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Processo nº 1502866-15.2024.8.26.0567

ID: 307661586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502866-15.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. D. S. F. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502866-15.2024.8.26.0567 (apensado ao processo 1501104-19.2025.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - B.S.F.S. - Vistos. Nos termos do artigo… Processo 1502866-15.2024.8.26.0567 (apensado ao processo 1501104-19.2025.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - B.S.F.S. - Vistos. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifico que as razões que fundamentaram a decretação da prisão preventiva, por este juizado (fls. 131/133), ainda estão presentes, não havendo alteração da situação fática, haja vista que a prisão cautelar teve como causa o descumprimento da medida protetiva, por ter-se revelado ineficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando que o acusado teria, em tese, voltado a residência da vítima e a agredido violentamente, conforme fotografias encartadas aos autos, sendo necessário a intervenção de um vizinho que é policial militar. Por certo que liberdade do acusado, nesta fase processual, implicaria em colocar em risco a integridade física e psíquica da vítima de crime de violência doméstica. Consigno que o E. Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no sentido de que a inobservância do prazo de 90 dias, insculpido no artigo 316, do Código de Processo Penal, não acarreta a revogação automática da prisão. Verifique-se: "CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. DEVER DO MAGISTRADO DE REVISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA REAVALIAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA QUE SE APLICA ATÉ O ENCERRAMENTO DA COGNIÇÃO PLENA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A interpretação da norma penal e processual penal exige que se leve em consideração um dos maiores desafios institucionais do Brasil na atualidade, qual seja, o de evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada, na repressão da impunidade, na punição do crime violento e no enfrentamento da corrupção. Para tanto, é preciso estabelecer não só uma legislação eficiente, mas também uma interpretação eficiente dessa mesma legislação, de modo que se garanta a preservação da ordem e da segurança pública, como objetivos constitucionais que não colidem com a defesa dos direitos fundamentais. 2. A introdução do parágrafo único ao art. 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, teve como causa a superlotação em nosso sistema penitenciário, especialmente decorrente do excesso de decretos preventivos decretados. Com a exigência imposta na norma, passa a ser obrigatória uma análise frequente da necessidade de manutenção de tantas prisões provisórias. 3. A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Precedente. 4. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado. 5. o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro. 6. Parcial procedência dos pedidos deduzidos nas Ações Diretas. (ADI 6581, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Ademais, há audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 16/09/2025. Publique-se. - ADV: LUCAS MARTINS DA SILVA (OAB 491443/SP)

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Processo nº 1502866-79.2018.8.26.0161

ID: 297830151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502866-79.2018.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502866-79.2018.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Francisco de Assis Ferreira - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC Trata-se de e… Processo 1502866-79.2018.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Francisco de Assis Ferreira - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC Trata-se de execução fiscal listada no pedido de extinção em lote prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Diadema. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e a listagem dos processos em que a exequente requereu a extinção pelo pagamento do débito (artigo 924, II do Código de Processo Civil) foi enviada pela procuradoria do Município de Diadema, que manifestou expressa concordância, ficando dispensada de intimação individual ou abertura de vista da sentença de extinção. DEFIRO O DESBLOQUEIO DE VALORES/VEÍCULOS EM FAVOR DO EXECUTADO, CASO EXISTENTES, SALVO PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. Eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que a EXEQUENTE move contra o EXECUTADO. Sem o pagamento da taxa judiciária pelo executado, o processo continuará em andamento, constará de certidões do Poder Judiciário e poderá ser inscrito em dívida ativa e ser objeto de protesto extrajudicial. INSTRUÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS ANO 2025 O fato gerador, na execução fiscal, é a distribuição do pedido e a satisfação do crédito, independentemente do fato de o executado ter sido citado ou ter ocorrido atos de execução. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. Utilize o executado o site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas para o recolhimento das custas judiciais finais. O recolhimento deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo Portal de Custas do TJSP. Na satisfação da execução fiscal, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença/valor da petição inicial atualizado, observados os valores mínimos de R$ 185,10(5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs). O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cópia da GUIA DARE e o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail do setor, com a indicação no número do processo, bem como escrever no assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, fica dispensada de vista da sentença de extinção, servindo de certidão de trânsito em julgado. Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar). Devolvida a carta sem o pagamento, o feito aguardará com a anotação CUSTAS FINAIS PENDENTES. Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. P.I.C. - ADV: RODRIGO CAPEL (OAB 212338/SP)

