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Daniel Quintino Moreira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292966945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013658-69.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL QUINTINO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO

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Processo 0013658-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1059167-11.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Daniel Quintino Moreira - Banco Santander (Brasil) S/A - Autos nº… Processo 0013658-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1059167-11.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Daniel Quintino Moreira - Banco Santander (Brasil) S/A - Autos nº 2022/003221 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP)

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E. De C. G. x A. G.

ID: 294633925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1057421-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DE C. G.

Polo Passivo:

A. G.

Intimação

Advogados:

MILTON ROSSI FERNANDES

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ANTONIO CARLOS PELLIZER

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Processo 1057421-11.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.C.G. - A.G. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, I, do … Processo 1057421-11.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.C.G. - A.G. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, com apreciação do mérito: 1) DECRETO o DIVÓRCIO das partes, sendo que a divorcianda voltará a usar seu nome de solteira (ELISA LEITE DE CAMARGO) 2) CONCEDO a GUARDA UNILATERAL MATERNA DAS MENORES E.C.G. e E.G.G. 3) Fixo o REGIME DE VISITAS da seguinte maneira: a) o genitor poderá retirar as menores da casa da genitora em finais de semana intercalados, aos sábados a partir das 09 horas, na residência da genitora, devendo devolvê-las aos domingos até às 18 horas, no mesmo local; b) o Dia das Mães e o aniversário da mãe serão comemorados pelas menores na companhia materna; c) o Dia dos Pais e o aniversário do pai serão comemorados na companhia paterna; d) os dias dos aniversários das menores e no dia das crianças, nos anos pares, terão a companhia paterna, e nos anos ímpares, a companhia materna, podendo cada qual dos progenitores visitá-las neste dia; e) as menores passarão nos anos pares, véspera e Natal com o pai, véspera e Ano Novo com a mãe, invertendo-se nos anos pares; f) nas férias escolares, as menores terão a companhia paterna na primeira metade das férias e a companhia materna na segunda metade, invertendo-se a ordem a cada ano. 4) PARTILHO os imóveis de matrículas 126346, 123078, 176573 e 176574 e os veículos de placas (Placa EMQ4737 e CUC0H80) na forma consignada na fundamentação desta sentença. 5) ALIMENTOS DOS MENORES: O genitor deverá pagar às menores a título de alimentos o valor de: I - 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, para os casos de trabalho com vínculo empregatício, calculado sobre os seus vencimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios: INSS, IR), devendo tal importância incidir sobre o 13º salário, férias e horas extras e verbas rescisórias, os adicionais de qualquer natureza, o abono e comissões, excluída a incidência sobre verbas eventuais, não pagas com assiduidade, e de natureza indenizatória, tais como, FGTS, multa fundiária, participação nos lucros, verbas rescisórias, férias não gozadas e verbas recebidas de gratificação por ocasião de adesão em plano de demissão voluntária - PDV, O vencimento da pensão será descontado em folha e ocorrerá junto com a data de pagamento do salário do autor. II - Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício (autonômo), mantenho o percentual de 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês, sendo que o pagamento pode ser por meio de depósito em conta corrente da genitora ou diretamente a esta, mediante recibo. SUCUMBÊNCIA. Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. Expeça-se a z. Serventia ofício à empregadora do alimentante indicado às fls. 14, item 5, sendo que o encaminhamento do ofício deverá ser realizado pelo autor, comprovando nos autos em 05 dias após ciência de sua expedição. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, deverá o patrono ou a parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual, assinada digitalmente por mim, valerá como mandado de averbação ao 3º Cartório de Registro Civil da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para que proceda, à margem do assento de casamento dos requerentes, sob às fls. 181, sob o nº 64327, do livro nº B-365 a necessária averbação, observando-se que a divorcianda voltará a usar nome de solteira: ELISA LEITE DE CAMARGO. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data quanto ao divórcio. Intime-se pessoalmente o o representante do Parquet. Oportunamente , arquivem-se. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS PELLIZER (OAB 56794/SP), MILTON ROSSI FERNANDES (OAB 441643/SP)

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Processo nº 1036954-23.2024.4.01.0000

ID: 300557328

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1036954-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036954-23.2024.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036954-23.2024.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA - RJ085637 POLO PASSIVO:Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por José Augusto Ferreira dos Santos, contra decisão do juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que não conheceu do pedido do impetrante, formulado no sentido de compelir a CEF a aplicar sobre os valores da fiança que lhes estavam sendo devolvidos a correção monetária pela taxa Selic. Na compreensão da decisão impugnada “[e]mbora a fiança tenha sido prestada em processo criminal, a discussão quanto ao índice aplicável na atualização do valor depositado é de natureza cível, logo, se a parte diverge da CEF, deve recorrer à esfera cível competente, não se caracterizando como uma discussão de natureza criminal para ser travada em uma ReCoAp.” (Id. 426888793) Defende a impetração a admissibilidade do writ, na compreensão de a decisão impugnada atingir direito líquido e certo, na medida em que afeta o seu patrimônio; que foi proferida por autoridade pública com foro nesta Corte; que ela se revelaria ilegal, porque extingui o processo sem apreciação do pedido de aplicação correta da correção monetária correta sobre o valor da fiança; e por se tratar de decisão judicial não sujeita a habeas corpus ou a habeas data. O pedido liminar foi para a “concessão da medida liminar pleiteada, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para o fim de suspender os efeitos da decisão impugnada proferida nos autos do processo nº 1068057. A decisão que consta do Id. 428580031 não conheceu liminarmente do mandado de segurança e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, decisão contra a qual é manejado o presente agravo interno. O Ministério Público Federal, em contrarrazões, manifesta-se pela manutenção da decisão agravada. (Id 431130530). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Os fundamentos da decisão agravada, para não conhecer do mandado de segurança e julgar extinto o processo, estão consignados nos seguintes termos: [...] Nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Por outro lado, a Lei n. 12.016, de 2009, não admite mandado de segurança contra ato judicial, nos termos do art. 5º, inc. II, do qual caiba recurso com efeito suspensivo. Na hipótese, trata-se de decisão proferida de forma definitiva em processo de restituição de coisa apreendida em matéria penal, em razão do que comportaria recurso de apelação, pela moldura do inciso II do art. 593 do CPP. Conquanto apelações dessa natureza não comportem efeito suspensivo, por ausência de previsão legal, esse efeito, no caso, não teria efetividade, para justificar a impetração, porque a decisão impugnada é de natureza negativa e processual, por isso sem aptidão de atingir o interesse de fundo que o impetrante busca: correção do valor depositado a título de fiança pela taxa Selic. Em outro norte, a sedimentada jurisprudência do STJ autoriza "a concessão de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação" (STJ. ROMS 201304062765, relatora Ministra LAURITA VAZ, DJE de 24/06/2014). Fixadas essas premissas, falta ao presente mandado de segurança procedibilidade, com a devida vênia. A uma, porque se trata de decisão sujeita a apelação, cuja impetração encontra óbice na Súmula 267 – STJ. A duas, porque eventual liminar (ou ordem) a ser deferida nestes autos, como substituta do efeito suspensivo não previsto na apelação (sequer há notícia se interposta), não teria aptidão de antecipar a pretensão de fundo postulada pelo impetrante, porque, como dito, a decisão impugnada é de extinção do processo sem resolução de mérito, não podendo o Tribunal, eventualmente, substituí-la com o exame da matéria de mérito não enfrentada. A três, porque a decisão do juízo, ao reconhecer a impossibilidade de formar uma nova discussão fora das balizas da lide penal, envolvendo parte estranha ao processo (CEF), não se revela teratológica, para justificar o reconhecimento da excepcionalidade do manejo do writ. Não fosse isso, há outro ponto a ser considerado. Se a decisão impugnada indeferiu o processamento da pretensão do impetrante, por inviabilidade processual (pressupostos da ação), esse é o fundamento sujeito à impugnação judicial, e não a discussão de fundo que sequer foi examinada pelo juízo impetrado, sob pena de violação do princípio do juízo natural. É dizer, a impetração não discute o fundamento da decisão: impossibilidade de exame acerca da correção monetária a ser aplicada no valor da fiança deixado em depósito no bojo do procedimento penal, porque tema estranho aos autos; mas a própria legalidade da aplicação da Selic com fator de correção dessa fiança restituída, tema que, repita-se, não foi enfrentado pela decisão impugnada, havendo nessa circunstância uma quebra do princípio da congruência entre o que foi decidido e o que foi impugnado. Tal o contexto, não conheço do mandado de segurança, com base na Súmula 267 do STJ, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.[...] Os fundamentos da decisão não exigem acréscimo, senão destacar que, ainda que o agravante reconheça que nominou equivocadamente a sua pretensão como restituição de coisa apreendida, a eventual correção de nomeclatura não desnatura o fato de que a decisão do juízo de primeiro grau desfiava apelação, por se tratar de decisão definitiva em situação distinta a condenação ou absolvição (art. 593, II do CPP), circunstância que mantém hígidos os fundamentos utilizados. Não fosse isso, o agravo interno renova ainda a impropriedade de discutir o mérito da pretensão – o que a decisão agravada não fez – pretendendo assim que o Tribunal faça exame de matéria de fato não submetida ao juízo natural da demanda e, mais grave, matéria que, por isso, não integra ou consta do suposto ato coator, foco que disciplina o manejo do mandado de segurança. É dizer, não se pode atacar um suposto ato coator para discutir matéria que ele não tenha enfrentado em seus fundamentos. Tal o contexto, agravo interno desprovido, para manter a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. É voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1036954-23.2024.4.01.0000 IMPETRANTE: JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA - RJ085637 IMPETRADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DA FIANÇA COM APLICAÇÃO DA SELIC. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO, PORQUE AFETA A JUÍZO CÍVEL E NÃO AO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO QUE DESCONSIDERA O FUNDAMENTO DA DECISÃO PARA PRETENDER O EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPROPRIEDADE. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão do juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que não conheceu do pedido do impetrante, formulado no sentido de compelir a CEF a aplicar sobre os valores da fiança que lhes estavam sendo devolvidos a correção monetária pela taxa Selic. 2. Na compreensão da decisão impetrada “[e]mbora a fiança tenha sido prestada em processo criminal, a discussão quanto ao índice aplicável na atualização do valor depositado é de natureza cível, logo, se a parte diverge da CEF, deve recorrer à esfera cível competente, não se caracterizando como uma discussão de natureza criminal para ser travada em uma ReCoAp.” 3. A inicial, desconsiderando os fundamentos da decisão impetrada, no sentido de reconhecer a incompetência do juízo penal para o deslinde da questão, por isso, sem exame do mérito, deixou de recorrer ordinariamente e manejou o presente writ, onde pretende que o Tribunal evolua para discussão do mérito, sem enfrentar os fundamentos do ato impugnado. 4. Nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Por outro lado, a Lei n. 12.016, de 2009, não admite mandado de segurança contra ato judicial, nos termos do art. 5º, inc. II, do qual caiba recurso com efeito suspensivo, como na hipótese, vistos os fatos à luz do art. 593, II, do CPP. 5. Em outro norte, a decisão impugnada indeferiu o processamento da pretensão do impetrante, por inviabilidade processual (pressupostos da ação), esse é o fundamento sujeito à impugnação judicial, e não a discussão de fundo que sequer foi examinada pelo juízo impetrado, sob pena de violação do princípio do juízo natural. É dizer, a impetração não discute o fundamento da decisão: impossibilidade de exame acerca da correção monetária a ser aplicada no valor da fiança deixado em depósito no bojo do procedimento penal, porque tema estranho aos autos; mas a própria legalidade da aplicação da Selic com fator de correção dessa fiança restituída, tema que, repita-se, não foi enfrentado pelo juízo impetrado. 6. A duas, porque eventual liminar (ou ordem) a ser deferida nestes autos, como substituta do efeito suspensivo não previsto na apelação (sequer há notícia se interposta), não teria aptidão de antecipar a pretensão de fundo postulada pelo impetrante, porque, como dito, a decisão impugnada é de extinção do processo sem resolução de mérito, não podendo o Tribunal, eventualmente, substituí-la com o exame da matéria de mérito não enfrentada 7. O agravo interno, na mesma linha da inicial, renova a impropriedade de discutir o mérito da pretensão, pretendendo que o Tribunal faça exame de matéria de fato não submetida ao juízo natural da demanda e, mais grave, matéria que, por isso, não integra ou consta do suposto ato coator, norteia a discussão em mandado de segurança. 8. Agravo interno desprovido, para manter a decisão que não conheceu do mandado de segurança e julgou extinto o processo. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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M.L. Gomes Advogados Associados x Roberto Carlos Costa

