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Banco Itau S A x Carlos Roberto Da Silva

ID: 280586773

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024000-90.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU S A

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CATARINA ARAUJO MORANDINI

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ISABEL CRISTINA ALVES SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024000-90.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco Itau S A - Recorrido: Carlos Roberto da Silva - Magistrado(a) Mônica So… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024000-90.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco Itau S A - Recorrido: Carlos Roberto da Silva - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. VALOR RETIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO (R$ 2.000,00) E DANOS MORAIS (R$ 2.000,00). RECURSO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APURAÇÃO REALIZADA SEM SOBRA DO NUMERÁRIO NO CAIXA ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS - VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS - FORTUITO EXTERNO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE COM O CAIXA ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE SOBRA NO CAIXA NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE - REALIZAÇÃO DE DOIS SAQUES SEGUIDOS A CORROBORAR VERSÃO DO AUTOR DA INDISPONIBILIDADE DO VALOR NA PRIMEIRA TENTATIVA, COM NOVA TENTATIVA - RÉU NÃO BUSCOU IMAGENS RELACIONADAS AO CAIXA ELETRÔNICO NA DATA DOS FATOS - INDÍCIOS DE FRAUDE - ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO RÉU - VÍCIO DO SERVIÇO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - (ART. 14 DO CDC) - FORTUITO INTERNO - DANO MATERIAL BEM RECONHECIDO - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - DANO DECORRENTE DE AÇÃO DE FRAUDADORES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Isabel Cristina Alves Silva (OAB: 446059/SP) - Ana Catarina Araujo Morandini (OAB: 446581/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1502210-88.2019.8.26.0161

ID: 304402989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502210-88.2019.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. B. D. S. R. P. D. S.

Intimação

Advogados:

MAYCON NUNES SANTOS

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MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA

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JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

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Processo 1502210-88.2019.8.26.0161 - Inquérito Policial - Corrupção passiva - M.A.B.S. - R.P.S. e outros - O acordo de não persecução penal (fls. 431/433) foi firmado pelo M.P, investigada RAFAELA P… Processo 1502210-88.2019.8.26.0161 - Inquérito Policial - Corrupção passiva - M.A.B.S. - R.P.S. e outros - O acordo de não persecução penal (fls. 431/433) foi firmado pelo M.P, investigada RAFAELA PEREIRA DE SOUSA e defensores constituídos, na ausência desta Juíza, o que foi gravado e o link disponibilizado nos autos a fls. 434. Verificada a voluntariedade na concordância da investigada (fls. 434), assim como a legalidade do acordo, HOMOLOGO a proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do disposto no art. 28 A, § 4º do CPP. Aguarde-se o pagamento para posteriores deliberações. Em caso de cumprimento, deverá ser apreciada a respectiva extinção. Salientando que conforme a Clausula n.º 4 do Termo de Acordo: "O(A) IMPUTADO(A) obriga-se a COMPROVAR o cumprimento do acordo, sem necessidade de prévia intimação (...)". Fls. 429/430: intime-se o investigado MARCOS ALEXANDRE BRITO DA SILVA para que, no prazo do 5 dias, entre em contato com a Promotoria de Justiça de Diadema, através dos números de telefone 11 - 4044-4031, 4056-7206, 4054-2400 e 4054-2410 ou 11 96640-8287 - Whatsapp, no período das 09 às 17 horas, ou pelo e-mail pjdiadema@mpsp.mp.br, ou compareça na sede da Promotoria de Justiça de Diadema, instalada no Fórum Criminal desta cidade (Avenida Sete de Setembro, nº 399, horário de atendimento ao público das 13 às 17h), para fins de viabilizar a apresentação da proposta do benefício do acordo de não persecução penal. Tendo em vista que o investigado Marcos tem defensor constituído (fls. 6), intime-se o defensor para a mesma finalidade. Fls. 427/428: Diante do arquivamento promovido pelo Ministério Público quanto aos averiguados THOMAS HENRIQUE CABRAL e JONATHAN BARBOSA RIBEIRO, nos termos do artigo 28 do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, e não vislumbrando qualquer ilegalidade ou teratologia que pudesse ensejar a submissão da matéria por este Juízo à revisão de instância competente do órgão ministerial (cf. STF ADI 6298, rel. Ministro Luiz Fux, j. 24/08/2023, mv), providenciem-se as anotações pertinentes nos sistemas eletrônicos. Aguarde-se por sessenta dias certidão de cumprimento das diligências, quanto às comunicações de praxe, por parte do Ministério Público, nos termos do art. 28, caput e § 1º, do CPP, e ADIN 6298 do STF. Ciência ao MP e intime-se os defensores. - ADV: JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA (OAB 267223/SP), MAYCON NUNES SANTOS (OAB 361809/SP)

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Processo nº 1502210-63.2022.8.26.0006

ID: 300620444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502210-63.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. D. S.