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Processo nº 1502866-14.2024.8.26.0535

ID: 279954599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502866-14.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DA CRUZ JURAS

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS MOURA

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ADEMIR SOUZA FERREIRA

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ADV: Lucas dos Santos Moura (OAB 427114/SP), Ademir Souza Ferreira (OAB 430988/SP) Processo 1502866-14.2024.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: MAURICIO DA CRUZ JURAS - Vistos. O réu… ADV: Lucas dos Santos Moura (OAB 427114/SP), Ademir Souza Ferreira (OAB 430988/SP) Processo 1502866-14.2024.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: MAURICIO DA CRUZ JURAS - Vistos. O réu foi pronunciado, conforme decisão de fls. 211/217. Assim passo a analisar os requerimentos das partes, nos termos do art. 422, do Código Penal e determinar outras providências. 1) Defiro as provas requeridas pelo Ministério Público às fls. 236/238: (i) providencie a z. Serventia a disponibilização de todos os objetos apreendidos e periciados, especialmente, aqueles descritos a fls. 01/04, fls. 162/173 e fls. 174/1851 dos autos, consistentes em uma lâmina e um cabo de faca, um boné, uma camiseta cor preta, sandálias de dedo cor preta e tesoura, todos localizados no local dos fatos, para exibição durante a Sessão Plenária designada; ii) oficie-se ao Instituto Médico Legal (IML), a fim de que seja providenciada: (a) a juntada de croqui esquemático indicando as lesões descritas no laudo de exame cautelar do acusado a fls. 33/34, requisitado a fls. 86 dos autos; (b) a juntada do laudo de exame toxicológico da vítima, bem como a complementação do laudo de exame necroscópico da vítima juntado a fls. 156/161 e fls. 186/189, visando a disponibilização do anexo fotográfico, contendo as imagens coloridas, extraído por ocasião da necrópsia, conforme requisitado a fls. 87 dos autos; iii) oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar, para que sejam fornecidas as imagens das câmeras acopladas aos uniformes dos policiais militares (bodycams) que atenderam a ocorrência e efetuaram a prisão em flagrante de delito do réu, conforme requisitado a fls. 88 dos autos; iv) as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, a saber: Kauã Henrique Zafani da Silva, Cláudia Aparecida Zafani, Daniel Brito de Carvalho, Walter Vinicius Olympio e Taís Donon do Nascimento. Intime-se ou requisite-se, conforme o caso. Fls. 242/253 - Dê-se ciência à Defesa. 2) A Defesa arrolou as testemunhas em comum ao Ministério Público (fls. 255/256). 3) A Sessão Plenária restou designada para os dias 13 de agosto de 2025, às 10 horas. Ofereço o relatório em apartado. 4) Outrossim, informo que qualquer das partes, fundamentando nas especificidades do caso concreto, poderá propor ao juízo, até dez dias antes da sessão plenária, a forma de regulação dos apartes, bem como do tempo dos debates, devendo a Serventia, independentemente de despacho, abrir vista à parte contrária até 5 dias antes da sessão. As propostas serão objeto de deliberação na abertura dos trabalhos, observados os parâmetros dos artigos 139, VI, e 190 do CPC e os artigos 3°, 497, XII, 563, 564, III, 565, 566, 571, V, e 572, III, do CPP. 5) Nos termos do art. 316 do CPP, mantenho a prisão do réu pois não sobrevieram elementos a solapar o substrato fático do decreto constritivo. Conforme exaustivamente argumentado nas decisões anteriores, os motivos que ensejaram a prisão se mostram juridicamente hígidos, não tendo havido qualquer alteração fática que autorize a sua revogação com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O suposto crime praticado pelo réu tem pena máxima abstrata superior a quatro anos, de maneira que admite a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP. Outrossim, o réu conhece os locais onde as testemunhas podem ser localizadas, o que poderá influir na livre vontade delas em colaborar com o julgamento em Plenário. Se não bastasse, o réu é reincidente, a evidenciar sua periculosidade e o risco que representa à ordem pública. O feito está tendo seu regular andamento, não havendo qualquer desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público. De mais a mais, a Sumula nº 21, do STJ preceitua que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Assim, em vista de todo o quadro fático até aqui apresentado que não trouxe qualquer alteração circunstancial que autorize a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares, mantenho a prisão preventiva do réu pelos fundamentos sobejamente elencados. Intime-se.

