdência e assistência social: § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Sobre a questão da aplicação da referida Lei e o conceito de deficiência para fins de reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, cito entendimento do i. Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela em caso semelhante, relativo ao reconhecimento de deficiência do portador de visão monocular, também aplicável ao autismo, nos seguintes termos (autos n. 1047448-88.2022.4.01.3500): "5. Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 14.126/2021 estabelece que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente para todos os efeitos legais. Sem dúvida, pode-se criticar a norma em comento, alegando que muitas pessoas portadoras de visão monocular adaptam-se perfeitamente a novas funções laborais, de maneira que a visão monocular em nada as prejudica. Da mesma forma, pode haver quem critique o art. 1º, § 2º da Lei n. 12.764/2012, que estabelece o autismo, em qualquer grau, como deficiência para todos os fins legais, tendo em vista que há portadores de autismo cujo comprometimento pela doença é mínimo. No entanto, foi a opção do legislador proporcionar o máximo de proteção a essas pessoas, e a vontade do legislador deve ser respeitada. 6. Posto isso, a única possibilidade de o magistrado deixar de aplicar norma legal vigente ocorre quando nela se constata inconstitucionalidade, algo de que as referidas leis claramente não padecem. Sendo assim, não é dado ao magistrado “afastar a incidência” da lei, pois isso equivale a declarar de inconstitucionalidade, o que não ocorre na espécie. 7. Ademais, em data recente, a TNU se debruçou sobre caso praticamente idêntico. Naquele processo, o magistrado de primeiro grau, considerando que o laudo médico pericial, embora tivesse reconhecido a existência de visão monocular, negara a existência de impedimento de longo prazo, indeferiu o benefício assistencial sem examinar o laudo social. Tal sentença foi mantida pela Turma Recursal competente. Porém, em seguida, a TNU entendeu que: 'O acórdão recorrido lastreou-se, exclusivamente, nas conclusões da perícia médica, de modo que deixou de observar a súmula 80/TNU: Nos pedidos de benefício de prestação continuada(LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente' (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0512800-89.2019.4.05.8300, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022)". 7. Desse modo, a condição clínica do autor, embora considerada temporária pelo perito, devido à não realização de tratamentos multidisciplinares, está devidamente comprovada na documentação médica apresentada como impedimento de longo prazo, confirmando tratar-se de pessoa portadora de autismo e, como tal, deficiente, nos termos da Lei n. 8.742/1993, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011, o que autoriza a concessão do benefício assistencial, caso atendido o requisito econômico, o que passo a analisar. 8. Sobre a hipossuficiência econômica, nota-se que o recorrente reside com a mãe (42 anos) e com o irmão (15 anos), em imóvel cedido pelo genitor, composto por 07 (sete) cômodos espaçosos, com móveis e eletrodomésticos essenciais em boas condições, sendo a renda familiar proveniente da pensão por morte recebida pelo filho Pedro Eugênio, no valor de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Dito isso, observa-se que, além de a renda percebida ser superior às despesas do grupo familiar e ao exigido em lei para caracterização da miserabilidade econômica, verifica-se que o autor obtém ótimas condições de vida, com estudo em colégio particular, custeado pelo genitor, bem como adequadas condições de moradia, de forma que os bens presentes, como geladeira duplex inox, fogão e forno novos, são incompatíveis com a efetiva situação de hipossuficiência. 9. Vale destacar que o benefício assistencial não pode ser concedido como forma de complementação de renda para famílias carentes, haja vista que o intuito do legislador foi proteger o indivíduo que esteja em situação de vulnerabilidade social, à mercê da própria sorte, sem recursos próprios ou de familiares para a garantia de sua sobrevivência com o mínimo de dignidade, o que não ocorre no caso em exame, uma vez que os genitores têm plena condição de sustento do recorrido. 10. Assim, a sentença deve ser mantida, posto que, ainda que presente o impedimento de longo prazo, não há prova da miserabilidade econômica. 11. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado 1000537-35.2024.4.01.3504, Relator(a) EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, TRF1 PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, julgado em 10/12/2024) Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2172178969). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (27/06/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: G. M. D. S., representado por sua genitora NATALIA MULLER (029.836.241-45) CPF: 101.355.491-40 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 27/06/2024 DIP:01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Intimem-se, inclusive o MPF. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1056837-29.2024.4.01.3500

ID: 311834877

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1056837-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. V. S. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NUBIA MARILIA TEIXEIRA E SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056837-29.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056837-29.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J. V. S. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NUBIA MARILIA TEIXEIRA E SIQUEIRA - DF14255 POLO PASSIVO:REITOR UNIEVANGELICA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO GONZAGA JAIME - GO1556 e DYOGO CESAR BATISTA VIANA PATRIOTA - DF19397 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOÃO VITOR SPOSITO ARAÚJO, assistido por sua genitora CINTHIA SPOSITO ARAÚJO, contra ato do REITOR DA ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA DE GOIÁS (Carlos Hassel Mendes da Silva), objetivando: “Face o exposto requer: a) A concessão da liminar de segurança, INALDITA ALTERA PARS, para que Vossa Excelência determine à ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA – UNIEVANGÉLICA, na pessoa de seu REITOR/DIRIGENTE DOUTOR CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA, ou da pessoa que suas vezes fizer, a proceder à matrícula do impetrante no curso de Engenharia de Software noturno, independentemente, da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio; b) Requer ainda, em caráter definitivo, que seja deferido ao impetrante o direito de se matricular e de dar continuidade nos estudos em nível superior, na cadeira de Engenharia de Software noturno junto à ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA – UNIEVANGÉLICA; c) Requer ainda, a notificação do impetrado nos termos da Lei 12.016 de 07/08/2009, artigo 7º; d) Pleiteia também os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1.060/1950, por não estar em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. e) Requer, por último, a intimação do Ministério Público para a intervenção legal e, seja o presente feito efetivado pela assistência judiciária, vez que, declara sob as penas da lei, não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que faz por sua advogada com poderes para tanto.”. A parte impetrante alega, em síntese, que foi aprovado em décimo segundo lugar para o vestibular do curso de Engenharia de Software/Noturno na UniEvangélica. Aduz que só concluirá o ensino médio em dezembro de 2025 e o edital que regulamenta o vestibular para a matrícula do curso na IES exige o certificado de conclusão do ensino médio, o qual não possui. Informa que tem capacidade intelectual para concluir o terceiro ano no período matutino e para cursar a faculdade no período noturno, concomitantemente, sem prejuízo do ensino médio. O pedido liminar foi deferido (id2163395471). O MPF absteve-se de apresentar parecer (id2163590403). A autoridade impetrada prestou informações e alegou, em síntese, que o próprio EDITAL do processo seletivo considera NULA de pleno direito a classificação naquele certame do candidato que não apresentar, no ato da matrícula, a prova de conclusão do Ensino Médio ou curso equivalente. Afirma, ainda, que nem cabe falar em aproveitamento excepcional de estudos, por parte do aluno, que lhe permitisse evoluir nos estudos, pelo simples fato de lograr aprovação em exame vestibular. O art. 24, II, letra “c”, da LDB exige que essa progressão de aluno com extraordinária capacidade seja avaliada e comprovada por meio de instrumentos especiais, aplicados por banca examinadora igualmente especial, em aprofundamento muito maior do que aquele ocorrido em simples exame seletivo, daí porque a segurança deve ser denegada. Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, o eminente Juiz Federal que me antecedeu na condução do feito, expôs a seguinte linha argumentativa: “A Lei 12.016/09, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do pleito liminar. A controvérsia jurídica encomendada neste caderno processual não merece ser visualizada sob a lupa imprecisa engendrada num exame superficial da Lei 9.394/96, sobretudo de seu art. 44, II. Cumpre, pois, iniciar o seu destrinçamento pelos reluzentes raios normativos irradiados pela Carta desta República. Todos sabemos que a Constituição Cidadã guindou o direito à educação ao elevado patamar de garantia fundamental (art. 205). Emprestou-lhe, outrossim, lugar de destaque na catalogação de preceitos operada pelo Constituinte, franqueando-lhe encabeçar o conjunto de regramentos hospedados no Capitulo III do Título VIII (Da Educação, da Cultura e do Desporto). Também temos plena consciência de que à criança e ao adolescente a Lei das Leis reservou cuidados o mais especiais possível, incumbindo à família, à sociedade e ao Estado o inescusável dever de assegurar-lhes, “com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (art. 227). Não se pode perder de vista essas diretrizes desenhadas pela Constituição. No caso, a parte impetrante pretende matricular-se em instituição particular de ensino superior mesmo sem ter concluído o segundo grau. Não pretende abandoná-lo, nem o deveria. Quer, sim, iniciar seus estudos superiores em paralelo com os dias que ainda lhe aguardam no Ensino Médio. A aplicação do Direito não pode ser feita unicamente no plano abstrato, sem consideração aos fatos, a todos os detalhes revelados pelo real, enfim, à vida social à qual serve, e não o contrário. A melhor hermenêutica recomenda, pois, que a interpretação da lei e da Constituição não seja atividade prévia e estanque, e sim concomitante