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Processo nº 1505518-40.2023.8.26.0405

ID: 279786539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505518-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO IANOFF TSITSA

Intimação

Advogados:

MARCELO MILANI MATTOS

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JULIO CESAR DE NIGRIS BOCCALINI

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ADIB ABDOUNI

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ADV: Julio Cesar de Nigris Boccalini (OAB 121574/SP), Adib Abdouni (OAB 262082/SP), Marcelo Milani Mattos (OAB 469535/SP) Processo 1505518-40.2023.8.26.0405 - Inquérito Policial - Averiguado: RICARDO… ADV: Julio Cesar de Nigris Boccalini (OAB 121574/SP), Adib Abdouni (OAB 262082/SP), Marcelo Milani Mattos (OAB 469535/SP) Processo 1505518-40.2023.8.26.0405 - Inquérito Policial - Averiguado: RICARDO IANOFF TSITSA - Vistos. 1. Fl. 826: Defiro. Anote-se. 2. Fls. 831/833: Trata-se de pedido formulado pela vítima H. S. para a decretação do sequestro de bens de todos os investigados do presente feito. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido, conforme fl. 847. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que o pedido não merece deferimento. Assiste razão ao Ministério Público ao afirmar que o diploma processual penal estabelece que o sequestro deve recair sobre os proventos do delito, conforme redação dos artigos 125 e 132. E, no caso em análise, até o presente momento, não há qualquer evidência de bens que tenham sido adquiridos pelos investigados com os rendimentos do delito em investigação. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS nº 28627 / RJ2009/0007082-7,autuado em 16/01/2009): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADODESEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELARDESEQUESTRO. AUSÊNCIADEINDÍCIOSDEQUE OBEM SEQUESTRADOTENHA SIDO ADQUIRIDO COM O PROVENTO DO CRIME. PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. 1. O art. 125 do CPP dispõe que "caberá sequestro dosbensimóveis,adquiridospelo indiciado, com osproventosda infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro", sendo certo que o art. 126 do mesmo Codex assim determina: "para a decretação do sequestro, bastará a existênciadeindícios veementes da proveniência ilícita dosbens".2. Portanto, para que o sequestro seja válido, necessária a presençadeindíciosdeque obemtenha sidoadquiridocomproventosda infração.3. In casu, observa-se que os fatos delituosos descritos na denúncia ocorreram, em tese, a partir do anode2002, razão pela qual merece provimento a irresignação da recorrente, uma vez que o imóvel objetodeconstrição foi adquirido pela mesma em 1987, consoante cópiasdeescritura pública e certidão do cartórioderegistrodeimóveis juntadas aos autos em apenso.4. Recurso ordinário provido. Diante do exposto, entendo que a medida de sequestro de bens neste momento seria precipitada. 3. No mais, tornem os autos à delegacia de origem para prosseguimento das investigações. Osasco, .

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Município De São Carlos x Eduardo Alves Manoel

ID: 291394251

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505518-71.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

EDUARDO ALVES MANOEL

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1505518-71.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Avaré x Cristiane Alvarenga Da Costa

ID: 332474633

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Público - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505518-32.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

CRISTIANE ALVARENGA DA COSTA

Entrados

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1505518-32.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Avaré x Cristiane Alvarenga Da Costa

ID: 333461867

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505518-32.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

CRISTIANE ALVARENGA DA COSTA

Distribuídos

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1505518-32.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1505518-53.2020.8.26.0079

ID: 300463808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505518-53.2020.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON CASTANHO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BIM

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Processo 1505518-53.2020.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - DENILSON CASTANHO - Vistos. - ADV: CARLOS AUGUSTO BIM (OAB 122520/SP)

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Processo nº 1505518-53.2020.8.26.0079

ID: 317602825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505518-53.2020.8.26.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON CASTANHO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BIM

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Processo 1505518-53.2020.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - DENILSON CASTANHO - Cumpra-se com urgência. - ADV: CARLOS AUGUSTO BIM (OAB 122520/SP)

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Processo nº 1505518-18.2025.8.26.0228

ID: 277715962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505518-18.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON DOMINGOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

WENER SANDRO DE SÁ SOARES

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ADV: Wener Sandro de Sá Soares (OAB 301017/SP) Processo 1505518-18.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: WASHINGTON DOMINGOS FERREIRA - HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO…

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Processo nº 1505518-18.2025.8.26.0228

ID: 278223700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505518-18.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON DOMINGOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

WENER SANDRO DE SÁ SOARES

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Processo 1505518-18.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WASHINGTON DOMINGOS FERREIRA - HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ADV: WENER SANDRO DE SÁ SOARE…

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Processo nº 1505518-18.2025.8.26.0228

ID: 334071174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505518-18.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON DOMINGOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

WENER SANDRO DE SÁ SOARES

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Processo 1505518-18.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WASHINGTON DOMINGOS FERREIRA - Vistos. Fls. 130: Ao Ministério Público para manifestação. - ADV: WENER S…

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Processo nº 1505518-51.2024.8.26.0196

ID: 301059978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1505518-51.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HERNANDES SILVIO DE OLIVEIRA

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Processo 1505518-51.2024.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Matheus Henrique de Oliveira - Fica o defensor intimado para apresentação de memor…

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