Intimação

Advogados:

BRUNA AMÃ MARCONDES ZACHARIAS DOS SANTOS

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Processo 1502210-63.2022.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - B.A.S. - Vistos. I) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por oca… Processo 1502210-63.2022.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - B.A.S. - Vistos. I) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. II) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. III) Designo audiência una para o dia 29 de abril de 2026, às 14:30 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: BRUNA AMÃ MARCONDES ZACHARIAS DOS SANTOS (OAB 342664/SP)

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Angelita Barbosa De Barros Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 305909558

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004888-55.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA BARBOSA DE BARROS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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LUCAS DAVI DIAS NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004888-55.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004888-55.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Angelita Barbosa de Barros Martins (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ANGELITA BARBOSA DE MARTINS CONTRA BANCO BRADESCO S/A, EM RAZÃO DE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. A AUTORA RECEBEU LIGAÇÃO DE PESSOA SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO, INFORMANDO TENTATIVA SUSPEITA DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX E ORIENTANDO PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA EM CAIXA ELETRÔNICO. APÓS SEGUIR AS INSTRUÇÕES, DESCOBRIU EMPRÉSTIMO DE R$ 7.500,00 EM SEU NOME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA GARANTIR A UTILIZAÇÃO SEGURA DOS SERVIÇOS. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É EXCLUÍDA QUANDO NÃO HÁ DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU HÁ CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS.4. A AUTORA MANTEVE CONTATO COM O FRAUDADOR FORA DOS CANAIS OFICIAIS, NÃO VERIFICANDO A NECESSIDADE DE REALIZAR O PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. A OPERAÇÃO FOI REALIZADA POR LIBERALIDADE DA AUTORA, SEM VIOLAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA IMPEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §§ 2º E 3º; ART. 85, §11.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043556-60.2022.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014445-91.2023.8.26.0004, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006637-90.2023.8.26.0309, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Davi Dias Neves (OAB: 460177/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Euripedes Ribeiro x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 305894005

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000178-51.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO BTG PACTUAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

REBECCA MACHADO MOURA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000178-51.2024.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000178-51.2024.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedregulho - Apelante: Euripedes Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Btg Pactual S.a. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EURÍPEDES RIBEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM DESFAVOR DE BANCO BRADESCO S/A E BANCO BTG PACTUAL S/A, EM RAZÃO DE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. O AUTOR REALIZOU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS APÓS RECEBER LIGAÇÃO DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DO BANCO, SENDO POSTERIORMENTE INFORMADO QUE HAVIA CAÍDO EM UM GOLPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA, MAS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR FRAUDES EXTERNAS. 4. A CONDUTA DO AUTOR FOI ESSENCIAL PARA A FRAUDE, NÃO HAVENDO FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS RÉUS. 5. A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS É EXCLUÍDA EM RAZÃO DE FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.6. NO CASO, O AUTOR SEGUIS AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO E FEZ AS TRANSFERÊNCIAS COM SEU APARELHO CELULAR, ATRAVÉS DO APLICATIVO DO BANCO BRADESCO S/A.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS É EXCLUÍDA EM CASOS DE FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 2. NÃO HÁ DANO MORAL QUANDO NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014445-91.2023.8.26.0004, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006637-90.2023.8.26.0309, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Rodolfo Nascimento Toledo (OAB: 330435/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Rebecca Machado Moura (OAB: 469139/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0008022-90.2023.8.26.0309

ID: 295490326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008022-90.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. D. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARJORIE AREVALO MOURA ALVES