aos fatos surgidos na realidade e ao mesmo tempo dinâmica. É importante garantir a estabilidade do Direito, sem dúvida o é. Mas somente cabe chegar nela após um atento olhar à realidade que provoca o atuar em concreto da lei, divisando-se todas suas facetas e antevendo-se as consequências fruto de um ou outro entendimento que se faz sobre o texto legislativo. Atento a essa particular consideração que se deve ter aos fatos desvelados pelo caso concreto, devo frisar que a parte impetrante não é de tenra idade, tendo já completado 17 anos de vida (cf. carteira de identidade amealhada aos autos); não está no início de sua formação básica, mas, ao revés, está concluindo a 2ª série do Ensino Médio (conforme declaração anexa aos autos); passa de mero candidato ao vestibular, posto ter logrado êxito no último certame promovido pela instituição de ensino superior indicada na peça vestibular (comprovante juntado aos autos). Pois bem. A educação superior é etapa essencial à continuidade do desenvolvimento da personalidade humana e de suas múltiplas potencialidades, iniciado em casa, na família – base da sociedade (art. 226 da CRFB) -, e na sequência catalisado pelo convívio social e o aprendizado proporcionados no decorrer dessa importante fase da vida experimentada durante o Ensino Fundamental e Médio. Ainda são poucos os brasileiros que têm acesso a esse nível superior de ensino, é verdade; mas, reconheça-se, gradualmente vêm aumentando o número de agraciados, na mesma medida em que se espera que o alimentar das estatísticas não se dê à custa da qualidade do ensino, por todos desejada. O acesso a esse ensino superior, dentro do sistema adotado pelas leis brasileiras, não é feito segundo o peso do nome ou das condições financeiras do candidato. Temos – em homenagem aos mais caros valores da República – o concurso vestibular. E o que tem valor para ele? O mérito do candidato. Os conhecimentos demonstrados. Isonomicamente demonstrados. Lembre-se, a propósito, que o art. 208, V, da Lex Mater prevê o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. Na espécie, é incontestável o mérito da parte impetrante. Sagrou-se vencedor no vestibular ao qual se empenhou em prestar. Seria justo ou razoável concluir-se que o seu mérito seria menor pelo fato de ainda não ter ultimado o Ensino Médio, embora regularmente matriculado e cursando o 2º ano? Não. Sem dúvida alguma, maior é o seu mérito mercê dessa particularidade. Pode orgulhar-se disso, no melhor sentido da palavra, é claro. Chego, então, à pergunta crucial que, a meu sentir, retrata com maior precisão os fatores da equação sub examine. Se à Constituição o direito à educação tem uma cotação elevadíssima; se a essa mesma Carta Fundamental o adolescente, tanto quanto a criança, é merecedor dos mais valiosos esforços empreendidos pela família, pela sociedade e pelo Estado com vistas à consecução de uma plêiade de direitos, dentre eles o à educação; e se o acesso ao ensino superior - fundamental para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e de todas as suas variadas potencialidades – orienta-se acima de tudo pelo mérito do candidato, resta indagar: é legítimo restringir o acesso do adolescente (17 anos) à educação em nível superior por não ter sido preenchido, unicamente, o requisito do término do Ensino Fundamental, mesmo já estando em etapa avançada? Penso que não. Seria uma indevida intromissão do Estado na liberdade do indivíduo que quer se desenvolver. Indevida não porque tange essa liberdade, mas porque manifestamente contrária ao crivo da proporcionalidade, exigido pelo substantive due process of law (art. 5º, LIV, da CRFB). Com efeito, o impedimento a que o impetrante, no caso concreto, ingresse no ensino superior esbarra de modo escancarado com todos e cada um dos vetores que se comportam no postulado da proporcionalidade. Esse condicionamento, primeiramente, não seria adequado ao fim a que se propõe. Por quê? Pelo simples fato de que ele se propõe a não esvaziar o Ensino Médio, desvalorizando-o como se não fosse necessário ou relevante. Na espécie, contudo, o impetrante não demorará a concluí-lo e, o que é mais importante, deverá seguir normalmente os seus estudos, apresentando oportunamente o vindouro certificado de conclusão. Se não lograr concluir o Ensino Médio? Aí sim seria inviável reconhecer-lhe o Ensino Superior, porque não fosse assim a regra infraconstitucional albergada no art. 44, II, da Lei 9.394/96 ficaria esvaziada de qualquer sentido. Portanto, a medida pleiteada em nada esvazia os estudos do impetrante em nível médio; bem ao contrário, o estimula a aprofundá-los com obstinação, sob pena de todo o seu esforço na educação superior ter sido em vão. Essa restrição, por outro lado, é excessiva e atinge o núcleo essencial do direito à educação, uma vez que suficiente exigir do impetrante a conclusão do Ensino Médio, mesmo que pari passu aos primeiros passos dados no Ensino Superior. Não passa, portanto, pelo filtro da necessidade. Esse freio, não bastasse, também se mostra arredio à proporcionalidade stricto sensu, certo que o Estado estaria coibindo – ao fim e ao cabo é isso que ocorreria – o ímpeto de um ser humano pelo seu desenvolvimento, ímpeto esse manifestado no considerável esforço por revelar-se mais preparado do que outros candidatos com idade mais avançada e já diplomados no Ensino Médio, ímpeto esse, além do mais, que não se fez em prejuízo de ninguém. E para que o Estado frearia esse ímpeto? Para defender os interesses de quem teve menos mérito no vestibular, embora já com Ensino Médio concluído? Repita-se, em hipótese alguma se estaria desestimulando o aprendizado no Ensino Médio, não apenas porque o vestibulando aprovado deverá finalizá-lo sob pena de não poder prosseguir no Ensino Superior ao qual se habilitou, mas também porquanto estaria, em realidade, acoroçoando os estudantes em nível médio a aproveitar, e aproveitar bem, seus estudos posto imprescindível ao bom êxito no duro certame a enfrentar. Em suma: o que digo, nesta decisão, é que o Estado não está legitimado a brecar o ingresso do jovem aprendiz no Ensino Superior quando angariado, única e exclusivamente por mérito próprio, o êxito no vestibular. O livre desenvolvimento da mente e do espírito humano - que, embora não dependa necessariamente do Ensino Superior, dele recebe forte e importante impulso – deve ser homenageado pelo Estado ao invés de encontrar nele um empecilho. À pessoa e à sua família, sem interferência estatal, cabe o juízo em torno da conveniência do ingresso na Faculdade quando alcançado o sucesso no vestibular antes mesmo da conclusão do Ensino Médio, cuja continuidade, esta sim, é obrigatória como condição ao prosseguimento do Ensino Superior. Essa a exegese que faço da lei. É dizer, iluminando o art. 44, II, da Lei 9.394/96 com as luzes espraiadas pelos arts. 205 e 227 da Carta Maior, extraio-lhe a norma segundo a qual o acesso ao Ensino Superior depende exclusivamente do mérito do candidato aprovado no vestibular, exigindo-se-lhe sempre, porém, a continuidade e a conclusão do Ensino Médio – isso sim poderia ser, e de fato foi, imposto pela lei -, o que se mostra razoável na medida em que, do contrário, haveria perigoso espaço para a descrença e o desinteresse no Ensino Médio, cenário a ser cuidadosamente evitado, obviamente. Antes de terminar, deixo no ar alguns questionamentos para seguir ilustrando que o caso não é tão simples quanto parece, tem implicações relevantes e não se presta, pois, a uma rápida leitura do art. 44, II, da Lei 9.394/96 como suficiente para resolvê-lo com Justiça: o que ganhariam o Estado e a sociedade com o impedimento a que o impetrante desta demanda prosseguisse com seu ímpeto por atingir o Ensino Superior o quanto antes? Qual o problema em permitir que os alunos do Ensino Médio se esforcem para obter aprovação no vestibular antes de concluí-lo, se isso lhes for oportuno segundo juízo próprio e de sua família? Não seria um saudável estímulo autorizar-se o ingresso à Universidade (mercê unicamente do mérito revelado) daqueles que, repito, segundo juízo próprio e de sua família, querem conseguir seus objetivos e perseguir seus ideais o antes possível? Não é bem-vindo um aumento da concorrência nos vestibulares e, com ele, um alerta de que estudar mais é preciso? E, se não é tão simples assim, o aprofundar da reflexão fez-me enxergar que, deveras, há verossimilhança nas alegações articuladas na peça vestibular. Lado a lado com essa fumaça do bom direito, caminha o evidente perigo na demora, haja vista a proximidade do término do prazo da matrícula no ensino superior vindicado, sendo o imparável passar do tempo inimigo confesso da pretensão formulada pela parte impetrante. À luz desses argumentos, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, determinando à impetrada seja providenciada a matrícula da parte impetrante no curso ao qual habilitado(a) na última seleção, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio, assegurando-lhe, se outro impedimento não houver, a normal participação nas atividades educativas inerentes à graduação ambicionada, desde que o único óbice encontrado seja a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio". Ressalte-se meu entendimento pessoal no sentido da denegação da segurança em casos dessa natureza, por considerar que o art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 condiciona expressamente o ingresso no ensino superior à conclusão do ensino médio, reconhece-se que, diante da concreta evolução fática verificada no curso do processo, impõe-se a preservação da situação consolidada, em prestígio à segurança jurídica, ao princípio da confiança e ao melhor interesse do impetrante. Assim, ratifica-se a decisão liminar anteriormente proferida, confirmando-se, em definitivo, o direito do impetrante de manter-se matriculado e frequentando o curso superior para o qual foi aprovado, sem a exigência imediata do certificado de conclusão do ensino médio, desde que apresentado ao final do respectivo ano letivo, conforme já determinado. Esse o quadro, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à impetrada seja providenciada a matrícula da parte impetrante no curso ao qual habilitado(a) na última seleção, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio, assegurando-lhe, se outro impedimento não houver, a normal participação nas atividades educativas inerentes à graduação ambicionada, desde que o único óbice encontrado seja a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Registro que caberá à parte impetrante, no final do próximo ano letivo, apresentar à IES o certificado de conclusão do ensino médio. Sem custas ante o pedido de justiça gratuita, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente.