ID: 301613970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023207-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS COSTA

Intimação

Advogados:

LILIAN YAKABE JOSÉ

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ELAINE MACEDO SHIOYA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0023207-11.2022.8.26.0114 (processo principal 1007731-86.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - M.l. Gomes Advogados Associados - Roberto Carlos Costa - Vis… Processo 0023207-11.2022.8.26.0114 (processo principal 1007731-86.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - M.l. Gomes Advogados Associados - Roberto Carlos Costa - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 05 de dezembro de 2024. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), LILIAN YAKABE JOSÉ (OAB 193160/SP), ELAINE MACEDO SHIOYA (OAB 298766/SP)

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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Eduardo Felipe Bufarah

ID: 296703778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009627-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

EDUARDO FELIPE BUFARAH

Intimação

Advogados:

ANDRÉ BETTONI

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ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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Processo 0009627-11.2022.8.26.0114 (processo principal 1052076-06.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Eduardo Felipe Bu… Processo 0009627-11.2022.8.26.0114 (processo principal 1052076-06.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Eduardo Felipe Bufarah - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 03 de dezembro de 2024. - ADV: ANDRÉ BETTONI (OAB 197010/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

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A. L. E C. De M. De S. L. x M. F. De A. S. C. B. L. e outros

ID: 323797717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015925-53.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. L. E C. DE M. DE S. L.

Polo Passivo:

M. F. DE A. S. C. B. L. N. F. N.

Intimação

Advogados:

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NINA FERRY NEUBARTH

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JUSCELINO VIEIRA MENDES

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ASSIONE SANTOS

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Processo 0015925-53.2021.8.26.0114 (processo principal 1023521-42.2019.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - A.L.C.M.S. - Massa Falida de Appiani Steel Construçõe… Processo 0015925-53.2021.8.26.0114 (processo principal 1023521-42.2019.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - A.L.C.M.S. - Massa Falida de Appiani Steel Construções Brasil Ltda - Nina Ferry Neubarth - Vistos. Com o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos principais, o presente incidente torna-se definitivo. Promova-se a evolução da classe processual. Na esteira da Decisão proferida nos autos do incidente autuado sob o nº 0013313-11.2022.8.26.0114, por economia processual e a fim de evitar tumulto processual e a prática de atos processuais desnecessários, fica unificado o objeto do incidente supramencionado (honorários sucumbenciais em favor do procurador Dr. J. V. M.) com o objeto do presente feito. Cadastre-se o referido procurador como coexequente. Para o prosseguimento do feito, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 12 de fevereiro de 2025. - ADV: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), NINA FERRY NEUBARTH (OAB 233946/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP)

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Boehringer Ingelheim Animal Health Do Brasil Ltda x Fertiliza Produtos Químicos Comércio E Representações Ltda, Rep. Por Celso Palminha Dos Santos

