Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1039972-06.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Resultados para "1039972-06.2023.8.26.0405" – Página 17 de 17

Júlia Maria Rodrigues Barbosa e outros x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 307240769

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Rio das Ostras- Cartório da 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009216-37.2020.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JÚLIA MARIA RODRIGUES BARBOSA MÁRCIA UMBELINO DOS SANTOS NELSON RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A ELOÍSA NILCE PERES UMBELINO DOS SANTOS ESPOLIO DE EDSON UMBELINO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PINTO DE NIGRIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA PACHECO GEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO UMBELINO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS NEMESIO BRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1. Do relatório 1.1. O processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209 trata de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos c/c pensionamento vitalício ajuizada por Nelson Ribeiro Barbosa e Júl… 1. Do relatório 1.1. O processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209 trata de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos c/c pensionamento vitalício ajuizada por Nelson Ribeiro Barbosa e Júlia Maria Rodrigues, menor impúbere representada pelo 1º Autor, em face de Eloisa Nilce Umbelino dos Santos e Edson Umbelino dos Santos. Narram que, em 09/04/2017, foram vítimas de acidente de trânsito envolvendo o veículo Mitsubishi MMC/ASX 2.0 CVT, placa KYA-7839/RJ, chassi 93XXTGA2WGCG30272, ano 2016/2016, de propriedade do 2º Réu, conduzido pela 1ª Ré, nesta cidade de Rio das Ostras. Aduzem que foram atingidos pelo veículo quando estavam na calçada conversando com um terceiro alheio aos autos, após ouvirem o alto som da aceleração do veículo. Alegam que a causa do acidente teria sido a imperícia da 1ª Ré, que teria confundido os pedais do freio e do acelerador. Assim, requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos, além de pensionamento vitalício ao 1º Autor que, apesar de aposentado, sofreu perda em sua capacidade laborativa. Decisão de declínio de competência do juízo da 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca em fl. 253. Contestação da 1ª Ré em fls. 280/298, acompanhada dos documentos de fls. 299/592. Preliminarmente, informa o falecimento do 2º Réu e a existência de inventário ainda sem inventariante designado. No mérito, defende que o acidente ocorreu por falha mecânica no veículo ASX 2.0 CVT 2016, placa KYA7839, falha esta percebida por outros consumidores proprietários de veículos da mesma marca e tipo, sendo inclusive objeto de recall pela Mitsubishi Motors, o que afastaria qualquer responsabilidade da condutora e do proprietário. Sustenta que possui a perícia necessária para a condução de veículos automotores desde 1973 e não tem histórico de infrações ou acidentes de trânsito. Requer a análise das provas em seu conjunto, além do não reconhecimento da culpa em sua modalidade presumida. Finalmente, promove a denunciação da lide da seguradora Allianz Seguros, responsável pela apólice que acobertava o veículo em questão. Réplica em fls. 607/628, acompanhada dos documentos de fls. 629/639. Suspensão do feito em fl. 667, ante a comunicação do falecimento do 2º Réu. Na decisão de fl. 712 este juízo deu por citada a 1ª Ré, deferiu a substituição do 2º Réu por Espólio de Edson Umbelino dos Santos e sua inventariante Sra. Márcia Umbelino dos Santos e determinou ofício à 1ª Vara de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, onde tramita o inventário do 2º Réu (Edson), processo nº 0035819-50.2020.8.19.0209, sobre a existência da presente demanda capaz de causar a insolvência do Espólio, a fim de evitar fraude à execução, considerando a renúncia à herança pela 1ª Ré (Eloisa). Em fls. 741/742 o Espólio ratificou a contestação apresentada pela 1ª Ré, informando que se tratava de defesa conjunta e, em fls. 780/781, ratificou também o requerimento de denunciação à lide da seguradora Allianz Seguros. Em fls. 803/804 os réus informaram o ajuizamento de ação de responsabilidade civil em face de HPE DO BRASIL (MITSUBISH MOTORS), conexo aos presentes autos. A denunciação à lide foi admitida em fl. 808. Réplica em fls. 811/847, acompanhada dos documentos de fls. 848/903, por meio da qual requer a aplicação de multa aos réus por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Contestação apresentada por Allianz Seguros S/A em fls. 956/973, acompanhada dos documentos de fls. 974/1254. No mérito, defende a ausência de culpa do segurado, impugna os valores requeridos a título de danos materiais e morais e requer a improcedência dos pedidos dos autores. Réplica em fls. 1266/1285. Instados em provas, a denunciada requereu o depoimento pessoal dos autores, prova pericial de engenharia, prova pericial médica e prova documental suplementar (fl. 1304), os autores requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 1306/1308) e os réus requereram prova pericial (fl. 1314). Decisão de saneamento em fls. 1317/1318 fixou como pontos controvertidos se há causa excludente apta a afastar a responsabilidade da parte ré, se os autores fazem jus à indenização por danos morais, materiais e estéticos e se o autor faz jus ao pensionamento vitalício. A prova pericial de engenharia restou indeferida, uma vez que realizada no processo conexo. A prova pericial médica foi indeferida, pois circunscrita à eventual liquidação de sentença. Por fim, o juízo determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068. Embargos de declaração opostos pelos autores em fls. 1353/1364, cujo provimento fora negado na decisão de fl. 1717. Informação de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento em fl. 1736. Embargos de declaração opostos pelos autores em fls. 1741/1751, idênticos aos anteriormente opostos e já analisados, conforme despacho de fl. 1769. Acórdão juntado em fls. 1756/1764, que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do feito e o julgamento conjunto e simultâneo das ações indenizatórias. Os autos vieram conclusos. 1.2. O processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068 trata de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Eloisa Nilce Umbelino dos Santos e Espólio de Edson Umbelino dos Santos em face de HPE Automóveis do Brasil LTDA. Em suma, narram que no ano de 2016 adquiriram o veículo ASX 2.0 CVT 2016, placa KYA7839, fabricado pela ré. Aduzem que, em 09/04/2017, a autora se envolveu em determinado acidente quando conduzia o referido veículo, atingindo outras vítimas que, por sua vez, no ano de 2020, acionaram o Poder Judiciário objetivando sua responsabilização civil, com o pagamento de uma série de indenizações, em valores que ultrapassam a cobertura do seguro por ela contratado. Atribui, no entanto, a culpa pelo acidente à falha mecânica do veículo, que teria sido identificada pela própria ré e motivado dois recalls , em dezembro de 2027, para correção do sistema elétrico, e em agosto de 2018, para correção na pinça do freio, com chamamento público. Assim, requer a declaração de responsabilidade da parte ré em relação ao acidente ocorrido em abril de 2017, bem como indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Determinada a emenda à inicial para correção do valor da causa (fl. 336), a parte autora o fez em fls. 342/343. Contestação em fls. 394/412, acompanhada dos documentos de fls. 413/478. Inicialmente, suscita a inépcia da inicial por entender que se trata de pedido incerto e condicionado, devendo ser formulado por meio de denunciação à lide nos autos do processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209. No mérito, defende a ausência de falha mecânica no veículo, atribuindo à ré a culpa pelo acidente, em razão da aceleração indevida do carro. Instados em provas, a ré requereu a produção de prova oral e pericial (fls. 487/489) e a parte autora nada requereu (fls. 505/506). Decisão de fls. 510/511 reconheceu a conexão entre os processos n. 0026772-87.2020.8.19.0068 e 0009216-37.2020.8.19.0209 e deferiu tão somente a produção de prova pericial de engenharia. Ainda, inverteu o ônus da prova em desfavor da parte ré. Embargos de declaração opostos pela ré em fls. 252/526, improvidos conforme decisão de fl. 549. Quesitos apresentados pelas partes em fls. 534/537 (ré) e 539/543 (autores). Honorários do perito apresentados em fl. 560, homologados em fl. 569. Laudo pericial em fls. 624/645, acompanhado dos documentos de fls. 646/936. As partes se manifestaram sobre o laudo em fls. 946/973 (ré) e 976 (autores). