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Mirian Fanny Rosenberg x Estado De São Paulo

ID: 307909975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038357-67.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN FANNY ROSENBERG

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARINA MENEZES LEITE PRAÇA

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MARCELO FRÓES DEL FIORENTINO

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DESPACHO Nº 1038357-67.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038357-67.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mirian Fanny Rosenberg - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Quando do julgamento do primeiro recurso de apelação, do qual resultou a anulação da primeira sentença prolatada neste feito, constou do acórdão de fls. 317/342 que Há ainda outro ponto que causa estranheza nos autos, exigindo um exame mais detido do processo administrativo e o aperfeiçoamento do contraditório, com juntada, eventualmente, de outros documentos que se encontram em posse da Fazenda Estadual. É de se destacar que consta do relatório da decisão administrativa que o auto de infração lavrado em desfavor do co-herdeiro Joel Cláudio Heimann (irmão da autora), referente à cota-parte remanescente da herança (metade dos mesmos bens recebidos pela autora fls. 142/146), teria sido julgado improcedente (fls. 106) sendo necessário avaliar os motivos da improcedência (se apenas por decadência ou se também por outros fundamentos meritórios) e se incidentes, ou não, sobre os mesmos bens percebidos pela autora. Muito embora suscitado esse argumento a título incidental naquela ocasião, o tema não foi objeto de expresso debate nos autos. E, compulsando o processo administrativo juntado pela ré em resposta àquela determinação, consta que o auto de infração lavrado em desfavor de Joel Cláudio Heimann, referente à cota-parte remanescente da mesma transmissão hereditária discutida nesses autos, foi julgado insubsistente sob o fundamento de que seria devido a cobrança transmissão do bem recebido por sucessão causa mortis, porém o estado já não pode mais efetuar o lançamento tributário, uma vez que o óbito, momento de ocorrência do fato gerador, ocorreu em 20/05/2010, conforme Certidão de óbito, fl.53, atingido, portanto, pelo instituto da decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN (fls. 472). E, em sede de recurso de ofício, a autoridade fazendária manteve tal entendimento, reajustando apenas o termo inicial do prazo decadencial, in litteris, por outro lado, observo da certidão de objeto e pé (fls. 77/78), que o referido processo de inventário transitou em julgado em 05/08/2011. Neste sentido, ainda que houvesse imposto a ser recolhido em decorrência daquela sucessão, a exigibilidade desta exação estaria fulminada pela decadência, cujo prazo, seja pela regra do artigo 173, inciso I do CTN, seja pela regra do artigo 150, § 4º do mesmo Código, estaria exaurido em 17/12/2019, data da entrega da notificação do contribuinte do lançamento efetuado, ao passo que, na hipótese de maior prazo possível para lançamento, teve início em 01/01/2012, findando em 31/12/2016. Assim, aparenta ser teratológica a decisão do Fisco em determinar o recolhimento de tributo referente ao mesmo fato gerador, mas à cota-parte de contribuinte diverso, com auto de infração lavrado em 16/12/2019, se anteriormente entendeu na via administrativa que o lançamento da cota-parte remanescente do mesmo tributo estaria fulminada pela decadência desde 31/12/2016. Deste modo, para evitar alegações de nulidade processual por prolação de decisão surpresa, e considerando que cabe o reconhecimento de ofício da decadência tributária (v.g. Apelação Cível n° 1000763-51.2018.8.26.0681), manifestem-se as partes sobre a possível decadência do crédito tributário. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Marcelo Fróes Del Fiorentino (OAB: 158254/SP) - Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0006180-06.2022.8.26.0602

ID: 307656657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006180-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DA S. R. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO MORAES