ID: 302331947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031690-18.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BOEHRINGER INGELHEIM ANIMAL HEALTH DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FERTILIZA PRODUTOS QUíMICOS COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA, REP. POR CELSO PALMINHA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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CARLOS SCHIRMER CARDOSO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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Processo 1031690-18.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda - Fertiliza Produtos Químicos Comércio e Representaç… Processo 1031690-18.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda - Fertiliza Produtos Químicos Comércio e Representações Ltda, rep. por Celso Palminha dos Santos - Carlos Schirmer Cardoso - Vistos. BOEHRINGER INGELHEIM ANIMAL HEALTH DO BRASIL LTDA., atual denominação de Merial Saúde Animal Ltda., ajuizou a presente Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente em face de FERTILIZA PRODUTOS QUÍMICOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., ambas qualificadas nos autos. A exequente alegou, em suma, que em 30 de janeiro de 2006 celebrou com a executada um Contrato de Distribuição de seus produtos. O referido contrato foi aditado cinco vezes, sendo que no quarto aditivo, em 19 de maio de 2014, foram hipotecados dois imóveis para garantia contratual no valor histórico de R$680.000,00. Tais hipotecas foram devidamente registradas nas matrículas dos imóveis de nº 1.078 e 7.151, no Cartório de Registro de Imóveis de Salinas/MG. Em 23 de abril de 2018, a exequente notificou a executada sobre a rescisão imotivada do contrato, respeitando o aviso prévio de 90 dias. Contudo, ainda durante o período de aviso prévio, a executada cessou a comercialização dos produtos da exequente. Findo o prazo do aviso prévio, em 3 de agosto de 2018, a exequente notificou a executada para o pagamento de R$1.141.018,63, referente a notas fiscais de produtos faturados e entregues. Diante do não pagamento, a exequente ajuizou a presente execução, apontando que as notas fiscais e duplicatas, acompanhadas dos comprovantes de entrega, constituem título executivo extrajudicial. Sustentou, ainda, que é devida a aplicação de multa penal de 3% sobre o valor não pago, conforme a cláusula quatorze, item '2', do contrato. Requereu a citação da executada para o pagamento do débito em três dias e, em caso de não pagamento, a penhora dos imóveis dados em garantia hipotecária. Juntou documentos às pp. 8/264. A executada, devidamente citada, opôs Embargos à Execução (processo apenso nº 1020071-57.2020.8.26.0114), os quais foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado em 16/7/2021 (p. 1.149 dos autos mencionados). Foram realizadas tentativas de penhora de ativos financeiros da executada via sistema Bacenjud, as quais restaram infrutíferas (pp. 328/330). Procedeu-se à conversão da garantia hipotecária em penhora, recaindo sobre os imóveis de matrículas nº 1.078 e nº 7.151, ambos do CRI de Salinas/MG, expedindo-se termo de penhora e depósito (pp. 336 e 341). Os imóveis foram avaliados por Oficial de Justiça, conforme carta precatória cumprida, resultando nos seguintes valores: a) Matrícula nº 1.078: R$ 222.840,00; e b) Matrícula nº 7.151: R$ 588.900,00, valor este homologado após impugnação da executada sobre a área do imóvel (pp. 420, 425 e 442/444). Deferiu-se o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico (pp. 442/444), tendo se manifestado o leiloeiro, juntando intimações e comprovante de publicação do edital na rede mundial de computadores (pp. 683/684 e 705/706). Diante da insuficiência dos valores dos imóveis penhorados para a quitação integral do débito, foram deferidas pesquisas de bens via Infojud e Renajud, que também se mostraram infrutíferas (pp. 447/679), o mesmo ocorrendo com as tentativas de penhora de ativos via sistema Sisbajud (pp. 751/757). Diante da notícia de encerramento irregular da executada (pp. 761/762), foi deferida a expedição de ofício à Secretaria da Fazendo do Estado de Minas Gerais para que informasse até qual data foram apresentadas GIA ou DAE pela empresa executada (p. 763). Requereu a exequente a retomada do leilão judicial dos imóveis penhorados, apresentando, dentre outros, planilha atualizado de débito (pp. 774/775). Foram opostos Embargos de Terceiro (processo nº 1052280-11.2022.8.26.0114), os quais foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado em 04/9/2024 (pp. 804/805). É o relatório do processado até o momento. Decido. Consigno que a presente execução encontra-se lastreada em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, consistente no Contrato de Distribuição e seus aditivos, acompanhado das respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias, nos termos do artigo 784, I, do Código de Processo Civil. Considere-se, ainda, que a dívida, confessada indiretamente pela ausência de impugnação específica quanto ao recebimento dos produtos, foi devidamente atualizada conforme a memória de cálculo apresentada pela exequente, que observa os termos contratuais, bem como que as questões meritórias levantadas pela executada nos Embargos à Execução já foram devidamente analisadas e afastadas por este Juízo, com decisão confirmada em segunda instância, operando-se a coisa julgada material. No mais, a penhora dos imóveis dados em garantia hipotecária observou o disposto no artigo 835, §3º do CPC. A avaliação judicial foi regularmente realizada, e os valores homologados por este juízo. Pois bem. Determino, portanto, que: a) O ofício às p. 763 seja reiterado. Providencie o cartório, cabendo à interessada sua impressão e encaminhamento, mediante comprovação nos autos; b) Proceda a serventia aos trâmites para o leilão judicial dos imóveis penhorados, observando-se a decisão às pp. 442/444; c) Uma vez que o valor da avaliação dos bens penhorados não é suficiente para a satisfação integral da dívida, a execução deverá prosseguir em relação ao saldo remanescente, com a realização de novas diligências para a busca de bens passíveis de penhora. Requeira a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. Campinas, 13 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (OAB 162880/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), CARLOS SCHIRMER CARDOSO (OAB 65738/MG)

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Djalma Gomes De Araujo x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 275481953

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021551-61.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DJALMA GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS ONOFRE ESTEVES

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SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0021551-61.2023.8.16.0017 Trata-se de ação revisional de contrato e de repetição de indébito proposta por DJALMA GOMES DE ARAÚJO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambas as partes qualificadas. 1. Alega a parte AUTORA (ev 1.3) o seguinte: a) Que realizou empréstimo para aquisição de veículo, junto ao Banco, no valor de R$ 30.990,00 para pagamento em 48 parcelas de R$ 1.082,03, com taxa de juros de 32% ao ano. Sendo que pagou 44 de 48 parcelas. b) Denota-se que a taxa de juros é bem acima da taxa de mercado do BACEN (1/3) que era de 20,96% a.a. e 1,6% ao mês(10/2014 – ev 1.7), caracterizando abuso (CDC, art. 51,IV e §1º), devendo ser revisado com aplicação da taxa média do BACEN, em face a “desvantagem exagerada”. - “Ao analisarmos junto a calculadora do cidadão, abstrai que as 48 (...) do referido contrato, totalizam R$ 51.937,44, sendo R$ 22.947,44 apenas de juros.” - Se aplicada a taxa média de 1,6% ao mês a parcela seria de R$ 929,88 ou seja R$ 152,15 menor que a parcela contratada. c) Logo, o contrato deve ser objeto de revisão com aplicação da taxa média do BACEN e repetição de indébito dos valores cobrados à maior, que resultaria na quitação das parcelas faltantes e sobraria o valor de R$ 5.930,89 a ser devolvido. Devendo ser aplicada a dobra. c.1) Cabe indenização por danos morais, pois “taxas claramente abusivas, ha ofensa ao estado psíquico do Consumidor, vez que compromete sua renda ao pagamento de parcelas indevidas, justamente pelo descumprimento doloso em estipular taxa de juros acima de qualquer limite legal”. - PUGNA pela revisão do contrato com substituição da taxa contratada pela taxa média do BACEN de 20,96% ao ano, com a restituição dos valores cobrados à maior, compensando e quitando as parcelas faltantes e devolvendo o valor restante de R$ 5.930,89, mais a dobra. Bem como, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. 