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Processo nº 1056837-29.2024.4.01.3500

ID: 314529782

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1056837-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITOR UNIEVANGELICA

Intimação

Advogados:

DYOGO CESAR BATISTA VIANA PATRIOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONZAGA JAIME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056837-29.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056837-29.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J. V. S. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NUBIA MARILIA TEIXEIRA E SIQUEIRA - DF14255 POLO PASSIVO:REITOR UNIEVANGELICA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO GONZAGA JAIME - GO1556 e DYOGO CESAR BATISTA VIANA PATRIOTA - DF19397 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOÃO VITOR SPOSITO ARAÚJO, assistido por sua genitora CINTHIA SPOSITO ARAÚJO, contra ato do REITOR DA ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA DE GOIÁS (Carlos Hassel Mendes da Silva), objetivando: “Face o exposto requer: a) A concessão da liminar de segurança, INALDITA ALTERA PARS, para que Vossa Excelência determine à ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA – UNIEVANGÉLICA, na pessoa de seu REITOR/DIRIGENTE DOUTOR CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA, ou da pessoa que suas vezes fizer, a proceder à matrícula do impetrante no curso de Engenharia de Software noturno, independentemente, da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio; b) Requer ainda, em caráter definitivo, que seja deferido ao impetrante o direito de se matricular e de dar continuidade nos estudos em nível superior, na cadeira de Engenharia de Software noturno junto à ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA – UNIEVANGÉLICA; c) Requer ainda, a notificação do impetrado nos termos da Lei 12.016 de 07/08/2009, artigo 7º; d) Pleiteia também os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1.060/1950, por não estar em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. e) Requer, por último, a intimação do Ministério Público para a intervenção legal e, seja o presente feito efetivado pela assistência judiciária, vez que, declara sob as penas da lei, não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que faz por sua advogada com poderes para tanto.”. A parte impetrante alega, em síntese, que foi aprovado em décimo segundo lugar para o vestibular do curso de Engenharia de Software/Noturno na UniEvangélica. Aduz que só concluirá o ensino médio em dezembro de 2025 e o edital que regulamenta o vestibular para a matrícula do curso na IES exige o certificado de conclusão do ensino médio, o qual não possui. Informa que tem capacidade intelectual para concluir o terceiro ano no período matutino e para cursar a faculdade no período noturno, concomitantemente, sem prejuízo do ensino médio. O pedido liminar foi deferido (id2163395471). O MPF absteve-se de apresentar parecer (id2163590403). A autoridade impetrada prestou informações e alegou, em síntese, que o próprio EDITAL do processo seletivo considera NULA de pleno direito a classificação naquele certame do candidato que não apresentar, no ato da matrícula, a prova de conclusão do Ensino Médio ou curso equivalente. Afirma, ainda, que nem cabe falar em aproveitamento excepcional de estudos, por parte do aluno, que lhe permitisse evoluir nos estudos, pelo simples fato de lograr aprovação em exame vestibular. O art. 24, II, letra “c”, da LDB exige que essa progressão de aluno com extraordinária capacidade seja avaliada e comprovada por meio de instrumentos especiais, aplicados por banca examinadora igualmente especial, em aprofundamento muito maior do que aquele ocorrido em simples exame seletivo, daí porque a segurança deve ser denegada. Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, o eminente Juiz Federal que me antecedeu na condução do feito, expôs a seguinte linha argumentativa: “A Lei 12.016/09, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do pleito liminar. A controvérsia jurídica encomendada neste caderno processual não merece ser visualizada sob a lupa imprecisa engendrada num exame superficial da Lei 9.394/96, sobretudo de seu art. 44, II. Cumpre, pois, iniciar o seu destrinçamento pelos reluzentes raios normativos irradiados pela Carta desta República. Todos sabemos que a Constituição Cidadã guindou o direito à educação ao elevado patamar de garantia fundamental (art. 205). Emprestou-lhe, outrossim, lugar de destaque na catalogação de preceitos operada pelo Constituinte, franqueando-lhe encabeçar o conjunto de regramentos hospedados no Capitulo III do Título VIII (Da Educação, da Cultura e do Desporto). Também temos plena consciência de que à criança e ao adolescente a Lei das Leis reservou cuidados o mais especiais possível, incumbindo à família, à sociedade e ao Estado o inescusável dever de assegurar-lhes, “com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (art. 227). Não se pode perder de vista essas diretrizes desenhadas pela Constituição. No caso, a parte impetrante pretende matricular-se em instituição particular de ensino superior mesmo sem ter concluído o segundo grau. Não pretende abandoná-lo, nem o deveria. Quer, sim, iniciar seus estudos superiores em paralelo com os dias que ainda lhe aguardam no Ensino Médio. A aplicação do Direito não pode ser feita unicamente no plano abstrato, sem consideração aos fatos, a todos os detalhes revelados pelo real, enfim, à vida social à qual serve, e não o contrário. A melhor hermenêutica recomenda, pois, que a interpretação da lei e da Constituição não seja atividade prévia e estanque, e sim concomitante aos fatos surgidos na realidade e ao mesmo tempo dinâmica. É importante garantir a estabilidade do Direito, sem dúvida o é. Mas somente cabe chegar nela após um atento olhar à realidade que provoca o atuar em concreto da lei, divisando-se todas suas facetas e antevendo-se as consequências fruto de um ou outro entendimento que se faz sobre o texto legislativo. Atento a essa particular consideração que se deve ter aos fatos desvelados pelo caso concreto, devo frisar que a parte impetrante não é de tenra idade, tendo já completado 17 anos de vida (cf. carteira de identidade amealhada aos autos); não está no início de sua formação básica, mas, ao revés, está concluindo a 2ª série do Ensino Médio (conforme declaração anexa aos autos); passa de mero candidato ao vestibular, posto ter logrado êxito no último certame promovido pela instituição de ensino superior indicada na peça vestibular (comprovante juntado aos autos). Pois bem. A educação superior é etapa essencial à continuidade do desenvolvimento da personalidade humana e de suas múltiplas potencialidades, iniciado em casa, na família – base da sociedade (art. 226 da CRFB) -, e na sequência catalisado pelo convívio social e o aprendizado proporcionados no decorrer dessa importante fase da vida experimentada durante o Ensino Fundamental e Médio. Ainda são poucos os brasileiros que têm acesso a esse nível superior de ensino, é verdade; mas, reconheça-se, gradualmente vêm aumentando o número de agraciados, na mesma medida em que se espera que o alimentar das estatísticas não se dê à custa da qualidade do ensino, por todos desejada. O acesso a esse ensino superior, dentro do sistema adotado pelas leis brasileiras, não é feito segundo o peso do nome ou das condições financeiras do candidato. Temos – em homenagem aos mais caros valores da República – o concurso vestibular. E o que tem valor para ele? O mérito do candidato. Os conhecimentos demonstrados. Isonomicamente demonstrados. Lembre-se, a propósito, que o art. 208, V, da Lex Mater prevê o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. Na espécie, é incontestável o mérito da parte impetrante. Sagrou-se vencedor no vestibular ao qual se empenhou em prestar. Seria justo ou razoável concluir-se que o seu mérito seria menor pelo fato de ainda não ter ultimado o Ensino Médio, embora regularmente matriculado e cursando o 2º ano? Não. Sem dúvida alguma, maior é o seu mérito mercê dessa particularidade. Pode orgulhar-se disso, no melhor sentido da palavra, é claro. Chego, então, à pergunta crucial que, a meu sentir, retrata com maior precisão os fatores da equação sub examine. Se à Constituição o direito à educação tem uma cotação elevadíssima; se a essa mesma Carta Fundamental o adolescente, tanto quanto a criança, é merecedor dos mais valiosos esforços empreendidos pela família, pela sociedade e pelo Estado com vistas à consecução de uma plêiade de direitos, dentre eles o à educação; e se o acesso ao ensino superior - fundamental para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e de todas as suas variadas potencialidades – orienta-se acima de tudo pelo mérito do candidato, resta indagar: é legítimo restringir o acesso do adolescente (17 anos) à educação em nível superior por não ter sido preenchido, unicamente, o requisito do término do Ensino Fundamental, mesmo já estando em etapa avançada? Penso que não. Seria uma indevida intromissão do Estado na liberdade do indivíduo que quer se desenvolver. Indevida não porque tange essa liberdade, mas porque manifestamente contrária ao crivo da proporcionalidade, exigido pelo substantive due process of law (art. 5º, LIV, da CRFB). Com efeito, o impedimento a que o impetrante, no caso concreto, ingresse no ensino superior esbarra de modo escancarado com todos e cada um dos vetores que se comportam no postulado da proporcionalidade. Esse condicionamento, primeiramente, não seria adequado ao fim a que se propõe. Por quê? Pelo simples fato de que ele se propõe a não esvaziar o Ensino Médio, desvalorizando-o como se não fosse necessário ou relevante. Na espécie, contudo, o impetrante não demorará a concluí-lo e, o que é mais importante, deverá seguir normalmente os seus estudos, apresentando oportunamente o vindouro certificado de conclusão. Se não lograr concluir o Ensino Médio? Aí sim seria inviável reconhecer-lhe o Ensino Superior, porque não fosse assim a regra infraconstitucional albergada no art. 44, II, da Lei 9.394/96 ficaria esvaziada de qualquer sentido. Portanto, a medida pleiteada em nada esvazia os estudos do impetrante em nível médio; bem ao contrário, o estimula a aprofundá-los com obstinação, sob pena de todo o seu esforço na educação superior ter sido em vão. Essa restrição, por outro lado, é excessiva e atinge o núcleo essencial do direito à educação, uma vez que suficiente exigir do impetrante a conclusão do Ensino Médio, mesmo que pari passu aos primeiros passos dados no Ensino Superior. Não passa, portanto, pelo filtro da necessidade. Esse freio, não bastasse, também se mostra arredio à proporcionalidade stricto sensu, certo que o Estado estaria coibindo – ao fim e ao cabo é isso que ocorreria – o ímpeto de um ser humano pelo seu desenvolvimento, ímpeto esse manifestado no considerável esforço por revelar-se mais preparado do que outros candidatos com idade mais avançada e já diplomados no Ensino Médio, ímpeto esse, além do mais, que não se fez em prejuízo de ninguém. E para que o Estado frearia esse ímpeto? Para defender os interesses de quem teve menos mérito no vestibular, embora já com Ensino Médio concluído? Repita-se, em hipótese alguma se estaria desestimulando o aprendizado no Ensino Médio, não apenas porque o vestibulando aprovado deverá finalizá-lo sob pena de não poder prosseguir no Ensino Superior ao qual se habilitou, mas também porquanto