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Processo 0006180-06.2022.8.26.0602 (processo principal 1036563-81.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.S.R.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, an… Processo 0006180-06.2022.8.26.0602 (processo principal 1036563-81.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.S.R.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, ante a concordância do executado e do Ministério Público (fls. 176 e 180/181), o requerimento de desistência do incidente de cumprimento de sentença (fls. 171), com sua consequente extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 775, caput, e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil. Oportuno registrar, como bem ponderado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 180/181, que a desistência não importa em renúncia ao crédito, a possibilitar futura execução, observado o prazo prescricional aplicável ao caso, prazo que, por inteligência do artigo 197, II, do Código Civil, passará a fluir com o advento da maioridade civil da parte exequente, não se tratando de extinção pela satisfação do crédito, à míngua de comprovação de pagamento integral. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por inteligência do artigo 7º, III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que estabelece hipótese de não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos, a tornar indevida a cobrança da taxa judiciária também em sede de cumprimento de sentença de mesma natureza, como na espécie, por se tratar de mera fase procedimental. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Expeça-se, ainda, certidão de honorários em favor do patrono da parte executada, nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP (fls. 91). Oportunamente, depois de certificado o trânsito em julgado e expedida certidão em favor do patrono da parte executada, arquivem-se os autos, definitivamente, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema informatizado, observadas as devidas formalidades legais e independentemente de nova determinação, observando-se, em atenção ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, inexistir dever de recolhimento da taxa judiciária por qualquer das partes, como acima reconhecido. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: RODRIGO AUGUSTO MORAES (OAB 231810/SP)

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Processo nº 1025650-06.2022.8.26.0602

ID: 301266617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025650-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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Processo 1025650-06.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Eduardo da Silva - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com reso… Processo 1025650-06.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Eduardo da Silva - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o Autor no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, ante a isenção prevista no artigo 129 da Lei 8213/91 e do enunciado da Súmula nº 110 do C. Superior Tribunal de Justiça, o que não foi alterado pela Lei nº 14.331/2022. No entanto, fica constituído título judicial em favor da autarquia, para que o Estado lhe restitua os honorários periciais adiantados. Isso porque, embora vencida a parte autora, descabe sua condenação ao pagamento de tais honorários periciais. Conforme tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça por meio dos recursos especiais repetitivos (REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR Tema 1044), cabe ao Estado arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em caso de improcedência do pleito: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (julgado em 21/10/2021, publicado em 25/10/2021). Dessa forma, cabe ao Estado, na condição de prestador de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, o que deve ser exercido pela via própria, em que assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado. Expeça-se MLE em favor do perito, caso ainda não tenha sido providenciado. Desde logo, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelo portal integrado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

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Processo nº 0014393-64.2023.8.26.0602

ID: 301998986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014393-64.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0014393-64.2023.8.26.0602 (processo principal 1043692-06.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Defiro a realização da pesquisa. Pro… Processo 0014393-64.2023.8.26.0602 (processo principal 1043692-06.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Defiro a realização da pesquisa. Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Agape Terceirizacao de Recursos Humanos Ltda Valor Atualizado: R$ 140.102,03 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizados valores em conta. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Edmilson Dos Santos Bastos e outros x Ffe Construções, Incorporações E Participações Ltda

ID: 315614717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007122-33.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOS SANTOS BASTOS IVONETE COSTA SANTOS BASTOS

Polo Passivo:

FFE CONSTRUçõES, INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MOISES OLIVEIRA LIMA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 0007122-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1037969-06.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmilson dos Santos Bastos - - Ivonete Co… Processo 0007122-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1037969-06.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmilson dos Santos Bastos - - Ivonete Costa Santos Bastos - FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda - Vistos. Na forma do artigo 536 do Código de Processo Civil, intime-se FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o necessário para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença: emissão do termo de quitação do contrato firmado entre às partes, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a 30 salários mínimos. No mais, na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, devidamente atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: MOISES OLIVEIRA LIMA (OAB 349992/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), MOISES OLIVEIRA LIMA (OAB 349992/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Belline Promoção De Vendas Ltda. Epp. (Bar Belline) e outros

ID: 314367402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042528-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