2. Contesta o Banco RÉU (ev 23.1) sustentando: a) A impugnação a gratuidade de justiça requerida pois o Autor assumiu o pagamento de 48 parcelas de R$ 1.082,03, demonstrando capacidade financeira. a.1) Impugna o valor dado a causa de R$ 32.100,00 pois não corresponde a suposta diferença cobrada à maior, devendo a Autora emendar o valor da causa. a.2) A ocorrência da prescrição quinquenal (CC, art. 206,§5º,I) de cobrança de dívidas líquidas de instrumento particular e público, pois o contrato foi firmado em 15/10/2014ª a ação proposta em 04/09/2023. b) A contratação deve ser mantida posto que a taxa de juros foi livremente pactuada, não havendo alegação de vício de consentimento na formação do contrato. Embora se trate de contrato “padrão”, com cláusulas impressas, não há como entender de” adesão”, porque o Autor não estava ele obrigado a contratar, podendo realizar o empréstimos em outros bancos. - A taxa de juros contratada não é abusiva pois o simples fato de ser superior a taxa média do BACEN, não denota, por si só, abusividade. - Os cálculos apresentados estão equivocados, pois a taxa de juros contratada foi de 28,83% ao ano e de 2,402% ao mês. b.1) Houve a devida contratação de capitalização de juros, pois a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é o suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. c) Não cabe a repetição de indébito ou compensação, pois foram cobrados os valores contratados e nem devolução com dobra por ausência de má-fé. c.1) A ausência de comprovação de ocorrência de dano moral, pois a taxa de juros foi contratada e não há ação ou omissão do Banco, que tenha causado dano da espécie ao Autor. - PUGNA pela improcedência dos pedidos. 2.1. A parte AUTORA(ev 27) impugna alegando que a gratuidade deve ser mantida pois é pedreiro com baixa renda, que adquiriu veículo financiado. Concorda que o valor da causa seja retificado para R$ 21.861,78. 3. Determinada a especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado(evs 32 e 33). 4. Deferiu-se a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova(ev 36); No despacho saneador (ev 42) foi mantida a gratuidade de justiça, determinada a retificação do valor da causa e indeferida a alegação de prescrição quinquenal, por se tratar de prescrição decenal, não ocorrido no caso. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado com base no art. 355, I do CPC[1]. Passa-se a fundamentar a decisão: 5. No mérito, a controvérsia gira em torno de eventual abusividade da taxa de juros contratada. 5.1. A taxa de juros contratada foi de 2,13% ao mês e de 28,83% ao ano(f.2 do ev 1.6), conforme item V do quadro resumo(“Encargos Remuneratórios9juros da operação)), o qual não se confunde com o “Custo Efetivo Total” ou CET de 2,34% ao mês e de 32% ao ano, que engloba outros encargos, além dos juros remuneratórios. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PEÇA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR NÃO HAVER PREJUÍZO. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU DE FORMA ESCORREITA QUANTO AO MÉRITO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CUSTO EFETIVO TOTAL. CET QUE ENGLOBA OUTRAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente a Ação Revisional de contrato de empréstimo pessoal, fundamentando-se na abusividade da taxa de juros contratada, que a parte autora alegou ser superior à pactuada. A parte apelante sustentou cerceamento de defesa pela decisão liminar e requereu a limitação da taxa de juros ao que foi acordado, enquanto a parte apelada alegou ilegitimidade passiva em preliminar de contrarrazões, afirmando que não era mais a credora do contrato discutido. II. Questão em discussão .... III. Razões de ... 3.3. Ausente qualquer abusividade na taxa de juros contratada. Custo Efetivo do Contrato (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, uma vez que a sua composição engloba outras cobranças permitidas por lei. ... .IV. Dispositivo 7. Apelação cível desprovida.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001129-72.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 28.04.2025) Tanto que a Resolução CMN nº 3517/2007, em seu art. 1º, § 2º, que disciplina o C.E.T, assim dispõe: “O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento.” 5.2. A taxa média de mercado do BACEN de juros remuneratórios para contratos da espécie(aquisição de veículos) era de 20,96% ao ano e de 1,6% ao mês, em outubro de 2014 (ev 1.7). Havendo aplicação de taxas menores e maiores a tal média. 5.3. Portanto, a taxa de juros contratada é 0,3754 à maior que a taxa média do BACEN ou seja superior em, aproximadamente, 1/3 da taxa média. Entretanto, restou pacificado na jurisprudência que só ocorreria a “significativa discrepância” referida no REsp 1.061.530, para evidenciar a abusividade a teor do art. 51, IV do CDC e colocar o consumidor em desvantagem exagerada em relação a taxa média praticada no mercado, quando a taxa contratada seja, no mínimo, superior a 50% ou 0,5 da taxa média de mercado do BACEN. Logo, sendo no caso em testilha a taxa superior em menos de uma vez e meia a taxa média, não ocorreu a “desvantagem exagerada” referida, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA DE MERCADO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INVERSÃO SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Consideram-se abusivos os juros remuneratórios quando excedem a mais de uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado financeiro para a mesma modalidade, conforme divulgado pelo BACEN, em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.0161.530-RS, na forma do art. 543-C/CPC/73. 2. Apelação Cível à que se dá provimento, com redistribuição das verbas sucumbenciais.” (TJPR, 17ªCCiv, Ap. 2833-84.2018.8.16.0148, Rel. Francisco Carlos Jorge, j. em 27/09/2019) “DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas, tendo em vista as taxas médias de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A revisão das taxas de juros só se justifica em situações excepcionais, conforme entendimento do STJ, sendo necessária a constatação de abusividade. No caso, as taxas aplicadas não são substancialmente superiores à média de mercado, não configurando a abusividade. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.” (TJSP; Ap.1018912-11.2022.8.26.0114; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025) Conclui-se portanto, que não verificada a abusividade na taxa de juros contratada, não cabe a revisão pretendida, nem a repetição de indébito pleiteada. 6. Igualmente, não ocorrendo ilegalidade na taxa de juros contratada, também não cabe indenização por danos morais, pois a cobrança das parcelas contratadas, representou regular exercício de direito (CC, art. 188,I)[2]. São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julga-se improcedentes os pedidos iniciais e condena-se o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que se arbitra em 10% do valor da causa retificado, com base no art. 85 do CPC e observada a gratuidade de justiça concedido ao Autor. P.R. e Intimem-se Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando : I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