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Processo 0008022-90.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1020326-41.2022.8.26.0309) (processo principal 1020326-41.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Família - E.D.B.L. - Vistos, Considerand… Processo 0008022-90.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1020326-41.2022.8.26.0309) (processo principal 1020326-41.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Família - E.D.B.L. - Vistos, Considerando que o aviso de recebimento foi recebido por terceiro (fls. 150), intime-se o executado, no endereço indicado às fls. 148, por mandado, acerca do bloqueio pelo sistema sisbajud, nos termos da decisão de fls. 133. O pedido de levantamento do valor bloqueado será analisado após a intimação pessoal do executado. O pedido de intimação do executado custodiado em razão do mandado de prisão expedido nos autos do processo nº 0007856-58.2023 fica prejudicado, uma vez que o devedor já foi colocado em liberdade. Oficie-se à empregadora do alimentante (fls. 157) para efetuar o desconto em folha dos alimentos e depósito em conta indicada pela genitora do alimentando. O artigo 517§ 1º do CPC possibilita o protesto do pronunciamento judicial para hipótese de não pagamento do débito exequendo. Assim, como o próprio ordenamento jurídico prevê a possibilidade de medida extrajudicial com vistas a compelir o executado a pagar a dívida, pela mesma razão, defiro o pedido para o fim de autorizar a inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito junto ao SERASA e SCPC (POJ). Nos termos dos Comunicados CG 2632/2017 e 1056/2021, providencie a serventia a solicitação de inclusão pelos sistemas SERAJUD e POJ. Ante a manifestação ministerial de fls. 219/220 e tendo-se em vista que não existem outros meios para comprovação dos fatos alegados pela parte exequente, a fim de verificar se o executado vem ocultado o seu patrimônio para frustrar o cumprimento da obrigação alimentar e com vistas a eventual localização de numerário, defiro a quebra do sigilo bancário, por meio da requisição dos extratos bancários das contas pertencentes ao executado desde a distribuição do pressente cumprimento de sentença, ou seja, desde 17 de julho de 2023, via sistema Sisbajud. Defiro, também, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução com repetição programada da ordem, pelo período de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo resposta, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Encontrados apenas valores irrisórios, inferiores a R$20,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser desde logo liberados. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Deverá apresentar planilha de débito atualizada. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. - ADV: MARJORIE AREVALO MOURA ALVES (OAB 486004/SP), MARJORIE AREVALO MOURA ALVES (OAB 486004/SP)

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Processo nº 1502210-66.2024.8.26.0047

ID: 292207977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1502210-66.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE S. B. DOS A.

Intimação

Advogados:

CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO

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Processo 1502210-66.2024.8.26.0047 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - A.S.B.A. - A.S.B. - Vistos. Fls. 363/365: a guardiã manifestou e requereu o seguinte: não há nos auto… Processo 1502210-66.2024.8.26.0047 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - A.S.B.A. - A.S.B. - Vistos. Fls. 363/365: a guardiã manifestou e requereu o seguinte: não há nos autos o comprovante de pagamento de fevereiro/2025; o depósito de março/2025 foi realizado na agência de Dourados/MS e só pode ser sacado por meio de cartão, mas não o recebeu e não tem como ir até lá somente para receber 1 mês de pensão, pelo que requer seja o valor depositado em juízo para que possa levantar, considerando que já havia informado a sua residência em Campo Grande/MS, e o INSS de forma deliberada enviou os valores para Dourados/MS; os alvarás recebidos pela infante foram: R$ 814,63 - 02/09/2024 (fl. 157); R$ 812,11 - 11/09/2024 (fl. 161); R$ 3.291,68 - 20/02/2025 (fl. 251); e R$ 850,91 - 12/03/2025 (fl. 269); Total: R$ 5.769,33; há saldo devedor de R$ 802,51, que deve ser corrigido e atualizado, e devem ser pagos pelo INSS; requer apresentação do extrato da subconta vinculada ao processo para apurar a destinação dos valores, haja vista a controvérsia sobre o que de fato foi depositado em juízo; requer que seja atualizado o valor das parcelas de 07/2024 até 02/2025 à contar do seu vencimento, haja vista que os valores não foram pagos na data correta do pagamento; requer seja o INSS intimado a providenciar o recolhimento do valor faltante. No ofício de fl. 341 e no extrato de fl. 339, consta que o pagamento de março de 2025 foi feito junto ao Banco Bradesco, agência de Dourados/MS. Também consta à fl. 341 informação de que valores não sacados até as datas informadas retornarão ao INSS. Dessa forma, tem-se que o pagamento de março/2025, que estava disponível até 30/05/2025, deve ter retornado ao INSS, uma vez que a parte informou a impossibilidade de ir até Dourados para realizar o saque em questão. Portanto, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) comprove o pagamento da pensão relativa ao mês de fevereiro/2025; b) realize o pagamento relativo ao mês de março/2025 em agência do Banco Bradesco na cidade de Campo Grande/MS, conforme indicado à fl. 281 e determinado à fl. 285; c) preste informações no que tange às alegações da guardiã feitas na petição de fls. 363/364, notadamente no sentido de que ainda restaria a levantar a diferença de R$ 802,51, valor que deve ser corrigido e atualizado, e devem ser pagos pelo INSS; d) apresente os devidos comprovantes para apurar o destino das transferências realizadas. Instrua-se com cópias da petição de fls. 363/364 e dos documentos de fls. 281, 285 e 341. Oficie-se ao Banco do Brasil para que, no prazo de 10 (dez) dias, presente o extrato da subconta vinculada a este processo, na qual ocorreram depósitos judiciais informados às fls. 302/318, notadamente nas Guias de Depósito de fls. 304, 306, 308, 310, 312, 314, 315/316 e 317, para apurar a destinação dos valores, haja vista a controvérsia sobre o que de fato foi depositado em juízo. Instrua-se com cópias dos documentos mencionados. Este despacho serve como OFÍCIO. Expeça-se o necessário, por correio eletrônico. Apresentadas as respostas, intime-se a guardiã, pela Imprensa Oficial, para manifestar e esclarecer se há algo mais a reclamar nestes autos. Prazo: 10 (dez) dias. A seguir, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar, tendo em vista que a questão diz respeito a verba alimentar em favor de pessoa menor de idade. Por fim, voltem os autos conclusos. - ADV: CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO (OAB 17296/MS)

