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Ana Karollina Machado Dos Anjos x Abesp - Associacao Beneficente Para Servidores Publicos e outros

ID: 293450390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015571-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLLINA MACHADO DOS ANJOS

Polo Passivo:

ABESP - ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA SERVIDORES PUBLICOS ASTEBA - ASSOC. DOS SERV. TECNICO-ADM E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MASTER S/A (ANTIGO BANCO MáXIMA) BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO MELLO LOBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIÁ KRUSCHEWSKY MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015571-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Karollina Machado dos Anjos - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - - BANCO PAN S.A. … Processo 1015571-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Karollina Machado dos Anjos - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - - BANCO PAN S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Asteba - Assoc. dos Serv. Tecnico-adm e Afins do Estado da Bahia, - - Abesp - Associacao Beneficente para Servidores Publicos - - Banco Master S/A (Antigo Banco Máxima) - Vistos. Diante da petição retro e silêncio da autora, julgo EXTINTA a presente ação Práticas Abusivas em fase de execução que Ana Karollina Machado dos Anjos move contra BANCO BRADESCO S.A. e outros, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do C.P.C., diante do pagamento do débito referente à sucumbência. Após o trânsito em julgado, defiro o levantamento dos valores depositados a fls. 1459 e 1475 em favor do exequente devendo a serventia providenciar a transferência via MLE respeitando a ordem de data do cumprimento dos feitos, arquivando-se oportunamente. Para levantamento dos depósitos a partir de março de 2017 deverá a parte beneficiária apresentar formulário MLE segundo o comunicado n. 474/2017, devidamente preenchido em cinco dias. Fls. 1473: Defiro o levantamento do valor depositado a maior em favor do corréu Banco Máster. Ante a ausência de atos executórios/expropriatórios, desnecessário o recolhimento do valor referente a 2% do valor, em razão da satisfação da execução, nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso III c/c Comunicado CG 1530/2021. Fls. 1471: No tocante ao cumprimento da obrigação, deverá ser objeto de incidente próprio. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), LUIS AUGUSTO MELLO LOBO (OAB 19805BA/), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), LUIÁ KRUSCHEWSKY MONTEIRO (OAB 56002BA/), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA)

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Ana Karollina Machado Dos Anjos x Abesp - Associacao Beneficente Para Servidores Publicos e outros

ID: 293435391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015571-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLLINA MACHADO DOS ANJOS

Polo Passivo:

ABESP - ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA SERVIDORES PUBLICOS ASTEBA - ASSOC. DOS SERV. TECNICO-ADM E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MASTER S/A (ANTIGO BANCO MáXIMA) BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUIS AUGUSTO MELLO LOBO

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LUIÁ KRUSCHEWSKY MONTEIRO

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1015571-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Karollina Machado dos Anjos - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - - BANCO PAN S.A. … Processo 1015571-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Karollina Machado dos Anjos - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - - BANCO PAN S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Asteba - Assoc. dos Serv. Tecnico-adm e Afins do Estado da Bahia, - - Abesp - Associacao Beneficente para Servidores Publicos - - Banco Master S/A (Antigo Banco Máxima) - Vistos. Diante da petição retro e silêncio da autora, julgo EXTINTA a presente ação Práticas Abusivas em fase de execução que Ana Karollina Machado dos Anjos move contra BANCO BRADESCO S.A. e outros, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do C.P.C., diante do pagamento do débito referente à sucumbência. Após o trânsito em julgado, defiro o levantamento dos valores depositados a fls. 1459 e 1475 em favor do exequente devendo a serventia providenciar a transferência via MLE respeitando a ordem de data do cumprimento dos feitos, arquivando-se oportunamente. Para levantamento dos depósitos a partir de março de 2017 deverá a parte beneficiária apresentar formulário MLE segundo o comunicado n. 474/2017, devidamente preenchido em cinco dias. Fls. 1473: Defiro o levantamento do valor depositado a maior em favor do corréu Banco Máster. Ante a ausência de atos executórios/expropriatórios, desnecessário o recolhimento do valor referente a 2% do valor, em razão da satisfação da execução, nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso III c/c Comunicado CG 1530/2021. Fls. 1471: No tocante ao cumprimento da obrigação, deverá ser objeto de incidente próprio. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), LUIS AUGUSTO MELLO LOBO (OAB 19805BA/), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), LUIÁ KRUSCHEWSKY MONTEIRO (OAB 56002BA/), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA)