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Processo nº 0001251-29.2016.8.11.0093

ID: 311018669

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001251-29.2016.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO KONZEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARY FRUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001251-29.2016.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001251-29.2016.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROBERTO KONZEN - CPF: 906.471.651-04 (APELANTE), ARY FRUTO - CPF: 543.443.101-44 (ADVOGADO), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (APELADO), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), EDERLAINE MIRIAM OLIVEIRA BARBOSA - CPF: 028.626.721-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA. CDC APLICÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, ajuizada por associado em face de associação de proteção veicular, diante da negativa de cobertura em sinistro automobilístico, sob alegação de ausência de manutenção preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes; (ii) Validade e eficácia das cláusulas excludentes de cobertura por ausência de manutenção; (iii) Valor probante do laudo técnico unilateral apresentado pela ré e suficiência da prova produzida pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que formalmente constituída como associação civil, restou caracterizada a natureza de consumo do serviço ofertado pela ré, sendo aplicáveis as normas do CDC à espécie (art. 2º e 3º, CDC). 4. A mera existência de cláusula excludente não afasta, por si só, a obrigação de cobertura, cabendo à associação comprovar a ocorrência da hipótese excludente. 5. O laudo técnico produzido unilateralmente pela ré não é desprovido de valor, mas sua força probante é limitada, devendo ser cotejado com outros elementos dos autos. No caso, o autor não apresentou contraprova técnica, tampouco documentos que atestassem a manutenção periódica do veículo, restringindo-se ao depoimento testemunhal de empregado seu, sem independência probatória. 6. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, especialmente a regularidade da manutenção do veículo e a ausência de nexo causal entre a alegada falta de manutenção e o sinistro. 7. A negativa de cobertura se mostrou legítima diante da ausência de elementos que infirmassem a causa excludente prevista no contrato, não havendo que se falar em ato ilícito ou dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A relação entre associado e associação de proteção veicular é regida pelo Código de Defesa do Consumidor quando presentes os requisitos legais. 2. A prova unilateral produzida pela ré pode ser considerada, porém sua eficácia é reduzida se não corroborada por outros elementos e não afastada por contraprova técnica. 3. Incumbe ao autor o ônus de comprovar a regularidade da manutenção do veículo e infirmar a incidência da cláusula excludente de cobertura. 4. Não configurado o ato ilícito, não há falar em indenização por danos materiais ou morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação 5123697-61.2018.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, DJe 08/05/2023; TJ-SP, Apelação 1010279-11.2022.8.26.0114, Rel. Mary Grün, DJe 10/04/2024 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ROBERTO KONZEN, em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT, que julgou improcedente o pedido contido nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material c/c Dano Moral e Perda e Danos, movida em face AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR. Inconformada, a Apelante sustenta que a sentença está baseada exclusivamente em laudo unilateral produzido pela Empresa Requerida, desconsiderando prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório que atestaria a regular manutenção do veículo. Alega a afronta ao contraditório, má valoração da prova e violação ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange a interpretação das cláusulas restritivas do contrato. A Empresa Apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Preliminarmente, arguiu a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, com base no art. 1.010, III, do CPC. No mérito, sustenta que o laudo técnico possui validade, que a relação entre as partes é associativa (e não de consumo), e que a cláusula de exclusão de cobertura por falta de manutenção é válida e aplicável ao caso concreto. Custas devidamente recolhida. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Preambularmente, a Apelada AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR alegou a violação do princípio da dialeticidade, o qual impõe ao recorrente o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo, conforme determina o art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, possibilitando, assim, o contraditório. No caso em análise, verifica-se que o Apelante impugna de forma concreta a fundamentação da sentença, notadamente quanto à valoração do laudo pericial unilateral apresentado pela Empresa Requerida, à interpretação das cláusulas contratuais excludentes de cobertura e a desconsideração da prova testemunhal produzida em audiência. Ainda que a peça contenha repetições da narrativa inicial, extrai-se a exposição dos fundamentos de fato e de direito do inconformismo, o que é suficiente para atender ao princípio da dialeticidade, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. É como VOTO. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material c/c Dano Moral e Perda e Danos, movida por ROBERTO KONZEN, em face de AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR. Consta dos autos que o apelante contratou plano de assistência veicular junto à apelada em 22 de outubro de 2015, tendo sido regularmente adimplente até a ocorrência de acidente com seu caminhão em 29 de maio de 2016, na BR-163, Km 844. Após o sinistro, a requerida negou cobertura sob o fundamento de exclusão contratual por ausência de manutenção preventiva do veículo, razão pela qual ajuizou a demanda, visando compelir a requerida a custear o conserto do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais. Após a instrução processual, o juízo singular assim sentenciou o processo: “(...) Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, na qual o autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização decorrente de um sinistro envolvendo seu veículo. Alega o requerente que, apesar de possuir contrato de assistência veicular com a ré, esta se recusou a cobrir os prejuízos sofridos em decorrência do acidente. No que tange à relação consumerista existente entre as partes, é inegável a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa a equilibrar a relação entre o consumidor, parte vulnerável, e o fornecedor de serviços. Contudo, ainda que o CDC preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal prerrogativa não exime as partes de produzirem as provas necessárias para comprovar suas alegações, conforme preconiza o artigo 373 do Código de Processo Civil, que estabelece a distribuição do ônus da prova entre as partes. Assim, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor, em sua petição inicial, limitou-se a alegar que o acidente ocorreu durante a vigência do contrato com a AGV Brasil e que a ré se negou a cobrir os prejuízos, apresentando como prova apenas o Boletim de Ocorrência de Trânsito (Id. 59253320 – Págs, 28/45). No referido boletim, consta a seguinte narrativa da ocorrência: “Em Placas PA, no KM 844 da BR 163, sentido crescente, a 15 horas, do dia 29 de maio de 2016, o veículo V1, placa NSL 2520, seguia em trecho em declive em aproximação de ponte quando saiu de sua trajetória vindo a sair de pista e tombando sua carga”. A prova documental apresentada pelo autor, portanto, restringe-se à comprovação da ocorrência do acidente, não sendo suficiente para demonstrar a responsabilidade da ré pelos danos alegados. O Boletim de Ocorrência, por si só, não permite concluir que a AGV Brasil agiu de forma negligente ou descumpriu o contrato de assistência veicular. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que a simples ocorrência do sinistro não gera, por si só, o direito à indenização, sendo necessária a comprovação da responsabilidade da seguradora. Como bem ilustra o seguinte julgado: (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10319935120178260001 SP 1031993-51.2017.8.26.0001 Jurisprudência. Acórdão. Data de publicação: 05/02/2020). (texto original sem grifos) Por outro lado, a ré, em sua contestação, apresentou laudo pericial que demonstra que a responsabilidade pelo sinistro recai sobre o autor, em razão da falta de manutenção adequada do veículo (Id. 59253323 – Págs. 66/84). O laudo aponta que a causa determinante do acidente foi a quebra do suporte do amortecedor traseiro direito, decorrente da ausência de manutenção preventiva e corretiva. É certo que o laudo pericial foi elaborado de forma unilateral pela ré, sem a participação do autor. Contudo, tal fato não invalida, por si só, as conclusões do laudo, que se baseiam em elementos técnicos e objetivos. Caberia ao autor, portanto, apresentar contraprovas capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, demonstrando que a manutenção do veículo estava em dia e que a falha mecânica não se relacionava com a falta de cuidados com o bem. Entretanto, o autor quedou-se inerte, preferindo se ater aos fatos alegados na inicial, sem apresentar qualquer elemento probatório que pudesse colocar em dúvida a veracidade das conclusões do laudo pericial. A ausência de comprovação da manutenção adequada do veículo, portanto, corrobora a tese de que a responsabilidade pelo sinistro recai sobre o autor. Nesse sentido, é importante destacar que o contrato de assistência veicular firmado entre as partes, denominado Plano de Assistência Recíproca (PAR), possui cláusulas que excluem a cobertura em casos de sinistros decorrentes de falta de manutenção ou defeitos mecânicos preexistentes, o que de fato era de conhecimento do autor, diante de sua anuência. Especificamente, a cláusula 4.1 “d” dispõe que não serão incluídos os danos decorrentes de "desgaste natural ou pelo uso, deterioração gradativa e vício próprio, defeito de fabricação, defeito mecânico, da instalação elétrica do veículo, vibrações, corrosão, ferrugem, umidade e chuva." Ademais, a cláusula 5.1, “j” estabelece que o integrante do plano não terá direito a reparação ou ressarcimento de dano causado ao automóvel na hipótese de "veículos que não mantiverem suas manutenções em dia, tais como trocas de pneus e revisão no sistema de freios." A responsabilidade pela conservação e manutenção do veículo é do proprietário, que deve zelar pela sua segurança e bom funcionamento, sob pena de colocar em risco a sua própria vida e a de terceiros. Ao negligenciar a manutenção do veículo, o autor descumpriu com o seu dever de cuidado, ensejando o sinistro. Dessa forma, não pode a ré ser responsabilizada pelos danos decorrentes do acidente, não havendo que se falar em dano material, lucros cessantes, danos emergentes ou obrigação de fazer. Ademais, os Tribunais, em consonância com a natureza dos contratos de seguro e a imprescindibilidade da comprovação do nexo causal entre o risco coberto e o sinistro, têm sistematicamente afastado a responsabilidade da seguradora quando a causa determinante do evento danoso reside em falha mecânica preexistente ou falta de manutenção do veículo, situações que, em regra, não se encontram abrangidas pela apólice contratada. Nesse sentido: (TJ-SP - Apelação: APL 40017516320138260077 SP 4001751-63.2013.8.26.0077 Jurisprudência. Acórdão. Data de publicação: 03/02/2015). (texto original sem grifos) (TJ-MG - Apelação Cível: 50018857720218130684, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 22/02/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024). (texto original sem grifos) No que pertine ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que não restou configurada qualquer lesão à honra ou à imagem do autor que justifique a sua concessão. A mera recusa da ré em cobrir os prejuízos decorrentes do acidente, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessária a comprovação de um abalo psicológico significativo, o que não ocorreu no caso em tela. Em razão da responsabilidade atribuída ao autor pelo sinistro, não há que se falar em danos morais, uma vez que não houve qualquer conduta ilícita por parte da ré que pudesse ensejar a sua responsabilização. Diante de todo o exposto, e considerando a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, a improcedência da presente ação é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito. Por conseguinte, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, considerando a alteração do valor da causa, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.