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Processo nº 1001140-89.2023.8.26.0602

ID: 301718560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-89.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUREA DUARTE RICCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-89.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aurea Duarte Ricco - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior… Processo 1001140-89.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aurea Duarte Ricco - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1001140-89.2023.8.26.0602

ID: 301718727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-89.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUREA DUARTE RICCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-89.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aurea Duarte Ricco - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior… Processo 1001140-89.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aurea Duarte Ricco - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Pericles Pereira De Barros Junior x Mp Construtora Ltda

ID: 308056110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021413-89.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PERICLES PEREIRA DE BARROS JUNIOR

Polo Passivo:

MP CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA EIKO ARNAUD TOMOTO

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ANDRÉ MESSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021413-89.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Pericles Pereira de Barros Junior - Mp Construtora Ltda - Nº de ordem: 2023/001156 Vistos… Processo 1021413-89.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Pericles Pereira de Barros Junior - Mp Construtora Ltda - Nº de ordem: 2023/001156 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu). Aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: MARCIA EIKO ARNAUD TOMOTO (OAB 375333/SP), ANDRÉ MESSER (OAB 206886/SP)

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J. P. L. B. x J. P. M. B.

ID: 278333016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0003689-89.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. P. L. B.

Polo Passivo:

J. P. M. B.

Intimação

Advogados:

GEOVANA DE SOUZA GOMES MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BIANCA VIEIRA CHRIGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Vieira Chriguer (OAB 356634/SP), Geovana de Souza Gomes Moura (OAB 26264/PB) Processo 0003689-89.2023.8.26.0602 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: J. P. L. B. - Req… ADV: Bianca Vieira Chriguer (OAB 356634/SP), Geovana de Souza Gomes Moura (OAB 26264/PB) Processo 0003689-89.2023.8.26.0602 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: J. P. L. B. - Reqdo: J. P. M. B. - Vistos. Diante do pedido da parte requerida, bem como de suas alegações a respeito do imóvel e do automóvel objetos da partilha em questão, excepcionalmente nos termos do artigo 3, §3º do CPC, designo a audiência de tentativa de conciliação a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 31 de julho pf, às 14:45 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional da Vara em até 03 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Apresentem os patronos, no prazo de cinco dias, seus endereços eletrônicos, bem como de seus constituintes, a fim de viabilizar a intimação para a audiência. Apresentados os endereços eletrônicos, deverá a Serventia intimar as partes e seus patronos por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos, com confirmação de leitura. Os demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int.

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Processo nº 1523194-89.2023.8.26.0602

ID: 303780498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1523194-89.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DE ALMEIDA RAMOS GONÇALVES TIAGO PEREIRA SOARES

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 1523194-89.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - TIAGO DE ALMEIDA RAMOS GONÇALVES - - TIAGO PEREIRA SOARES e outro - Vistos. 1) RÉU LEANDRO NASCIMENTO CUST… Processo 1523194-89.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - TIAGO DE ALMEIDA RAMOS GONÇALVES - - TIAGO PEREIRA SOARES e outro - Vistos. 1) RÉU LEANDRO NASCIMENTO CUSTÓDIO: 1.1) Cumpra-se o v. acórdão. 1.2) Em cumprimento ao quanto determinado no COMUNICADO CONJUNTO Nº 455/2025, em seu item 4, expeça-se Guia de Execução Definitiva, encaminhando-a via e-mail à Vara de Execuções Criminais em complemento à(s) Guia(s) de Recolhimento Provisória(s), para torná-la(s) Definitiva(s), anexando-se as cópias necessárias, observando-se que, o BNMP não permite emissão da guia definitiva se o mandado estiver baixado, neste caso, deverá ser emitido ofício de aditamento utilizando modelo disponível no SAJPG5. 1.3) Em atenção ao disposto no artigo 480 e parágrafos, das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791), dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade ...). 1.4) Anote-se e comunique-se o IIRGD e TRE. 1.5) Processo encerrado em relação a ele. 2) RÉUS TIAGO DE ALMEIDA RAMOS GONÇALVES e TIAGO PEREIRA SOARES: 2.1) Aguarde-se em Cartório a comunicação do resultado do julgamento dos recursos interpostos perante os Tribunais Superiores. 2.2) Após a juntada, realizem-se as anotações necessárias e encaminhem-se os autos para conclusão. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Matheus Weider Silva Ferreira

ID: 320748369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1042365-89.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MATHEUS WEIDER SILVA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE SANTANA SHIMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042365-89.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042365-89.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Matheus Weider Silva Ferreira (Menor) e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO. 2. EMBARGOS VISAM PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, CONFORME ART. 1.022, II DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO FORAM IDENTIFICADOS OS REQUISITOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. A EMBARGANTE BUSCA A REAPRECIAÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL, O QUE NÃO É PERMITIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 6. A DECISÃO JÁ ESTÁ FUNDAMENTADA E NÃO HÁ NECESSIDADE DE RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS REJEITADOS.8. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. 2. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA É SUFICIENTE QUANDO O MOTIVO É SUFICIENTE PARA A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Gisele Santana Shimpo (OAB: 352189/SP) - 4º andar

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Muriel Borin x Gilson Pereira De Almeida

ID: 337641396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020346-89.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MURIEL BORIN

Polo Passivo:

GILSON PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MURIEL BORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FURLAN AUGUSTO DE ALMEIDA