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do julgamento simultâneo de ações De início, é necessário esclarecer que se trata de julgamento simultâneo de ações, conexas em razão da causa de pedir, qual seja o acidente automobilístico que envolveu Eloisa Nilce Peres Umbelino dos Santos, Nelson Ribeiro Barbosa, Julia Maria Rodrigues Barbosa e Roberto da Silva, além do veículo Mitsubishi MMC/ASX, placa KYA-7839. Assim, para afastar o risco da prolação de decisões contraditórias, a reunião de processos para julgamento se impõe, conforme reconhecido pelo E. TJRJ quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0086096-76.2024.8.19.0000. 3. Das preliminares 3.1. No âmbito do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068, a parte ré alega a inépcia da inicial, por supostamente se tratar de pedido incerto e condicionado, devendo ser formulado por meio de denunciação à lide nos autos do processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209. Sem razão, contudo. Para além dos efeitos pretendidos pela autora em relação ao processo conexo, qual seja a declaração de responsabilidade pelo acidente automobilístico relatado, há pedido de indenização por danos morais. Além disso, os autores não pretendem imputar ao réu a responsabilidade regressiva quanto à indenização discutida no processo conexo, de modo que a denunciação à lide sequer seria o instrumento processual adequado. Assim, rejeito a preliminar. 3.2. Quanto ao processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209, não foram suscitadas preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame do mérito propriamente dito. 4. Do mérito 4.1. Do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068 A relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo. Dessa forma, impõe-se a responsabilidade objetiva ao fornecedor de produtos, conforme dispõe o art. 12, §3º, do CDC, que determina a responsabilização do fabricante, construtor, produtor ou importador, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos produtos por eles fornecidos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilização somente será afastada quando houver prova de que o fornecedor não colocou o produto no mercado, de que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste ou se provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, tratando-se de possível falha mecânica do veículo Mitsubishi MMC/ASX, placa KYA-7839, foi realizada perícia para verificação das condições do automóvel. É necessário esclarecer que o acidente ocorreu em 09/04/2017, o veículo foi vendido em 13/09/2018 após a reparação do bem (conforme narrado pela própria autora) e, de acordo com a análise pericial, a verificação e substituição de componentes da pinça de freio do ajustador do freio de estacionamento ocorreu em 19/09/2022. Em razão de tal histórico, a perícia, ainda que indireta, teve como objeto o próprio veículo acima descrito, uma vez que seus registros foram analisados - inclusive os recalls e intervenções - e permitiram ao expert tirar as conclusões minuciosamente demonstradas no laudo. Neste ponto, o perito descreveu o funcionamento mecânico do automóvel e a dinâmica da colisão, ressaltando que não há registro de reclamações ou de ocorrências/intervenções referentes ao sistema de gerenciamento de motor ou do sistema de frenagem (freios ou freio de estacionamento) referentes ao veículo objeto da lide, antes ou após a colisão, o que vai de encontro à afirmação da parte autora no sentido de que falhas mecânicas reconhecidas em procedimentos de recall teriam dado causa ao acidente. Partindo da premissa de que o atropelamento das vítimas do acidente correu após aceleração abrupta do veículo, durante ou após a manobra de estacionamento na vaga disponível, posicionada a aproximadamente 60º do eixo da calçada , o perito assim concluiu: (...) acaso dinâmica tenha ocorrido durante posicionamento na vaga disponível, é pressuposto lógico que, após o alegado desembarque dos passageiros do automóvel (como narrado nos depoimentos), a condutora, com o câmbio ainda acionado na posição drive D , e com freio de estacionamento desacoplado, tenha retirado o pé direito do freio e acionado, com o mesmo pé, o acelerador do veículo, e no curso do procedimento, por conseguinte, não há que se falar em falha no sistema de freio de estacionamento (não acionado durante a manobra), mas tão somente perquirir sobre a possibilidade ou não de ter ocorrido aceleração espontânea do motor, ressalvado o fato que, ante a percepção de aceleração, o condutor poderia e deveria, por reflexo, ter acionado o sistema de freios. A ausência de defeitos antes ou após a ocorrência dos fatos afasta a alegação de aceleração espontânea que, ainda que se alegasse decorrer de um defeito intermitente, deveria ter registro de outras ocorrências, ou requisição de verificação após a colisão, o que não ocorreu. Acaso a dinâmica tenha ocorrido após a manobra de estacionamento na vaga disponível, o procedimento pressuporia a retirada do pé direito do acelerador, o acionamento do freio com o mesmo pé visando a paralisação do veículo; o acionamento do câmbio para colocação na posição neutro N , e posteriormente, o acionamento do freio de estacionamento, a retirada do pé direito do pedal de freio, e o desligamento do veículo. Após o procedimento, uma eventual falha no sistema de freio de estacionamento, ou uma concomitante aceleração do motor ocorrida antes do desligamento do motor, não importaria em movimento das rodas na medida em que o câmbio estivesse desacoplado, portanto a hipótese não se mostra tecnicamente sustentável. A ausência de defeitos antes ou após a ocorrência dos fatos afasta a alegação de defeitos no sistema de frenagem de estacionamento ou de aceleração espontânea que, ainda que se alegasse decorrentes de um defeito intermitente, deveria ter registro de outras ocorrências, ou requisição de verificação após a colisão, o que não ocorreu. Ante ao exposto, conclui-se que se trate de hipótese em que a condutora, durante a manobra de estacionamento na vaga, ou mesmo após o alinhamento do veículo na vaga, ao invés de acionar o pedal do freio, acionou abruptamente o pedal do acelerador, promovendo movimento de grande intensidade que resultou em abrupta movimentação do veículo e no choque contra as vítimas. A alegação de que mesmo após a paralisação do veículo as rodas dianteiras estivessem rodando e o motor produzisse ruído, evidenciam que o veículo estivesse com o câmbio acionado em P e que: (i) ou o condutor, em choque, mantivesse o acelerador acionado imaginando estar acionando o freio; (ii) ou, paralisado o movimento do veículo, o motor permanecesse ligado, e com o câmbio acionado, ainda que em marcha lenta, o movimento fosse transmitido para as rodas. Assim, em ambas as possíveis dinâmicas vislumbradas, não há que se falar em falha mecânica do veículo hábil a causar a aceleração e, por consequência, o acidente ocorrido em 09/04/2017. Ainda, em resposta ao quesito n. 23 formulado pela autora, o perito explica que acaso durante a manobra, se o freio tivesse sido acionado, o veículo seria mantido inerte/paralisado. Se já paralisado e com câmbio desacoplado, não existiria transmissão de movimento para as rodas , de modo que bastaria à autora o acionamento ou a desacoplamento do câmbio para evitar o referido acidente. Portanto, após análise de toda a prova produzida nos autos, não há que se falar em falha no produto fornecido pela parte ré hábil a justificar sua responsabilidade no acidente em que se envolveu o veículo Mitsubishi MMC/ASX, placa KYA-7839, tampouco dever de indenizar a parte autora, conforme art. 12, §3º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. 