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Processo nº 1505518-40.2023.8.26.0405

ID: 279786539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505518-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO IANOFF TSITSA

Intimação

Advogados:

MARCELO MILANI MATTOS

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JULIO CESAR DE NIGRIS BOCCALINI

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ADIB ABDOUNI

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ADV: Julio Cesar de Nigris Boccalini (OAB 121574/SP), Adib Abdouni (OAB 262082/SP), Marcelo Milani Mattos (OAB 469535/SP) Processo 1505518-40.2023.8.26.0405 - Inquérito Policial - Averiguado: RICARDO… ADV: Julio Cesar de Nigris Boccalini (OAB 121574/SP), Adib Abdouni (OAB 262082/SP), Marcelo Milani Mattos (OAB 469535/SP) Processo 1505518-40.2023.8.26.0405 - Inquérito Policial - Averiguado: RICARDO IANOFF TSITSA - Vistos. 1. Fl. 826: Defiro. Anote-se. 2. Fls. 831/833: Trata-se de pedido formulado pela vítima H. S. para a decretação do sequestro de bens de todos os investigados do presente feito. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido, conforme fl. 847. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que o pedido não merece deferimento. Assiste razão ao Ministério Público ao afirmar que o diploma processual penal estabelece que o sequestro deve recair sobre os proventos do delito, conforme redação dos artigos 125 e 132. E, no caso em análise, até o presente momento, não há qualquer evidência de bens que tenham sido adquiridos pelos investigados com os rendimentos do delito em investigação. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS nº 28627 / RJ2009/0007082-7,autuado em 16/01/2009): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADODESEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELARDESEQUESTRO. AUSÊNCIADEINDÍCIOSDEQUE OBEM SEQUESTRADOTENHA SIDO ADQUIRIDO COM O PROVENTO DO CRIME. PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. 1. O art. 125 do CPP dispõe que "caberá sequestro dosbensimóveis,adquiridospelo indiciado, com osproventosda infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro", sendo certo que o art. 126 do mesmo Codex assim determina: "para a decretação do sequestro, bastará a existênciadeindícios veementes da proveniência ilícita dosbens".2. Portanto, para que o sequestro seja válido, necessária a presençadeindíciosdeque obemtenha sidoadquiridocomproventosda infração.3. In casu, observa-se que os fatos delituosos descritos na denúncia ocorreram, em tese, a partir do anode2002, razão pela qual merece provimento a irresignação da recorrente, uma vez que o imóvel objetodeconstrição foi adquirido pela mesma em 1987, consoante cópiasdeescritura pública e certidão do cartórioderegistrodeimóveis juntadas aos autos em apenso.4. Recurso ordinário provido. Diante do exposto, entendo que a medida de sequestro de bens neste momento seria precipitada. 3. No mais, tornem os autos à delegacia de origem para prosseguimento das investigações. Osasco, .

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Processo nº 1500042-61.2025.8.26.0466

ID: 293425980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500042-61.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. D. S. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE FAVARETTO

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Processo 1500042-61.2025.8.26.0466 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.A.S.S. - Vistos. 1- Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade const… Processo 1500042-61.2025.8.26.0466 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.A.S.S. - Vistos. 1- Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade constantes no Boletim de Ocorrência, RECEBO a REPRESENTAÇÃO oferecida em face de M. A. DA S. S., dando-o como incurso no artigo nela mencionado. 2- O art. 184, caput, do ECA, prevê audiência de apresentação em momento anterior à audiência de instrução, em procedimento análogo ao antigo rito processual penal revogado pela Lei 11.719/2008. Todavia, entendo que a oitiva do adolescente apenas ao término da instrução garante maior respeito à ampla defesa, bem como se mostra mais coerente com as reformas legislativas que alteraram o Código de Processo Penal (aplicado subsidiariamente no processo de apuração de ato infracional, conforme art. 226 do ECA). Por isso, a despeito de previsão legal específica, possível é a inversão do rito, sem configuração de qualquer nulidade (TJSP; Apelação Cível 1502317-70.2020.8.26.0526; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021). Por fim, designo audiência de apresentação, instrução, debates e julgamento para o 16 de julho de 2025, às 15 horas, devendo a zelosa serventia providenciar as intimações para comparecimento neste juízo, na sala de audiências, com 20 minutos de antecedência, cujos mandados deverão ser classificados como urgente ou "plantão", se o caso. 3- Cientifique-(m)-se e notifique(m) o(s) menor(es) para oferecimento de defesa no prazo legal, oportunidade em que deverão ser arroladas testemunhas e requerida a produção de outras provas. 4- Providencie-se indicação de defensor(a), através do Portal da Defensoria Pública, intimando-o do ato designado, bem como do prazo de 03 dias para apresentação de defesa prévia. 5- Cientifiquem-se e notifiquem-se os representantes legais do(s) menor(es). 6- Intime-se o representante do Ministério Público, bem como as testemunhas, da designação do ato processual. 7- Requisitem-se as testemunhas policiais. 8- Considerando os laudos periciais de fls.38/40, 49/51 e 52/54, determino a incineração das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária para eventual contraprova, nos termos dos artigos 50 e 50-A da Lei 11.343/2006 e Comunicado CG nº 1629/2015. 9- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Int. Prov.. - ADV: RICARDO JOSE FAVARETTO (OAB 41726/SP)