(...)”. (ID. 291088383) Pois bem. A controvérsia central do presente recurso reside na verificação de três aspectos fundamentais: i) a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e, consequentemente, o regime jurídico aplicável; ii) a validade e eficácia das cláusulas de exclusão de cobertura invocadas pela ré; e iii) a análise das provas produzidas para aferição da real causa do acidente e da legitimidade da recusa de cobertura. I. Vê-se que a Apelada sustenta que se trata de relação associativa, regida exclusivamente pelo Código Civil, por ser uma associação de proteção veicular se finalidade lucrativa. Noutro giro, o apelante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de formal caracterização como associação civil, observa-se que a Apelada oferece serviços de natureza securitária no mercado de consumo, mediante contraprestação financeira mensal, configurando-se como fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o Apelante ao contratar tais serviços como destinatário final, enquadra-se na definição de consumidor prevista no art. 2º do mesmo diploma legal. Aliás, a jurisprudência entende que a denominação formal da entidade não descaracteriza a natureza consumerista da relação quando presentes os requisitos legais. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO . EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. DESCONTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. Conforme orientação do STJ, as associações que fornecem proteção veicular mediante recebimento de remuneração mensal se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção material dos veículos, adequam-se à figura de consumidores, razão pela qual devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, e que além disso, as atividades da associação de proteção automotiva caracterizam-se como prática securitária. 2. A responsabilidade da associação pela cobertura, em caso de acidente automobilístico, não é automaticamente afastada em virtude da constatação da embriaguez do condutor do veículo, devendo ser demonstrado que o agravamento de risco dela decorrente influiu intencionalmente e decisivamente na ocorrência do sinistro, o que não se vislumbra no caso dos autos, porquanto impossível concluir, com certeza, se a imprudência cometida pelo associado resultou do seu estado de ebriedade . 3. Não há irregularidade na cobrança da cota de participação do associado em caso de acidente do automóvel cadastrado, por se tratar de espécie de ?franquia? devida à associação, cujo valor cobrado, no caso, corresponde a 3% do valor da tabela FIPE do veículo à época do sinistro, e que deverá ser abatida APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5123697-61.2018 .8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2023) Destaquei Ressalte-se que o reconhecimento das normas consumeristas não afasta por completo a aplicação das regras do direito civil e do estatuto associativo. Trata-se, na verdade, de diálogo de fontes, em que as normas do CDC, quando mais favoráveis ao consumidor, devem prevalecer sobre disposições contratuais mais restritivas de direitos. II. No segundo ponto, o Apelante alega que há divergência entre as cláusulas citadas na sentença e aquelas efetivamente constantes no contrato juntado aos autos. De fato, ao redigir a sentença, o MM. Juiz prolator incorreu em erro material ao indicar a cláusula excludente de responsabilidade da empresa requerida, mencionando se tratar da cláusula 5.1, “j”, quando, na verdade, a correta é a cláusula 5.1, “m”, que assim dispõe: “Veículos que não mantiverem suas manutenções em dia, tais como trocas de pneus e revisão no sistema de freios, mas não se limitando a estes.”. No entanto, é fato que o contrato prevê a exclusão de cobertura para danos decorrentes de defeitos mecânicos preexistentes ou falta de manutenção. O ponto central da controvérsia, portanto, não é tanto a existência formal da cláusula, mas sim se o evento danoso efetivamente se enquadra na hipótese de exclusão. III. O apelante impugna o laudo pericial utilizado pelo juízo para fundamentar a sentença, sob o argumento de que foi produzido de forma unilateral, sem a observância do contraditório, e quando o veículo já havia sofrido múltiplos danos. Alega, ainda, que foram desconsiderados os depoimentos das testemunhas que contradizem as conclusões do referido laudo pericial. Ao analisar o conjunto probatório, verifico que o laudo pericial ora questionado, de fato, foi produzido unilateralmente, pela empresa apelada, sem a participação do apelante ou a nomeação de assistente técnico. Tal circunstância não invalida completamente o documento, mas reduz sua força probatória, especialmente quando confrontado com outras provas produzidas sob o crivo do contraditório. Por outro lado, em favor do Apelante, há apenas o depoimento da testemunha Emerson dos Santos de Almeida, motorista do veículo, que afirmou em juízo que “o caminhão estava com prevenção em dia, estava em perfeito estado de conservação, não necessitava de reparo” e que “tinha feito revisão uma semana antes do acidente.”. Embora o depoimento testemunhal tenha sido produzido sob o crivo do contraditório, devo ponderar que se trata de uma única testemunha, que mantinha relação de dependência econômica com o apelante na condição de seu empregado, o que pode comprometer parcialmente sua isenção. Além disso, sua afirmação quanto à realização de revisão recente não está corroborada por nenhum documento, como notas fiscais, ordens de serviço ou recibos que comprovariam a efetiva realização da manutenção alegada. O Apelante, a quem incumbia o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), não trouxe aos autos qualquer documentação que comprovasse a realização de manutenções periódicas no veículo, especialmente a revisão mencionada pela testemunha. Tais documentos seriam de fácil obtenção pelo proprietário do veículo, caso efetivamente existissem. Por outro lado, a Apelada, a quem cabia comprovar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), apresentou laudo técnico que, embora produzido unilateralmente, aponta com detalhes a causa do acidente, respaldando a sua recusa de cobertura. Se o laudo contivesse informações manifestamente inverídicas ou tecnicamente inconsistentes, caberia ao Apelante demonstrar tais vícios por meio de contraprova técnica adequada, que não ocorreu. Nesse contexto, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da proporcionalidade, analisando as provas apresentadas, não vislumbro elementos suficientes para afastar, com a segurança necessária, a conclusão alcançada pelo juízo de primeiro grau. Ora, a simples existência de dúvida quanto à causa do acidente, em cenário de insuficiência probatória, não autoriza automaticamente a procedência dos pedidos do Apelante, sobretudo quando este não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES e DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Autor pretende o recebimento de indenizações por danos materiais e morais, além de lucros cessantes, pela perda total do veículo em acidente, diante da injusta recusa de pagamento pela associação. Extinção da ação, sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira por ilegitimidade passiva ad causam e improcedência do pedido em relação à Associação . Apelo do autor. Contrato de proteção veicular. Pacto que se afigura verdadeiro contrato de seguro atípico. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso que não implica em automática inversão do ônus probatório . Ônus do autor em demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Ré que se recusou a pagar a indenização ajustada, ao argumento de que o autor incorreu em causa de exclusão da cobertura, consubstanciada na ausência de manutenção regular do veículo. Requerida que juntou laudo técnico indicando falha no sistema de freios do veículo protegido, suficiente a dar causa ao sinistro. Subsídio apto a demonstrar fato extintivo do direito do autor, cabendo a este a produção de elementos probatórios suficientes a afastar tais conclusões. Contudo, ciente do laudo técnico colacionado pela ré e instado a se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas, o requerente deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Inércia que indica conformismo com o acervo probatório produzido. Autor que não se desincumbiu, portanto, do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito ( CPC, art. 373, I), não produzindo nos autos prova técnica capaz de afastar as falhas apuradas no laudo apresentado pela ré e garantir o direito à cobertura contratada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 1010279-11.2022 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 10/04/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Destaquei Ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é automática nem absoluta, dependendo de verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, conforme determina o art. 6º, VIII, do CDC. No caso concreto, o Apelante tinha plenas condições de comprovar documentalmente a realização de manutenções periódicas em seu veículo, prova que seria determinante para afastar a aplicação da cláusula de exclusão de cobertura. Ressalto que, em contratos de seguro e congêneres, a boa-fé opera de forma bilateral, impondo deveres tanto a seguradora quanto ao segurado. Dentre os deveres do segurado, destaca-se o de manter o bem segurado em adequadas condições de uso e conservação, adotando medidas preventivas para mitigas riscos. A comprovação de cumprimento desse dever, no caso em análise, competia ao apelante, o que não ocorreu de forma satisfatória. Vale mencionar ainda que, tecnicamente, não é impossível que a quebra de um componente estrutural como o suporte do amortecedor possa resultar em instabilidade veicular e consequente perda de controle direcional, especialmente em curvas ou declives. A alegação do apelante de que tal defeito não poderia causar o acidente carece de respaldo técnico nos autos, não sendo produzida qualquer contraprova pericial nesse sentido. Considerando todos esses fatores, entendo que não há nos autos elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão alcançada na sentença quanto à causa do acidente e à aplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura. IV. Havendo legitimidade na recusa de cobertura, fica prejudicada a análise dos pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, uma vez que não restou configurado o ato ilícito por parte da Apelada ao negar a cobertura com base em cláusula contratual válida e aplicável ao caso concreto. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ROBERTO KONZEN, para manter intacta a sentença prolatada. Por conseguinte, desprovido o apelo, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0001251-29.2016.8.11.0093