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J.P. x Kevin Souza De Oliveira Pinto

ID: 338378873

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - São Vicente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502866-45.2023.8.26.0536

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

KEVIN SOUZA DE OLIVEIRA PINTO

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, QUE A JUSTIÇA PÚB… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA KEVIN SOUZA DE OLIVEIRA PINTO, PROCESSO Nº 1502866-45.2023.8.26.0536, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Barbosa Sales, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: KEVIN SOUZA DE OLIVEIRA PINTO, Solteiro, outros, RG 63577464, CPF 53205835832, pai FABIO DE OLIVEIRA PINTO, mãe ADRIANA APARECIDA DA SILVA SOUZA, Nascido/Nascida em 10/12/2002, de cor Preto, com endereço à Rodovia Padre Manoel da Nobrega - C.D.P, Samarita, CEP 11346-300, São Vicente - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isso, JULGO A PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE E CONDENO KEVIN SOUZA DE OLIVEIRA PINTO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 311, §2º, inc. III, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no mínimo valor legal, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa, em seu valor mínimo, fixando-se o regime aberto em caso de conversão. Recurso em liberdade. PRI. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Vicente, aos 15 de julho de 2025.

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Processo nº 0012886-40.2024.8.26.0309

ID: 324516846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012886-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA TERESA FERRARI CARLIMBANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 0012886-40.2024.8.26.0309 (processo principal 1003316-47.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marina Teresa Ferrari Carlimbante -… Processo 0012886-40.2024.8.26.0309 (processo principal 1003316-47.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marina Teresa Ferrari Carlimbante - Vistos. Em que pese o artigo 10 do Decreto Estadual n° 61.782/16 imponha à parte interessada o ônus de requisitar junto ao órgão competente as planilhas indicando os valores devidos e não pagos, o Código de Processo Civil, em seu artigo 524, §§3º, 4º e 5º, caminha em sentido oposto, impondo à executada a obrigação de apresentar tais elementos, nos seguintes termos: Art. 524. O requerimento previsto noart. 523será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Resta claro, assim, que a disposição do artigo 10 do Decreto Estadual n° 61.782/16 se traduz, em verdade, em uma faculdade à parte exequente e não uma imposição. De mais a mais, é certo que a executada possui fácil acesso a tal documentação, de modo que a apresentação por ela torna o processo mais célere e eficiente. Corroborando a assertiva, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS - Decisão que determinou ao agravante a apresentação dos informes necessários à verificação de cumprimento da obrigação de fazer e para subsidiar cálculos - Irresignação do executado - Descabimento - Apresentação de informes oficiais, com menção aos vencimentos discriminados e pagos, indispensáveis à execução - É obrigação do executado trazer aos autos os informes para permitir que o exequente elabore os cálculos e prossiga na obrigação de pagamento, prevista no título judicial - Cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do art. 6º e art. 524, §3º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3007053-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Obrigação de fazer - R. decisão afastou a nulidade da execução em relação às credoras falecidas antes mesmo da data do ajuizamento da ação, bem como o ônus da agravada em providenciar a memória de cálculo e apresentação dos informes oficiais Parcial cabimento Credores que faleceram antes do ajuizamento da demanda principal, razão pela qual, há patente ilegitimidade ativa dos sucessores para prosseguir com a demanda Ademais, com a morte do constituinte, o mandato outorgado se encerou, não havendo, por isso, que se falar em representação processual dos de cujus, sendo inexistentes todos os atos praticados em relação a estas Inteligência do art. 682, II, do CC Precedentes - No que tange à apresentação dos informes oficiais, o Decreto n. 61.782/16 que apenas facultou aos credores a sua obtenção perante a repartição competente, de modo que a obrigação de sua apresentação ainda fica a cargo da executada Portal da Transparência que não possui dados suficientes para embasar os cálculos de liquidação Inteligência do art. 524, § 3º, do CPC Precedentes Recurso parcialmente provido, extinguindo-se a execução com relação aos credores falecidos antes da data de ajuizamento da ação principal.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004127-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ante o exposto, intime-se a executada para que cumpra integralmente a obrigação de fazer, juntando aos autos, no prazo de 30 dias, as planilhas necessárias à elaboração dos cálculos. Int. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Processo nº 1502866-08.2024.8.26.0537