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Processo nº 1500212-33.2025.8.26.0466

ID: 312097857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500212-33.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. H. D. S.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500212-33.2025.8.26.0466 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.H.S. - Vistos. 1- Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade constan… Processo 1500212-33.2025.8.26.0466 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.H.S. - Vistos. 1- Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade constantes no Boletim de Ocorrência, RECEBO a REPRESENTAÇÃO oferecida em face de B. H. DA S., dando-o como incurso no artigo nela mencionado. 2- O art. 184, caput, do ECA, prevê audiência de apresentação em momento anterior à audiência de instrução, em procedimento análogo ao antigo rito processual penal revogado pela Lei 11.719/2008. Todavia, entendo que a oitiva do adolescente apenas ao término da instrução garante maior respeito à ampla defesa, bem como se mostra mais coerente com as reformas legislativas que alteraram o Código de Processo Penal (aplicado subsidiariamente no processo de apuração de ato infracional, conforme art. 226 do ECA). Por isso, a despeito de previsão legal específica, possível é a inversão do rito, sem configuração de qualquer nulidade (TJSP; Apelação Cível 1502317-70.2020.8.26.0526; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021). Por fim, designo audiência de apresentação, instrução, debates e julgamento para o 17 de setembro de 2025, às 15 horas, devendo a zelosa serventia providenciar as intimações para comparecimento neste juízo, na sala de audiências, com 20 minutos de antecedência, cujos mandados deverão ser classificados como urgente ou "plantão", se o caso. 3- Cientifique-(m)-se e notifique(m) o(s) menor(es) para oferecimento de defesa no prazo legal, oportunidade em que deverão ser arroladas testemunhas e requerida a produção de outras provas. 4- Providencie-se indicação de defensor(a), através do Portal da Defensoria Pública, intimando-o do ato designado, bem como do prazo de 03 dias para apresentação de defesa prévia. 5- Cientifiquem-se e notifiquem-se os representantes legais do(s) menor(es). 6- Intime-se o representante do Ministério Público, bem como as testemunhas, da designação do ato processual. 7- Requisitem-se as testemunhas policiais. 8- Considerando o laudo pericial de fls.13/15, determino a incineração das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária para eventual contraprova, nos termos dos artigos 50 e 50-A da Lei 11.343/2006 e Comunicado CG nº 1629/2015. 9- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Int. Prov.. - ADV: PAULO CESAR QUARANTA (OAB 332714/SP)

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Processo nº 1500241-83.2025.8.26.0466

ID: 323607412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500241-83.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. H. S. D. O.