BELLINE PROMOçãO DE VENDAS LTDA. EPP. (BAR BELLINE) FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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Processo 1042528-06.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Belline Promoção de Vendas Ltda. Epp. (Bar Belline) - - Fernando Henrique de Olivei… Processo 1042528-06.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Belline Promoção de Vendas Ltda. Epp. (Bar Belline) - - Fernando Henrique de Oliveira - Fls. 479/480: Exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade é instituto processual não contemplado de modo expresso no ordenamento jurídico vigente, admitido atualmente pela jurisprudência, apesar de bastante antigo, assentado no entendimento de que há matérias de defesa na execução que atingiriam o próprio título executivo, descaracterizando-o pela ausência de um de seus requisitos (liquidez, certeza e exigibilidade), importando em carência da ação ou ausência de pressuposto processual. Seu âmbito de incidência são aqueles fatos que se mostram aparentemente jungidos às condições da ação e que, por isso, deveriam ser conhecidos no momento de o magistrado proferir o despacho de admissibilidade da execução, no qual afere a presença das condições da ação executiva. No presente caso, verifica-se que a empresa está baixada perante a JUCESP e Receita Federal (fls. 482/483). Posto isto, há de se acolher a alegação vez que está extinta sua personalidade jurídica e, por consequência, não tem capacidade para permanecer no polo passivo da ação. Por outro lado, considerando-se que a empresa fora baixada após a interposição da ação, os sócios podem constar no polo passivo, conforme artigo 110 do CPC sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não há que se falar em nulidade de citação porque se manifestou nos autos com procurador constituído, logo, suprida a formalidade. Fls. 484/486: Verifica o Juízo que os valores bloqueados foram em conta corrente, com movimentações diversas (depósitos e pagamentos) além de o exequente estar a buscar seu crédito desde 2022. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO RECURSO BLOQUEADO - VALORES ORIUNDOS DE VÁRIOS PIXS - ORIGEM DO RECURSO NÃO INFORMADA - CONTA COM LIVRE MOVIMENTAÇÃO - DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP Agravo de Instrumento 2208815-31.2024.8.26.0000; Relator (a):nbspCarlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não podem amparar condutas que visam impedir satisfação do crédito do exequente. Logo, a irresignação do executado não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio e determino, por conseguinte, transferência do valor para conta judicial. Após trânsito em julgado da presente, libere-se o valor bloqueado em favor do exequente, intimando-a para apresentar formulário-MLE. Sobre os documentos juntados às fls. 501/507, manifeste-se o exequente e, após, tornem para decisão sobre o pedido de assistência gratuita. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, trazendo aos autos planilha atualizada de seu crédito. - ADV: FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 166659/SP), FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 166659/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Processo nº 1017599-06.2022.8.26.0602

ID: 335240879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017599-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBSON ALEXSANDRO BETINI

Intimação

Advogados:

RONALDO DE LIMA CROCE

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Processo 1017599-06.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Clebson Alexsandro Betini - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa R… Processo 1017599-06.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Clebson Alexsandro Betini - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: RONALDO DE LIMA CROCE (OAB 211863/SP)

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Processo nº 1046796-06.2022.8.26.0602

ID: 330847746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046796-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAYTRADE FOMENTO MERCANTIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SOARES CAIUBY