ID: 277391403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502866-08.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE COSTA DO AMARAL

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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ADV: Carlos Henrique de Souza (OAB 360901/SP) Processo 1502866-08.2024.8.26.0537 - Inquérito Policial - Indiciado: JOAO HENRIQUE COSTA DO AMARAL - Iniciados os trabalhos, em entrevista prévia com o s… ADV: Carlos Henrique de Souza (OAB 360901/SP) Processo 1502866-08.2024.8.26.0537 - Inquérito Policial - Indiciado: JOAO HENRIQUE COSTA DO AMARAL - Iniciados os trabalhos, em entrevista prévia com o seu Advogado e com a sua aquiescência, na presença do Promotor de Justiça e de seu Advogado (Juiz(a) de Direito ausente nesta etapa), o beneficiado JOAO HENRIQUE COSTA DO AMARAL confessou, de forma voluntária e espontânea, a prática do delito que lhe foi imputado na denúncia. Pelo Dr. Promotor de Justiça foi dito que: "MM(a). Juiz(a), uma vez presentes os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, formalizam e firmam o presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nos termos seguintes: Cláusula nº 1: O presente Acordo de Não Persecução Penal tem por objeto o fato subsumido à hipótese típica prevista no artigo 311, caput, do Código Penal. Consta dos autos de inquérito policial que, em data, horário e local incertos, porém antes das 10h do dia 31 de dezembro de 2024, nesta cidade e Comarca de São Bernardo do Campo, JOÃO HENRIQUE COSTA DO AMARAL, qualificado à fl. 12, adulterou sinal identificador de veículo automotor, isto é, o emplacamento da motocicleta BMW/R1200 GS Adventure, placa GFO9D10. II - DA CONFISSÃO Cláusula nº 2: O IMPUTADO confessa a prática delitiva acima descrita. III - DA OBRIGAÇÃO DO IMPUTADO Cláusula nº 3: JOÃO HENRIQUE COSTA DO AMARAL, por intermédio deste acordo, obriga-se a pagar prestação pecuniária correspondente ao valor de 2 (dois) salários mínimos (R$ 3.036,00 - três mil e trinta e seis reais), parcelado em 2 vezes iguais e consecutivas de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), sendo a primeira parcela com vencimento até 21 de junho do corrente ano e a seguinte com vencimento no mesmo dia do mês subsequente, em conta judicial a ser revertido em favor do FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. IV - DA DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO Cláusula nº 4: O IMPUTADO declara que foi orientado a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e que as informações prestadas ao MINISTÉRIO PÚBLICO com relação a este acordo são verdadeiras e precisas. Cláusula nº 5: Nos termos do § 3º do art. 28-A do CPP, o IMPUTADO, assistido por seu Defensor, declara a aceitação ao presente acordo de livre e espontânea vontade e, por estarem concordes, firmam as partes o presente instrumento em três vias de igual forma, teor e valor jurídico. V - DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Cláusula nº 6: Descumprida pelo IMPUTADO a condição estipulada neste acordo, cuja obrigação de comprovação do cumprimento lhe cabe integralmente, independentemente de notificação ou aviso prévio pelo Ministério Público ou Juízo, haverá a rescisão do acordo e, em seguida, o oferecimento da denúncia (ou retomada do processo em caso de já oferecida a peça exordial), que conterá a imputação do fato criminoso acima descrito. Cláusula nº 7: O presente Acordo de Não Persecução Penal será revogado se, no curso do prazo do cumprimento da condição, o IMPUTADO vier a ser processado por crime ou for agraciado com transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo. Cláusula nº 8: O IMPUTADO declara-se ciente de que, em caso de revogação do acordo, a confissão e demais fontes ou elementos de prova que tiver fornecido por ocasião de sua celebração permanecerão nos autos. VI - DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL Cláusula nº 9: O presente acordo tem sua eficácia condicionada à prévia homologação judicial, nos termos dos §§ 4º e 6º do CPP. Cláusula nº 10: Em havendo o cumprimento do acordo e extinção da punibilidade, concorda-se com a revogação das medidas cautelares estabelecidas quando da concessão da liberdade provisória (fls. 27/29). ". Diante da proposta ofertada pelo Ministério Público, foi dada nova oportunidade ao(à) beneficiado(a) para se entrevistar com seu defensor. Após entrevista, a partir desta etapa na presença do