Resultados para "1051566-39.2022.8.26.0506" – Página 17 de 19

Romilda De Oliveira Me x Sermed-Saude Ltda

ID: 278445176

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053991-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DE OLIVEIRA ME

Polo Passivo:

SERMED-SAUDE LTDA

Despacho

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE

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DESPACHO Nº 1053991-39.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Maria Aparecida Geraldo Ribeiro x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 300918428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005879-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GERALDO RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 1005879-39.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Maria Aparecida Geraldo Ribeiro - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Em razão do exposto, JUL…

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Processo nº 1051566-28.2022.4.01.3300

ID: 309899520

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051566-28.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOELIA MATOS NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

YURI PAIM DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1051566-28.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1051566-28.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NOELIA MATOS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI PAIM DE FIGUEIREDO - BA14881 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico x Rodrigo Jose Davis

ID: 301194320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022590-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

RODRIGO JOSE DAVIS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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BRENALINA XAVIER DE SOUZA MAFRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSELLI

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Processo 0022590-39.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1026685-03.2019.8.26.0506) (processo principal 1026685-03.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Unimed Ribeirão Preto …

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Bolivar Souza Mendes x Elisandra Donizete Dos Santos Luz

ID: 293413130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015579-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR SOUZA MENDES

Polo Passivo:

ELISANDRA DONIZETE DOS SANTOS LUZ

Intimação

Advogados:

BOLIVAR SOUZA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RODRIGUES CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015579-39.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Bolivar Souza Mendes - Elisandra Donizete dos Santos Luz e outros - Isso posto, reconheço a ilegitimida…

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Aline Fernanda Alves De Sousa x Caren Trisóglio Garcia e outros

ID: 323737695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010147-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

CAREN TRISóGLIO GARCIA CLíNICA ESTéTICA NEFERTITI LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES

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FABIANA MANCUSO ATTIÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010147-39.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Aline Fernanda Alves de Sousa - Clínica Estética Nefertiti Ltda - - Caren Trisóglio Garcia - Ante o exposto, JUL…

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Processo nº 1012087-39.2022.8.26.0506

ID: 325462817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012087-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ANDRADE DE OLIVEIRA TREVIZANI

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JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012087-39.2022.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. 1. Ante o contido na petição de fls. 141/147 , HOMOLOGO, por sentença,…

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Maria Vilma Barbosa De Souza x Ana Jesuína Dos Santos

ID: 326827437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003745-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANA JESUíNA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN

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VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003745-39.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Fabiano Guimarães Lima x Joao Artires Moraes Ornelas

ID: 305766083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025112-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO GUIMARãES LIMA

Polo Passivo:

JOAO ARTIRES MORAES ORNELAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO LEÃO DE MORAES

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ANDRÉ LUIS EVANGELISTA

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Processo 0025112-39.2022.8.26.0506 (processo principal 1044368-82.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Guimarães Lima - Joao Artires Mor… Processo 0025112-39.2022.8.26.0506 (processo principal 1044368-82.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Guimarães Lima - Joao Artires Moraes Ornelas - Vistos. 1- Fls. 216: Ausente manifestação da parte executada, converto em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a indisponibilidade de fls. 170/184 e determino a sua transferência para conta vinculada a este Juízo, que deverá ocorrer pela instituição financeira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em conformidade com o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2- Efetivada a transferência em questão, fica deferido o levantamento pela parte exequente, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico a seu favor. Para tanto, deverá a parte preencher o "Formulário MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO", no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 3- Fls. 194: Comprovada a propriedade do executado, defiro a penhora das frações ideais de 1/3 e 1/2, respectivamente, dos imóveis objeto das matrículas nº1.117 do Cartório de Registro de Imóveis de Ituverada (fls. 197/205) e nº 114.970 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Franca (fls. 206/215). Fica o executado nomeado como depositário. 4- Servindo esta decisão assinada digitalmente por termo de penhora, proceda a Serventia ao registro via ARISP. 5- Estando representada nos autos por advogado, a intimação da parte executada se dará pela publicação desta decisão, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. 6- No mesmo ato, fica a parte executada intimada para que, querendo, requeira a substituição da penhora nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao exequente. 7- Intimem-se eventuais cônjuges, coproprietários ou terceiros, em especial os credores hipotecário e fiduciário, devendo a parte exequente providenciar o necessário no prazo de 15 (quinze) dias, qualificando-os e recolhendo as custas necessárias à efetivação da intimação, se o caso. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP), FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP)

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Breno Raspante Teodoro x Estado De São Paulo

ID: 335819369

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031002-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRENO RASPANTE TEODORO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO

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JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031002-39.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Breno Raspante Teodoro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031002-39.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Breno Raspante Teodoro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DESLOCADO. OPERAÇÃO VERÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. PARCIAL CABIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA, EM RELAÇÃO ÀS DIÁRIAS REFERENTES A DIAS DE TRANSFERÊNCIA ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NO MÉRITO, POLICIAL MILITAR QUE SE DESLOCOU TEMPORARIAMENTE PARA OUTRA OPM, NA CONDIÇÃO DE ADIDO E NO INTERESSE EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO, PARA PARTICIPAR DE OPERAÇÃO VERÃO, DE FORMA PRESENCIAL, TEM O DIREITO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 50% DO VENCIMENTO MENSAL, COM A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO, DESDE QUE NÃO HAJA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO DURANTE O PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO ART. 5º, §4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/03. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Júlia Mariah Rossi Pipino (OAB: 407294/SP) - Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB: 418343/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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