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Daniel De Campos Camargo e outros x Maria Lucia Silva Barbosa e outros

ID: 329623655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013427-90.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE CAMPOS CAMARGO GESTACON NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA. GISELE RAVELI DOMINGOS

Polo Passivo:

MARIA LUCIA SILVA BARBOSA RICHARD FLORENTINO BARBOSA

Intimação

Advogados:

YASMIM ATIQUE SOBHIE

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PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

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LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA

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DIOGO LIMA GASPAR

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Processo 1013427-90.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Daniel de Campos Camargo - - Gisele Raveli Domingos - - Gestacon Negócios Imobiliários Ltda. - Richard Flor… Processo 1013427-90.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Daniel de Campos Camargo - - Gisele Raveli Domingos - - Gestacon Negócios Imobiliários Ltda. - Richard Florentino Barbosa - - Maria Lucia Silva Barbosa - Vistos. Fls. 133/148 e 184/198: A impugnação de fls. 133/148 deve ser rejeitada. Por primeiro, anoto que o meio processual adequado para a defesa do executado em sede de execução de título extrajudicial são os embargos à execução, conforme dispõe o art. 914 do Código de Processo Civil, e não a impugnação, cabível na fase de cumprimento de sentença. Se não bastasse, e para que não se alegue ausência de análise das matérias arguidas, os argumentos apresentados devem ser rejeitados. No caso dos autos, a análise do "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Bancário" (fls. 10/27) demonstra a existência de obrigação certa, líquida e exigível. A alegação da executada de exceção do contrato não cumprido, sob o argumento de que os exequentes não transferiram a posse do bem, não prospera. A Cláusula 12ª do referido instrumento (fl. 21) é inequívoca ao condicionar a transmissão da posse à "quitação do valor do imóvel", o que, como confessado pela própria devedora, não ocorreu, tornando legítima a retenção da posse pelos credores, nos termos do art. 476 do Código Civil. A alegação de nulidade do contrato por ausência de assinatura de duas testemunhas no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" (fls. 28/30) também não se sustenta. A presente execução está fundada no contrato de promessa de venda e compra, o qual preenche todos os requisitos do art. 784, III, do Código de Processo Civil , sendo o instrumento de confissão de dívida um mero reforço da obrigação principal, sem novação, como bem demonstrado pelos exequentes ao evidenciarem que os encargos moratórios são idênticos em ambos os documentos. Rejeito, ainda, a tese de excesso de execução. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Os encargos pactuados multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M/FGV estão em conformidade com a legislação vigente e a praxe contratual, não havendo que se falar em abusividade . No que tange aos pedidos de impenhorabilidade de verba salarial e do veículo automotor, anoto que tais análises são prematuras. Inexistindo, até o presente momento, qualquer ato de constrição patrimonial nos autos, carece a executada de interesse processual para tais pleitos. A discussão sobre a impenhorabilidade de bens somente será pertinente e possível após a efetivação de eventual penhora, momento em que a executada poderá se valer dos meios processuais adequados para arguir a matéria. Por fim, quanto à indicação de imóvel à penhora, acolho a ponderação dos exequentes. A executada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão de matrícula completa e atualizada do imóvel indicado, sob pena de a indicação ser desconsiderada. No mesmo prazo, deverá a executada Maria Lúcia Silva Barbosa juntar aos autos cópias de suas três últimas declarações de Imposto de Renda e extratos bancários dos últimos 90 dias, a fim de permitir a correta análise de sua hipossuficiência financeira para fins de manutenção do benefício da justiça gratuita, ora concedido em caráter provisório e sujeito à reavaliação após a juntada dos documentos. Portanto, rejeito a impugnação ofertada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em especial apontando se todos os executados foram citados, e em caso negativo, adotando as providências para que seja completado o ciclo citatório. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo executado Richard, digam os exequentes (fls. 220/226). Intime-se. - ADV: PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), YASMIM ATIQUE SOBHIE (OAB 467023/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), YASMIM ATIQUE SOBHIE (OAB 467023/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP)