Juízo, foi dada a palavra ao(à) beneficiário(a), na presença do Advogado, tendo dito que aceitava, de forma livre, consciente e voluntária, as obrigações impostas, ratificando a confissão voluntária e espontânea. Ficou advertido, ciente e intimado das consequências de nova infração e transgressão das condições, com a consequente revogação do acordo de não persecução penal. A seguir, pelo(a) MM(a). Juiz(a) foi deliberado o seguinte: "1. Presentes as condições genéricas e específicas nos termos da Lei, que se mostram adequadas, suficientes e proporcionais, bem como verificada a legalidade e voluntariedade da aceitação das obrigações impostas, pelo(a) beneficiado(a) e seu Defensor, com fundamento no artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/19, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para que produza os seus jurídicos e legais efeitos; 2. Determino, para fins de cumprimento da Cláusula de número 3 ("JOÃO HENRIQUE COSTA DO AMARAL, por intermédio deste acordo, obriga-se a pagar prestação pecuniária correspondente ao valor de 2 (dois) salários mínimos (R$ 3.036,00 - três mil e trinta e seis reais), parcelado em 2 vezes iguais e consecutivas de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), sendo a primeira parcela com vencimento até 21 de junho do corrente ano e a seguinte com vencimento no mesmo dia do mês subsequente, em conta judicial a ser revertido em favor do FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"), QUE CADA PARCELA DEVERÁ SER PAGA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL: A EMISSÃO DO BOLETO PARA PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DO PORTAL DE CUSTAS (segue passo a passo: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp => Emissão de Guias => Depósito Judicial => Indicar Número CNJ do Processo). Em caso de dúvidas na emissão do referido boleto, entrar em contato com o endereço eletrônico saobernardo5cr@tjsp.jus.br ou Whatsapp 11 95251-1592 ou comparecer presencialmente no Cartório da Quinta Vara Criminal (endereço no cabeçalho). ENVIAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO "ORIGINAL". SAI O(A) BENEFICIADO(A) INTIMADO(A) DE QUE O COMPROVANTE DO DEPÓSITO DEVERÁ SER a)PREFERENCIALMENTE,enviado aoendereço eletrônico saobernardo5cr@tjsp.jus.br,em anexo. Nesta hipótese, deve constar NO CAMPO DA MENSAGEM AQUALIFICAÇÃOdo beneficiado e o NÚMERODOS AUTOS;b)ENVIADO AO TELEFONE WHATSAPP DA VARA (11 95251-1592). Nesta hipótese, também deve constar NO CAMPO DA MENSAGEM AQUALIFICAÇÃOdo beneficiado e o NÚMERODOS AUTOS; c) Se o beneficiado tiver advogado CONSTITUÍDO, o COMPROVANTE poderá encaminhado ao Juízo mediante PETIÇÃO NOS AUTOS.OBSERVAÇÃO: A fim de evitar tumulto nos autos, RECOMENDA-SE que apenas uma das modalidade seja utilizada pelo beneficiado ou advogado por ele constituído. APENAS NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE, O COMPROVANTE DEVERÁ SER ENTREGUE NO CARTÓRIO DA 5.ª VARA CRIMINAL DESTE FÓRUM (RUA 23 DE MAIO, 107, VILA TEREZA, SÃO BERNARDO DO CAMPO). QUAISQUER PROBLEMAS PARA JUNTADA OU ENTREGA DEVERÁ SER COMUNICADO NO TELEFONE DO CARTÓRIO: (11) 2845-9613. 3. Aguarde-se em cartório pelo prazo acima a notícia sobre o cumprimento da medida de Cláusula de número 3. A SERVENTIA SÓ DEVERÁ REVERTER O VALOR DEPOSITADO PARA A ENTIDADE ASSISTENCIAL QUANDO O BENEFICIADO CUMPRIR O ACORDO DE FORMA QUE ESSA SEJA A ÚNICA PENDÊNCIA RESTANTE PARA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA; 4. Comunique-se a aceitação do presente acordo de não persecução penal ao Distribuidor e IIRGD para anotação, consoante previsão do artigo 28-A, §12 c.c. §2º, do Código de Processo Penal; 5. Com o cumprimento, venham os autos à conclusão para extinção da punibilidade, na forma do §13 do referido dispositivo legal; 6. Nos termos do §10 do artigo 28-A do Estatuto Processual Penal, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, caberá ao Ministério Público comunicar o fato a este Juízo para fins de rescisão e prosseguimento do feito; 7. O(A) BENEFICIADO(A) SAI INTIMADO(A) DE QUE, CUMPRIDA A PROPOSTA ACEITA ACIMA ESTABELECIDA, SERÁ JULGADA EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 28-A, § 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO QUANDO PROLATADA MENCIONADA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. Saem intimados os presentes. ". O(A) beneficiado(a) recebeu cópia da presente ata por endereço eletrônico e whatsapp.