Intimação

Advogados:

SILENE BELLINI

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Processo 1500241-83.2025.8.26.0466 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.H.S.O. - Vistos. 1- Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade const… Processo 1500241-83.2025.8.26.0466 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.H.S.O. - Vistos. 1- Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade constantes no Boletim de Ocorrência, RECEBO a REPRESENTAÇÃO oferecida em face de H. H. S. DE O., dando-o como incurso no artigo nela mencionado. 2- O art. 184, caput, do ECA, prevê audiência de apresentação em momento anterior à audiência de instrução, em procedimento análogo ao antigo rito processual penal revogado pela Lei 11.719/2008. Todavia, entendo que a oitiva do adolescente apenas ao término da instrução garante maior respeito à ampla defesa, bem como se mostra mais coerente com as reformas legislativas que alteraram o Código de Processo Penal (aplicado subsidiariamente no processo de apuração de ato infracional, conforme art. 226 do ECA). Por isso, a despeito de previsão legal específica, possível é a inversão do rito, sem configuração de qualquer nulidade (TJSP; Apelação Cível 1502317-70.2020.8.26.0526; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021). Por fim, designo audiência de apresentação, instrução, debates e julgamento para o 24 de setembro de 2025, às 15 horas, devendo a zelosa serventia providenciar as intimações para comparecimento neste juízo, na sala de audiências, com 20 minutos de antecedência, cujos mandados deverão ser classificados como urgente ou "plantão", se o caso. 3- Cientifique-(m)-se e notifique(m) o(s) menor(es) para oferecimento de defesa no prazo legal, oportunidade em que deverão ser arroladas testemunhas e requerida a produção de outras provas. 4- Providencie-se indicação de defensor(a), através do Portal da Defensoria Pública, intimando-o do ato designado, bem como do prazo de 03 dias para apresentação de defesa prévia. 5- Cientifiquem-se e notifiquem-se os representantes legais do(s) menor(es). 6- Intime-se o representante do Ministério Público, bem como as testemunhas, da designação do ato processual. 7- Requisitem-se as testemunhas policiais. 8- Considerando os laudos periciais de fls.22/24 e 25/27, determino a incineração das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária para eventual contraprova, nos termos dos artigos 50 e 50-A da Lei 11.343/2006 e Comunicado CG nº 1629/2015. 9- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Int. Prov.. - ADV: SILENE BELLINI (OAB 292083/SP)

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Luiz Brasil Silva x Antônia Alves Rocha Brasil

ID: 279735336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014892-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ BRASIL SILVA

Polo Passivo:

ANTôNIA ALVES ROCHA BRASIL

Intimação

Advogados:

POLIANI DOMINGOS MOTA

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ELIEL DE CARVALHO

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ELIAS VENTURA DE SOUSA

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ADV: Eliel de Carvalho (OAB 142496/SP), Elias Ventura de Sousa (OAB 419307/SP), Poliani Domingos Mota (OAB 469708/SP) Processo 1014892-40.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Brasi… ADV: Eliel de Carvalho (OAB 142496/SP), Elias Ventura de Sousa (OAB 419307/SP), Poliani Domingos Mota (OAB 469708/SP) Processo 1014892-40.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Brasil Silva - Exectda: Antônia Alves Rocha Brasil - Fls. 87/90: Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença manejada por Antonia Alves Rocha, alegando, em síntese, que (a) o réu deixou de incluir na relação de bens a partilhar dois veículos (HONDA CITY- PLACA KOE 9048 - ANO 2009/2010 - COR PRATA e CORSA PRATA - PLACA DAD 7040 - ANO 2000/2001) os quais serão objeto de sobrepartilha nos autos do divórcio; (b) não reconhece a dívida de R$ 13.500,00, pois os valores foram despendidos pelo executado em um negócio realizado com o seu irmão e que os valores foram relacionados na ação de divórcio por má-fé; (c) os bens relacionados à fl. 03 estão na posse do exequente desde o fim do relacionamento; (d) o exequente deixou de relacionar um sofá de oito lugares, um rack e uma mesa de escritório. Requer seja determinada a avaliação dos bens e, após, seja efetuado o abatimento da dívida principal dos valores avaliados referentes ao quinhão da executada. Pediu a gratuidade da justiça. A parte impugnada-exequente se manifestou às fls. 99/100. Diz, resumidamente, que (a) não é cabível a apresentação de fatos novos nesta fase processual; (b) o abatimento deve ser proporcional e, caso a venda não supra o valor total, deverá a executada arcar com o remanescente. DECIDO. De início, concedo à executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, a impugnação deve ser rejeitada. Isso porque os argumentos apresentados são inadequados ao momento processual. Com efeito, as alegações dizem respeito ao mérito do pedido de divórcio e partilha de bens, o qual já foi analisado na fase de conhecimento e decidido por sentença transitada em julgado. Por fim, para fins de avaliação dos bens móveis indicados na inicial, intime-se a parte exequente para que esclareça sua localização, considerando a alegação da executada de que tais bens estariam em posse do exequente desde o fim do relacionamento. Int.

