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Processo nº 1039972-37.2024.4.01.3400

ID: 301199780

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1039972-37.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISANA SOUZA SILVA JANICE ELENA IORIS BARDDAL JEAN KEILE VIEIRA BIF JOAILTON MANOEL DE JESUS JOSE DANIEL MUSSI JOSE DA SILVA COELHO FILHO JOSE EDLER PEREIRA PITTA JOSE SILVINO MOREIRA FILHO JULIO CESAR ALVES DE LIMA LUCIANA TABORDA CORREA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA

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ANA LUIZA DO NASCIMENTO ARRUDA

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1039972-37.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

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Processo nº 1039972-91.2025.4.01.3500

ID: 331953432

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039972-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. C. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO

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Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1039972-91.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1039972-86.2023.4.01.0000

ID: 330777043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1039972-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IBICARAI Advogado do(a) AGRA…

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Processo nº 1048898-84.2023.4.01.4000

ID: 277067729

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1048898-84.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON WALDECK SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIUS BORGES DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 1048898-84.2023.4.01.4000 CLASSE: EMBAR… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 1048898-84.2023.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ROBSON WALDECK SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIUS BORGES DE ALMEIDA E SILVA – PI5017 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução apresentados por ROBSON WALDECK SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL relativamente à execução fiscal nº 1018242-47.2023.4.01.4000. Afirma a parte embargante/executada que (i) há conexão entre a presente ação e o processo n. 1039972-51.2022.4.01.4000 - Ação de nulidade de cláusula contratual habitacional c/c revisão de valor das prestações e saldo devedor – em tramitação na 2ª Vara desta Seção Judiciária, que devem ser reunidas; (ii) preenche os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita; (iii) deve ser concedido efeito suspensivo aos embargos; (iv) tratando-se de relação contratual decorrente de empréstimo para aquisição de moradia pelo SFH (Contrato Particular de Mútuo Habitacional n. 144440622625), deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor; (v) o título é ineficaz diante da ausência da assinatura de duas testemunhas; (vi) está configurado o excesso de execução, pois “Conforme detalhamento contido no Laudo Pericial anexo, o real saldo devedor a pagar é de R$ 275.034,37 (duzentos e setenta e cinco mil trinta e quatro reais e trinta e sete centavos) e não, R$ 718.807,04 (setecentos e dezoito mil reais e oitocentos e sete reais e quatro centavos) como lançado pelo exequente no demonstrativo de débito carreado aos autos”; (vii) a taxa de juros ao mês calculada no demonstrativo de débito apresentada pela embargada chegou a 25% e 1.355,19% ao ano, valores esses induvidosamente exorbitantes e completamente disformes aos praticados pela taxa média do mercado financeiro sob orientação do BACEN; (viii) a taxa de juros moratórios praticada no Contrato em discussão alcançou patamar 3.278,38% acima da taxa média de juros do mesmo mercado financeiro a época da celebração do Contrato. Diante disso requereu a nulidade do processo executivo e, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Juntou procuração e documentos (Id. 1951289180 e ss.). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça (Id. 1956443146). A parte embargada/exequente apresentou contestação (Id. 2123602605) aduzindo (i) o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) a legalidade da cobrança, uma vez que, como a lei permite a capitalização mensal de juros nos contratos bancários, nada impede a utilização do Sistema Francês de Amortização – Tabela Price que é prevista no contrato; (iii) é imprescindível que sejam demonstradas uma a uma as irregularidades supostamente cometidas pela Caixa na prestação do serviço bancário. Não tendo isso sido feito, torna-se totalmente inócua a invocação ao CDC; (iv) é legal a cobrança da comissão de permanência, que deve ser aplicada na forma contratada (CDI + taxa de rentabilidade); (v) o entendimento do STJ é de que é possível a cobrança de comissão de permanência, com TR, cumulada com outros encargos moratórios, desde que tais encargos não ultrapassem a soma dos juros remuneratórios, pela taxa do contrato ou média do mercado, o que for menor, juros moratórios, legais ou contratuais, sempre limitados a 1% ao mês, e multa contratual, limitada a 2% sobre o valor inadimplido. A parte embargante/executada apresentou réplica afirmando, dentre outras questões, que “há a inequívoca ausência das assinaturas de 02 (duas) testemunhas (ID 1576026387) no Contrato excutido, logo, a ação que deveria ser manejada pela parte adversa seria a Monitória, lugar processual adequado e próprio para se discutir o débito quando faltar a exigibilidade necessária ao título” (Id. 2125297415). É o que importa relatar. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Preliminarmente, em análise ao pedido de reunião desta ação com aquela em tramitação na 2ª Vara desta Seção Judiciária (processo n. 1039972-51.2022.4.01.4000), em razão da alegada conexão, constata-se que, a bem da verdade, o caso é de litispendência parcial. Vejamos. O ora embargante ajuizou ação de nulidade de cláusula de contrato habitacional c/c revisão de valor das prestações e saldo devedor em face da Caixa Econômica Federal, em relação ao Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação - de nº 1.4444.0622625-6, fundamentada nas alegações de que a perícia técnica contratada apontou que “a taxa de juros ao mês calculada no demonstrativo de débito apresentada pela CEF chegou a 25% e 1.355,19% ao ano, valores esses induvidosamente exorbitantes e completamente disformes aos praticados pela taxa média do mercado financeiro sob orientação do BACEN”. Além disso, “Outro ponto que merece especial atenção é a taxa de juros moratórios praticada no Contrato em discussão, cujo patamar alcançou 3.278,38% acima da taxa média de juros do mesmo mercado financeiro a época da celebração do Contrato. Diante disso, requereu a revisão do saldo devedor. Como se vê, há identidade parcial de partes, causa de pedir e pedido, restando configurada a litispendência parcial destes autos em relação à ação ordinária ajuizada anteriormente, no que se refere à alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas. Passo à análise da alegação de nulidade do contrato executado, ante a ausência da assinatura de duas testemunhas. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que "excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada" (AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). No caso em análise, a parte embargante não lança dúvida sobre a existência do título ou da dívida, limitando-se a questionar as taxas de juros aplicadas. Além disso, comporta destacar que, além do instrumento particular de venda e compra do imóvel, a inicial executória está acompanhada de cédula de crédito imobiliário, averbada em cartório, demonstrativos de débito, certidão de inteiro teor de imóvel e nota de débito (Id. 1576026385 e ss., do processo n. 1018242-47.2023.4.01.4000), a denotar a existência do negócio jurídico que originou a dívida excutida. Com tais considerações, cumpre: (i) reconhecer a litispendência parcial com o processo n. 1039972-51.2022.4.01.4000 e extinguir, na parte coincidente, sem resolução de mérito, os presentes embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 485, V, CPC; (ii) julgar improcedentes os embargos, na parte restante, na forma do art. 487, I, segunda parte, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da execução embargada, a cargo da parte embargante/executada, em favor da embargada/exequente. Sem custas. Traslade-se cópia para os autos da execução (Proc. nº 1018242-47.2023.4.01.4000). P.R.I Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Processo nº 1039972-85.2021.4.01.4000

ID: 290653762

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039972-85.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PALOMA CARDOSO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1039972-85.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1039972-85.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDO GOMES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1039972-89.2023.4.01.3200

ID: 294722453

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039972-89.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA

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WICTOR FLAVIO DE S PAULO AGUIAR

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1039972-89.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO GOMES DE SOUZ… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1039972-89.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO GOMES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que o autor apresenta diagnóstico de SEQUELA DE FRATURAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. CID T93, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “A MAGNITUDE SEQUELAR REPERCUTE GERANDO INAPTIDÃO OMIPROFISSIONAL PERMANENTE”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo (DER: 20/07/2022), considerando que, naquela ocasião, a parte autora apresentou CadÚnico devidamente atualizado (inscrição/atualização do CadÚnico em 11/01/2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: DER: 20/07/2022 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: NOME:RONALDO GOMES DE SOUZA CPF: 626.782.642-20 Data de nascimento: 24/09/1978 b) Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 54.874,77 (principal = R$ 47.574,00, juros = R$ 7.300,77) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.; c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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