4.2. Do processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209 De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código Civil e pela legislação cível esparsa, com destaque para o Código de Trânsito Brasileiro, cingindo-se a controvérsia à responsabilidade civil dos réus em relação ao acidente narrado na inicial e, em caso positivo, se os autores fazem jus à indenização por danos morais, materiais e estéticos e se o 1º Autor faz jus ao pensionamento vitalício nos termos em que requerido. Na hipótese, a responsabilidade civil é extracontratual e se dá na modalidade subjetiva, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a comprovação da responsabilidade civil subjetiva são necessárias as provas do fato, do dano, da culpa do agente - por imperícia, imprudência ou negligência - e o nexo causal. Por seu turno, a exclusão da responsabilidade civil dependerá da demonstração de fato exclusivo da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Pois bem. O fato é incontroverso, uma vez que tanto na narrativa dos autores quanto na versão dos fatos apresentada pelos réus o acidente é descrito da mesma forma: a 1ª Ré conduzia o veículo Mitsubishi MMC/ASX, placa KYA-7839, na noite do dia 09/04/2017 e, ao estacioná-lo de forma perpendicular à calçada onde estavam os autores, o automóvel, já parado, sofreu grande aceleração, com ruídos que puderam ser ouvidos por todos, e de forma abrupta foi arremessado para frente, atingindo diretamente a parte autora. Há controvérsia, no entanto, acerca da culpa e do nexo causal. Enquanto os autores atribuem à 1ª Ré os atos que causaram a aceleração do veículo e, por consequência, o acidente, os réus atribuem tal aceleração à falha mecânica do automóvel, defendendo que caberia à montadora de veículos a responsabilidade em questão. Conforme minuciosamente exposto no tópico anterior, no bojo do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068 foi realizada perícia por profissional de engenharia devidamente habilitado, com vistas a determinar se a dinâmica dos fatos ocorreu em razão da alegada falha mecânica apresentada pelo veículo automotor ou se haveria, em verdade, falha humana. Após o fim dos trabalhos, o perito apresentou o laudo (fls. 624/645 daqueles autos, acompanhado dos documentos de fls. 646/936), por meio do qual descreveu as especificações técnicas do veículo, o funcionamento de seu câmbio, freio de estacionamento e sistema de injeção eletrônica, os recalls registrados pela fabricante para o modelo e narrou, tecnicamente, as possibilidades de ocorrência do acidente, concluindo, com certeza científica, que o evento não ocorreu por falha mecânica do veículo Mitsubishi MMC/ASX, placa KYA-7839 (item IV, em fls. 636/637 do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068). Ainda, o perito expressamente concluiu que a condutora, durante a manobra de estacionamento na vaga, ou mesmo após o alinhamento do veículo na vaga, ao invés de acionar o pedal do freio, acionou abruptamente o pedal do acelerador, promovendo movimento de grande intensidade que resultou em abrupta movimentação do veículo e no choque contra as vítimas . Neste ponto, ganha destaque o depoimento da 1ª Ré tomado em sede policial na data do acidente, por meio do qual declarou que o cunhado da declarante começou a gritar para o motorista do carro que estava descendo, para alertá-lo que ele ia atropelar o cunhado e o marido da declarante; que nesse momento a declarante recorda de ter pisado no freio do veículo, mas o carro andou para frente e atingiu três pessoas (fl. 144). A partir das conclusões periciais e do depoimento acima transcrito, é possível inferir que quando acreditava pisar no freio, a 1ª Ré pisava no acelerador, o que causou o arremesso do veículo para frente, atingindo os autores. Assim, devidamente provados os fatos, a culpa da condutora do veículo, os danos (cuja extensão será analisada adiante) e o nexo causal, não há dúvidas acerca de sua responsabilização civil. Frisa-se que, ao contrário do que pretendem fazer crer os réus, a culpa da 1ª Ré não está sendo presumida, mas decorre da análise exaustiva das provas constantes de ambos os processos sob julgamento. Em relação ao segundo réu, sendo a condutora civilmente responsável, é evidente sua responsabilidade, enquanto proprietário do veículo, nos termos em que orienta a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se observa do julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2681739/SP, pela Quarta Turma, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes (REsp 577.902/DF, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006). (...) (AgInt no AREsp n. 2.681.739/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Passo à análise dos danos alegados pela parte autora. Em relação aos danos materiais, demonstrada a responsabilidade da parte ré pelo acidente automobilístico sofrido pelos autores, cabe àqueles o custeio das despesas médicas necessárias à recuperação e reabilitação destes, com destaque para procedimentos médicos, medicamentos e psicoterapia, porque diretamente decorrentes do acidente. Ainda, considerando a necessidade de realização do acompanhamento médico na cidade do Rio de Janeiro, em razão da ausência de estrutura nesta Comarca, também cabe aos réus o reembolso das despesas com transporte, devidamente comprovados pela parte autora. Bem assim, considerando que i) o 1º Autor, à época dos fatos, já era idoso, contando com 63 anos, ii) era o único responsável pelos cuidados da filha de 11 anos e iii) a lesão decorrente do acidente o incapacitou para a realização dos serviços domésticos, é também devido o reembolso das despesas referentes à contratação de cozinheira e faxineira. As referidas despesas (gastos médicos, locomoção e prestação de serviços de cozinheira e faxina residencial), conforme comprovantes juntados em fls. 118/131, totalizam R$ 31.441,62 (trinta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). Por sua vez, o dano moral, que traduz a lesão ao direito de personalidade do indivíduo, está configurado, uma vez que inegável o abalo decorrente do acidente que vitimou os autores. Ora, pai e filha, ainda criança, estavam na calçada, supostamente local seguro, quando foram atingidos pelo veículo conduzido pela 1ª Ré. Conforme imagens juntadas aos autos, o 1º Autor sofreu lesão grave em uma das pernas, quase amputada no local do acidente, e, até receber socorro, lutou para se manter vivo enquanto se preocupava com o bem-estar físico e psicológico da filha. A 2ª Autora, com apenas 11 anos, amparada por terceiros, ouvia a angústia e dor do pai, impedida de ir até ele para não ver a gravidade de suas lesões, enquanto aguardava atendimento médico. A fixação do valor compensatório deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, à luz das circunstâncias do caso concreto. Reputo, assim, que os montantes de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em relação ao 1º Autor e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da 2ª Autora atendem a tais requisitos, considerando a gravidade do fato em si e a culpabilidade do agente. Já o dano estético, conforme ensina Teresa Ancona Lopez, é a modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um afeamento e lhe causa constrangimentos e desgostos. No caso concreto, são evidentes as perdas estéticas sofridas por ambos os autores. O 1º Autor juntou, ao longo do processo, diversas fotos de sua perna após cada um dos procedimentos cirúrgicos aos quais fora submetido, com deformidade incontestável, evidenciando o dano estético sofrido. A 2ª Autora, ainda no ano de 2020, três anos após os fatos, seguia com as cicatrizes decorrentes do acidente em sua coxa direita (fato não impugnado pelos réus), vide fls. 167/166, iniciando a adolescência, período de particular fragilidade da autoestima do indivíduo, com tais marcas - notáveis ainda que em longa distância, que a acompanharão por tempo indeterminado. Assim, considerando a extensão do dano sofrido por ambos os autores, fixo a indenização por danos estéticos em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor do 1º Autor e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor da 2ª Autora. Ressalta-se que a cumulação de danos morais e estéticos é amplamente admitida na jurisprudência pátria, porquanto tais injustos abarcam facetas distintas da personalidade do indivíduo, merecendo reparação própria. Este é o entendimento sufragado pela Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 387. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Finalmente, o 1º autor, na data do acidente, já era aposentado, não exercendo qualquer ofício, sequer para complementação de renda. Assim, na esteira da jurisprudência deste E. TJRJ, não lhe é devido pensionamento. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL DURANTE TODO O PERÍODO DE SUA INCAPACIDADE, DANO MORAL E ESTÉTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. Do detido exame do caderno processual, verifica-se que a tese da ré de culpa exclusiva da vítima não encontra respaldo no conjunto probatório, posto que não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, na forma da legislação processual vigente. Destarte, configurada a responsabilidade civil da ré pelo acidente, exsurge o dever de indenizar. A teor do que dispõe o artigo 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída sua capacidade laborativa, em razão de ofensa causada por terceiro, faz jus à reparação equivalente à pensão no valor do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida. Na hipótese, deixou o autor de fazer prova de que exercia atividade laborativa remunerada à época dos fatos. Nota-se que na data do acidente o autor contava com 71 anos de idade, aposentado. Assim sendo, improcedente pedido de pensionamento. Outrossim, no que tange ao pedido de dano estético, o laudo pericial concluiu pela ausência de perda estética, o que impõe a improcedência do pedido. No tocante à reparação por danos morais, percebe-se que as circunstâncias fáticas narradas nos autos e os transtornos experimentados pelo autor em decorrência do acidente ultrapassaram o liame de mero aborrecimento, merecendo reparação. Dessa forma, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, levando-se em consideração as características do caso concreto, sem deixar de considerar, ainda, o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, considero apropriada a fixação do quantum debeatur no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0015467-73.2012.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 29/02/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA) Em relação ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, não restou demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas nos artigos 77, IV e VI, e 80, ambos do Código de Processo Civil. No que tange à lide secundária, o segurador somente pode responder pelos riscos predeterminados, sob pena de se configurar o desequilíbrio contratual, salvo exceções envolvendo abusividade contratual à luz do que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente qualificado - Tema Repetitivo 469, firmou entendimento segundo o qual a seguradora denunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado, pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. A apólice juntada em fls. 1058/1061 prevê expressamente a cobertura por danos materiais, corporais e morais, respectivamente nos valores de R$ 200.000,00, R$ 400.000,00 e R$ 60.000,00. Ainda, conforme entendimento do STJ, a previsão de dano corporal, na apólice de seguro, abrange o dano estético, para fins de indenização securitária, salvo em caso de existência de cláusula que disponha expressamente o contrário. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DANOS PESSOAIS E DANOS ESTÉTICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, a Corte local examinou os termos da apólice, concluindo ser devida a indenização securitária porque os danos estéticos consistiam em desdobramentos dos danos corporais e, por isso, estariam abrangidos na previsão de cobertura por danos pessoais, não havendo no contrato cláusula específica de exclusão. 2. O posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior, portanto é inafastável a incidência do óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1039972 / SC. Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. QUARTA TURMA - Data do Julgamento 09/05/2017) No caso em tela, considerando que a apólice não contém cláusula expressa de exclusão individualizada para cada uma das modalidades de dano extrapatrimonial, a seguradora deve arcar com todas as indenizações fixadas, atualizadas nos termos na responsabilidade extracontratual reconhecida em desfavor dos denunciantes, nos limites dos valores apontados na apólice. Ainda, ausente prova nos autos de pagamento da indenização DPVAT em favor dos autores, não há que se falar em compensação a ser realizada por este juízo. Por fim, a seguradora não resistiu à denunciação, limitando-se a pontuar que sua responsabilidade se restringia ao valor da apólice. Assim, não há que se falar em condenação da denunciada ao pagamento de verbas sucumbenciais, conforme Enunciado 122 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) e jurisprudência deste Tribunal (0428197-33.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 10/04/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). 5. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO deduzido no processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209, na forma do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do 1º Autor no valor de R$ 31.441,62 (trinta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), a incidir juros moratórios desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), ocorrido em 09/04/2017, e correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), conforme índices estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, vide art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil; b) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do 1º Autor no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da 2ª Autora, corrigidos desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros desde o evento danoso (09/04/2017), conforme índices estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, vide art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil; c) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor do 1º Autor no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor da 2ª Autora, corrigidos desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros desde o evento danoso (09/04/2017), conforme índices estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, vide art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca não equivalente, na forma do parágrafo único do art. 86 e §2º do art. 85 do CPC, determino o rateio das despesas processuais, atribuindo 85% (oitenta e cinco por cento) à parte ré e 15% (quinze por cento) à parte autora, observada a justiça gratuita deferida aos autores (art. 98, §3º, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, observada a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na lide secundária, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a seguradora denunciada, solidariamente, ao pagamento, em favor dos autores, dos valores indenizatórios acima fixados, limitados àqueles apontados na apólice securitária (fls. 1058/1061). Deixo de condenar a denunciada ao pagamento de verbas sucumbenciais, porque não oferecida resistência à denunciação. Finalmente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no âmbito do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ELOISA NILCE PERES UMBELINO DOS SANTOS e ESPÓLIO DE EDSON UMBELINO DOS SANTOS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2°, do CPC) em favor da parte ré HPE DO BRASIL MITSUBISHI AUTOMÓVEIS. Oficie-se ao juízo da 1ª Vara de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, onde tramita o processo nº 0035819-50.2020.8.19.0209, para ciência. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eloisa Nilce Peres Umbelino Dos Santos e outros x Hpe Automotores Do Brasil Ltda