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Processo nº 1503157-47.2023.8.26.0309

ID: 313917372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1503157-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. DE S.

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS REIS CAMPANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503157-47.2023.8.26.0309 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.A.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não … Processo 1503157-47.2023.8.26.0309 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.A.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, necessário dizer que, apesar da revelia, tratando-se de direito indisponível, a simples falta de contestação não leva à presunção da verdade das alegações da requerente, que devem ser analisadas em conjunto com as demais provas constantes dos autos, o que, no caso em epígrafe, leva à procedência da ação. A genitora pleiteia a fixação das visitas em finais de semana alternados, com pernoite, bem como nas festas, férias e feriados, reconhecendo que a guarda vem sendo exercida pelo genitor satisfatoriamente, alegando, porém, que ele cria obstáculos às suas visitas. O genitor, por seu turno, exerce a guarda de fato desde a separação do casal, manifestando-se contrário ao pernoite da filha na residência materna. Alega que a genitora trabalha nos finais de semana, o que compromete a administração adequada da medicação para asma utilizada pela menor, além da própria menor demonstrar resistência em pernoitar na casa da mãe. No mérito, diante da provas carreadas aos autos, a ação deve ser julgada procedente. A pré-adolescente reside com o requerido desde a separação dos genitores, quando ela tinha três anos, de forma que se encontra adaptada e inserida ao lar paterno, conforme constatado pelo estudo psicossocial realizado nesta Comarca. Nesse sentido, o estudo social de fls. 161/172 constatou que a pré-adolescente se encontra bem adaptada ao lar paterno, considerando que "...é uma criança que, aparentemente, usufrui de assistência às suas necessidades básicas e possui no genitor e nas irmãs (Kethen e Kamila) um referencial de cuidado e afeto. Demonstrou pertencimento positivo ao ramo paterno e ao materno, não obstante denotou resistência inicial de se aprofundar nos assuntos relacionados à mãe...". Ainda, verificou o estudo que diante dos conflitos dos ex-companheiros, a menor desenvolveu intensa identificação com o genitor, em detrimento à convivência com a mãe, o que foi reforçado pelo comportamento ausente da última durante muitos anos (inclusive em relação aos seus outros filhos), principalmente por seu histórico de doença mental, culminando no enfraquecimento do vínculo afetivo. O estudo técnico ainda relatou que, apesar dos conflitos dos genitores, não restou demonstrada a prática de alienação parental pelo genitor. Destacou-se que o requerido ainda não superou a separação e mantém expectativas de reconciliação, conforme demonstrado em sua afirmação "...rezo todos os dias para criarmos a nossa filha juntos...". O laudo concluiu que "...Em se tratando do genitor, resta claro que, por não conseguir separar situações conjugais das parentais, exerce certa possessividade em relação à Isabela e se utiliza de alguns artífices para mantê-la sob o seu controle, o que pode prejudicar o desenvolvimento psicossocial da criança, que muitas vezes sente-se obrigada a manter aliança de fidelidade com o guardião...". Também, constatou