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1046796-06.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Daytrade Fomento Mercantil Eireli - Vistos. 1) Fls. 284/287: com razão o exequente; de fato, a… Processo 1046796-06.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Daytrade Fomento Mercantil Eireli - Vistos. 1) Fls. 284/287: com razão o exequente; de fato, a execução tramita contra quatro executados (Bruno Del Poço Cordeiro da Silva, Bruno Del Poço Cordeiro da Silva EPP, Carlos Antônio Cordeiro da Silva e Gláucia Del Poço da Silva), de maneira que o falecimento desta última não obsta o prosseguimento da execução quanto aos demais. Assim, retifico o despacho de fls. 279, para determinar à exequente que apresente a certidão de óbito, comprove a existência ou inexistência de inventário e providencie a habilitação dos herdeiros ou do espólio da executada Gláucia no polo passivo, ficando suspenso o processo em relação a tal executada, na forma do artigo 313, § 2º, I do CPC, pelo prazo de 60 dias. Sem prejuízo, desde já, determino o desbloqueio dos valores constritos em nome da executada Glaucia, porque irrisórios (fls. 165). 2) No que concerne aos demais executados, prossegue normalmente a execução. Rejeito o pedido de desbloqueio formulado pelo executado Carlos, fundado na suposta impenhorabilidade da verba constrita. Com efeito, conquanto os documentos de fls. 152/154 revelem que a conta mantida pelo executado no Banco Mercantil do Brasil (fls. 170) seja destinatária de seus proventos de aposentadoria, os extratos apresentados revelam que as entradas na conta não se limitam a tais valores. Com efeito, por ocasião do bloqueio (5/12), os proventos creditados pelo INSS no dia 28/11 haviam sido inteiramente consumidos; os bloqueios recaíram sobre saldo existente em conta oriundo de dois PIX recebidos de outra conta do próprio correntista, sendo um no valor de R$1.300,00 e outro no valor de R$1.820,00. Nada foi esclarecido acerca da origem desses valores, sendo certo que são oriundos de outra conta que não aquela destinada à percepção dos benefícios. Assim sendo, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, levante-se em favor da exequente a verba bloqueada do executado Carlos (fls. 165). Quanto aos valores bloqueado sem contas dos executados Bruno pessoa física e Bruno pessoa jurídica (fl. 165), tendo em vista que a renúncia de seu patrono foi anterior aos bloqueios, necessária sua intimação a respeito da penhora. Recolha a exequente a despesa para as intimações postais. Após, providencie a UPJ a expedição. 3) No que se refere aos veículos listados às fls. 285, item 6, um deles pertence à executada Glaucia, em relação à qual o processo está suspenso (fls. 110/112). A respeito de referido veículo deixo de deliberar, até que seja regularizado o pólo passivo na forma acima determinada. Já quanto aos três veículos pertencentes ao executado Carlos, listados à fl. 106, é certo que são objeto de alienação fiduciária. Conquanto os direitos sejam em tese economicamente apreciáveis, é preciso aferir a situação concreta de cada contrato. Providencie a exequente a pesquisa no site do Detran, para identificação dos credores fiduciários. Prazo: 15 dias. Após, oficie-se a cada um deles, solicitando-se informações a respeito da situação do respectivo contrato, devendo ser indicado o saldo devedor, o total das parcelas pagas, o total eventualmente em atraso e o valor para quitação total. Int. - ADV: CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP)

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Processo nº 1038357-64.2024.4.01.3900

ID: 312896659

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038357-64.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO DOS SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALMERI VIEIRA DE AQUINO FILHO

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MICHAEL DOS REIS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038357-64.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038357-64.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMERICO DOS SANTOS MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHAEL DOS REIS SANTOS - PA30931-B e VALMERI VIEIRA DE AQUINO FILHO - PA31529-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01,combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nºs 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, 13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pelas Leis n.ºs13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Ressalte-se, ainda, que as Leis n.ºs13.982/2020 e14.176/2021, dentre outras disposições, ainda acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993, os arts. 20-A e 20-B. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: I) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e II) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário mínimo, observados outros critérios legais. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, trata-se de homem de 38 anos de idade, solteiro, desempregado e foi designada perícia médica cujo histórico alegado foi o seguinte: “Entrou sozinho, refere que sofreu acidente de trânsito quando dirigia moto, com traumatismo craniano há 3 anos. Foi operado e evoluiu sem complicações no pós operatório imediato. Relata dores de cabeça frequentes principalmente quando exposto ao sol. Refere fazer uso de medicamentos que não lembra o nome.”. O laudo pericial concluiu que a parte demandante não apresenta impedimentos de longo prazo. Além do mais a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata sobre o tema de benefício assistencial dispõe o tipo de deficiência que enseja a concessão de benefício de prestação continuada, vejamos o Art. 20, § 2° da Lei: “§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Quanto à impugnação ao laudo, a formação em medicina capacita o perito para a aferição de problemas de saúde em geral. Nessa toada, o expert responsável pela elaboração do laudo possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como a análise técnica da documentação médica apresentada pela própria demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizado de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). Releva pontuar que a parte postulante não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial. Assim, tenho como certo que, no caso concreto, o requisito legal do impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade elencado na legislação previdenciária, concernente ao benefício assistencial ao deficiente, não se encontra preenchido. Pelo exposto, por não atendimento a um dos requisitos legais cumulativos para a concessão do benefício vindicado, fica prejudicada a análise do requisito da miserabilidade econômica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Gilberto Carvalho Maria x Estado De São Paulo

