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Szeremeta & Cia. Ltda. Me x Vivian Vianna Oshiro

ID: 325157601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005753-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SZEREMETA & CIA. LTDA. ME

Polo Passivo:

VIVIAN VIANNA OSHIRO

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SANTANA

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ANDERSON WILLIAN PEDROSO

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Processo 0005753-71.2025.8.26.0224 (processo principal 1032389-62.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Szeremeta & Cia. Ltda. ME - Vivian Vianna Oshiro - Vistos. 1. Fica o(a) dev… Processo 0005753-71.2025.8.26.0224 (processo principal 1032389-62.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Szeremeta & Cia. Ltda. ME - Vivian Vianna Oshiro - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: ANDERSON WILLIAN PEDROSO (OAB 116003/SP), EDUARDO DE SANTANA (OAB 201206/SP)

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Robson Correa x Clinica Odontologica Help Dente Ltda

ID: 311258209

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023529-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON CORREA

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA HELP DENTE LTDA

Sentença

Advogados:

RAQUEL BATISTA LOPES FLORENCIO

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STHEFANO MALHEIROS SANTANA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023529-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROBSON CORREA REQUERIDO: CLINICA ODONTOLOGICA HELP DENTE LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023529-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROBSON CORREA REQUERIDO: CLINICA ODONTOLOGICA HELP DENTE LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ROBSON CORREA em face de CLINICA ODONTOLOGICA HELP DENTE LTDA. 1 – PRELIMINAR 1.1 – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Sugiro a rejeição da preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, o autor alega que contratou os serviços odontológicos prestados pela requerida, para a confecção e instalação de 04 (quatro) lentes de resina nos dentes frontais superiores, pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Assevera que o resultado do tratamento foi insatisfatório, com acabamento grosseiro e mal adaptação e que não obteve êxito em ter as lentes de resina reparadas ou restituído o valor gasto, motivo pelo qual contratou novo profissional para refazer o serviço. Sustenta que a baixa qualidade do serviço prestado com acabamento grosseiro, bordas irregulares e pontas tortas além de comprometer a estética do sorrido, lhe causou inflamação na gengiva superior. Requer a devolução do valor pago de R$ 1.000,00 (mil reais) e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida sustenta a inexistência de ato ilícito, já que as lentes de resina foram confeccionadas em coloração escolhida pelo autor, apenas para corrigir um trincado presente em um dos dentes frontais. Aduz que foram perfeitamente integradas ao sorriso, para ficar em igualdade com os demais dentes, visto que o autor contratou as lentes de resina somente para 04 (quatro) dentes, não havendo que se falar em direito à reparação. Pois bem. Incontroverso nos autos o tratamento odontológico contratado pelo autor junto à requerida, consistente na confecção e instalação de “faceta em resina” em 04 (quatro) dentes frontais superiores – id. 197769062: No presente caso, restou comprovada a falha na prestação de serviços da requerida, referente à colocação das lentes dentais, em razão de problemas estéticos (borda irregular e ponta torta) e inflamações na gengiva superior que causaram dor e desconforto ao autor – id. 189796758: Outrossim, em razão do descontentamento com o serviço prestado pela requerida, foi necessário buscar outro profissional para realizar a retirada das lentes dentais e solucionar os problemas acarretados - id. 189796758: Quanto à responsabilidade da requerida, observa-se que a clínica não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, de modo que se pode presumir a verossimilhança dos fatos alegados na exordial. Nesse sentido segue o entendimento: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré ao ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de má prestação de serviços odontológicos. A autora contratou a ré para colocação de lentes de contato dentais, resultando em sintomas adversos e necessidade de novo tratamento com outro profissional. (...) Tese de julgamento: 1. A ausência de técnica adequada na adaptação das lentes de contato caracteriza a falha na prestação do serviço. 2. A má prestação de serviços odontológicos justifica a condenação ao ressarcimento integral dos danos materiais e morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 944, caput.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10216037220198260576 São José do Rio Preto, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 12/02/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025) “SUMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. LENTE DE CONTATO DENTAL. RESULTADO INSATISFATÓRIO. INFLAMAÇÃO GENGIVAL APÓS O PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE RETIRADA DAS LENTES DENTAIS COM OUTRO PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1058967-35.2023.8.11 .0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024) Desse modo, o dano material está caracterizado pelo valor gasto pelo autor com o tratamento malsucedido, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) – id. 189796761: Quanto à responsabilidade da requerida, observa-se que a clínica não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, de modo que se pode presumir a verossimilhança dos fatos alegados na exordial. Nesse sentido segue o entendimento: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré ao ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de má prestação de serviços odontológicos. A autora contratou a ré para colocação de lentes de contato dentais, resultando em sintomas adversos e necessidade de novo tratamento com outro profissional. (...) Tese de julgamento: 1. A ausência de técnica adequada na adaptação das lentes de contato caracteriza a falha na prestação do serviço. 2. A má prestação de serviços odontológicos justifica a condenação ao ressarcimento integral dos danos materiais e morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 944, caput.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10216037220198260576 São José do Rio Preto, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 12/02/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025) “SUMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. LENTE DE CONTATO DENTAL. RESULTADO INSATISFATÓRIO. INFLAMAÇÃO GENGIVAL APÓS O PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE RETIRADA DAS LENTES DENTAIS COM OUTRO PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1058967-35.2023.8.11 .0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024) Desse modo, o dano material está caracterizado pelo valor gasto pelo autor com o tratamento malsucedido, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) – id. 189796761: Ato contínuo, acerca do alegado dano moral, apesar de cristalino o direito ao ressarcimento do valor gasto pelo autor, no que tange ao dano moral rejeito-o de plano. É evidente que a situação vivenciada pela parte autora é capaz de ensejar desconforto, todavia, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. Veja que não foi informado pelo autor por qual período o problema permaneceu. Portanto, os fundamentos para reparação de danos não desbordam o mero descumprimento contratual. Dessa forma, ausentes elementos probatórios evidenciando a violação aos direitos da personalidade, ou a demonstração de situação humilhante e constrangedora, é de se indeferir o pedido de indenização por danos morais. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Maria Aparecida Matos Ramos x Banco Bradesco S/A

