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Processo nº 1025650-06.2022.8.26.0602

ID: 301266617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025650-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025650-06.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Eduardo da Silva - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com reso… Processo 1025650-06.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Eduardo da Silva - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o Autor no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, ante a isenção prevista no artigo 129 da Lei 8213/91 e do enunciado da Súmula nº 110 do C. Superior Tribunal de Justiça, o que não foi alterado pela Lei nº 14.331/2022. No entanto, fica constituído título judicial em favor da autarquia, para que o Estado lhe restitua os honorários periciais adiantados. Isso porque, embora vencida a parte autora, descabe sua condenação ao pagamento de tais honorários periciais. Conforme tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça por meio dos recursos especiais repetitivos (REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR Tema 1044), cabe ao Estado arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em caso de improcedência do pleito: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (julgado em 21/10/2021, publicado em 25/10/2021). Dessa forma, cabe ao Estado, na condição de prestador de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, o que deve ser exercido pela via própria, em que assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado. Expeça-se MLE em favor do perito, caso ainda não tenha sido providenciado. Desde logo, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelo portal integrado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

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Processo nº 0006873-69.2024.8.26.0068

ID: 325760019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006873-69.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOTAW CONSULTORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CRISTINA DUARTE FORTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006873-69.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1025650-22.2023.8.26.0068) (processo principal 1025650-22.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jotaw Consultoria Contabil L…

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Processo nº 0006873-69.2024.8.26.0068

ID: 312973571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006873-69.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOTAW CONSULTORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CRISTINA DUARTE FORTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006873-69.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1025650-22.2023.8.26.0068) (processo principal 1025650-22.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jotaw Consultoria Contabil L…

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Castro E Marques Sociedade De Advogados e outros x José Alexandre Marinho Arneiro

ID: 307591218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017420-04.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASTRO E MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS VALERIA CRISTINA BALIEIRO

Polo Passivo:

JOSé ALEXANDRE MARINHO ARNEIRO

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR SOARES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA D'ARC DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017420-04.2021.8.26.0577 (apensado ao processo 1025650-23.2018.8.26.0577) (processo principal 1025650-23.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Valeria Cristina Bal…

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Gilberto Carvalho Maria x Estado De São Paulo

ID: 298136310

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503181-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARVALHO MARIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/05/2025 1503181-06.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Mercado Credito Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S.A x Talyta De Oliveira Machado

ID: 308030492

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025650-58.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

TALYTA DE OLIVEIRA MACHADO

Distribuídos

Advogados:

TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1025650-58.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Fórum de Santos; 1ª Vara do Juizado Especial …

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Gilberto Carvalho Maria x Estado De São Paulo

ID: 302117467

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503181-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARVALHO MARIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1503181-06.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. E. Da S. x B. Do B. S. A. e outros

ID: 296540035

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025650-26.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DA S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A. F. A. S. A. C. F. E I.

Distribuídos

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ZOLA KAUBAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1025650-26.2023.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eduardo José Correa De Jesus x Rodrigo Borowik Padilha Correa De Jesus

ID: 333495531

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040879-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSé CORREA DE JESUS

Polo Passivo:

RODRIGO BOROWIK PADILHA CORREA DE JESUS

Distribuídos

Advogados:

KELI CRISTINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE MELO LOURES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1040879-06.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Castro E Marques Sociedade De Advogados e outros x José Alexandre Marinho Arneiro

ID: 298447178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017420-04.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASTRO E MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS VALERIA CRISTINA BALIEIRO

Polo Passivo:

JOSé ALEXANDRE MARINHO ARNEIRO

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR SOARES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA D'ARC DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017420-04.2021.8.26.0577 (apensado ao processo 1025650-23.2018.8.26.0577) (processo principal 1025650-23.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Valeria Cristina Bal…

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