estaria, em realidade, acoroçoando os estudantes em nível médio a aproveitar, e aproveitar bem, seus estudos posto imprescindível ao bom êxito no duro certame a enfrentar. Em suma: o que digo, nesta decisão, é que o Estado não está legitimado a brecar o ingresso do jovem aprendiz no Ensino Superior quando angariado, única e exclusivamente por mérito próprio, o êxito no vestibular. O livre desenvolvimento da mente e do espírito humano - que, embora não dependa necessariamente do Ensino Superior, dele recebe forte e importante impulso – deve ser homenageado pelo Estado ao invés de encontrar nele um empecilho. À pessoa e à sua família, sem interferência estatal, cabe o juízo em torno da conveniência do ingresso na Faculdade quando alcançado o sucesso no vestibular antes mesmo da conclusão do Ensino Médio, cuja continuidade, esta sim, é obrigatória como condição ao prosseguimento do Ensino Superior. Essa a exegese que faço da lei. É dizer, iluminando o art. 44, II, da Lei 9.394/96 com as luzes espraiadas pelos arts. 205 e 227 da Carta Maior, extraio-lhe a norma segundo a qual o acesso ao Ensino Superior depende exclusivamente do mérito do candidato aprovado no vestibular, exigindo-se-lhe sempre, porém, a continuidade e a conclusão do Ensino Médio – isso sim poderia ser, e de fato foi, imposto pela lei -, o que se mostra razoável na medida em que, do contrário, haveria perigoso espaço para a descrença e o desinteresse no Ensino Médio, cenário a ser cuidadosamente evitado, obviamente. Antes de terminar, deixo no ar alguns questionamentos para seguir ilustrando que o caso não é tão simples quanto parece, tem implicações relevantes e não se presta, pois, a uma rápida leitura do art. 44, II, da Lei 9.394/96 como suficiente para resolvê-lo com Justiça: o que ganhariam o Estado e a sociedade com o impedimento a que o impetrante desta demanda prosseguisse com seu ímpeto por atingir o Ensino Superior o quanto antes? Qual o problema em permitir que os alunos do Ensino Médio se esforcem para obter aprovação no vestibular antes de concluí-lo, se isso lhes for oportuno segundo juízo próprio e de sua família? Não seria um saudável estímulo autorizar-se o ingresso à Universidade (mercê unicamente do mérito revelado) daqueles que, repito, segundo juízo próprio e de sua família, querem conseguir seus objetivos e perseguir seus ideais o antes possível? Não é bem-vindo um aumento da concorrência nos vestibulares e, com ele, um alerta de que estudar mais é preciso? E, se não é tão simples assim, o aprofundar da reflexão fez-me enxergar que, deveras, há verossimilhança nas alegações articuladas na peça vestibular. Lado a lado com essa fumaça do bom direito, caminha o evidente perigo na demora, haja vista a proximidade do término do prazo da matrícula no ensino superior vindicado, sendo o imparável passar do tempo inimigo confesso da pretensão formulada pela parte impetrante. À luz desses argumentos, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, determinando à impetrada seja providenciada a matrícula da parte impetrante no curso ao qual habilitado(a) na última seleção, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio, assegurando-lhe, se outro impedimento não houver, a normal participação nas atividades educativas inerentes à graduação ambicionada, desde que o único óbice encontrado seja a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio". Ressalte-se meu entendimento pessoal no sentido da denegação da segurança em casos dessa natureza, por considerar que o art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 condiciona expressamente o ingresso no ensino superior à conclusão do ensino médio, reconhece-se que, diante da concreta evolução fática verificada no curso do processo, impõe-se a preservação da situação consolidada, em prestígio à segurança jurídica, ao princípio da confiança e ao melhor interesse do impetrante. Assim, ratifica-se a decisão liminar anteriormente proferida, confirmando-se, em definitivo, o direito do impetrante de manter-se matriculado e frequentando o curso superior para o qual foi aprovado, sem a exigência imediata do certificado de conclusão do ensino médio, desde que apresentado ao final do respectivo ano letivo, conforme já determinado. Esse o quadro, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à impetrada seja providenciada a matrícula da parte impetrante no curso ao qual habilitado(a) na última seleção, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio, assegurando-lhe, se outro impedimento não houver, a normal participação nas atividades educativas inerentes à graduação ambicionada, desde que o único óbice encontrado seja a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Registro que caberá à parte impetrante, no final do próximo ano letivo, apresentar à IES o certificado de conclusão do ensino médio. Sem custas ante o pedido de justiça gratuita, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente.

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Processo nº 1056158-29.2024.4.01.3500

ID: 320739763

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056158-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA

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ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA

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PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056158-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056158-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE PEREIRA MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES - GO26121, ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA - GO40350 e KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA - GO20744 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 desde a DER (08/08/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. A Emenda Constitucional 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 20, que estabeleceu como requisitos para aposentadoria, a serem preenchidos cumulativamente: I – 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; II – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; III – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II (pedágio de 100% do tempo faltante). Referida aposentadoria é regulamentada pelo art. 188-L do Decreto 3.048/99, nos termos abaixo, valendo consignar que em consonância com o §2º, o valor corresponderá a cem por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 Art. 188-L. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-H, art. 188-I, art. 188-J e art. 188-K, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - cumprimento de período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a cem por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Antes de adentrar na análise do caso posto nos autos, cabe destacar os enunciados, temas e teses do STJ e TNU mais frequentemente abordados nos litígios que envolvem a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição: SÚMULA 75 DA TNU, DOU 13/06/2013: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tese TNU firmada: O enunciado da Súmula nº 75 e os arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 aplicam-se também ao(à) empregado(a) doméstico(a) mesmo em relação a períodos de atividade anteriores à Lei Complementar nº 150/2015. (PUIL n. 0527843-95.2021.4.05.8300/PE, Julgado em 07/02/2024) Tema 240 TNU: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. (trânsito em julgado em 28/04/2021) Tema 1188 STJ: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Tese TNU reafirmada: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022) Tese TNU firmada: 1) Relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) A partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço. (PUIL n. 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, Julgado em 18/09/2020) Tese TNU reafirmada: O período contributivo não considerado em RPPS pode ser utilizado de forma fracionada para postulação de benefício no RGPS e vice-versa, pois não existe vedação à acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos. (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE , Julgado em 17/05/2023) Tema 995 STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Tese TNU Reafirmada: "Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu efetivo pagamento, mas o segurado tem o direito adquirido ao benefício em conformidade com as normas vigentes ao implemento do requisito etário ou temporal previsto na referida emenda (caso mais benéficas), aí incluindo-se as regras de transição." (PUIL n. 5006421-23.2021.4.04.7117/RS, julgado em 07/08/2024) Tema 1238 STJ: Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. Tese TNU Firmada: Conforme se extrai dos EDcl no REsp 1.727.063/SP, devem ser observados os seguintes marcos, a depender da data em que o demandante atinge os requisitos para a concessão do benefício: a) se atinge os requisitos antes do encerramento do processo administrativo, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios da citação; b) se atinge os requisitos em data posterior ao término do processo administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; c) se atinge os requisitos após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do INSS, os efeitos financeiros também devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; d) se atinge os requisitos após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. (PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR, julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Para fins de contagem do tempo de serviço/contribuição do período prestado como militar devem ser observadas as seguintes diretrizes: 1) para o período de serviço militar nas Forças Armadas até 13 de novembro de 2019, exige-se tão-somente a “certidão de tempo de serviço militar”; 2) para período a partir de 14 de novembro de 2019, exige-se Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. (PUIL n. 5003256-16.2021.4.04.7101/RS, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social, a qual deverá ser emitida observando-se os ditames do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. (PUIL n. 1003235-50.2020.4.01.3505/GO, Julgado em 16/08/2023) Tese TNU firmada: A Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço emitida por ente federado, ainda que extemporânea ao período de labor nela consignado, possui presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. (PUIL n. 0072267-36.2009.4.01.3800/MG, julgado em 27/05/2021) Tese TNU firmada: Dado o princípio do melhor benefício, ainda que o segurado tenha apresentado administrativamente pedido específico de outro benefício, fará jus à retroação daquele que lhe seja mais vantajoso, para o qual já preenchia as condições àquele momento. (PUIL n. 0003109-53.2018.4.03.6343 / SP, Julgado em 17/05/2023) Tese TNU firmada: Para a reafirmação da DER, nos termos da tese firmada pelo STJ no tema 995, basta que os recolhimentos referentes ao tempo de contribuição superveniente constem de maneira incontroversa nos registros da autarquia (CNIS), não sendo relevante o fato de se tratar de um novo vínculo de emprego. (PUIL n. 5001121-55.2018.4.04.7127 / RS, Julgado em 15/09/2022) Tese TNU firmada: Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, como segurado especial, para efeitos de carência e tempo de contribuição, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias. (PUIL n. 0000465-51.2013.4.03.6202/MS, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente do trabalho deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência, quando intercalado com períodos de contribuição, independentemente do número de contribuições vertido e o título a que realizadas (TNU, PEDILEF n.