ID: 311018677

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001251-29.2016.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR

Acórdão

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001251-29.2016.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001251-29.2016.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROBERTO KONZEN - CPF: 906.471.651-04 (APELANTE), ARY FRUTO - CPF: 543.443.101-44 (ADVOGADO), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (APELADO), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), EDERLAINE MIRIAM OLIVEIRA BARBOSA - CPF: 028.626.721-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA. CDC APLICÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, ajuizada por associado em face de associação de proteção veicular, diante da negativa de cobertura em sinistro automobilístico, sob alegação de ausência de manutenção preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes; (ii) Validade e eficácia das cláusulas excludentes de cobertura por ausência de manutenção; (iii) Valor probante do laudo técnico unilateral apresentado pela ré e suficiência da prova produzida pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que formalmente constituída como associação civil, restou caracterizada a natureza de consumo do serviço ofertado pela ré, sendo aplicáveis as normas do CDC à espécie (art. 2º e 3º, CDC). 4. A mera existência de cláusula excludente não afasta, por si só, a obrigação de cobertura, cabendo à associação comprovar a ocorrência da hipótese excludente. 5. O laudo técnico produzido unilateralmente pela ré não é desprovido de valor, mas sua força probante é limitada, devendo ser cotejado com outros elementos dos autos. No caso, o autor não apresentou contraprova técnica, tampouco documentos que atestassem a manutenção periódica do veículo, restringindo-se ao depoimento testemunhal de empregado seu, sem independência probatória. 6. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, especialmente a regularidade da manutenção do veículo e a ausência de nexo causal entre a alegada falta de manutenção e o sinistro. 7. A negativa de cobertura se mostrou legítima diante da ausência de elementos que infirmassem a causa excludente prevista no contrato, não havendo que se falar em ato ilícito ou dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A relação entre associado e associação de proteção veicular é regida pelo Código de Defesa do Consumidor quando presentes os requisitos legais. 2. A prova unilateral produzida pela ré pode ser considerada, porém sua eficácia é reduzida se não corroborada por outros elementos e não afastada por contraprova técnica. 3. Incumbe ao autor o ônus de comprovar a regularidade da manutenção do veículo e infirmar a incidência da cláusula excludente de cobertura. 4. Não configurado o ato ilícito, não há falar em indenização por danos materiais ou morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação 5123697-61.2018.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, DJe 08/05/2023; TJ-SP, Apelação 1010279-11.2022.8.26.0114, Rel. Mary Grün, DJe 10/04/2024 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ROBERTO KONZEN, em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT, que julgou improcedente o pedido contido nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material c/c Dano Moral e Perda e Danos, movida em face AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR. Inconformada, a Apelante sustenta que a sentença está baseada exclusivamente em laudo unilateral produzido pela Empresa Requerida, desconsiderando prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório que atestaria a regular manutenção do veículo. Alega a afronta ao contraditório, má valoração da prova e violação ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange a interpretação das cláusulas restritivas do contrato. A Empresa Apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Preliminarmente, arguiu a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, com base no art. 1.010, III, do CPC. No mérito, sustenta que o laudo técnico possui validade, que a relação entre as partes é associativa (e não de consumo), e que a cláusula de exclusão de cobertura por falta de manutenção é válida e aplicável ao caso concreto. Custas devidamente recolhida. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Preambularmente, a Apelada AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR alegou a violação do princípio da dialeticidade, o qual impõe ao recorrente o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo, conforme determina o art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, possibilitando, assim, o contraditório. No caso em análise, verifica-se que o Apelante impugna de forma concreta a fundamentação da sentença, notadamente quanto à valoração do laudo pericial unilateral apresentado pela Empresa Requerida, à interpretação das cláusulas contratuais excludentes de cobertura e a desconsideração da prova testemunhal produzida em audiência. Ainda que a peça contenha repetições da narrativa inicial, extrai-se a exposição dos fundamentos de fato e de direito do inconformismo, o que é suficiente para atender ao princípio da dialeticidade, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. É como VOTO. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material c/c Dano Moral e Perda e Danos, movida por ROBERTO KONZEN, em face de AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR. Consta dos autos que o apelante contratou plano de assistência veicular junto à apelada em 22 de outubro de 2015, tendo sido regularmente adimplente até a ocorrência de acidente com seu caminhão em 29 de maio de 2016, na BR-163, Km 844. Após o sinistro, a requerida negou cobertura sob o fundamento de exclusão contratual por ausência de manutenção preventiva do veículo, razão pela qual ajuizou a demanda, visando compelir a requerida a custear o conserto do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais. Após a instrução processual, o juízo singular assim sentenciou o processo: “(...) Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, na qual o autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização decorrente de um sinistro envolvendo seu veículo. Alega o requerente que, apesar de possuir contrato de assistência veicular com a ré, esta se recusou a cobrir os prejuízos sofridos em decorrência do acidente. No que tange à relação consumerista existente entre as partes, é inegável a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa a equilibrar a relação entre o consumidor, parte vulnerável, e o fornecedor de serviços. Contudo, ainda que o CDC preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal prerrogativa não exime as partes de produzirem as provas necessárias para comprovar suas alegações, conforme preconiza o artigo 373 do Código de Processo Civil, que estabelece a distribuição do ônus da prova entre as partes. Assim, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor, em sua petição inicial, limitou-se a alegar que o acidente ocorreu durante a vigência do contrato com a AGV Brasil e que a ré se negou a cobrir os prejuízos, apresentando como prova apenas o Boletim de Ocorrência de Trânsito (Id. 59253320 – Págs, 28/45). No referido boletim, consta a seguinte narrativa da ocorrência: “Em Placas PA, no KM 844 da BR 163, sentido crescente, a 15 horas, do dia 29 de maio de 2016, o veículo V1, placa NSL 2520, seguia em trecho em declive em aproximação de ponte quando saiu de sua trajetória vindo a sair de pista e tombando sua carga”. A prova documental apresentada pelo autor, portanto, restringe-se à comprovação da ocorrência do acidente, não sendo suficiente para demonstrar a responsabilidade da ré pelos danos alegados. O Boletim de Ocorrência, por si só, não permite concluir que a AGV Brasil agiu de forma negligente ou descumpriu o contrato de assistência veicular. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que a simples ocorrência do sinistro não gera, por si só, o direito à indenização, sendo necessária a comprovação da responsabilidade da seguradora. Como bem ilustra o seguinte julgado: (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10319935120178260001 SP 1031993-51.2017.8.26.0001 Jurisprudência. Acórdão. Data de publicação: 05/02/2020). (texto original sem grifos) Por outro lado, a ré, em sua contestação, apresentou laudo pericial que demonstra que a responsabilidade pelo sinistro recai sobre o autor, em razão da falta de manutenção adequada do veículo (Id. 59253323 – Págs. 66/84). O laudo aponta que a causa determinante do acidente foi a quebra do suporte do amortecedor traseiro direito, decorrente da ausência de manutenção preventiva e corretiva. É certo que o laudo pericial foi elaborado de forma unilateral pela ré, sem a participação do autor. Contudo, tal fato não invalida, por si só, as conclusões do laudo, que se baseiam em elementos técnicos e objetivos. Caberia ao autor, portanto, apresentar contraprovas capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, demonstrando que a manutenção do veículo estava em dia e que a falha mecânica não se relacionava com a falta de cuidados com o bem. Entretanto, o autor quedou-se inerte, preferindo se ater aos fatos alegados na inicial, sem apresentar qualquer elemento probatório que pudesse colocar em dúvida a veracidade das conclusões do laudo pericial. A ausência de comprovação da manutenção adequada do veículo, portanto, corrobora a tese de que a responsabilidade pelo sinistro recai sobre o autor. Nesse sentido, é importante destacar que o contrato de assistência veicular firmado entre as partes, denominado Plano de Assistência Recíproca (PAR), possui cláusulas que excluem a cobertura em casos de sinistros decorrentes de falta de manutenção ou defeitos mecânicos preexistentes, o que de fato era de conhecimento do autor, diante de sua anuência. Especificamente, a cláusula 4.1 “d” dispõe que não serão incluídos os danos decorrentes de "desgaste natural ou pelo uso, deterioração gradativa e vício próprio, defeito de fabricação, defeito mecânico, da instalação elétrica do veículo, vibrações, corrosão, ferrugem, umidade e chuva." Ademais, a cláusula 5.1, “j” estabelece que o integrante do plano não terá direito a reparação ou ressarcimento de dano causado ao automóvel na hipótese de "veículos que não mantiverem suas manutenções em dia, tais como trocas de pneus e revisão no sistema de freios." A responsabilidade pela conservação e manutenção do veículo é do proprietário, que deve zelar pela sua segurança e bom funcionamento, sob pena de colocar em risco a sua própria vida e a de terceiros. Ao negligenciar a manutenção do veículo, o autor descumpriu com o seu dever de cuidado, ensejando o sinistro. Dessa forma, não pode a ré ser responsabilizada pelos danos decorrentes do acidente, não havendo que se falar em dano material, lucros cessantes, danos emergentes ou obrigação de fazer. Ademais, os Tribunais, em consonância com a natureza dos contratos de seguro e a imprescindibilidade da comprovação do nexo causal entre o risco coberto e o sinistro, têm sistematicamente afastado a responsabilidade da seguradora quando a causa determinante do evento danoso reside em falha mecânica preexistente ou falta de manutenção do veículo, situações que, em regra, não se encontram abrangidas pela apólice contratada. Nesse sentido: (TJ-SP - Apelação: APL 40017516320138260077 SP 4001751-63.2013.8.26.0077 Jurisprudência. Acórdão. Data de publicação: 03/02/2015). (texto original sem grifos) (TJ-MG - Apelação Cível: 50018857720218130684, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 22/02/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024). (texto original sem grifos) No que pertine ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que não restou configurada qualquer lesão à honra ou à imagem do autor que justifique a sua concessão. A mera recusa da ré em cobrir os prejuízos decorrentes do acidente, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessária a comprovação de um abalo psicológico significativo, o que não ocorreu no caso em tela. Em razão da responsabilidade atribuída ao autor pelo sinistro, não há que se falar em danos morais, uma vez que não houve qualquer conduta ilícita por parte da ré que pudesse ensejar a sua responsabilização. Diante de todo o exposto, e considerando a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, a improcedência da presente ação é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito. Por conseguinte, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, considerando a alteração do valor da causa, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.(...)”. (ID. 291088383) Pois bem. A controvérsia central do presente recurso reside na verificação de três aspectos fundamentais: i) a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e, consequentemente, o regime jurídico aplicável; ii) a validade e eficácia das cláusulas de exclusão de cobertura invocadas pela ré; e iii) a análise das provas produzidas para aferição da real causa do acidente e da legitimidade da recusa de cobertura. I. Vê-se que a Apelada sustenta que se trata de relação associativa, regida exclusivamente pelo Código Civil, por ser uma associação de proteção veicular se finalidade lucrativa. Noutro giro, o apelante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de formal caracterização como associação civil, observa-se que a Apelada oferece serviços de natureza securitária no mercado de consumo, mediante contraprestação financeira mensal, configurando-se como fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o Apelante ao contratar tais serviços como destinatário final, enquadra-se na definição de consumidor prevista no art. 2º do mesmo diploma legal. Aliás, a jurisprudência entende que a denominação formal da entidade não descaracteriza a natureza consumerista da relação quando presentes os requisitos legais. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO . EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. DESCONTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. Conforme orientação do STJ, as associações que fornecem proteção veicular mediante recebimento de remuneração mensal se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção material dos veículos, adequam-se à figura de consumidores, razão pela qual devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, e que além disso, as atividades da associação de proteção automotiva caracterizam-se como prática securitária. 2. A responsabilidade da associação pela cobertura, em caso de acidente automobilístico, não é automaticamente afastada em virtude da constatação da embriaguez do condutor do veículo, devendo ser demonstrado que o agravamento de risco dela decorrente influiu intencionalmente e decisivamente na ocorrência do sinistro, o que não se vislumbra no caso dos autos, porquanto impossível concluir, com certeza, se a imprudência cometida pelo associado resultou do seu estado de ebriedade . 3. Não há irregularidade na cobrança da cota de participação do associado em caso de acidente do automóvel cadastrado, por se tratar de espécie de ?franquia? devida à associação, cujo valor cobrado, no caso, corresponde a 3% do valor da tabela FIPE do veículo à época do sinistro, e que deverá ser abatida APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5123697-61.2018 .8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2023) Destaquei Ressalte-se que o reconhecimento das normas consumeristas não afasta por completo a aplicação das regras do direito civil e do estatuto associativo. Trata-se, na verdade, de diálogo de fontes, em que as normas do CDC, quando mais favoráveis ao consumidor, devem prevalecer sobre disposições contratuais mais restritivas de direitos. II. No segundo ponto, o Apelante alega que há divergência entre as cláusulas citadas na sentença e aquelas efetivamente constantes no contrato juntado aos autos. De fato, ao redigir a sentença, o MM. Juiz prolator incorreu em erro material ao indicar a cláusula excludente de responsabilidade da empresa requerida, mencionando se tratar da cláusula 5.1, “j”, quando, na verdade, a correta é a cláusula 5.1, “m”, que assim dispõe: “Veículos que não mantiverem suas manutenções em dia, tais como trocas de pneus e revisão no sistema de freios, mas não se limitando a estes.”. No entanto, é fato que o contrato prevê a exclusão de cobertura para danos decorrentes de defeitos mecânicos preexistentes ou falta de manutenção. O ponto central da controvérsia, portanto, não é tanto a existência formal da cláusula, mas sim se o evento danoso efetivamente se enquadra na hipótese de exclusão. III. O apelante impugna o laudo pericial utilizado pelo juízo para fundamentar a sentença, sob o argumento de que foi produzido de forma unilateral, sem a observância do contraditório, e quando o veículo já havia sofrido múltiplos danos. Alega, ainda, que foram desconsiderados os depoimentos das testemunhas que contradizem as conclusões do referido laudo pericial. Ao analisar o conjunto probatório, verifico que o laudo pericial ora questionado, de fato, foi produzido unilateralmente, pela empresa apelada, sem a participação do apelante ou a nomeação de assistente técnico. Tal circunstância não invalida completamente o documento, mas reduz sua força probatória, especialmente quando confrontado com outras provas produzidas sob o crivo do contraditório. Por outro lado, em favor do Apelante, há apenas o depoimento da testemunha Emerson dos Santos de Almeida, motorista do veículo, que afirmou em juízo que “o caminhão estava com prevenção em dia, estava em perfeito estado de conservação, não necessitava de reparo” e que “tinha feito revisão uma semana antes do acidente.”. Embora o depoimento testemunhal tenha sido produzido sob o crivo do contraditório, devo ponderar que se trata de uma única testemunha, que mantinha relação de dependência econômica com o apelante na condição de seu empregado, o que pode comprometer parcialmente sua isenção. Além disso, sua afirmação quanto à realização de revisão recente não está corroborada por nenhum documento, como notas fiscais, ordens de serviço ou recibos que comprovariam a efetiva realização da manutenção alegada. O Apelante, a quem incumbia o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), não trouxe aos autos qualquer documentação que comprovasse a realização de manutenções periódicas no veículo, especialmente a revisão mencionada pela testemunha. Tais documentos seriam de fácil obtenção pelo proprietário do veículo, caso efetivamente existissem. Por outro lado, a Apelada, a quem cabia comprovar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), apresentou laudo técnico que, embora produzido unilateralmente, aponta com detalhes a causa do acidente, respaldando a sua recusa de cobertura. Se o laudo contivesse informações manifestamente inverídicas ou tecnicamente inconsistentes, caberia ao Apelante demonstrar tais vícios por meio de contraprova técnica adequada, que não ocorreu. Nesse contexto, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da proporcionalidade, analisando as provas apresentadas, não vislumbro elementos suficientes para afastar, com a segurança necessária, a conclusão alcançada pelo juízo de primeiro grau. Ora, a simples existência de dúvida quanto à causa do acidente, em cenário de insuficiência probatória, não autoriza automaticamente a procedência dos pedidos do Apelante, sobretudo quando este não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES e DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Autor pretende o recebimento de indenizações por danos materiais e morais, além de lucros cessantes, pela perda total do veículo em acidente, diante da injusta recusa de pagamento pela associação. Extinção da ação, sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira por ilegitimidade passiva ad causam e improcedência do pedido em relação à Associação . Apelo do autor. Contrato de proteção veicular. Pacto que se afigura verdadeiro contrato de seguro atípico. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso que não implica em automática inversão do ônus probatório . Ônus do autor em demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Ré que se recusou a pagar a indenização ajustada, ao argumento de que o autor incorreu em causa de exclusão da cobertura, consubstanciada na ausência de manutenção regular do veículo. Requerida que juntou laudo técnico indicando falha no sistema de freios do veículo protegido, suficiente a dar causa ao sinistro. Subsídio apto a demonstrar fato extintivo do direito do autor, cabendo a este a produção de elementos probatórios suficientes a afastar tais conclusões. Contudo, ciente do laudo técnico colacionado pela ré e instado a se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas, o requerente deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Inércia que indica conformismo com o acervo probatório produzido. Autor que não se desincumbiu, portanto, do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito ( CPC, art. 373, I), não produzindo nos autos prova técnica capaz de afastar as falhas apuradas no laudo apresentado pela ré e garantir o direito à cobertura contratada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 1010279-11.2022 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 10/04/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Destaquei Ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é automática nem absoluta, dependendo de verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, conforme determina o art. 6º, VIII, do CDC. No caso concreto, o Apelante tinha plenas condições de comprovar documentalmente a realização de manutenções periódicas em seu veículo, prova que seria determinante para afastar a aplicação da cláusula de exclusão de cobertura. Ressalto que, em contratos de seguro e congêneres, a boa-fé opera de forma bilateral, impondo deveres tanto a seguradora quanto ao segurado. Dentre os deveres do segurado, destaca-se o de manter o bem segurado em adequadas condições de uso e conservação, adotando medidas preventivas para mitigas riscos. A comprovação de cumprimento desse dever, no caso em análise, competia ao apelante, o que não ocorreu de forma satisfatória. Vale mencionar ainda que, tecnicamente, não é impossível que a quebra de um componente estrutural como o suporte do amortecedor possa resultar em instabilidade veicular e consequente perda de controle direcional, especialmente em curvas ou declives. A alegação do apelante de que tal defeito não poderia causar o acidente carece de respaldo técnico nos autos, não sendo produzida qualquer contraprova pericial nesse sentido. Considerando todos esses fatores, entendo que não há nos autos elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão alcançada na sentença quanto à causa do acidente e à aplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura. IV. Havendo legitimidade na recusa de cobertura, fica prejudicada a análise dos pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, uma vez que não restou configurado o ato ilícito por parte da Apelada ao negar a cobertura com base em cláusula contratual válida e aplicável ao caso concreto. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ROBERTO KONZEN, para manter intacta a sentença prolatada. Por conseguinte, desprovido o apelo, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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