Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1051566-39.2022.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1051566-39.2022.8.26.0506"

Jose Inacio Rosa Barreira x Tallita Saraiva Santos

ID: 258869430

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004897-05.2011.8.06.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO ROSA BARREIRA

Polo Passivo:

TALLITA SARAIVA SANTOS

Intimação

Advogados:

TALLITA SARAIVA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE INACIO ROSA BARREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: baturite.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0004897-05.2011.8.06.0047 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIELLE DOS REIS DE MENEZES, JANIELLE DOS REIS DE MENEZES DECISÃO RITO COMUM ORDINÁRIO Vistos em conclusão. Trata-se de execução de título extrajudicial. Decisão de Id 105023768 determinou a realização de penhora on line via Sisbajud, dos ativos financeiros pertencentes ao executado, limitados ao valor atualizado desta execução, conforme último demonstrativo de atualização da dívida apresentado nos autos, qual seja, R$ 330.573,21 (trezentos e trinta mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e um centavos). Efetuada a penhora on line, foi bloqueada a quantia de R$ 1.751,05 (um mil setecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos) em conta bancária de titularidade da executada (cf. Id 127952503). A parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade do numerário, por se tratar de verba alimentar, oriunda de seu salário (Id 127865304). Instado a se manifestar, o autor nada disse quanto à impugnação, bem como, não requereu o levantamento do valor bloqueado. Por outro lado, requereu a penhora mensal de 30% do salário da executada (Id 133196628). Decido. Examinando detidamente os presentes autos, pude constatar que foi realizada penhora eletrônica de ativos financeiros pertencentes à parte executada (Id 127952503), sendo bloqueado o valor de R$ 1.751,05 (um mil setecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), nas contas mantidas nas instituições financeiras PICPAY Bank (R$1.114,78), Banco Bradesco (R$ 420,88), NU Pagamentos (R$191,45) e Caixa Econômica Federal (R$23,94). Apesar de devidamente intimada para se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente silenciou sobre o bloqueio, nem mesmo requereu o levantamento do valor penhorado (Id 133196628). Diante desses fatos, ressalto a previsão contida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Outrossim, a Jurisprudência Brasileira encontra-se consolidada no sentido de que são impenhoráveis a verbas salariais. Assim, vejamos o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. SUMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constatando-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser possível a penhora de salário do executado, tem incidência a Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para afastar o fundamento do acórdão recorrido de que o militar não autorizou o desconto em folha, bem como o fato de que a recorrente não trouxe aos autos cópia do contracheque do recorrido, não sendo possível, portanto, verificar o valor por ele recebido, nem mesmo a existência de comprometimento de sua renda com outras dívidas, seria necessário amplo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível na presente via, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgRg no AREsp 600.876/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020) Assim, o pedido de desbloqueio das contas bancárias da executada merece prosperar. Veja-se que a executada comprovou receber seu salário na conta mantida no Banco Bradesco (Id 127865316 - Pág. 2), bem como, comprovou transferências desta conta bancária para contas de sua titularidade mantidas nas outras instituições, nos valores de R$1.372,00 no dia 11/11/2024, mesmo dia em que recebeu o salário, e R$1.000,00 no dia 12/11/2024, dia seguinte ao recebimento do salário (Id 127865318). Ademais, a quantia bloqueada em conta poupança é inferior à 40 salários mínimos, sendo verba impenhorável, o que devidamente comprovado pela parte executada. Neste sentido, vejamos a redação do artigo 833, X, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Diante desses fundamentos, concluo que os valores bloqueados via Sisbajud, relativos às contas bancárias da executada, no montante de R$ 1.751,05 (um mil setecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), encontram-se protegidos contra a penhora. Logo, impõe-se o desbloqueio eletrônico desses valores por este Juízo. Assim, determino o imediato desbloqueio das contas do(a) executado(a), mantidas no PICPAY Bank (R$1.114,78), Banco Bradesco (R$ 420,88), NU Pagamentos (R$191,45) e Caixa Econômica Federal (R$23,94) (cf. Id 127952503), pelos motivos indicados nas linhas precedentes. Cumpra-se via Sisbajud. Passo a deliberar sobre o pedido de desconto mensal de 30% do salário da executada. Sobre a impenhorabilidade, ressalto a previsão contida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Nesse aspecto, as situações de impenhorabilidade visam resguardar um patrimônio mínimo do devedor, tendo como exceção pagamento de prestação alimentícia. O exequente fundamenta seu pleito no recente entendimento exarado pelo STJ no EREsp 1582475/MG, que afastou a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV do CPC), para garantir o direito do credor ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais, isto é, a quitação do débito ora executado. De fato, em julgamento de embargos de divergência no dia 19/04/2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Colaciono o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Data máxima vênia, este Magistrado não se filia ao entendimento proferido pelo STJ no EREsp n. 1.874.222/DF. Por oportuno, ressalto que o referido entendimento não possui força vinculante. Assim, em que pese conhecer o respeitável entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, entendo pela impenhorabilidade da verba salaria, uma vez que a legislação infraconstitucional é expressamente contra a penhora de verba salaria, excetuadas as hipóteses previstas em lei. O caso da presente lide não se encaixa nas exceções legais à regra da impenhorabilidade, assim, não há o que se falar em penhora dos rendimentos do executado. Nesse aspecto, vale analisar o entendimento jurisprudencial, em relação a impenhorabilidade de salários: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. SUMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constatando-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser possível a penhora de salário do executado, tem incidência a Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para afastar o fundamento do acórdão recorrido de que o militar não autorizou o desconto em folha, bem como o fato de que a recorrente não trouxe aos autos cópia do contracheque do recorrido, não sendo possível, portanto, verificar o valor por ele recebido, nem mesmo a existência de comprometimento de sua renda com outras dívidas, seria necessário amplo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível na presente via, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgRg no AREsp 600.876/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. VEDAÇÃO. CPC/2015. I - O art. 833, inc. IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade do salário. As exceções estão expressamente previstas no §2º, quais sejam, pagamento de prestação alimentícia e importância excedente a 50 salários mínimos. II - O salário, verba de natureza alimentar, é absolutamente impenhorável (REsp 1184765/PA, Tema 425). III - Agravo de instrumento conhecido e provido.(Acórdão n.1051566, 07105253820178070000, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no PJe: 06/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA .PENHORA DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE "Servidor Público. Penhora de salário. Impossibilidade. Afigura-se ilegal a penhora sobre vencimentos de funcionários públicos, em face da objetividade da norma contida no art. 649 , IV , do CPC , de aplicação supletiva ao Processo Judiciário do Trabalho. Mandado de Segurança concedido, para determinar a liberação da penhora e desbloqueio dos valores depositados na conta corrente da impetrante" (TRT 6ª Região, Mandado de Segurança n. 02853-2003-000-06-00-4, rel. Juiz Gilvan de Sá Barreto, j. em 12-8-2006). Posto isso, INDEFIRO o pedido do Exequente, em penhorar 30% dos rendimentos da executada. Intime-se a parte da presente decisão (Prazo: 5 dias). Após, considerando tratar-se de processo suspenso, determino que devolva-se o feito imediatamente ao arquivo provisório. Expedientes necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1051566-39.2022.8.26.0506"

Jose Inacio Rosa Barreira x Tallita Saraiva Santos