º 0000805-67.2015.4.03.6317, rel. Juíza Federal Taís Vargas Ferracini Campos Gurgel, j. 25/04/2019) (PUIL n. 5014055-05.2018.4.04.7108/RS, julgado em 28/04/2021) Tese TNU firmada: A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração. (PUIL n. 5004743-98.2015.4.04.7111/RS, Julgado em 28/04/2021) Fixadas essas diretrizes, passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora, nascida em 10/04/1963, completou o requisito etário exigido para a concessão da aposentadoria de que trata o art. 20 da EC 103/2019 (57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem) aos 10/04/2023. Resta analisar, dessa forma, se a parte autora preenche o tempo contributivo exigido (30 anos se mulher, e 35 anos se homem), e o período adicional de contribuição (pedágio de 100%). A parte autora assevera que na DER preenchia todos os requisitos necessários à concessão do benefício postulado, mas teve indeferido pelo INSS seu requerimento. Afirma que carreou aos autos conjunto probatório robusto de exposição contínua e habitual aos fatores de risco ruído e sílica. Alega que nos intervalos de 08/05/1985 a 18/12/1987 – Cia. Mineira de Metais, 05/08/1988 a 01/09/1989 - Mineração Areiense, 20/06/1995 a 23/01/1998 - Mineração Ariense, 26/01/1998 a 30/06/2004 – Parex, 05/04/2006 a 17/07/2006 - Souza e Rios, 25/10/2010 a 17/02/2011 - JN CORTES, esteve exposta a ruído em intensidade superior aos limites de tolerância. Para os intervalos de 05/08/1988 a 01/09/1989 - Mineração Areiense, 20/06/1995 a 23/01/1998 - Mineração Ariense, afirma que há informação exposição de forma habitual e permanente ao agentes químicos (GRAXA, GASOLINA, OLÉO DIESEL, ÓLEOS MINERAIS, ETC.), o que também demonstra a natureza especial da atividade. Aduz, ainda, que nos intervalos de 08/05/1985 a 18/12/1987 – Cia. Mineira de Metais, 05/08/1988 a 01/09/1989 - Mineração Areiense, 20/06/1995 a 23/01/1998 - Mineração Ariense, 05/04/2006 a 17/07/2006 - Souza e Rios, laborou exposta ao agente químico SÍLICA, substância cancerígena. Requer o reconhecimento do direito ao benefício na DER e o deferimento de tutela de urgência. Depreende-se da comunicação do indeferimento, que o INSS entendeu que os requisitos legais não haviam sido preenchidos. Contudo, não consta do processo administrativo a Análise do Direito que permita verificar quais períodos foram desconsiderados. Do reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais Para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor à época do desempenho da atividade. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I), o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), o Decreto nº 3.048/99 (Anexo IV) e a Portaria 3.218/78 do Ministério do Trabalho e seus anexos, como a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que trata das atividades e operações insalubres. Acerca da evolução legislação que rege a matéria, importa observar o seguinte: a) Antes do advento da Lei 9.032, de 29/04/1995, quando vigente a Lei 3.807/60 e, posteriormente, a Lei 8.213/91, era possível o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento em uma das categorias profissionais arroladas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou quando demonstrada a exposição, de forma não ocasional e nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A respeito: Tese Reafirmada TNU: Até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial pelo enquadramento na categoria profissional. (PUIL n. 0002345-20.2015.4.03.6328 / SP, julgado em 18/08/2022) SÚMULA 49 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. b) A partir de 29/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que entre essa data e 05/03/1997, necessária a demonstração efetiva de exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Vale destacar as seguintes teses já fixadas pela TNU: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0050834-14.2011.4.03.6301/SP, julgado em 17/08/2018: Entre 29 de abril de 1995 a 05 de março de 1997, vigente a Lei nº 9.032, é necessária a demonstração de exposição a agente nocivo por qualquer meio de prova. c) Com a entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, para fins de reconhecimento de tempo especial, passou ser exigida a comprovação de exposição aos agentes agressivos por meio de formulário padrão, embasado em LTCAT, ainda que não contemporâneo. Também é admitida a especialidade pela periculosidade fundada em LTCAT. A respeito: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0005770-06.2010.4.03.6304/SP, julgado em 21/06/2018): Em relação ao período posterior a 5/3/1997, somente é admitida como prova de exposição nociva a agente físico, químico ou biológico, laudo técnico e, a partir de 1/1/2004, PPP baseado em laudo técnico. SÚMULA 68 DA TNU, DOU 24/09/2012: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Tese Firmada TNU (periculosidade): “A partir de 05/03/1997, data da vigência do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97, o reconhecimento do exercício de atividade especial pela periculosidade somente é possível com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho.” (PUIL n. 5012746-59.2021.4.04.7102 / RS, julgado em 15/03/3023) Como a apresentação de formulário padrão, fundado em LTCAT, passou a ser exigido apenas a partir de 06/03/1997, caso o formulário seja apresentado como prova para período anterior, dispensa-se a informação sobre o responsável técnico pelos registros ambientais. Vale ressaltar que em relação aos agentes nocivos calor e ruído, sempre foi exigido LTCAT, razão pela qual, também em relação ao período anterior a 05/03/1997, nesses casos, deverá existir informação de responsável técnico pelos registros ambientais. d) Por fim, a partir de 01/01/2004, foi instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição a todos os demais, sendo que o laudo técnico fica arquivado na empresa. Desde que devidamente preenchido, com a devida indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, exime a parte de apresentar o laudo técnico em juízo. No que se refere ao PPP, exige-se seja preenchido com base em LTCAT, sendo necessária a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, dispensando-se a informação sobre a monitoração biológica. A ausência de informação sobre o responsável técnico pode ser suprida pela apresentação de LTCAT, ainda que extemporâneo. Com a apresentação do PPP regularmente preenchido, em regra é dispensada a do LTCAT, salvo se idoneamente impugnado seu conteúdo. Nesse sentido, destacam-se os seguintes temas e teses da TNU: TEMA 208 TNU (PPP): 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Tese Firmada TNU (PPP): Em regra, o PPP torna dispensável a juntada do respectivo LTCAT, salvo quando idoneamente impugnado o seu conteúdo. (PUIL n. 0510442-94.2018.4.05.8201/PB, julgado em 21/06/2021) Tese Firmada TNU (PPP): Na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). (PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP, julgado em 15/02/2023) No tocante à utilização de EPI, apenas será obstáculo ao reconhecimento de tempo especial se for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo. E na hipótese de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, a informação de sua utilização não descaracteriza a nocividade, ainda que seja afirmada sua eficácia. Ainda, quanto aos períodos anteriores a 03/12/1998, a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento da especialidade. Nesse sentido: Repercussão Geral n. 555 (EPI): I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. SÚMULA 87 DA TNU (EPI), DOU nº 40, DATA: 26/02/2019. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. Tema 213 TNU (PPP): I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Importante destacar que em julgamento recente do Tema n. 1090 do STJ, fixou a seguinte tese estampada na ementa do acórdão: Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 22, II, Lei n. 8.212/1991, art. 57, §§3º, 4º e 6º, e art. 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, art. 412, parágrafo único, e 927, inciso III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 22/11/2017. (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Dentre as hipóteses excepcionais ressalvadas pelo STJ estão a exposição a ruído, enquadramento em categoria profissional e a exposição a agentes cancerígenos. É o que se observa do trecho do voto abaixo transcrito: É muito importante anotar que há casos em que a discussão sobre o uso do EPI eficaz é inócua, porque não teria o condão de descaracterizar o tempo especial. O próprio STF, no tema 555 da repercussão geral, afirmou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). O TRF4 alinhou cinco hipóteses semelhantes na fundamentação do IRDR, alínea "b", transcrita acima. Em três dessas cinco hipóteses a própria administração previdenciária afirmava, ao tempo do julgamento, o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI eficaz. Portanto, a prova acerca da eficácia do equipamento seria inútil. Assim, o enquadramento por categoria profissional (art. 291 da IN INSS n. 128/2022), a exposição ao agente físico ruído (art. 290 da IN INSS n. 128/2022) e a exposição a agentes cancerígenos (art. 298 da IN INSS n. 128/2022). Quanto a exposição a agentes cancerígenos, a orientação administrativa foi alterada, em desfavor do segurado, a partir do advento do Decreto n. 10.410/2020, que modificou o art. 68, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. As outras duas hipóteses mencionadas - agentes biológicos e periculosidade - decorriam da jurisprudência - apesar da falta de reconhecimento administrativo. Por fim, a tese firmada no Tema 170 da TNU estabelece a desnecessidade de avaliação quantitativa e a irrelevância do uso de EPI para agentes listados como cancerígenos, nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 8.123/2013. Feitas essas observações acerca das exigências legais para o reconhecimento de tempo especial de conformidade com a evolução legislativa e a jurisprudência, importa destacar outros entendimentos fixados pelo STF, STJ e TNU em Súmulas, Temas e Teses, também frequentemente objetos de discussão em juízo. Gozo de auxílio-doença por trabalhador que exerce atividade em condições especiais: Tema 998 STJ: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação de tempo especial pelo contribuinte individual: SÚMULA 62 DA TNU, DOU 03/07/2012. O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. TEMA 188 TNU (Contribuinte Individual): Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado. Fator de Conversão Tese Firmada TNU (Fator de Conversão): A lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. (PUIL n. 5001531-83.2012.4.04.7205/SC, julgado em 24/05/2018) TEMA 41 TNU (fator de conversão): Na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), para os homens, é aplicável em qualquer período. SÚMULA 55 DA TNU (Fator de Conversão), DOU 07/05/2012. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. TEMA 287 TNU (Fator de Conversão Amianto): É 1,75 para homem e 1,50 para mulher o fator de conversão em comum do tempo especial laborado com exposição ao amianto, inclusive na superfície, para requerimentos administrativos feitos a partir da edição do Decreto 2.172/1997 (05/03/1997), ainda que seja anterior o período trabalhado com exposição ao agente nocivo. Por derradeiro, importa acrescentar que a partir da vigência da EC 103/2019, é vedada a conversão de tempo especial em comum, em consonância com o art. 25, caput, da referida emenda constitucional. Volvendo ao caso em análise, no que diz respeito ao tempo de serviço especial, verifica-se que o processo administrativo foi instruído pela parte autora com os seguintes documentos: - PPP emitido pela empresa Votorantim Metais Zinco S/A, com informação de que no período de 08/05/1985 a 18/12/1987 o autor exerceu atividade de servente, exposto a ruído de 90 dB (FUNDACENTRO). Há responsável legal pelos registros ambientais em todo o período. Período consta do CNIS. - PPP emitido pela empresa Emon Montagens Industriais Ltda, informa que no período de 30/06/1994 a 13/09/1994, a parte autora exerceu atividade de caldeireiro, exposto a ruído (sem informação de intensidade, avaliação qualitativa), radiação não ionizante (sem informação de intensidade, avaliação qualitativa), fumos metálicos (avaliação qualitativa) e poeiras metálicas (avaliação qualitativa). Há responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período. Há informação de EPI eficaz para todos os fatores de risco, exceto fumos metálicos. Período consta do CNIS. - PPP emitido pela empresa Parex Service Ltda, informando exercício das seguintes funções nos períodos: 26/11/1998 a 30/09/2000 (mecânico senior), 01/10/2000 a 30/06/2003 (torneiro mecânico), 01/07/2003 a 31/07/2003 (torneiro mecânico), 01/08/2003 a 31/08/2003 (torneiro mecânico), 01/09/2003 a 30/04/2004 (torneiro mecânico) e 01/05/2004 a 20/07/2004 (torneiro mecânico), com exposição a ruído de 92 dB (audiodosímetro) no período de 26/11/1998 a 20/07/2004. Há responsável legal pelos registros ambientais em todo o período. Período consta do CNIS até 06/2004. - PPP emitido pela empresa Calsimec- Indústria e Comércio Ltda, com informação de que no período de 02/08/2004 a 30/03/2005 a parte autora exerceu atividade de mecânico ajustador, com exposição a ruído, fumos metálicos, radiação não ionizante, poeiras minerais, gases nitrosos e monóxido de carbono, sem especificação de intensidade, com menção à técnicas decibelímetro/qualitativas. Não há responsável legal pelos registros ambientais. Período consta do CNIS. - PPP emitido pela empresa Souza e Rios Serviços Ltda, informa que no período de 05/04/2006 a 17/06/2006 a parte autora exerceu a atividade de mecânico industrial, exposto a ruído de 102,61 dB (dosimetria- NR-15) e poeira mineral (sílica) em concentração de 11,631 mg/m³ (AIR Check XR 5000, NR-15 e NR-16). Há responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período. O PPP foi assinado por Fernando Andrade de Paulo, Supervisor de Segurança do Trabalho. Consta do documento informação de que foram utilizados os registros ambientais da Souza Rios e Serviços Ltda, na Votorantim Cimentos S/A, uma vez que o segurado prestou serviço em período integral nas áreas da referida empresa. Registra, ainda que o PPP foi preenchido com o auxílio do setor de Segurança Ocupacional Souza Rios e Serviços Ltda, em cumprimento ao art. 295 da IN/INSS/77/2015. Em anexo ao PPP consta declaração de autorização firmada pelo sócio administrador da empresa Souza e Rios Manutenção e Serviços Ltda, alterada posteriormente para ASMEC- Assistência Mecânica Elétrica e Civil Ltda, para que Fernando Andrade de Paulo, na condição de Supervisor de Segurança do Trabalho, elaborasse referido PPP. Período consta do CNIS. - PPP emitido pela empresa Prometálica Mineração Centro Oeste S/A, com informação de que no período de 01/08/2006 a 23/08/2007 o autor exerceu atividade de mecânico de máquinas e equipamentos, com exposição a ruído de 87,7 dB (dosimetria) e poeira respirável de 0,23 mg/m³ (bomba de amostragem). Há responsável legal pelos registros ambientais em todo o período. Período consta do CNIS. - PPP emitido pela empresa Consórcio Mendes Junior Parex, com informação de que no período de 26/12/2007 a 20/07/2008 e de 21/07/2008 a 01/09/2008, a parte autora exerceu atividade de ajustador I, com exposição a ruído de 77,1 dB (dosimetria), vibrações de 1,2 mm/s (acelerometria), poeiras qímicas 0,0576 mg/m³ (gravimetria/amostragem), vapores químicos 27,2 C (gravimetria/amostragem) e fumos metálicos de 1,1124 mg/m³ (gravimetria/amostragem) . Há responsável legal pelos registros ambientais em todo o período. Período consta do CNIS. - PPP emitido pela empresa CEGELEC Ltda, informando que no período de 22/09/2008 a 05/04/2010 o autor exerceu atividade de torneiro mecânico, com exposição a ruído de 66,3 dB (dosimetria). Há responsável legal pelos registros ambientais em todo o período. Período consta do CNIS. - PPP emitido pela empresa JN Cortes e Metais Ltda, informando que no período de 25/10/2010 a 17/02/2011, a parte autora exerceu atividade de montador ajustador, com exposição a ruído de 91 dB (dosimetria). Há responsável legal pelos registros ambientais em todo o período. Período consta do CNIS. - PPP emitido pela empresa Souza Manutenção e Serviços Ltda, informando que no período de 09/11/2011 a 01/11/2011 a parte autora exerceu atividade de mecânico industrial, exposto a diversos fatores de risco, incluindo ruído de 86,8 dB (dosimetria- NR-15). A menção ao período, como se observa, está equivocada, no CNIS consta 09/03/2011 a 01/011/2011, assim como na CTPS. Há responsável técnico pelos registros ambientais no período. - PPP emitido pela empresa Parex Construções Industriais Ltda, informa que nos períodos de 18/06/2012 a 31/05/2013 e 01/06/2013 a 01/10/2013, a parte autora exerceu atividade de mestre de mecânica e encarregado de mecânica, respectivamente, exposto a ruído de 85,7 dB (avaliação quantitativa) no período de 18/06/2012 a 30/09/2012, de 78,7 dB (avaliação quantitativa) no período de 01/10/2012 a 30/04/2013, e 90 dB (avaliação quantitativa) no período de 01/09//2012 a 01/10/2013. Há responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período. - PPP emitido pela empresa Medio Norte Construções e Terraplanagem Ltda- ME, informa que no período de 01/04/2014 a 31/07/2015 a parte autora exerceu a atividade de mecânico ajustador, com informação genérica de exposição aos seguintes fatores, sem especificação de intensidade de ruído e concentração. Há responsável legal pelos registros ambientais em todo o período. - PPP emitido pela empresa Delta Serviços de Engenharia Ltda, com informação de atividade de mantenedor no período de 18/01/2016 a 12/05/2016, com exposição a ruído de 79,3 dB (audidosimetria) e poeira mineral C+0.35 mg/m³ (gravimetria). Há responsável legal pelos registros ambientais em todo o período. - PPP emitido pela empresa Energiza Serviços Ltda, informando que no período de 02/03/2017 a 05/06/2017 o autor exerceu atividade de mecânico ajustador, com exposição a ruído de 84,1 dB (dosimetria) e Poeira total de 10,8 mg/m (bomba volumétrica), sem especificação da origem. O responsável legal pelos registros ambientais informado é um diretor técnico. - PPP emitido pela empresa Saulo Lopes de Oliveira Estruturas Metálicas, Construções e Serviços, informando que no período de 01/09/2020 a 20/06/2021 o autor exerceu atividade de mecânico industrial, exposto a diversos fatores de risco. Há responsável legal pelos registros ambientais em todo o período. - Laudo técnico pericial e formulário DSS-8030 preenchidos por engenheiro de segurança do trabalho sobre o período em que a parte autora exerceu atividades junto à empresa Mineração Areiense S/A- MASA, de 20/06/1995 a 23/01/1998, com conclusão acerca da exposição a ruído mínimo de 89 dB e máximo de 101 dB, além de poeira de sílica, monóxido de carbono, óleo mineral. - Formulário DSS-8030 preenchido por engenheiro de segurança do trabalho sobre o período em que a parte autora exerceu atividades junto à empresa Mineração Areiense S/A- MASA, de 05/08/1988 a 01/09/1989, com conclusão acerca da exposição a ruído mínimo de 89 dB e máximo de 101 dB, além de poeira de sílica, monóxido de carbono, óleo mineral. - LTCAT da empresa Souza e Rios Ltda, com as seguintes informações no que diz respeito à atividade de mecânico industrial. Feitas essas considerações, os seguintes documentos não são idôneos à comprovação de tempo especial: - Laudo técnico pericial e formulários DSS-8030 referentes aos períodos 05/08/1988 a 01/09/1989, e 20/06/1995 a 23/01/1998, pois não preenchidos pela empresa empregadora, e sim por engenheiro de segurança do trabalho, sem comprovação de relação com a empregadora. - PPP referente ao período de 02/08/2004 a 30/03/2005, por falta de responsável legal pelos registros ambientais. - PPP referente ao período de 01/04/2014 a 31/07/2015, por falta de especificação de intensidade do ruído, e da natureza e concentração das poeiras, gases e névoas. - PPP referente ao período de 02/03/2017 a 05/06/2017, por falta de responsável legal pelos registros ambientais, constando um diretor técnico. Por outro lado, devem ser considerados o PPP emitido pela empresa Souza Manutenção e Serviços Ltda. O equívoco quanto ao período informado é evidente, (informa período de 09/11/2011 a 01/11/2011), e se revela insuficiente para macular o documento, na medida em que o registro em CTPS e a informação do CNIS afastam qualquer dúvida de que o período referido se trata, na verdade, de 09/03/2011 a 01/011/2011. Também deve ser admitido como válido o PPP emitido pela empresa Souza e Rios Serviços Ltda, referente ao período de 05/04/2006 a 17/06/2006. Apesar de assinado por um Supervisor de Segurança do Trabalho, há informação de que referida pessoa teve autorização da empresa para firmar o documento.Além disso, foi apresentado o LTCAT da função, corroborando as informações que constam do PPP. Dessa forma, de pronto deve ser afastada a especialidade apenas dos períodos de 05/08/1988 a 01/09/1989, e 20/06/1995 a 23/01/1998, 02/08/2004 a 30/03/2005, 01/04/2014 a 31/07/2015, e 02/03/2017 a 05/06/2017. Resta analisar os demais períodos remanescentes: 08/05/1985 a 18/12/1987, 30/06/1994 a 13/09/1994, 26/11/1998 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/09/2003 a 30/04/2004 e 01/05/2004 a 20/07/2004, 02/08/2004 a 30/03/2005, 05/04/2006 a 17/06/2006, 01/08/2006 a 23/08/2007, 26/12/2007 a 20/07/2008 e de 21/07/2008 a 01/09/2008, 22/09/2008 a 05/04/2010, 25/10/2010 a 17/02/2011, 09/11/2011 a 01/11/2011, 18/06/2012 a 31/05/2013 e 01/06/2013 a 01/10/2013, 18/01/2016 a 12/05/2016, 01/09/2020 a 20/06/2021. Da Exposição a Ruído A legislação relativa à exposição do segurado ao agente agressivo ruído sofreu várias alterações ao longo do tempo. Quando a atividade estiver submetida ao agente nocivo ruído, deve ser seguida a orientação perfilhada pelo STJ (v. Pet. 9.059/RS, Primeira Seção, DJe 09/09/2013), no sentido de que os níveis de tolerância a serem observados são: até 05/03/1997 (80dB); de 06/03/1997 a 18/11/2003 (90 dB) e a partir de 19/11/2003 (85 dB). Destaque-se, sobre os níveis de tolerância, os seguintes entendimentos firmados pela TNU no mesmo sentido do e. STJ. Tese Firmada pela TNU a respeito: Na vigência do Decreto n. 4.882/2003, o nível de ruído apto a caracterizar o direto à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 85 decibéis. (PUIL n. 5002968-16.2022.4.04.7010/PR, julgado em 26/06/2024) Tema 694 STJ (Ruído): O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Tese Firmada TNU (Ruído): Entre a entrada em vigor do Decreto 2172/97 e aquela do Decreto 4882/03, o limite de ruído é de 90 dB, aplicando-se o Princípio Tempus Regit Actum. (PUIL n. 0003427-15.2011.4.01.3602/MT, julgado em 26/08/2021) A metodologia para aferição de exposição a ruídos para fim de reconhecimento da especialidade do labor foi objeto de Tema da TNU, tendo sido firmado o seguinte entendimento: Tema 174 TNU (Ruído): (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Ainda sobre a metodologia, o entendimento recentemente fixado pela TNU: Tema 317 TNU (Ruído): - (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Há dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual), enquanto o dosímetro de ruído tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho – incluindo-se as horas efetivas de trabalho, como também, as horas das refeições e horas de descanso). Em relação aos períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR15/MTE (Anexo I, item 6) admite-se a medição do ruído por qualquer meio de prova, seja decibelímetro, dosímetro ou medição pontual, não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro, ou NR-15, conforme entendimento fixado pelo Tema 174 da TNU, acima transcrito. Ainda em relação aos períodos a partir de 19/11/2003, vale consignar que em consonância com o Tema 317 da TNU, constando do PPP menção à técnica da dosimetria ou dosímetro há presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU Por fim, no que diz respeito à utilização de EPI, como visto não tem o condão de afastar especialidade quando superados os limites de tolerância. Trata-se de entendimento também sumulado pela TNU. SÚMULA 9 DA TNU (EPI), DJ DATA:05/11/2003. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Fixados os entendimentos pertinentes à matéria, passa-se à análise dos períodos elencados pela parte autora. Devem ser admitidos como tempo de serviço especial por superação aos limites de tolerância de exposição ao agente físico ruído, os seguintes períodos: - empresa Votorantim Metais Zinco S/A, período de 08/05/1985 a 18/12/1987; - empresa Parex Service Ltda, período de 26/11/1998 a 20/07/2004, valendo destacar que para o período posterior a 19/11/2003 a menção ao audidosímetro é suficiente, conforme Tema 317 da TNU; - empresa Souza e Rios Serviços Ltda, i período de 05/04/2006 a 17/06/2006; - empresa Prometálica Mineração Centro Oeste S/A, período de 01/08/2006 a 23/08/2007; - empresa JN Cortes e Metais Ltda, período de 25/10/2010 a 17/02/2011; - empresa Souza Manutenção e Serviços Ltda, período de 09/03/2011 a 01/011/2011 Por outro lado, deve ser afastada a especialidade dos seguintes períodos em razão da exposição ao ruído: - empresa Emon Montagens Industriais Ltda, período de 30/06/1994 a 13/09/1994, ruído sem informação de intensidade. - empresa Calsimec- Indústria e Comércio Ltda, período de 02/08/2004 a 30/03/2005, ruído sem informação de intensidade. - empresa Consórcio Mendes Junior Parex, períodos de 26/12/2007 a 20/07/2008 e de 21/07/2008 a 01/09/2008, ruído em intensidade abaixo dos limites de tolerância. - empresa CEGELEC Ltda, período de 22/09/2008 a 05/04/2010, ruído em intensidade abaixo dos limites de tolerância. - empresa Parex Construções Industriais Ltda, períodos de 18/06/2012 a 31/05/2013 e 01/06/2013 a 01/10/2013, metodologia informada inadequada (avaliação qualitativa). - empresa Medio Norte Construções e Terraplanagem Ltda- ME, período de 01/04/2014 a 31/07/2015, ruído sem informação de intensidade. - empresa Delta Serviços de Engenharia Ltda, período de 18/01/2016 a 12/05/2016, ruído abaixo do limite de tolerância. - empresa Saulo Lopes de Oliveira Estruturas Metálicas, Construções e Serviços, período de 01/09/2020 a 20/06/2021, ruído sem informação de intensidade. Radiação Não Ionizante A possibilidade do reconhecimento da radiação não ionizante como agente nocivo está prevista no item 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/1964, em operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde: O INSS vem reconhecendo como especial, para os períodos até 05/03/1997, o tempo de exposição à radiação não ionizante que se enquadre no item 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/1964, em operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde. Já para os períodos posteriores, entende que o com a publicação do Decreto n. 2.172/97, esse enquadramento foi definitivamente excluído como tempo especial. Não obstante, a TNU tem entendido que mesmo após 05/03/1997 é possível tal reconhecimento. Vejamos: "O período laborado com exposição à radiação não ionizante pode ser reconhecido como especial: I– com fundamento no item 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, até 05 de março de 1997, ou; II– nos termos do Anexo 07 da NR 15, quando a exposição ocorrer sem proteção adequada (EPI eficaz) e for comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador, III - prova técnica (PPP, LTCAT). (PUIL n. 0003957-27.2014.4.03.6328/SP, julgado em 05/05/2022)" “O período laborado após o Decreto nº 2.172/97, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerada para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum; e restituir os autos à origem, para readequação à tese ora reafirmada.” (PEDILEF Nº 0521598-10.2017.4.05.8300) A NR 15 continua vigente e seu Anexo 07, e prevê que algumas espécies de radiação não ionizante são insalubres: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO VII RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES 1. Para os efeitos desta norma, são radiações não ionizantes as micro-ondas, ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. 3. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa - 400- 320 nanômetros) não serão consideradas insalubres” Em citação feita pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 0003957-27.2014.4.03.6328/SP, o colegiado consigna o seguinte: "Na sua obra Segurança e Saúde do Trabalho (5ª edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, páginas 338 e 339), a Professora e Auditora Fiscal do Trabalho Mara Camisassa, ao comentar o Anexo 07 da NR 15, assim leciona: “As radiações não ionizantes incluem todas as radiações e campos eletromagnéticos, que em condições normais, e como o próprio nome diz, não conseguem ionizar a matéria (...). As radiações não ionizantes são as micro-ondas, os raios ultravioletas e o laser. A caracterização da insalubridade das atividades que exponham os trabalhadores a radiações não ionizantes sem proteção adequada é qualitativa, em função de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. No que se refere à proteção individual contra radiação não ionizante, o Anexo I da NR6 – Equipamentos de Proteção Individual – lista EPIs apenas para proteção contra exposição aos raios ultravioletas. São eles: óculos de proteção e protetor facial. É de destacar que exposições a radiações não ionizantes sem a proteção adequada podem causar danos à pele e aos olhos. Segundo o Anexo 7 da NR15, atividades que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa 400-320 nanômetros – UVA) não serão consideradas insalubres. Ressalta-se que as radiações infravermelhas e campos eletromagnéticos também se incluem nas radiações não ionizantes, porém a norma menciona como insalubres somente as radiações do tipo micro-ondas, ultravioletas e laser. (...) A radiação ultravioleta está presente na luz solar e na luz proveniente de fontes artificiais como lâmpadas e processos de soldagem, como a solda a arco elétrico e oxiacetileno.” Fixado esse entendimento, verifica-se que no período em que a parte autora laborou na empresa Emon Montagens Industriais Ltda, de 30/06/1994 a 13/09/1994, exerceu atividade de caldeireiro, com informação de exposição à radiação não ionizante. Porém, há informação de utilização de EPI eficaz não afastada pela parte autora. O mesmo se observa em relação ao labor desenvolvido na empresa Calsimec- Indústria e Comércio Ltda, no período de 02/08/2004 a 30/03/2005, quando a parte autora exerceu atividade de mecânico ajustador. Não comprovada, dessa forma, a especialidade dos períodos acima elencados em razão da exposição à radiação não ionizante. Da Exposição a Agentes Químicos- Fumos Metálicos Em relação à exposição a agentes químicos, a TNU reafirmou seu entendimento de que em se tratando exposição a agentes químicos que constam do Anexo 11 da NR-15, deve-se considerar os limites de tolerância, tratando-se de avaliação quantitativa. Por outro lado, quando aos agentes químicos do Anexo 13 da NR-15, a avaliação é apenas qualitativa. Vejamos: Tese Reafirmada TNU (Agentes Químicos): A exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta os limites de tolerância previstos na referida norma; a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta apenas sua presença no ambiente de trabalho do segurado, em atenção aos critérios previstos nessa norma. (PUIL n. 0046624-87.2010.4.01.3300/BA, julgado em 21/06/2021) Especificamente em relação a hidrocarbonetos, óleos, graxas, solventes ou tintas, a TNU firmou entendimento de que a partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, em 06/03/1997, a informação genérica no PPP sobre exposição a esses agentes químicos não é suficiente para a comprovação do tempo especial, sendo necessária a especificação do agente químico nocivo. A respeito, as seguintes teses firmadas: TEMA 298 TNU (Agentes Químicos- Hidrocarbonetos e Óleos ou graxas): A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Tese Firmada TNU (Agentes Químicos- Hidrocarbonetos/Tintas e Solventes): A mera menção genérica a 'hidrocarbonetos' ou 'tintas e solventes', no PPP ou no laudo técnico, é insuficiente para caracterizar a exposição nociva a agentes químicos. (PUIL n. 5004591-60.2018.4.04.7203/SC, julgado em 26/08/2021) Tese Firmada TNU (Agentes Químicos- Hidrocarbonetos aromáticos): A simples menção a aromáticos, quando acrescida a hidrocarbonetos, não especifica corretamente o agente químico, para fins de aplicação do Tema 298 da TNU. (PUIL n 50006321820214036326/SP, julgado em 06/11/2024). No caso de fumos metálicos, o entendimento é no mesmo sentido de que a mera menção genérica não é suficiente. Tese Firmada TNU (Agentes Químicos Fumos Metálicos e Fumos de Solda): A menção genérica a fumos metálicos e fumos de solda/soldagem não pode ser admitida para caracterização de tempo de serviço especial, mesmo no período de vigência dos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979. (PUIL n. 0011941-03.2015.4.01.3800/MG, julgado em 17/04/2024) Fixado esse entendimento, não devem ser admitidos como tempo de serviço especial os períodos de 30/06/1994 a 13/09/1994, 01/09/2020 a 20/06/2021, 02/08/2004 a 30/03/2005, e 26/12/2007 a 01/09/2008, em que o PPP mencionada exposição a fumos metálicos e poeiras metálicas. Também em razão do entendimento fixado, não comprovada a especialidade em razão da exposição a hidrocarbonetos informada no PPP referente ao período de 01/09/2020 a 20/06/2021. O mesmo raciocínio deve ser empregado quanto à exposição a poeiras químicas e gases químicos informada no PPP do período de 26/12/2007 a 01/09/2008. Da Exposição a Poeiras Em consonância com entendimento da TNU, a menção genérica a poeiras, sem indicação da espécie, é insuficiente para demonstrar a nocividade da função. Quanto à poeira de cimento, ainda de acordo com a TNU, a exposição, para fins de enquadramento no item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, somente ocorre quando se dá na atividade industrial, não havendo lugar para analogia em relação à atividade comercial. Já a poeira de madeira é agente nocivo elencado como carcinogênico, cabendo o reconhecimento da atividade especial, ainda que avaliação