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Valquiria Nonato Dos Santos x Liliane Correiro Nascimento Silva

ID: 330340690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013718-90.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA NONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LILIANE CORREIRO NASCIMENTO SILVA

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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ARACELI DE CAMARGO

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Processo 1013718-90.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valquiria Nonato dos Santos - Liliane Correiro Nascimento Silva e outro - Vistos, Designo audiência de… Processo 1013718-90.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valquiria Nonato dos Santos - Liliane Correiro Nascimento Silva e outro - Vistos, Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio virtual para o dia 29 de setembro de 2025, às 14:00 h, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. Compete ao advogado da parte interessada providenciar a intimação da testemunha por ele arrolada, caso não venha a comparecer independentemente de intimação, nos termos do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, presumindo-se, caso a testemunha não acesse a plataforma, que a parte desistiu de sua inquirição. Impõe-se à parte interessada, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência enviada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, § 1º, ressalvado o disposto no §2º, do CPC. A inércia na realização da intimação implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. Se houver requerimento nesse sentido, intime-se pessoalmente a parte adversa para prestar depoimento pessoal (observada eventual gratuidade de justiça ou a necessidade de recolhimento de taxa postal ou diligência do oficial de justiça), com advertência quanto à pena de confesso diante do não comparecimento. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, e a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual diante da Pandemia da COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do Fórum, bem como o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, incumbindo ao juiz avaliar as condições para a continuidade do ato, se possível pelo mesmo link, ou se haverá necessidade de redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como "parte 1", "parte 2", e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:https://www.tjsp.jus.br/Dowload/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262; 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Possível o uso de smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Os e-mails das partes e testemunhas deverão ser fornecidos no prazo máximo de 10 dias a contar da intimação desta decisão e não será aceita a informação após referido prazo, haja vista o risco de inexistência de tempo hábil para cadastramento, envio de link e providências cartorárias. Se certificada a ausência de informação de e-mail, a prova será declarada preclusa. Uma semana antes da data da audiência, deverá a Serventia certificar todas as providências efetuadas quanto às intimações e envios de link por e-mail. Int. - ADV: ARACELI DE CAMARGO (OAB 436206/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP)

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Processo nº 1502210-58.2024.8.26.0567

ID: 293617609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502210-58.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. V. S. S.

Intimação

Advogados:

WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR

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Processo 1502210-58.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.V.S.S. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Regularize-se o histórico de partes. Nos term… Processo 1502210-58.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.V.S.S. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Regularize-se o histórico de partes. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024, diante do trânsito em julgado para as partes, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, a qual deverá ser encaminhada, via-e-mail, ao setor competente, anexando-se as cópias necessárias, bem comolance-se o evento 113 (Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022) no histórico de partes. Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) Dr(a). WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR. Em seguida, intime-se o(a) profissional acima para retira-la, ficando consignado que o valor será arbitrado pela Defensoria Geral do Estado de São Paulo, nos moldes do Convênio Defensoria Pública/OAB. Comunique-se o IIRGD e o TRE, relativos à sentença condenatória. Sem prejuízo, havendo medidas protetivas concedidas neste feito, anoto que a Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR (OAB 456225/SP)

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