o estudo uma melhora no quadro de saúde da genitora, não havendo, atualmente, impedimento para o exercício do direito de visitas, destacando que "...No recorte da realidade realizado no estudo, entendemos que, em que pese o histórico de saúde mental da requerente e de fragilização de vínculos com a prole, atualmente não existe empecilhos para que possa conviver com Isabela em regime quinzenal com pernoites, pois, aparentemente, se encontra emocionalmente bem e é acompanhada por especialistas no âmbito da saúde mental do SUS, inclusive retornou ao trabalho...". Ressaltou, ainda, que as visitas já vêm sendo realizadas na prática, com concordância da menor quanto a pernoites na futuras visitas: "...Questionada sobre a possibilidade de pernoitar na residência materna, demonstra certa tensão em responder, alguns momentos fica calada, mas expressa concordância que ocorram há cada 15 dias, do sábado para o domingo...".. Posto isso, o estudo sugeriu ser mais benéfico aos interesses da pré-adolescente, que a reaproximação com o pai ocorra com apoio psicológico, bem como que as visitas sejam realizadas em finais de semana alternados, com pernoite. No mesmo diapasão, no estudo psicológico de fls. 200/212 foi explicitado que a relação conflituosa dos genitores gera ansiedade e angústia na menor, motivo pelo qual devem se esforçar para supera-la, para que "...a filha possa sentir-se isenta de preocupações com eles e passe a preocupar-se com o futuro dela e de seu bem estar. Pois a pequena Isabela demonstra ansiedade e preocupações que são efeito dos conflitos entre seus pais...". E, sugeriu o estudo técnico a realização de visitas em finais de semana alternados, com pernoite, respeitado o interesse da menor, com destaque para que "...ocorra o pernoite da infante Isabela com a mãe, mas seja algo acertado entre ela e os genitores, sem pressões ou que cause desconforto e ansiedade na menina. Ela não deve ser âncora para os problemas de saúde de seus pais e nem ter de sofrer pelos conflitos deles. Ela ainda é uma criança, com capacidade de entender algumas questões dos pais, mas sem necessidade de suportar a manipulação e os conflitos deles, e suas irmãs mais velhas é quem deveriam preocupar-se com as questões deles, como já fazem de alguma maneira...". Sugeriu, também, que a menor e os genitores se submetam a tratamento psicológico, salientando que "...ela passe por psicoterapia, assim como seria aconselhável que seus pais também passassem ou, no mínimo, recebam algumas orientações no cuidado da filha por psicólogos. E, conforme o que Isabela disse, quer continuar vivendo com o pai e que ele seja o seu guardião, além da ajuda das irmãs..." Importante mencionar que, diante das provas carreadas aos autos, e principalmente do estudo psicossocial, conforme já explicitado, não restou comprovada a prática, pelo requerido, de atos de alienação parental contra a requerente, em relação às visitas, conforme por ela sustentado. Contudo, as circunstâncias levam a crer que ele não tem estimulado o contato entre mãe e filha. Observa-se, ainda, que o genitor reclama a presença constante da filha, durante as visitas maternas, o que parece decorrer de sentimento de abandono pela ex-companheira e de um afeto ainda presente, não correspondido, alimentando expectativas de reconciliação. Essa postura, contribuiu para o enfraquecimento do vínculo afetivo materno. Dessa forma, não há dúvida que para o restabelecimento da relação entre mãe e filha, há necessidade