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Processo 1020346-89.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Muriel Borin - Gilson Pereira de Almeida - Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o d… Processo 1020346-89.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Muriel Borin - Gilson Pereira de Almeida - Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 25/08/2025 às 11:00h, a ser realizada de forma virtual. Além do agendamento no sistema SAJ, a Serventia deverá providenciar o agendamento do ato através da ferramenta Microsoft Teams, devendo solicitar às partes a confirmação do recebimento do convite para ingressar na audiência virtual e orientando-as a respeito do novo procedimento adotado. A fim de garantir a viabilidade de designação de audiência virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, deverão as partes informarem seus e-mails e telefones (pessoal e do advogado constituído), com urgência O comparecimento da parte, mesmo que representada por advogado, é obrigatório, devendo o causídico, providenciar o comparecimento de seu constituinte, encaminhando o link de acesso à audiência e informando nos autos, através de petição intermediária, o e-mail da parte, para possibilitar o convite para a sessão, também sob pena de extinção ou preclusão, conforme o caso. Lembrando que as partes devem sempre verificar a caixa de SPAM (lixo eletrônico). Anote-se que, preferencialmente, eventuais embargos à execução, poderão ser apresentados antes da audiência designada, por peticionamento eletrônico, com os documentos pertinentes. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º, incisos I e II). Cópia do presente servirá como mandado de intimação a ser cumprido com urgência, em sendo o caso. Intime-se, com urgência. - ADV: MURIEL BORIN (OAB 321499/SP), ALINE FURLAN AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 468972/SP)

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Processo nº 1516792-89.2023.8.26.0602

ID: 335245390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1516792-89.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. N. C.

Intimação

Advogados:

PAULO JESUS AMARO FREITAS

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MOISES OLIVEIRA LIMA

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Processo 1516792-89.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1524329-39.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.R.N.C. - G.S.N. - Vistos. A autorid… Processo 1516792-89.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1524329-39.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.R.N.C. - G.S.N. - Vistos. A autoridade policial apresentou boletim de ocorrência (fls.494/497), que indica possível descumprimento das medidas protetivas de urgência. O Ministério Público manifestou-se, alegando que não verifica elementos mínimos para indicar a necessidade da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva de urgência. Como é sabido, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado observadas certas balizas legais (artigo 311 e s.s., do Código de Processo Penal) e demonstrada absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Na linha do reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal e artigo 315, § 1º, do Código de Processo Penal, exige-se a motivação concreta de fatos novos e contemporâneos. Além disso, exige-se que a existência de pedido, conforme artigo 311 do Código de Processo Penal. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. No presente caso, não há pedido de decretação de prisão preventiva. Portanto, afastada, ao menos neste momento, a possibilidade da decretação da prisão preventiva do autor dos fatos. Aguarde-se a investigação acerca dos fatos ora noticiados, sobre o eventual descumprimento, por parte do averiguado, das medidas impostas contra si. No mais, defiro o requerido pelo(a) Promotor(a) de Justiça em sua cota retro. Oficie-se ao Comandante da Guarda Municipal, comunicando a concessão das medidas protetivas, bem como para os fins de visitação, nos termos do art. 22, § 3º da Lei 11.340/06. Consigne-se que relatório pormenorizado deverá ser enviado a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. Servirá o presente como ofício. Instrua-se com cópia do boletim de ocorrência acima mencionado, da manifestação Ministerial retro, bem como desta decisão. Com ela nos autos, abra-se nova vista ao representante do órgão Ministerial, com urgência. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MOISES OLIVEIRA LIMA (OAB 349992/SP), PAULO JESUS AMARO FREITAS (OAB 277319/SP)

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Processo nº 1029367-89.2023.8.26.0602

ID: 297948699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029367-89.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO JACOB FILHO LUIZ ANTONIO MORETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HARTLEBEN PASSARO CUSTODIO

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Processo 1029367-89.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jorge Paulo Jacob Filho - - Luiz Antonio Moretti - Vistos. Considerando que o(s) devedor(a)/executado… Processo 1029367-89.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jorge Paulo Jacob Filho - - Luiz Antonio Moretti - Vistos. Considerando que o(s) devedor(a)/executado(s) foi(foram) regularmente citado(s)/intimado(s) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Julio Cesar Khamis Lucas de Mello e Simone da Silva RibeiroValor Atualizado: R$ 2.852,85 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP/ONR. Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. Intime-se. - ADV: JULIANA HARTLEBEN PASSARO CUSTODIO (OAB 401917/SP), JULIANA HARTLEBEN PASSARO CUSTODIO (OAB 401917/SP)

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Processo nº 1029367-89.2023.8.26.0602

ID: 297948804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029367-89.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO JACOB FILHO LUIZ ANTONIO MORETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HARTLEBEN PASSARO CUSTODIO

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Processo 1029367-89.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jorge Paulo Jacob Filho - - Luiz Antonio Moretti - Vistos. Considerando que o(s) devedor(a)/executado… Processo 1029367-89.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jorge Paulo Jacob Filho - - Luiz Antonio Moretti - Vistos. Considerando que o(s) devedor(a)/executado(s) foi(foram) regularmente citado(s)/intimado(s) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Julio Cesar Khamis Lucas de Mello e Simone da Silva RibeiroValor Atualizado: R$ 2.852,85 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP/ONR. Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. Intime-se. - ADV: JULIANA HARTLEBEN PASSARO CUSTODIO (OAB 401917/SP), JULIANA HARTLEBEN PASSARO CUSTODIO (OAB 401917/SP)

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