ID: 307246054

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Rio das Ostras- Cartório da 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026772-87.2020.8.19.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA NILCE PERES UMBELINO DOS SANTOS ESPÓLIO DE EDSON UMBELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO UMBELINO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PINTO DE NIGRIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1. Do relatório 1.1. O processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209 trata de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos c/c pensionamento vitalício ajuizada por Nelson Ribeiro Barbosa e Júl… 1. Do relatório 1.1. O processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209 trata de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos c/c pensionamento vitalício ajuizada por Nelson Ribeiro Barbosa e Júlia Maria Rodrigues, menor impúbere representada pelo 1º Autor, em face de Eloisa Nilce Umbelino dos Santos e Edson Umbelino dos Santos. Narram que, em 09/04/2017, foram vítimas de acidente de trânsito envolvendo o veículo Mitsubishi MMC/ASX 2.0 CVT, placa KYA-7839/RJ, chassi 93XXTGA2WGCG30272, ano 2016/2016, de propriedade do 2º Réu, conduzido pela 1ª Ré, nesta cidade de Rio das Ostras. Aduzem que foram atingidos pelo veículo quando estavam na calçada conversando com um terceiro alheio aos autos, após ouvirem o alto som da aceleração do veículo. Alegam que a causa do acidente teria sido a imperícia da 1ª Ré, que teria confundido os pedais do freio e do acelerador. Assim, requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos, além de pensionamento vitalício ao 1º Autor que, apesar de aposentado, sofreu perda em sua capacidade laborativa. Decisão de declínio de competência do juízo da 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca em fl. 253. Contestação da 1ª Ré em fls. 280/298, acompanhada dos documentos de fls. 299/592. Preliminarmente, informa o falecimento do 2º Réu e a existência de inventário ainda sem inventariante designado. No mérito, defende que o acidente ocorreu por falha mecânica no veículo ASX 2.0 CVT 2016, placa KYA7839, falha esta percebida por outros consumidores proprietários de veículos da mesma marca e tipo, sendo inclusive objeto de recall pela Mitsubishi Motors, o que afastaria qualquer responsabilidade da condutora e do proprietário. Sustenta que possui a perícia necessária para a condução de veículos automotores desde 1973 e não tem histórico de infrações ou acidentes de trânsito. Requer a análise das provas em seu conjunto, além do não reconhecimento da culpa em sua modalidade presumida. Finalmente, promove a denunciação da lide da seguradora Allianz Seguros, responsável pela apólice que acobertava o veículo em questão. Réplica em fls. 607/628, acompanhada dos documentos de fls. 629/639. Suspensão do feito em fl. 667, ante a comunicação do falecimento do 2º Réu. Na decisão de fl. 712 este juízo deu por citada a 1ª Ré, deferiu a substituição do 2º Réu por Espólio de Edson Umbelino dos Santos e sua inventariante Sra. Márcia Umbelino dos Santos e determinou ofício à 1ª Vara de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, onde tramita o inventário do 2º Réu (Edson), processo nº 0035819-50.2020.8.19.0209, sobre a existência da presente demanda capaz de causar a insolvência do Espólio, a fim de evitar fraude à execução, considerando a renúncia à herança pela 1ª Ré (Eloisa). Em fls. 741/742 o Espólio ratificou a contestação apresentada pela 1ª Ré, informando que se tratava de defesa conjunta e, em fls. 780/781, ratificou também o requerimento de denunciação à lide da seguradora Allianz Seguros. Em fls. 803/804 os réus informaram o ajuizamento de ação de responsabilidade civil em face de HPE DO BRASIL (MITSUBISH MOTORS), conexo aos presentes autos. A denunciação à lide foi admitida em fl. 808. Réplica em fls. 811/847, acompanhada dos documentos de fls. 848/903, por meio da qual requer a aplicação de multa aos réus por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Contestação apresentada por Allianz Seguros S/A em fls. 956/973, acompanhada dos documentos de fls. 974/1254. No mérito, defende a ausência de culpa do segurado, impugna os valores requeridos a título de danos materiais e morais e requer a improcedência dos pedidos dos autores. Réplica em fls. 1266/1285. Instados em provas, a denunciada requereu o depoimento pessoal dos autores, prova pericial de engenharia, prova pericial médica e prova documental suplementar (fl. 1304), os autores requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 1306/1308) e os réus requereram prova pericial (fl. 1314). Decisão de saneamento em fls. 1317/1318 fixou como pontos controvertidos se há causa excludente apta a afastar a responsabilidade da parte ré, se os autores fazem jus à indenização por danos morais, materiais e estéticos e se o autor faz jus ao pensionamento vitalício. A prova pericial de engenharia restou indeferida, uma vez que realizada no processo conexo. A prova pericial médica foi indeferida, pois circunscrita à eventual liquidação de sentença. Por fim, o juízo determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068. Embargos de declaração opostos pelos autores em fls. 1353/1364, cujo provimento fora negado na decisão de fl. 1717. Informação de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento em fl. 1736. Embargos de declaração opostos pelos autores em fls. 1741/1751, idênticos aos anteriormente opostos e já analisados, conforme despacho de fl. 1769. Acórdão juntado em fls. 1756/1764, que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do feito e o julgamento conjunto e simultâneo das ações indenizatórias. Os autos vieram conclusos. 1.2. O processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068 trata de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Eloisa Nilce Umbelino dos Santos e Espólio de Edson Umbelino dos Santos em face de HPE Automóveis do Brasil LTDA. Em suma, narram que no ano de 2016 adquiriram o veículo ASX 2.0 CVT 2016, placa KYA7839, fabricado pela ré. Aduzem que, em 09/04/2017, a autora se envolveu em determinado acidente quando conduzia o referido veículo, atingindo outras vítimas que, por sua vez, no ano de 2020, acionaram o Poder Judiciário objetivando sua responsabilização civil, com o pagamento de uma série de indenizações, em valores que ultrapassam a cobertura do seguro por ela contratado. Atribui, no entanto, a culpa pelo acidente à falha mecânica do veículo, que teria sido identificada pela própria ré e motivado dois recalls , em dezembro de 2027, para correção do sistema elétrico, e em agosto de 2018, para correção na pinça do freio, com chamamento público. Assim, requer a declaração de responsabilidade da parte ré em relação ao acidente ocorrido em abril de 2017, bem como indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Determinada a emenda à inicial para correção do valor da causa (fl. 336), a parte autora o fez em fls. 342/343. Contestação em fls. 394/412, acompanhada dos documentos de fls. 413/478. Inicialmente, suscita a inépcia da inicial por entender que se trata de pedido incerto e condicionado, devendo ser formulado por meio de denunciação à lide nos autos do processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209. No mérito, defende a ausência de falha mecânica no veículo, atribuindo à ré a culpa pelo acidente, em razão da aceleração indevida do carro. Instados em provas, a ré requereu a produção de prova oral e pericial (fls. 487/489) e a parte autora nada requereu (fls. 505/506). Decisão de fls. 510/511 reconheceu a conexão entre os processos n. 0026772-87.2020.8.19.0068 e 0009216-37.2020.8.19.0209 e deferiu tão somente a produção de prova pericial de engenharia. Ainda, inverteu o ônus da prova em desfavor da parte ré. Embargos de declaração opostos pela ré em fls. 252/526, improvidos conforme decisão de fl. 549. Quesitos apresentados pelas partes em fls. 534/537 (ré) e 539/543 (autores). Honorários do perito apresentados em fl. 560, homologados em fl. 569. Laudo pericial em fls. 624/645, acompanhado dos documentos de fls. 646/936. As partes se manifestaram sobre o laudo em fls. 946/973 (ré) e 976 (autores). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do julgamento simultâneo de ações De início, é necessário esclarecer que se trata de julgamento simultâneo de ações, conexas em razão da causa de pedir, qual seja o acidente automobilístico que envolveu Eloisa Nilce Peres Umbelino dos Santos, Nelson Ribeiro Barbosa, Julia Maria Rodrigues Barbosa e Roberto da Silva, além do veículo Mitsubishi MMC/ASX, placa KYA-7839. Assim, para afastar o risco da prolação de decisões contraditórias, a reunião de processos para julgamento se impõe, conforme reconhecido pelo E. TJRJ quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0086096-76.2024.8.19.0000. 3. Das preliminares 3.1. No âmbito do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068, a parte ré alega a inépcia da inicial, por supostamente se tratar de pedido incerto e condicionado, devendo ser formulado por meio de denunciação à lide nos autos do processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209. Sem razão, contudo. Para além dos efeitos pretendidos pela autora em relação ao processo conexo, qual seja a declaração de responsabilidade pelo acidente automobilístico relatado, há pedido de indenização por danos morais. Além disso, os autores não pretendem imputar ao réu a responsabilidade regressiva quanto à indenização discutida no processo conexo, de modo que a denunciação à lide sequer seria o instrumento processual adequado. Assim, rejeito a preliminar. 3.2. Quanto ao processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209, não foram suscitadas preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame do mérito propriamente dito. 4. Do mérito 4.1. Do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068 A relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo. Dessa forma, impõe-se a responsabilidade objetiva ao fornecedor de produtos, conforme dispõe o art. 12, §3º, do CDC, que determina a responsabilização do fabricante, construtor, produtor ou importador, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos produtos por eles fornecidos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilização somente será afastada quando houver prova de que o fornecedor não colocou o produto no mercado, de que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste ou se provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, tratando-se de possível falha mecânica do veículo Mitsubishi MMC/ASX, placa KYA-7839, foi realizada perícia para verificação das condições do automóvel. É necessário esclarecer que o acidente ocorreu em 09/04/2017, o veículo foi vendido em 13/09/2018 após a reparação do bem (conforme narrado pela própria autora) e, de acordo com a análise pericial, a verificação e substituição de componentes da pinça de freio do ajustador do freio de estacionamento ocorreu em 19/09/2022. Em razão de tal histórico, a perícia, ainda que indireta, teve como objeto o próprio veículo acima descrito, uma vez que seus registros foram analisados - inclusive os recalls e intervenções - e permitiram ao expert tirar as conclusões minuciosamente demonstradas no laudo. Neste ponto, o perito descreveu o funcionamento mecânico do automóvel e a dinâmica da colisão, ressaltando que não há registro de reclamações ou de ocorrências/intervenções referentes ao sistema de gerenciamento de motor ou do sistema de frenagem (freios ou freio de estacionamento) referentes ao veículo objeto da lide, antes ou após a colisão, o que vai de encontro à afirmação da parte autora no sentido de que falhas mecânicas reconhecidas em procedimentos de recall teriam dado causa ao acidente. Partindo da premissa de que o atropelamento das vítimas do acidente correu após aceleração abrupta do veículo, durante ou após a manobra de estacionamento na vaga disponível, posicionada a aproximadamente 60º do eixo da calçada , o perito assim concluiu: (...) acaso dinâmica tenha ocorrido durante posicionamento na vaga disponível, é pressuposto lógico que, após o alegado desembarque dos passageiros do automóvel (como narrado nos depoimentos), a condutora, com o câmbio ainda acionado na posição drive D , e com freio de estacionamento desacoplado, tenha retirado o pé direito do freio e acionado, com o mesmo pé, o acelerador do veículo, e no curso do procedimento, por conseguinte, não há que se falar em falha no sistema de freio de estacionamento (não acionado durante a manobra), mas tão somente perquirir sobre a possibilidade ou não de ter ocorrido aceleração espontânea do motor, ressalvado o fato que, ante a percepção de aceleração, o condutor poderia e deveria, por reflexo, ter acionado o sistema de freios. A ausência de defeitos antes ou após a ocorrência dos fatos afasta a alegação de aceleração espontânea que, ainda que se alegasse decorrer de um defeito intermitente, deveria ter registro de outras ocorrências, ou requisição de verificação após a colisão, o que não ocorreu. Acaso a dinâmica tenha ocorrido após a manobra de estacionamento na vaga disponível, o procedimento pressuporia a retirada do pé direito do acelerador, o acionamento do freio com o mesmo pé visando a paralisação do veículo; o acionamento do câmbio para colocação na posição neutro N , e posteriormente, o acionamento do freio de estacionamento, a retirada do pé direito do pedal de freio, e o desligamento do veículo. Após o procedimento, uma eventual falha no sistema de freio de estacionamento, ou uma concomitante aceleração do motor ocorrida antes do desligamento do motor, não importaria em movimento das rodas na medida em que o câmbio estivesse desacoplado, portanto a hipótese não se mostra tecnicamente sustentável. A ausência de defeitos antes ou após a ocorrência dos fatos afasta a alegação de defeitos no sistema de frenagem de estacionamento ou de aceleração espontânea que, ainda que se alegasse decorrentes de um defeito intermitente, deveria ter registro de outras ocorrências, ou requisição de verificação após a colisão, o que não ocorreu. Ante ao exposto, conclui-se que se trate de hipótese em que a condutora, durante a manobra de estacionamento na vaga, ou mesmo após o alinhamento do veículo na vaga, ao invés de acionar o pedal do freio, acionou abruptamente o pedal do acelerador, promovendo movimento de grande intensidade que resultou em abrupta movimentação do veículo e no choque contra as vítimas. A alegação de que mesmo após a paralisação do veículo as rodas dianteiras estivessem rodando e o motor produzisse ruído, evidenciam que o veículo estivesse com o câmbio acionado em P e que: (i) ou o condutor, em choque, mantivesse o acelerador acionado imaginando estar acionando o freio; (ii) ou, paralisado o movimento do veículo, o motor permanecesse ligado, e com o câmbio acionado, ainda que em marcha lenta, o movimento fosse transmitido para as rodas. Assim, em ambas as possíveis dinâmicas vislumbradas, não há que se falar em falha mecânica do veículo hábil a causar a aceleração e, por consequência, o acidente ocorrido em 09/04/2017. Ainda, em resposta ao quesito n. 23 formulado pela autora, o perito explica que acaso durante a manobra, se o freio tivesse sido acionado, o veículo seria mantido inerte/paralisado. Se já paralisado e com câmbio desacoplado, não existiria transmissão de movimento para as rodas , de modo que bastaria à autora o acionamento ou a desacoplamento do câmbio para evitar o referido acidente. Portanto, após análise de toda a prova produzida nos autos, não há que se falar em falha no produto fornecido pela parte ré hábil a justificar sua responsabilidade no acidente em que se envolveu o veículo Mitsubishi MMC/ASX, placa KYA-7839, tampouco dever de indenizar a parte autora, conforme art. 12, §3º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. 