seja qualitativa. Vejamos os precedentes: Tese Firmada TNU (Poeiras Minerais): A menção genérica no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) à exposição do trabalhador a “poeiras minerais”, sem indicação da espécie (sílica, carvão, cimento, etc.), não é prova suficiente da nocividade/insalubridade da função laboral desempenhada pelo segurado, para fins de qualificação como tempo especial, mesmo para o período até 4 de março de 1997. (PUIL n. 0503617-63.2016.4.05.8312/PE, julgado em 22/11/2017) Tese Firmada TNU (Poeira de Cimento): A exposição a poeira de cimento só implica em especialidade, nos termos do Decreto 53.831/64, item 1.2.10, quando ocorre em labor na atividade industrial, não na comercial, sendo tal analogia excessiva, mercê das diferenças existentes entre os referidos misteres. (PUIL n. 0503066-60.2018.4.05.8200/PB, julgado em 25/02/2021) Tese Firmada TNU (Poeira de madeira): “A poeira de madeira é agente nocivo à saúde, estando incluída no rol de agentes confirmados como carcinogênicos, Grupo 1, da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, publicada pela Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n° 09 de 07 de Outubro de 2014.” (PUIL n. 0004718-31.2018.4.03.6324/SP, julgado em 22/11/2023) Dessa forma, os períodos de 02/08/2004 a 30/03/2005 e 18/01/2016 a 12/05/2016 e 01/09/2020 a 20/06/2021, em que há informação nos PPPs de exposição à poeira mineral, não devem ser admitidos como tempo de serviço especial. Exposição a Monóxido de Carbono A parte autora acostou autos o formulário PPP, no qual consta a informação de que esteve exposta a agente químico monóxido de carbono no período de 02/08/2004 a 30/03/2005. Referido agente químico não está dentre os descritos no rol taxativo dos anexos do Decreto nº 3.048/99, tampouco nos anexos da NR15. Além disso, o formulário PPP indica a utilização, por todo o interregno, de EPI eficaz, o que, em consonância com o Tema 1090 do STJ afasta a especialidade. Sendo assim, não tendo sido produzida pela parte autora qualquer prova apta a afastar o dado contido no formulário, ônus que lhe incumbe, não é devido o cômputo, como especial, do interregno de 02/08/2004 a 30/03/2005. Gases Nitrosos Os gases nitrosos, como o óxido nítrico (NO) e o dióxido de nitrogênio (NO2), podem ser formados durante a soldagem e corte de metais, especialmente em processos que envolvem alta temperatura São previstos no Anexo 11 da NR 15 e, portanto, sua avaliação é quantitativa. No caso, o PPP referente ao período de 02/08/2004 a 30/03/2005 não informa a concentração, pelo contrário, há informação de que a avaliação realizada foi a qualitativa. Além disso, há informação de EPI eficaz não refutada pela parte autora. Desta forma, não há como reconhecer a especialidade do período controvertido no tocante à exposição desse agente químico. Da exposição à Vibração/Trepidação Em relação a esse agente agressivo físico, a TNU firmou o seguinte entendimento em reafirmação de tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO VIBRAÇÃO OU TREPIDAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À PORTARIA MTE Nº 1.297/2014. ABRANGÊNCIA APENAS DE ATIVIDADES COM USO DE PERFURATRIZES E MARTELETES PNEUMÁTICOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DEVOLUÇÃO À TURMA DE ORIGEM NA FORMA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 20. 1. Reafirmação da tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização ao concluir o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 0001365-66.2020.4.03.6306: O reconhecimento da especialidade do trabalho por exposição do segurado ao agente agressivo vibração/trepidação ocorre, a) até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, (a.1) por avaliação qualitativa nos códigos 1.1.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, (a.2) por avaliação quantitativa no código 1.1.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; (b) a partir de 06/03/1997, por avaliação qualitativa nos códigos 2.0.0 e 2.0.2 do Anexo IV dos Decreto nº 2.172/1997 3.048/1999, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos; e (c) a partir de 14/08/2014, data da publicação da Portaria MTE nº 1.297/2014, por avaliação quantitativa para qualquer tipo de atividade, desde que ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, observadas as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO (vibração de mãos e braços: aren superior a 5 m/s²; e vibração de corpo inteiro: aren superior a 1,1 m/s² ou VDVR superior a 21,0 m/s²). 2. Pedido de uniformização CONHECIDO e PROVIDO com devolução dos autos à Turma Recursal de origem, nos termos da Questão de Ordem TNU nº 20. (TRF4, PUIL 1071507-50.2021.4.01.3800, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator RODRIGO RIGAMONTE FONSECA , D.E. 16/05/2025) No caso, o PPP informa que no período de 26/12/2007 a 01/09/2008 a parte autora esteve exposta a vibrações de 1,2 mm/s (acelerometria). Não há informação de EPI eficaz. Considerando que no período a avaliação era qualitativa, o período questionado, de 26/12/2007 a 01/09/2008, deve ser admitido como tempo de serviço especial. Categoria Profissional - Torneiro Mecânico A atividade de torneiro mecânico, exercida até 28/04/1995, é passível de enquadramento por categoria profissional por analogia a esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores (código 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080 /1979). Nesse sentido, o seguinte precedente da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N° 9.032/95. ATIVIDADE DE TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A EXPOSIÇÃO A AGENTE DE RISCO SEJA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. TEMA 198. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (PEDILEF 0500968-24.2017.4.05.8302- Relator Fabio de Souza Silva- TNU- publicação em 02/06/2020) Assim, reconheço a especialidade da atividade de torneiro mecânico exercida pela parte autora nos períodos de 01/06/1988 a 03/08/1988, 05/08/1988 a 01/09/1989, 23/10/1989 a 28/02/1990 e 13/04/1994 a 10/06/1994, conforme comprovação da atividade no registro dos vínculos da CTPS. Categoria Profissional - Caldereiro Também deve ser computado como tempo de serviço especial o período em que o autor laborou como caldereiro, de 30/06/1994 a 13/09/1994, por enquadramento em categoria profissional no item 2.5.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831 de 25/03/1964. Vínculos empregatícios constantes da CTPS e não informados no CNIS Nesse ponto, a análise deve ser restrita a períodos não informados no CNIS ou não informados integralmente, e que não foram computados pelo INSS. A Súmula 75 da TNU, anteriormente citada, reza que "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo, a parte contrária, demonstrado qualquer irregularidade nesses documentos, devem ser os vínculos considerados para fins previdenciários. É de responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, I, a, da Lei 8.212/1991 e art. 79, I, da Lei 3.807/1960). Dessa forma, eventual omissão não pode prejudicar o segurado, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. Ausente informação do vínculo non CNIS, cabe ao INSS apresentar provas ou indicar alguma irregularidade nas anotações da CTPS da parte autora no período invocado, não sendo suficiente para se desconsiderar o vínculo de emprego a só alegação de que não consta no CNIS ou de não recolhimento das contribuições correspondentes, uma vez que se trata de responsabilidade do empregador, como já frisado. Nesse sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. QUALIDADE DE SEGURADA. VÍNCULO ANOTADO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto do recurso de apelação do INSS. 2. Nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, computando-se em dobro para o INSS (art. 183 do CPC/15). As autarquias federais gozam da prerrogativa de intimação pessoal (feita por meio de carga, remessa ou meio eletrônico - art. 183, caput e §1º, do CPC/2015). Cotejando detalhadamente os autos, nota-se que, na verdade, o INSS somente fora intimado da sentença em 09/07/2008 (fls. 392), razão pela qual o recurso de apelação interposto em 20/08/2018 é tempestivo. Preliminar de intempestividade rejeitada. 3. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 4. As anotações da CTPS constituem, para todos os efeitos, prova suficiente do tempo de serviço, gozando de presunção relativa de veracidade (artigos 19 e 62, §1º, ambos do Decreto 3.048/1999). Por outro lado, somente não será possível o reconhecimento dos vínculos empregatícios registrados na CTPS se houver fundadas evidências de fraude. Da mesma forma, deve ser considerado o vínculo comprovado por documentos fidedignos para esse fim, independentemente, da relação de emprego não constar nos registros do CNIS. 5. O empregado doméstico é segurado obrigatório na modalidade empregado doméstico prevista na Lei n. 8.212/91(art. 12, II) e na Lei n. 8.213/91 (art. 11, II). 6. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 03/01/2007. 7. Tratando-se de filhos menores, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 8. Com o propósito de comprovar a qualidade de segurado da falecida foi juntada aos autos a CTPS dela, constando vínculo empregatício, na condição de empregada doméstica, iniciado em 03/07/2006, cessado apenas em razão do óbito. Juntou ainda uma declaração da ex-empregadora (fl. 37), na qual ela reconhece que efetuou os recolhimentos previdenciários de 07/2006 a 12/2006, extemporaneamente. 9. A falta de recolhimentos previdenciários correspondentes aos períodos anotados na CTPS não afasta, por si só, o reconhecimento do labor prestado como tempo de serviço para efeitos previdenciários, pois os recolhimentos são obrigações a cargo do empregador (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91). Eventuais falhas cometidas pelo empregador e também a falta de fiscalização por parte do próprio INSS não podem prejudicar o segurado empregado. 10. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 12. Apelação do INSS não provida. De ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (AC 0018463-19.2013.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) No caso em análise deve ser computado como tempo de serviço comum o período de 17/01/1995 a 08/06/1995, pois devidamente anotado na CTPS, valendo destacar que inclusive há registro de opção ao FGTS e de alteração de salário. Da Totalização do Tempo de Contribuição Somado o período de exercício de atividades especiais ora reconhecido, com a devida conversão (fator de conversão 1,4), com todos os períodos comuns comprovados nestes autos, e excluídas eventuais concomitâncias, tem-se que a parte autora não totaliza tempo de contribuição suficiente para lhe garantir a concessão de qualquer das aposentadoria programadas na DER. Tampouco faz jus a algum tipo de aposentadoria programada por reafirmação da DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a especialidade dos períodos de 08/05/1985 a 18/12/1987, 01/06/1988 a 03/08/1988, 05/08/1988 a 01/09/1989, 23/10/1989 a 28/02/1990 e 13/04/1994 a 10/06/1994, 30/06/1994 a 13/09/1994, 26/11/1998 a 20/07/2004, 05/04/2006 a 17/06/2006, 01/08/2006 a 23/08/2007, 26/12/2007 a 01/09/2008 25/10/2010 a 17/02/2011, 09/03/2011 a 01/011/2011, determinando sua averbação diferenciada. Reconheço também o tempo de serviço comum de 17/01/1995 a 08/06/1995, determinando sua averbação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo

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