ID: 314990312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005492-64.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MATOS RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005492-64.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005492-64.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Maria Aparecida Matos Ramos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR APELANTE EM FACE DO APELADO. NA ORIGEM, A APELANTE ALEGOU TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BENEFÍCIO REFERENTES A "SEGURO SABEMI", SUSTENTANDO NÃO TER CONTRATADO TAL SERVIÇO, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA APELANTE ENCONTRAM-SE TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ENQUANTO A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELADO PARA RESPONDER PELA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEGURO CONTRATADO JUNTO À SABEMI, INDICANDO QUE EVENTUAL VÍCIO, FRAUDE E/OU NULIDADE DEVERIAM SER QUESTIONADOS DIRETAMENTE À SEGURADORA, A APELANTE LIMITOU-SE A ALEGAR QUE A FRAUDE EFETUADA PELO BANCO SERIA INCONTROVERSA, NÃO IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O DEVER DE DEMONSTRAR O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS SEUS FUNDAMENTOS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 932, III; CPC, ART. 1.010, II E III; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013862-62.2022.8.26.0224, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0017191-83.2013.8.26.0008, REL. DES. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/04/2025.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Amaro Francisco Da Silva e outros x Ideias Vidros Industria E Comercio Eireli - Me

ID: 327375952

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000849-23.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMARO FRANCISCO DA SILVA ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO

Polo Passivo:

IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JOAO PUNTANI

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JAQUELINE RENATA SANTOS DE OLIVEIRA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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DIEGO DE PAULA FERNANDES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000849-23.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: AMARO FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000849-23.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: AMARO FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13f3939 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamada e do silêncio do reclamante no prazo preclusivo concedido, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo reclamante sob ID. 7b708df (fls. 321 e seguintes) acrescidos das custas devidas, fixando o valor bruto da execução em R$ 32.941,47, atualizado até 27/10/2022 (data de quebra da reclamada), sendo: 1) R$ 26.384,99 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 1.294,54 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 2.767,95 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 1.000,00 em 27/10/2022, a título de honorários em favor do perito contador - Antônio Carlos Pinheiro Serrano - verba ora fixada; 5) R$ 940,40 a título de INSS (cota parte do empregador); 6) R$ 553,59 a título de custas processuais (2% do crédito bruto do autor). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do autor serão descontados os valores referentes ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 340,97, e ao Imposto de Renda de R$ 124,46, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis de R$ 3.915,24 menos INSS cota do empregado de R$ 340,97 menos desconto por dependentes de R$ 379,18 = R$ 3.195,09 em 27/10/2022 (tributação normal), na forma da IN RFB nº 1.500/2014. Reclamada falida. Ficam as partes cientes da presente decisão, para os fins do art. 884 da CLT. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão em favor dos credores no feito, para que promovam a habilitação de seus créditos no processo de Falência da reclamada, de número 1019585-62.2022.8.26.0224, que tramita perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo (ID. f52d24f - fls. 166). Decorridos 30 dias da expedição do documento, faça-se o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos. Dívida do reclamante: 1) R$ 1.502,41 em 27/10/2022, a título de honorários advocatícios em favor da procuradora da reclamada - com exigibilidade suspensa por 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

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Amaro Francisco Da Silva e outros x Ideias Vidros Industria E Comercio Eireli - Me

ID: 327375957

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000849-23.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMARO FRANCISCO DA SILVA ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO

Polo Passivo:

IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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JAQUELINE RENATA SANTOS DE OLIVEIRA

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JOAO PUNTANI

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DIEGO DE PAULA FERNANDES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000849-23.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: AMARO FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000849-23.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: AMARO FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13f3939 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamada e do silêncio do reclamante no prazo preclusivo concedido, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo reclamante sob ID. 7b708df (fls. 321 e seguintes) acrescidos das custas devidas, fixando o valor bruto da execução em R$ 32.941,47, atualizado até 27/10/2022 (data de quebra da reclamada), sendo: 1) R$ 26.384,99 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 1.294,54 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 2.767,95 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 1.000,00 em 27/10/2022, a título de honorários em favor do perito contador - Antônio Carlos Pinheiro Serrano - verba ora fixada; 5) R$ 940,40 a título de INSS (cota parte do empregador); 6) R$ 553,59 a título de custas processuais (2% do crédito bruto do autor). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do autor serão descontados os valores referentes ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 340,97, e ao Imposto de Renda de R$ 124,46, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis de R$ 3.915,24 menos INSS cota do empregado de R$ 340,97 menos desconto por dependentes de R$ 379,18 = R$ 3.195,09 em 27/10/2022 (tributação normal), na forma da IN RFB nº 1.500/2014. Reclamada falida. Ficam as partes cientes da presente decisão, para os fins do art. 884 da CLT. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão em favor dos credores no feito, para que promovam a habilitação de seus créditos no processo de Falência da reclamada, de número 1019585-62.2022.8.26.0224, que tramita perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo (ID. f52d24f - fls. 166). Decorridos 30 dias da expedição do documento, faça-se o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos. Dívida do reclamante: 1) R$ 1.502,41 em 27/10/2022, a título de honorários advocatícios em favor da procuradora da reclamada - com exigibilidade suspensa por 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMARO FRANCISCO DA SILVA

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Processo nº 1593049-62.2022.8.26.0224

ID: 292636202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1593049-62.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS CONCEIçãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALMIR DANTAS ASSUNÇÃO JÚNIOR

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Processo 1593049-62.2022.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Lucas Conceição dos Santos - Vistos. O réu Lucas aduziu encontrar-se cumprindo a prisão preventiva det… Processo 1593049-62.2022.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Lucas Conceição dos Santos - Vistos. O réu Lucas aduziu encontrar-se cumprindo a prisão preventiva determinada por este Juízo na Comarca de Salvador/BA, cuja distância para a residência de seus familiares é de 139 Km. Alegou que recentemente houve determinação para que ele fosse recambiado para uma unidade prisional no Estado de São Paulo ante o surgimento de vaga e em razão do processo ser oriundo desta Comarca. Salientou que estaria impossibilitado de receber visita de sua genitora e manter os laços familiares. Assim, requereu sua permanência na unidade prisional onde se encontra (fls. 773/775). A representante do Ministério Público não se opôs ao pedido (fls. 778/779). Pois bem. Inicialmente, diligencie a z. Serventia junto ao estabelecimento prisional em que o réu está recolhido solicitando informações acerca da possibilidade de apresentação do acusado por videoconferência para participação na Sessão Plenária. Em caso de possibilidade de apresentação do réu de forma virtual, diante da manifestação do réu de que não deseja ser recambiado para o Estado de São Paulo e a concordância da representante do Ministério Público, defiro o pedido para que o réu permaneça recolhido na Unidade Prisional de Salvador/BA e participe da audiência de forma virtual, ficando assim cancelado o recambiamento anteriormente determinado. Com efeito, o artigo 86 da Lei de Execuções Criminais possibilita que as penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma unidade federativa sejam executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União. De seu turno, o artigo 103 do Dispositivo Legal Supracitado, dispõe que "cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar". Verifica-se da leitura dos artigos acima citados, que a lei assegura o direito ao preso de cumprir sua pena em qualquer entidade federativa, determinando para tanto a existência pelo menos de uma cadeia pública em cada comarca. Os princípios constitucionais de humanização das penas e da reintegração social também orientam que é importante a manutenção do convívio entre o detento e sua família, instituição constitucionalmente protegida pelo Estado. De mais a mais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu pelo impedimento do recambiamento de preso recolhido no estado em que a família reside e desde que não haja prejuízo para a instrução criminal. Vejamos: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECAMBIAMENTO DE PRESO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O direito do preso de permanecer em local próximo à sua família não é absoluto, apesar de que a decisão que negar esse direito deva conter fundamentação idônea, sopesando os interesses do preso com os da Administração da Justiça. 2. No caso, verifica-se que não houve fundadas razões para indeferir o pedido do preso, de continuar segregado na sua comarca de residência, pois a instrução criminal pode ser dar por meio de carta precatória ou mesmo por audiências via videoconferência, não sendo tal justificativa idônea para impedir o contato familiar assegurado ao preso pelo art. 103 da Lei de Execução Penal. 3. Habeas corpus concedido para determinar que o paciente permaneça preso na cidade de Juara/MT. (STJ - HC: 576284 ES 2020/0096309-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2020). Comunique-se aos órgãos aos quais foi requisitado o recambiamento acerca do seu cancelamento. No entanto, caso não seja possível a participação do réu de forma virtual, fica desde já, indeferido o pedido de cancelamento da remoção, com a consequente manutenção do réu no estabelecimento prisional em que está recolhido. Intime-se. - ADV: VALMIR DANTAS ASSUNÇÃO JÚNIOR (OAB 38290/BA)

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Processo nº 1019585-62.2022.8.26.0224

ID: 293334975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1019585-62.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR XAVIER PACHECO

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ROSANA LEANDRO BERNARDO

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RENAN PEREIRA DIAS

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PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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MARIA APARECIDA PEREIRA WITZEL

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MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO

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MARCOS ZANINI

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JOSELIA MARIA BENTO LEOCADIO

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JOSÉ DENILTON DE LIMA

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JOEL PEREIRA DOS SANTOS

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JACKSON JOSÉ BLEIXUVEHL

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ITAMAR ALBUQUERQUE

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HENRIQUE SILVA DE FARIA

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GILBERTO GUEDES COSTA

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GENI GALVÃO DE BARROS

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FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EDNA APARECIDA DE SOUSA

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DANIEL GOMES MARTINS

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CLEILSON DA SILVA BOA MORTE

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CLARICE HORST DUTRA COUTINHO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ACARI BARBOSA DA SILVA

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Processo 1019585-62.2022.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Ideias Vidros Industria e Comercio Ei… Processo 1019585-62.2022.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Ideias Vidros Industria e Comercio Eireli - ACFB Administração Judicial Ltda- Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e outros - Migratio Consultoria Ltda Me - 3a Securitizadora S.a - - Emanoel Elias de Lima Moreira - - Isaias José Faustino - - Jose Iran Clemente Santana - - Reginaldo Pereira dos Santos - - Thiago de Melo Ramos - - Vanio José Santana - - William Cardoso Ramos - - José Bispo dos Santos - - Maria José Silva - - Bruno Rodrigues Queiroz - - Antonio Evandro de Sousa Filho e outros - Osny Paliotta - Gilson Pereira Sena - - Thiago Wesley de Souza - - Osvaldo Bassi Andrade - - Donizete da Silva - - Sebastião Inacio Pereira - - Eugenio Alves de Oliveira - - Paulo Alves Teixiera - - Fernando da Mata Vieira - - José Rodrigo Oliveira Ferreira - - Renato Alarcon Costa - - Luciano de Oliveira, - - Ricardo Alexandre Silva - - Gilson Pereira Sena - - Thiago Wesley de Souza - - Auricélio Alves dos Santos - - Joaquim Dantas de Souza - - Jose Aldeir da Silva - - José Roberto de Oliveira - - Diego Bezerra da Silva - - Vanderlei do Nascimento Sanches e outros - Vistos. Fls. 3374/3375: Publicação do edital do quadro geral de credores (QGC). Fls. 3389/3390: Ciência ao Sr. José Bispo dos Santos quanto ao relatório apresentado pela administradora judicial. Fls. 3477/3479, fls. 3490, fls. 3491/3492, fls. 3494: Ciente. Fls. 3493: Considerando a ausência de impugnações e a anuência do Ministério Público, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a ARREMATAÇÃO levada a efeito às fls. 3371. Fls. 3495/3496, fls. 3505/3506, fls. 3507/3511, fls. 3512/3513: Manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 3498/3504: Ciência à administradora judicial. Fls. 3521e fls. 3523/3539: Passo a decidir os pedidos, nos tópico seguintes: (i) Ciência aos credores e demais interessados acerca do quadro geral de credores atualizado. Abra-se vista ao Ministério Público (ii) Providencie a z. Serventia a certificação de eventual impugnação ao Quadro Geral de Credores publicado às fls. 3374/3375. (iii) Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional - União Federal para que indique os dados bancários e/ou encaminhe DARF, visando à efetivação dos pagamentos. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: JOSÉ DENILTON DE LIMA (OAB 395462/SP), JOSÉ DENILTON DE LIMA (OAB 395462/SP), JOSÉ DENILTON DE LIMA (OAB 395462/SP), ITAMAR ALBUQUERQUE (OAB 77288/SP), GILBERTO GUEDES COSTA (OAB 112625/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA WITZEL (OAB 437975/SP), EDNA APARECIDA DE SOUSA (OAB 109563/SP), EDNA APARECIDA DE SOUSA (OAB 109563/SP), ACARI BARBOSA DA SILVA (OAB 102668/SP), ACARI BARBOSA DA SILVA (OAB 102668/SP), ACARI BARBOSA DA SILVA (OAB 102668/SP), ACARI BARBOSA DA SILVA (OAB 102668/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), ACARI BARBOSA DA SILVA (OAB 102668/SP), ACARI BARBOSA DA SILVA (OAB 102668/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), JOSELIA MARIA BENTO LEOCADIO (OAB 61682/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), HENRIQUE SILVA DE FARIA (OAB 324022/SP), PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO (OAB 343139/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), HENRIQUE SILVA DE FARIA (OAB 324022/SP), MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO (OAB 379694/SP), GENI GALVÃO DE BARROS (OAB 204438/SP), DANIEL GOMES MARTINS (OAB 393207/SP), FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA (OAB 361013/SP), CLEILSON DA SILVA BOA MORTE (OAB 332146/SP), ROSANA LEANDRO BERNARDO (OAB 266489/SP), ROSANA LEANDRO BERNARDO (OAB 266489/SP), CLARICE HORST DUTRA COUTINHO (OAB 160724/MG), JOEL PEREIRA DOS SANTOS (OAB 338658/SP), JACKSON JOSÉ BLEIXUVEHL (OAB 44172/SC), RENAN PEREIRA DIAS (OAB 469764/SP)

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Processo nº 1019585-62.2022.8.26.0224

ID: 322493488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1019585-62.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR XAVIER PACHECO

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ROSANA LEANDRO BERNARDO

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RENAN PEREIRA DIAS

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PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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MARIA APARECIDA PEREIRA WITZEL

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MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO

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MARCOS ZANINI

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JOSELIA MARIA BENTO LEOCADIO

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JOSÉ DENILTON DE LIMA

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JOEL PEREIRA DOS SANTOS

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JACKSON JOSÉ BLEIXUVEHL

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ITAMAR ALBUQUERQUE

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HENRIQUE SILVA DE FARIA

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GILBERTO GUEDES COSTA

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GENI GALVÃO DE BARROS

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FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EDNA APARECIDA DE SOUSA

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DANIEL GOMES MARTINS

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CLEILSON DA SILVA BOA MORTE

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CLARICE HORST DUTRA COUTINHO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ACARI BARBOSA DA SILVA

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Processo 1019585-62.2022.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Ideias Vidros Industria e Comercio Ei… Processo 1019585-62.2022.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Ideias Vidros Industria e Comercio Eireli - ACFB Administração Judicial Ltda- Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e outros - Migratio Consultoria Ltda Me - 3a Securitizadora S.a - - Emanoel Elias de Lima Moreira - - Isaias José Faustino - - Jose Iran Clemente Santana - - Reginaldo Pereira dos Santos - - Thiago de Melo Ramos - - Vanio José Santana - - William Cardoso Ramos - - José Bispo dos Santos - - Maria José Silva - - Bruno Rodrigues Queiroz - - Antonio Evandro de Sousa Filho e outros - Osny Paliotta - Gilson Pereira Sena - - Thiago Wesley de Souza - - Osvaldo Bassi Andrade - - Donizete da Silva - - Sebastião Inacio Pereira - - Eugenio Alves de Oliveira - - Paulo Alves Teixiera - - Fernando da Mata Vieira - - José Rodrigo Oliveira Ferreira - - Renato Alarcon Costa - - Luciano de Oliveira, - - Ricardo Alexandre Silva - - Gilson Pereira Sena - - Thiago Wesley de Souza - - Auricélio Alves dos Santos - - Joaquim Dantas de Souza - - Jose Aldeir da Silva - - José Roberto de Oliveira - - Diego Bezerra da Silva - - Vanderlei do Nascimento Sanches e outros - Republicação da decisão de fls. 3548/3549: Vistos. Fls. 3374/3375: Publicação do edital do quadro geral de credores (QGC). Fls. 3389/3390: Ciência ao Sr. José Bispo dos Santos quanto ao relatório apresentado pela administradora judicial. Fls. 3477/3479, fls. 3490, fls. 3491/3492, fls. 3494: Ciente. Fls. 3493: Considerando a ausência de impugnações e a anuência do Ministério Público, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a ARREMATAÇÃO levada a efeito às fls. 3371. Fls. 3495/3496, fls. 3505/3506, fls. 3507/3511, fls. 3512/3513: Manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 3498/3504: Ciência à administradora judicial. Fls. 3521e fls. 3523/3539: Passo a decidir os pedidos, nos tópico seguintes: (i) Ciência aos credores e demais interessados acerca do quadro geral de credores atualizado. Abra-se vista ao Ministério Público (ii) Providencie a z. Serventia a certificação de eventual impugnação ao Quadro Geral de Credores publicado às fls. 3374/3375. (iii) Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional - União Federal para que indique os dados bancários e/ou encaminhe DARF, visando à efetivação dos pagamentos. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA WITZEL (OAB 437975/SP), JOSÉ DENILTON DE LIMA (OAB 395462/SP), JOSÉ DENILTON DE LIMA (OAB 395462/SP), JOSÉ DENILTON DE LIMA (OAB 395462/SP), DANIEL GOMES MARTINS (OAB 393207/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), CLARICE HORST DUTRA COUTINHO (OAB 160724/MG), RENAN PEREIRA DIAS (OAB 469764/SP), JACKSON JOSÉ BLEIXUVEHL (OAB 44172/SC), EDNA APARECIDA DE SOUSA (OAB 109563/SP), HENRIQUE SILVA DE FARIA (OAB 324022/SP), ACARI BARBOSA DA SILVA (OAB 102668/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), GILBERTO GUEDES COSTA (OAB 112625/SP), EDNA APARECIDA DE SOUSA (OAB 109563/SP), GENI GALVÃO DE BARROS (OAB 204438/SP), ACARI BARBOSA DA SILVA (OAB 102668/SP), ACARI BARBOSA DA SILVA (OAB 102668/SP), ACARI BARBOSA DA SILVA (OAB 102668/SP), ACARI BARBOSA DA SILVA (OAB 102668/SP), ACARI BARBOSA DA SILVA (OAB 102668/SP), MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO (OAB 379694/SP), JOEL PEREIRA DOS SANTOS (OAB 338658/SP), FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA (OAB 361013/SP), PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO (OAB 343139/SP), CLEILSON DA SILVA BOA MORTE (OAB 332146/SP), HENRIQUE SILVA DE FARIA (OAB 324022/SP), JOSELIA MARIA BENTO LEOCADIO (OAB 61682/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ROSANA LEANDRO BERNARDO (OAB 266489/SP), ROSANA LEANDRO BERNARDO (OAB 266489/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ITAMAR ALBUQUERQUE (OAB 77288/SP)

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Processo nº 1022107-62.2022.8.26.0224

ID: 327194394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022107-62.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE ASISS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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Processo 1022107-62.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Luiza de Asiss - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA LUIZA DE ASSIS em face do INS… Processo 1022107-62.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Luiza de Asiss - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA LUIZA DE ASSIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Juntou documentos (fls. 07/19). O réu foi citado e ofereceu defesa por meio da qual requereu a improcedência do pedido formulado na inicial. Alega que a autora não tem direito ao benefício pleiteado, pois não há prova da alegada incapacidade. A perícia comprova que a requerente recuperou totalmente a sua capacidade laborativa, razão pela qual não faria jus a qualquer benefício acidentário. Faz considerações a respeito da aplicação da taxa de juros prescrição quinquenal e correção monetária, para o caso de eventual procedência do pedido. Laudo pericial juntado às fls. 92/101. Manifestação da parte requerida (fls. 125). Proferida Sentença de improcedência da demanda (fls. 130/137), com fulcro nas conclusões adotadas pelo laudo pericial, no qual, a despeito de atestar a incapacidade parcial e permanente da Autora, afirma a inexistência de nexo causal da moléstia com a ocupação da Autora no período em questão, atribuindo-a à degeneração natural da idade.Interpostos os Recursos de Apelação pelo Réu às fls. 141/145 e pelo Autor às fls. 146/158. Ato subsequente, sobreveio o v. Acórdão de fls. 168/171, o qual concluiu pelo cerceamento ao direito de prova da Autora, uma vez que o laudo técnico deixa de abarcar a perícia ambiental requerida na inicial da parte, prejudicando as conclusões de ausência de nexo causal adotadas pelo r. Auxiliar do Juízo, ao final, determinando-se retorno dos autos para a complementação do laudo mediante vistoria ambiental. Laudo pericial complementar às fls. 202/209. Devidamente intimadas, o Réu pugna pela improcedência do feito às fls. 216, enquanto a Autora pleiteia pela procedência da demanda às fls. 220/226, em face das novas conclusões e reconsideração do r. perito judicial. Sentença de procedência da ação às fls. 229/233, com certificação do trânsito em julgado às fls. 242. Manifestação da Autora pela intimação do INSS, para fins de implementação do benefício às fls. 241. Manifestação da Autora às fls. 262, na qual se comunica a sua ciência quanto à implementação do benefício pela autarquia Ré, informada às fls. 255/258. Manifestação da Ré às fls. 268/271, com a apresentação de cálculos em sede de execução invertida. Manifestação autoral às fls. 280/282, na qual impugna os cálculos apresentados, aduzindo a incorreta do termo final para a atualização do montante, ao final, pugnando por sua revisão por parte da Ré. Em resposta, a autarquia Ré reitera a idoneidade e solidez dos cálculos previamente apresentados, suscitando, ademais, a ausência de apuração de valor devido pela Autora (fls. 286). É o relatório, passo a decidir. Comprovada a implementação do benefício e apresentados os cálculos pela autarquia Ré, subsistindo valores controvertidos entre as partes, observa-se que não subsiste objeto a ser saneado nestes autos. Tal como consignado na sentença de fls. 229/233, transitada em julgado às fls. 242, não bastasse se manterem inconciliadas as partes, olvida-se a Autora que o arbitramento do valor e fixação da verba sucumbencial deverão ser apurados em fase de liquidação, mediante o Cumprimento de Sentença respectivo. Outrossim, estando inconciliadas as partes quanto aos valores a serem executados, incumbirá à Autora proceder com o cumprimento de sentença, onde a apresentação dos cálculos de liquidação e o saneamento de controvérsias serão dirimidas mediante o incidente, sujeitando-se a parte a potencial condenação, em caso de excesso de execução. Assim sendo, após noticiado o peticionamento e o cadastro do incidente de Cumprimento de Sentença, arquivem-se estes autos principais, com a devida baixa. Por fim, diante de todo o exposto, ressalto às partes que devem se abster de peticionar neste feito principal. Intime-se. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)