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Processo nº 1502317-58.2025.8.26.0344

ID: 304537905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502317-58.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. A. V.

Intimação

Advogados:

EDNILSON DE CASTRO

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Processo 1502317-58.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - W.A.V. - Concedo ao requerido os benefícios da Gratuidade Processual, anote-se. Manifeste-se o autor sobre … Processo 1502317-58.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - W.A.V. - Concedo ao requerido os benefícios da Gratuidade Processual, anote-se. Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham.Após ao MP. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a modificação das visitas discutidas nos autos. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste despacho. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 16:00 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 10 (dez) dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: EDNILSON DE CASTRO (OAB 205438/SP)

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Processo nº 1500158-67.2025.8.26.0466

ID: 276243777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500158-67.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. A. R. B.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA

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ADV: Raphael José Ferreira E Silva (OAB 505235/SP) Processo 1500158-67.2025.8.26.0466 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: J. V. A. R. B. - Vistos. 1- Desentranhe-seapetiçãode fls… ADV: Raphael José Ferreira E Silva (OAB 505235/SP) Processo 1500158-67.2025.8.26.0466 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: J. V. A. R. B. - Vistos. 1- Desentranhe-seapetiçãode fls. 33/36, uma vez queestranhaa este Processo. 2- O art. 184, caput, do ECA, prevê audiência de apresentação em momento anterior à audiência de instrução, em procedimento análogo ao antigo rito processual penal revogado pela Lei 11.719/2008. Todavia, entendo que a oitiva do adolescente apenas ao término da instrução garante maior respeito à ampla defesa, bem como se mostra mais coerente com as reformas legislativas que alteraram o Código de Processo Penal (aplicado subsidiariamente no processo de apuração de ato infracional, conforme art. 226 do ECA). Por isso, a despeito de previsão legal específica, possível é a inversão do rito, sem configuração de qualquer nulidade (TJSP; Apelação Cível 1502317-70.2020.8.26.0526; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021). Por fim, designo audiência de apresentação, instrução, debates e julgamento para o 18 de junho de 2025, às 14 horas, devendo a zelosa serventia providenciar as intimações para comparecimento neste juízo, na sala de audiências, com 20 minutos de antecedência, cujos mandados deverão ser classificados como urgente ou "plantão", se o caso. O Ministério Público e advogado(a)(s) poderão participar da audiência por videoconferência, informando, para tanto, nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, o endereço de e-mail para o envio do link de acesso. 3- Cientifique-(m)-se e notifique(m) o(s) menor(es) para oferecimento de defesa no prazo legal, oportunidade em que deverão ser arroladas testemunhas e requerida a produção de outras provas. 4- Intime-se o defensor nomeado acerca do ato designado, bem como do prazo de 03 dias para apresentação de defesa prévia. 5- Cientifiquem-se e notifiquem-se os representantes legais do(s) menor(es). 6- Intime-se o representante do Ministério Público, bem como as testemunhas, da designação do ato processual. 7- Requisitem-se as testemunhas policiais. 8- Considerando laudo pericial de fls.20/22, determino a incineração das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária para eventual contraprova, nos termos dos artigos 50 e 50-A da Lei 11.343/2006 e Comunicado CG nº 1629/2015. 9- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Int. Prov.

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Municipio De Jandira x Jorge Ferreira Lopes

ID: 318772783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502317-09.2019.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

JORGE FERREIRA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502317-09.2019.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502317-09.2019.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelada: Jorge Ferreira Lopes - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018, TOTALIZANDO R$ 1.161,66.2. A EXECUÇÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DO BAIXO VALOR EXECUTADO, NOS MOLDES DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; E (II) SE HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO NO ÚLTIMO ANO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O VALOR DA CAUSA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM A CITAÇÃO DA EXECUTADA ATÉ O MOMENTO.2. ENQUADRAMENTO DO PROCESSO NA HIPÓTESE PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, QUE PERMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.3. A FAZENDA PÚBLICA NÃO TOMOU PROVIDÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NO PRAZO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 2. O VALOR DA EXECUÇÃO DEVE SER CONSIDERADO NA DATA DO AJUIZAMENTO."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ART. 1º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador) - 1º andar

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