ID: 310252304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503181-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARVALHO MARIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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ANA CAROLINA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gilberto Carvalho Maria - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Carvalho Maria em face da r. decisão de fls. 168/179, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em razão da impenhorabilidade alegada pelo apelante. Em suas razões recursais (219/233), a apelante alega, em síntese, que a quantia penhorada em sua conta é advinda de sua aposentadoria, sendo impenhorável. Requer a reversão da decisão apelada, com o desbloqueio do valor. Contrarrazões às fls. 246/253. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública de São Paulo em face do apelante, buscando o pagamento referente a diversas certidões de dívida ativa. Deferida a penhora dos bens do executado, foi bloqueado o valor de R$ 724,06 em conta corrente sua (fls. 125/126). O executado apresentou pedido de desbloqueio do valor, que foi indeferido pela decisão apelada. Pois bem. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no art. 932 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente, nos termos do art. 1.011, I, do CPC. O presente apelo não merece ser conhecido, pois manifestamente incabível. Isso porque, tratando-se de decisão interlocutória em sede de execução fiscal, que não põe fim ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Vale ressaltar que, de acordo com o disposto no art. 203, §1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão interlocutória, por outro lado, é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (art. 203, §2º, CPC). No caso dos autos, a apelante busca impugnar decisão que não colocou fim à execução fiscal, mas apenas indeferiu seu pedido de desbloqueio. E o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a inobservância da sistemática recursal em sede de cumprimento de sentença caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...] IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. V - Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. [...] (REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SEGUE ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento quando a decisão recorrida não extingue a própria execução. Segundo a jurisprudência do STJ, a interposição de apelação nestas hipóteses configura erro grosseiro capaz de afastar o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.850.171/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020) Confira-se, também, jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal, quanto a casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra Yeh Shiang Mow referente ao IPTU. Exceção de pré-executividade alegando indevidamente juros de mora superiores à taxa Selic. Decisão limitou a taxa de juros e correção ao índice Selic. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo exequente é cabível, considerando que a decisão interlocutória não extinguiu o processo. III.Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não é cabível contra decisões interlocutórias que não extinguem o processo, devendo ser desafiadas por agravo de instrumento, conforme artigo 1015, parágrafo único, do CPC/15. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica devido ao erro grosseiro na escolha do recurso, impossibilitando a conversão do apelo em agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso cabível contra decisão interlocutória que não extingue o processo é o agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/15, art. 1015, parágrafo único; art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 700905/PA, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.02.17. TJSP, Apelação nº 1000966-90.2015.8.26.0269, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 23/11/16. TJSP, Apelação nº 0503302-35.2014.8.26.0116, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 15/12/2016. TJSP, Apelação n. 1002316-85.2021.8.26.0566, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, j. 10/10/2022. TJSP, Apelação Cível: 0619803-34.2005.8.26.0554, Rel. Des. BOTTO MUSCARI, j. 20/09/2022. TJSP, Apelação Cível nº 1500607-83.2022.8.26.0028, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, j. 17/08/2022.(TJSP; Apelação Cível 1553057-31.2021.8.26.0224; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO, PARA TAIS FINS, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso do autor exequente. Insurgência contra a interlocutória que acolheu a impugnação da autarquia e determinou o prosseguimento da execução. Impossibilidade da impugnação de decisão monocrática por meio de apelação, recurso cabível apenas às irresignações voltadas contra sentenças. Cabimento, para tais fins, do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Erro grosseiro configurado, à vista de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 0010683-77.2024.8.26.0577; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025) APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de adicional de sexta-parte e quinquênios. Pretensão ao cumprimento do título judicial. Acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Estado, com extinção parcial do feito e prosseguimento com a fase executória com relação aos demais exequentes. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória proferida em fase de execução que desafia agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0030890-25.2021.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ana Carolina de Souza (OAB: 489235/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1° andar

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