de apoio psicológico, sendo essencial que se submetam a tratamento psicoterápico. É de se destacar que, embora as visitas estejam sendo realizadas, a adolescente ainda não pernoita na residência materna, de onde se conclui que, diante das provas produzidas e da idade de I.A.de S. (onze anos), deve ela, neste momento, ser estimulada a permanecer na companhia da genitora, inclusive pernoitando em sua residência, para que haja a retomada do vínculo afetivo, sendo de rigor a contribuição paterna para a efetivação das visitas, sob pena de inversão da guarda. Neste ponto, observa-se que a genitora aderiu ao tratamento psiquiátrico, está recuperada dos problemas de saúde mental, reintegrada ao mercado de trabalho e com uma vida estável. Ainda, nada havendo que desabone seu convívio com a filha, e por se mostrar a convivência necessária para o desenvolvimento saudável da menor, fixo suas visitas em finais de semana alternados, com a retirada do lar paterno, às 09h00 do sábado, e devolução no mesmo local, às 18h00 do domingo. Ainda, determino que a menor passará, nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com o genitor, e a véspera e o dia primeiro do ano com a genitora, alternando-se, nos anos pares essas datas; o "dia das mães" com a mãe e o "dia dos pais" com o pai, e da mesma forma o aniversário de cada um deles. No seu aniversário, deverá ficar nos anos ímpares com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. E, nas férias escolares, metade do período com cada uma das partes, devendo ficar nos anos ímpares, a primeira metade com a genitora e a segunda metade com o genitor, alternando-se, nos anos pares esses períodos; e intercalando-se os feriados, respeitando-se o interesse da pré-adolescente e os horários de retirada e devolução estabelecidos. Entretanto, advirto a genitora da proibição de levar a filha ao seu local de trabalho, que eventualmente desenvolva como cuidadora de idosos, em finais de semana. Ainda, atenta ao melhor interesse da pré-adolescente, determino que ela seja submetida a tratamento psicológico, juntando o requerido relatório de acompanhamento, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo amboa os genitores se submeterem ao mesmo tratamento, além de iniciarem terapia familiar, comprovando seu início, no mesmo prazo supra, sob pena de inversão da guarda e suspensão das visitas. Sem prejuízo, deverão as partes se empenhem para arrefecer os ânimos e contribuir para a melhora da convivência de ambas com a pré-adolescente, devendo a genitora adquirir peças de vestuário apropriadas à idade da filha, respeitando as preferências dela. Por outro lado, nada obstante não seja objeto da presente ação, mas atenta aos princípios da celeridade e economia processual, a fim de regularizar a situação de fato estabelecida há mais de oito anos, e atendendo ao melhor interesse da menor, determino que a guarda seja exercida pelo genitor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por M.de F.S.R. contra A.A. de S., para CONCEDER A GUARDA de I.A. de S. ao último, fixando as visitas da genitora nos moldes acima especificados. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da patrona da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, notifique-se o requerido, através de carta com AR, para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. E, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: BRUNO DOS REIS CAMPANELI (OAB 485833/SP)

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