4.2. Do processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209 De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código Civil e pela legislação cível esparsa, com destaque para o Código de Trânsito Brasileiro, cingindo-se a controvérsia à responsabilidade civil dos réus em relação ao acidente narrado na inicial e, em caso positivo, se os autores fazem jus à indenização por danos morais, materiais e estéticos e se o 1º Autor faz jus ao pensionamento vitalício nos termos em que requerido. Na hipótese, a responsabilidade civil é extracontratual e se dá na modalidade subjetiva, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a comprovação da responsabilidade civil subjetiva são necessárias as provas do fato, do dano, da culpa do agente - por imperícia, imprudência ou negligência - e o nexo causal. Por seu turno, a exclusão da responsabilidade civil dependerá da demonstração de fato exclusivo da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Pois bem. O fato é incontroverso, uma vez que tanto na narrativa dos autores quanto na versão dos fatos apresentada pelos réus o acidente é descrito da mesma forma: a 1ª Ré conduzia o veículo Mitsubishi MMC/ASX, placa KYA-7839, na noite do dia 09/04/2017 e, ao estacioná-lo de forma perpendicular à calçada onde estavam os autores, o automóvel, já parado, sofreu grande aceleração, com ruídos que puderam ser ouvidos por todos, e de forma abrupta foi arremessado para frente, atingindo diretamente a parte autora. Há controvérsia, no entanto, acerca da culpa e do nexo causal. Enquanto os autores atribuem à 1ª Ré os atos que causaram a aceleração do veículo e, por consequência, o acidente, os réus atribuem tal aceleração à falha mecânica do automóvel, defendendo que caberia à montadora de veículos a responsabilidade em questão. Conforme minuciosamente exposto no tópico anterior, no bojo do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068 foi realizada perícia por profissional de engenharia devidamente habilitado, com vistas a determinar se a dinâmica dos fatos ocorreu em razão da alegada falha mecânica apresentada pelo veículo automotor ou se haveria, em verdade, falha humana. Após o fim dos trabalhos, o perito apresentou o laudo (fls. 624/645 daqueles autos, acompanhado dos documentos de fls. 646/936), por meio do qual descreveu as especificações técnicas do veículo, o funcionamento de seu câmbio, freio de estacionamento e sistema de injeção eletrônica, os recalls registrados pela fabricante para o modelo e narrou, tecnicamente, as possibilidades de ocorrência do acidente, concluindo, com certeza científica, que o evento não ocorreu por falha mecânica do veículo Mitsubishi MMC/ASX, placa KYA-7839 (item IV, em fls. 636/637 do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068). Ainda, o perito expressamente concluiu que a condutora, durante a manobra de estacionamento na vaga, ou mesmo após o alinhamento do veículo na vaga, ao invés de acionar o pedal do freio, acionou abruptamente o pedal do acelerador, promovendo movimento de grande intensidade que resultou em abrupta movimentação do veículo e no choque contra as vítimas . Neste ponto, ganha destaque o depoimento da 1ª Ré tomado em sede policial na data do acidente, por meio do qual declarou que o cunhado da declarante começou a gritar para o motorista do carro que estava descendo, para alertá-lo que ele ia atropelar o cunhado e o marido da declarante; que nesse momento a declarante recorda de ter pisado no freio do veículo, mas o carro andou para frente e atingiu três pessoas (fl. 144). A partir das conclusões periciais e do depoimento acima transcrito, é possível inferir que quando acreditava pisar no freio, a 1ª Ré pisava no acelerador, o que causou o arremesso do veículo para frente, atingindo os autores. Assim, devidamente provados os fatos, a culpa da condutora do veículo, os danos (cuja extensão será analisada adiante) e o nexo causal, não há dúvidas acerca de sua responsabilização civil. Frisa-se que, ao contrário do que pretendem fazer crer os réus, a culpa da 1ª Ré não está sendo presumida, mas decorre da análise exaustiva das provas constantes de ambos os processos sob julgamento. Em relação ao segundo réu, sendo a condutora civilmente responsável, é evidente sua responsabilidade, enquanto proprietário do veículo, nos termos em que orienta a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se observa do julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2681739/SP, pela Quarta Turma, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes (REsp 577.902/DF, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006). (...) (AgInt no AREsp n. 2.681.739/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Passo à análise dos danos alegados pela parte autora. Em relação aos danos materiais, demonstrada a responsabilidade da parte ré pelo acidente automobilístico sofrido pelos autores, cabe àqueles o custeio das despesas médicas necessárias à recuperação e reabilitação destes, com destaque para procedimentos médicos, medicamentos e psicoterapia, porque diretamente decorrentes do acidente. Ainda, considerando a necessidade de realização do acompanhamento médico na cidade do Rio de Janeiro, em razão da ausência de estrutura nesta Comarca, também cabe aos réus o reembolso das despesas com transporte, devidamente comprovados pela parte autora. Bem assim, considerando que i) o 1º Autor, à época dos fatos, já era idoso, contando com 63 anos, ii) era o único responsável pelos cuidados da filha de 11 anos e iii) a lesão decorrente do acidente o incapacitou para a realização dos serviços domésticos, é também devido o reembolso das despesas referentes à contratação de cozinheira e faxineira. As referidas despesas (gastos médicos, locomoção e prestação de serviços de cozinheira e faxina residencial), conforme comprovantes juntados em fls. 118/131, totalizam R$ 31.441,62 (trinta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). Por sua vez, o dano moral, que traduz a lesão ao direito de personalidade do indivíduo, está configurado, uma vez que inegável o abalo decorrente do acidente que vitimou os autores. Ora, pai e filha, ainda criança, estavam na calçada, supostamente local seguro, quando foram atingidos pelo veículo conduzido pela 1ª Ré. Conforme imagens juntadas aos autos, o 1º Autor sofreu lesão grave em uma das pernas, quase amputada no local do acidente, e, até receber socorro, lutou para se manter vivo enquanto se preocupava com o bem-estar físico e psicológico da filha. A 2ª Autora, com apenas 11 anos, amparada por terceiros, ouvia a angústia e dor do pai, impedida de ir até ele para não ver a gravidade de suas lesões, enquanto aguardava atendimento médico. A fixação do valor compensatório deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, à luz das circunstâncias do caso concreto. Reputo, assim, que os montantes de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em relação ao 1º Autor e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da 2ª Autora atendem a tais requisitos, considerando a gravidade do fato em si e a culpabilidade do agente. Já o dano estético, conforme ensina Teresa Ancona Lopez, é a modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um afeamento e lhe causa constrangimentos e desgostos. No caso concreto, são evidentes as perdas estéticas sofridas por ambos os autores. O 1º Autor juntou, ao longo do processo, diversas fotos de sua perna após cada um dos procedimentos cirúrgicos aos quais fora submetido, com deformidade incontestável, evidenciando o dano estético sofrido. A 2ª Autora, ainda no ano de 2020, três anos após os fatos, seguia com as cicatrizes decorrentes do acidente em sua coxa direita (fato não impugnado pelos réus), vide fls. 167/166, iniciando a adolescência, período de particular fragilidade da autoestima do indivíduo, com tais marcas - notáveis ainda que em longa distância, que a acompanharão por tempo indeterminado. Assim, considerando a extensão do dano sofrido por ambos os autores, fixo a indenização por danos estéticos em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor do 1º Autor e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor da 2ª Autora. Ressalta-se que a cumulação de danos morais e estéticos é amplamente admitida na jurisprudência pátria, porquanto tais injustos abarcam facetas distintas da personalidade do indivíduo, merecendo reparação própria. Este é o entendimento sufragado pela Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 387. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Finalmente, o 1º autor, na data do acidente, já era aposentado, não exercendo qualquer ofício, sequer para complementação de renda. Assim, na esteira da jurisprudência deste E. TJRJ, não lhe é devido pensionamento. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL DURANTE TODO O PERÍODO DE SUA INCAPACIDADE, DANO MORAL E ESTÉTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. Do detido exame do caderno processual, verifica-se que a tese da ré de culpa exclusiva da vítima não encontra respaldo no conjunto probatório, posto que não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, na forma da legislação processual vigente. Destarte, configurada a responsabilidade civil da ré pelo acidente, exsurge o dever de indenizar. A teor do que dispõe o artigo 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída sua capacidade laborativa, em razão de ofensa causada por terceiro, faz jus à reparação equivalente à pensão no valor do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida. Na hipótese, deixou o autor de fazer prova de que exercia atividade laborativa remunerada à época dos fatos. Nota-se que na data do acidente o autor contava com 71 anos de idade, aposentado. Assim sendo, improcedente pedido de pensionamento. Outrossim, no que tange ao pedido de dano estético, o laudo pericial concluiu pela ausência de perda estética, o que impõe a improcedência do pedido. No tocante à reparação por danos morais, percebe-se que as circunstâncias fáticas narradas nos autos e os transtornos experimentados pelo autor em decorrência do acidente ultrapassaram o liame de mero aborrecimento, merecendo reparação. Dessa forma, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, levando-se em consideração as características do caso concreto, sem deixar de considerar, ainda, o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, considero apropriada a fixação do quantum debeatur no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0015467-73.2012.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 29/02/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA) Em relação ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, não restou demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas nos artigos 77, IV e VI, e 80, ambos do Código de Processo Civil. No que tange à lide secundária, o segurador somente pode responder pelos riscos predeterminados, sob pena de se configurar o desequilíbrio contratual, salvo exceções envolvendo abusividade contratual à luz do que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente qualificado - Tema Repetitivo 469, firmou entendimento segundo o qual a seguradora denunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado, pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. A apólice juntada em fls. 1058/1061 prevê expressamente a cobertura por danos materiais, corporais e morais, respectivamente nos valores de R$ 200.000,00, R$ 400.000,00 e R$ 60.000,00. Ainda, conforme entendimento do STJ, a previsão de dano corporal, na apólice de seguro, abrange o dano estético, para fins de indenização securitária, salvo em caso de existência de cláusula que disponha expressamente o contrário. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DANOS PESSOAIS E DANOS ESTÉTICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊN CIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, a Corte local examinou os termos da apólice, concluindo ser devida a indenização securitária porque os danos estéticos consistiam em desdobramentos dos danos corporais e, por isso, estariam abrangidos na previsão de cobertura por danos pessoais, não havendo no contrato cláusula específica de exclusão. 2. O posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior, portanto é inafastável a incidência do óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1039972 / SC. Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. QUARTA TURMA - Data do Julgamento 09/05/2017) No caso em tela, considerando que a apólice não contém cláusula expressa de exclusão individualizada para cada uma das modalidades de dano extrapatrimonial, a seguradora deve arcar com todas as indenizações fixadas, atualizadas nos termos na responsabilidade extracontratual reconhecida em desfavor dos denunciantes, nos limites dos valores apontados na apólice. Ainda, ausente prova nos autos de pagamento da indenização DPVAT em favor dos autores, não há que se falar em compensação a ser realizada por este juízo. Por fim, a seguradora não resistiu à denunciação, limitando-se a pontuar que sua responsabilidade se restringia ao valor da apólice. Assim, não há que se falar em condenação da denunciada ao pagamento de verbas sucumbenciais, conforme Enunciado 122 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) e jurisprudência deste Tribunal (0428197-33.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 10/04/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). 5. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO deduzido no processo n. 0009216-37.2020.8.19.0209, na forma do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do 1º Autor no valor de R$ 31.441,62 (trinta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), a incidir juros moratórios desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), ocorrido em 09/04/2017, e correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), conforme índices estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, vide art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil; b) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do 1º Autor no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da 2ª Autora, corrigidos desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros desde o evento danoso (09/04/2017), conforme índices estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, vide art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil; c) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor do 1º Autor no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor da 2ª Autora, corrigidos desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros desde o evento danoso (09/04/2017), conforme índices estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, vide art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca não equivalente, na forma do parágrafo único do art. 86 e §2º do art. 85 do CPC, determino o rateio das despesas processuais, atribuindo 85% (oitenta e cinco por cento) à parte ré e 15% (quinze por cento) à parte autora, observada a justiça gratuita deferida aos autores (art. 98, §3º, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, observada a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na lide secundária, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a seguradora denunciada, solidariamente, ao pagamento, em favor dos autores, dos valores indenizatórios acima fixados, limitados àqueles apontados na apólice securitária (fls. 1058/1061). Deixo de condenar a denunciada ao pagamento de verbas sucumbenciais, porque não oferecida resistência à denunciação. Finalmente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no âmbito do processo n. 0026772-87.2020.8.19.0068, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ELOISA NILCE PERES UMBELINO DOS SANTOS e ESPÓLIO DE EDSON UMBELINO DOS SANTOS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2°, do CPC) em favor da parte ré HPE DO BRASIL MITSUBISHI AUTOMÓVEIS. Oficie-se ao juízo da 1ª Vara de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, onde tramita o processo nº 0035819-50.2020.8.19.0209, para ciência. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear