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Processo nº 1501567-68.2022.8.26.0083

ID: 301211082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501567-68.2022.8.26.0083

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. J. V. P. D. F.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA DALCIN PIRES VALIM

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Processo 1501567-68.2022.8.26.0083 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - D.J.V.P.F. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu JOÃO DA S…

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Processo nº 1501567-38.2023.8.26.0405

ID: 293780526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501567-38.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1501567-38.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Ante a quitação do débito, J…

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Kallifer Ricardo Ervencio De Oliveira e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 310789915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501567-93.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KALLIFER RICARDO ERVENCIO DE OLIVEIRA MARCELLO DONATO TASCA JUNIOR VICTOR SQUILANTE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

TATIANA MAHFUZ ADAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MAHFUZ ADAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1501567-93.2024.8.26.0537 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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Kallifer Ricardo Ervencio De Oliveira e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 310788694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501567-93.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KALLIFER RICARDO ERVENCIO DE OLIVEIRA MARCELLO DONATO TASCA JUNIOR VICTOR SQUILANTE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

TATIANA MAHFUZ ADAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MAHFUZ ADAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1501567-93.2024.8.26.0537 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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Processo nº 1538272-62.2025.8.26.0050

ID: 312851455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1538272-62.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE SILVA RABELO

Intimação

Advogados:

LAURA GATTO IENGO

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Processo 1538272-62.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Fabio Henrique Silva Rabelo - Diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTI…

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Processo nº 0002432-03.2024.8.26.0664

ID: 278875423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0002432-03.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DREISON GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER YOSHIKAZU KITAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valter Yoshikazu Kitamura (OAB 41925/SP) Processo 0002432-03.2024.8.26.0664 - Insanidade Mental do Acusado - Reqte: DREISON GOMES DE OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de incidente de insanidade mental…

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Processo nº 1008225-03.2024.8.26.0664

ID: 293497926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008225-03.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008225-03.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Simone Andressa dos Reis Cama… Processo 1008225-03.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Simone Andressa dos Reis Camargo dos termos da ação e INTIME(M)-SE para comparecimento à AUDIÊNCIA PRESENCIAL de tentativa de conciliação designada para o dia 26 de junho de 2025, às 10 horas e 30 minutos a ser realizada pelo CEJUSC, situado na av. Prefeito Mário Pozzobon, 2863, Distrito Industrial I, CEP: 15.503-021 - Votuporanga-SP (próximo ao novo Estádio Plínio Marin). Os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), de que nessa audiência, o(a)(s) poderá(ão) pagar 30% do valor da dívida (entrada) e parcelar o saldo em até 6 vezes e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Cientifique, ainda, o(a) devedor(a) de que também poderá ofertar outras formas de pagamentos, desde que o credor concorde. Deixando a parte executada de comparecer à audiência o processo prosseguirá com a penhora em valores/bens, em tantos quantos bastem para pagamento do débito. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica a exequente, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a parte executada de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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João Aparecido Da Silva x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 312988447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008322-03.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR

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Processo 1008322-03.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Aparecido da Silva - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Certifico e dou fé qu… Processo 1008322-03.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Aparecido da Silva - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte executada por seu (ua) procurador(a) intimado (a) a comprovar o recolhimento da Taxa Judiciária referente a custas iniciais que deveriam ter sido recolhidas pela parte autora, vencedora da demanda, e também deverá recolher as custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkÍndices Taxas Judiciárias | Taxa Judiciária (tjsp.jus.Br) no cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. - ADV: CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR (OAB 332970/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1501567-60.2022.8.26.0506

ID: 325607698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501567-60.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO GABRIEL TEIXEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

WILLER JAIRO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE LUCIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501567-60.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - BRUNO GABRIEL TEIXEIRA ALVES - Vistos. Observo que apesar de não ser citado pessoalmente, o réu const… Processo 1501567-60.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - BRUNO GABRIEL TEIXEIRA ALVES - Vistos. Observo que apesar de não ser citado pessoalmente, o réu constituiu advogado nos autos (pág. 200). Portanto, a citação pessoal ficou superada com a constituição de advogado, demonstrando que o réu tem conhecimento deste processo, por isso, não vejo necessidade de citação pessoal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NOS AUTOS. COMPARECIMENTO DO QUERELADO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. ART. 570 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2. Nos termos do art. 570 do CPP, o comparecimento do réu nos autos é ato capaz de sanar eventual nulidade ocorrida na citação pessoal. Precedentes. 3. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 4. No caso, o acórdão de origem apontou que, embora não realizada a citação pessoal, o querelado se manifestou nos autos por meio de defesa técnica, regularmente constituída, e compareceu à audiência conciliatória, o que denota sua ciência inequívoca dos termos da acusação e dos atos do processo. O acusado, ao constituir advogado, peticionar nos autos da queixa-crime e comparecer à audiência preliminar, demonstrou ter ciência da acusação. Assim, a não ocorrência da citação pessoal em nada prejudicou o exercício do direito de defesa. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 187.783/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024". Habilite-se o advogado constituído no sistema informatizado e intime-se-o a apresentar resposta à acusação no prazo legal. Ribeirão Preto, 09 de junho de 2025. - ADV: WILLER JAIRO DE BRITO (OAB 395822/SP), CARLOS HENRIQUE LUCIO LOPES (OAB 198697/SP)

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Reinaldo Borges x Maria De Lourdes Alves De Souza

ID: 306830147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000503-95.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO BORGES

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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Processo 0000503-95.2025.8.26.0664 (processo principal 1006285-03.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Reinaldo Borges - Maria de Lourdes Alves de Souza - VISTOS. Fica… Processo 0000503-95.2025.8.26.0664 (processo principal 1006285-03.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Reinaldo Borges - Maria de Lourdes Alves de Souza - VISTOS. Fica precluso o prazo para Embargos. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto a satisfação da obrigação. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA (OAB 441595/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP)

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