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Processo nº 1022107-62.2022.8.26.0224

ID: 327241954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022107-62.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE ASISS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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Processo 1022107-62.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Luiza de Asiss - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA LUIZA DE ASSIS em face do INS… Processo 1022107-62.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Luiza de Asiss - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA LUIZA DE ASSIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Juntou documentos (fls. 07/19). O réu foi citado e ofereceu defesa por meio da qual requereu a improcedência do pedido formulado na inicial. Alega que a autora não tem direito ao benefício pleiteado, pois não há prova da alegada incapacidade. A perícia comprova que a requerente recuperou totalmente a sua capacidade laborativa, razão pela qual não faria jus a qualquer benefício acidentário. Faz considerações a respeito da aplicação da taxa de juros prescrição quinquenal e correção monetária, para o caso de eventual procedência do pedido. Laudo pericial juntado às fls. 92/101. Manifestação da parte requerida (fls. 125). Proferida Sentença de improcedência da demanda (fls. 130/137), com fulcro nas conclusões adotadas pelo laudo pericial, no qual, a despeito de atestar a incapacidade parcial e permanente da Autora, afirma a inexistência de nexo causal da moléstia com a ocupação da Autora no período em questão, atribuindo-a à degeneração natural da idade.Interpostos os Recursos de Apelação pelo Réu às fls. 141/145 e pelo Autor às fls. 146/158. Ato subsequente, sobreveio o v. Acórdão de fls. 168/171, o qual concluiu pelo cerceamento ao direito de prova da Autora, uma vez que o laudo técnico deixa de abarcar a perícia ambiental requerida na inicial da parte, prejudicando as conclusões de ausência de nexo causal adotadas pelo r. Auxiliar do Juízo, ao final, determinando-se retorno dos autos para a complementação do laudo mediante vistoria ambiental. Laudo pericial complementar às fls. 202/209. Devidamente intimadas, o Réu pugna pela improcedência do feito às fls. 216, enquanto a Autora pleiteia pela procedência da demanda às fls. 220/226, em face das novas conclusões e reconsideração do r. perito judicial. Sentença de procedência da ação às fls. 229/233, com certificação do trânsito em julgado às fls. 242. Manifestação da Autora pela intimação do INSS, para fins de implementação do benefício às fls. 241. Manifestação da Autora às fls. 262, na qual se comunica a sua ciência quanto à implementação do benefício pela autarquia Ré, informada às fls. 255/258. Manifestação da Ré às fls. 268/271, com a apresentação de cálculos em sede de execução invertida. Manifestação autoral às fls. 280/282, na qual impugna os cálculos apresentados, aduzindo a incorreta do termo final para a atualização do montante, ao final, pugnando por sua revisão por parte da Ré. Em resposta, a autarquia Ré reitera a idoneidade e solidez dos cálculos previamente apresentados, suscitando, ademais, a ausência de apuração de valor devido pela Autora (fls. 286). É o relatório, passo a decidir. Comprovada a implementação do benefício e apresentados os cálculos pela autarquia Ré, subsistindo valores controvertidos entre as partes, observa-se que não subsiste objeto a ser saneado nestes autos. Tal como consignado na sentença de fls. 229/233, transitada em julgado às fls. 242, não bastasse se manterem inconciliadas as partes, olvida-se a Autora que o arbitramento do valor e fixação da verba sucumbencial deverão ser apurados em fase de liquidação, mediante o Cumprimento de Sentença respectivo. Outrossim, estando inconciliadas as partes quanto aos valores a serem executados, incumbirá à Autora proceder com o cumprimento de sentença, onde a apresentação dos cálculos de liquidação e o saneamento de controvérsias serão dirimidas mediante o incidente, sujeitando-se a parte a potencial condenação, em caso de excesso de execução. Assim sendo, após noticiado o peticionamento e o cadastro do incidente de Cumprimento de Sentença, arquivem-se estes autos principais, com a devida baixa. Por fim, diante de todo o exposto, ressalto às partes que devem se abster de peticionar neste feito principal. Intime-se. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)

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