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Processo nº 1513372-63.2025.8.26.0228

ID: 325342619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especial da Infância e Juventude - 5ª Vara Especial da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1513372-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. H. F. A. B. K. S. R.

Intimação

Advogados:

VAGNER DE AQUINO BORGES

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LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MACHADO

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JOSE CARLOS DE LIMA

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Processo 1513372-63.2025.8.26.0228 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - K.S.R. - - G.H.F.A.B. e outro - Fl. 469: Anoto, para fins de controle, que o Ministério Público não …

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Processo nº 2183162-90.2025.8.26.0000

ID: 303294912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2183162-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AKEMY RANDE DE SOUSA MARCELO RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AKEMY RANDE DE SOUSA

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DESPACHO Nº 2183162-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2183162-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Akemy Rande de Sousa - Paciente: Marcelo Rodrigues Campos - Trata-se de remédio heroico impetrado, com pedido de liminar, em favor do paciente Marcelo Rodrigues Campos. É dos autos que o paciente é responsabilizado pelo delito de injúria (fls. 17/19). Segundo a Defesa, a vítima tem reiteradamente descumprido as medidas protetivas outrora decretadas, pelo que, em suma, devem eles serem revogadas. Ainda nas palavras defensivas, a ofendida estaria utilizando-se da restrição para permanecer no imóvel, cuja propriedade é unicamente do acusado. De forma subsidiária, pugnou pela manutenção das protetivas, unicamente com a exclusão da ordem de afastamento do imóvel de propriedade do paciente. Por isso, foi a liminar pleiteada (fls. 01/08). É o breve introito. Sem razão, contudo. O habeas corpus, direito fundamental, tem previsão no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que assim preconiza:LXVIII - conceder-se-áhabeas corpussempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A norma é regulamentada pelo Código de Processo Penal, em seus artigos 647 e seguintes. No art. 648, I, do CPP está prevista hipóteses configuradoras do temível constrangimento ilegal, qual seja, a ausência de justa causa. Não é o caso dos autos. Não se vislumbra, primo ictu oculi qualquer mácula à liberdade de ir e vir do acusado, o que desembocaria no lamentável constrangimento ilegal. Ocorre que não foram acostadas cópias integrais do feito, o que prejudica a análise, especialmente in limine. De toda forma, a ausência de risco é apenas alegada (sem comprovação, até pela via estreita do instrumento), e fundada, especialmente, na propriedade exclusiva do imóvel. Tanto é assim, que em consulta em 16/06/2025 ao feito de origem nº 1501732-63.2025.8.26.0228 in https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=6C00058O50000&processo.foro=5&processo.numero=1501732-63.2025.8.26.0228, foi acostada petição de fls. 126/145, na mesma data, às 13h:15m, com pedido de reconsideração motivado, unicamente, na certidão de propriedade do citado imóvel. Portanto, não há fumus boni iuris. Tampouco, há periculum in mora. Com efeito, a decisão que decretou a restrição é de 18/01/2025 (fls. 12/15). Desde então, não há notícias de que a conclusão foi impugnada nesta instância. Não se pode, nessa via estreita do writ, haver aprofundamento das questões de mérito, de provas. Melhor o processamento, com a devida instrução, do presente, sem liminar, havendo decisão fundamentada que, a priori, não padece dos vícios alegados. Pelo exposto, nega-se a concessão da liminar pleiteada. Com urgência, requisitem-se as informações da autoridade coatora. Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Por fim, conclusos para a análise do mérito da ação constitucional. - Magistrado(a) João Augusto Garcia - Advs: Akemy Rande de Sousa (OAB: 496473/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 1509783-63.2025.8.26.0228

ID: 315684949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1509783-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX DE ALMEIDA GOMES JHONATAN CALIXTO CRECENCIO

Intimação

Advogados:

VIVIANE PEREIRA DE MELO

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RAQUEL APARECIDA MARTINS

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MATEUS COSTA FERREIRA

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JONAS SOUSA DE MELO

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Processo 1509783-63.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHONATAN CALIXTO CRECENCIO - - ALEX DE ALMEIDA GOMES - Vistos. Alex: anoto a inf…

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Processo nº 1509783-63.2025.8.26.0228

ID: 315911775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1509783-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX DE ALMEIDA GOMES JHONATAN CALIXTO CRECENCIO

Intimação

Advogados:

VIVIANE PEREIRA DE MELO

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RAQUEL APARECIDA MARTINS

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MATEUS COSTA FERREIRA

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JONAS SOUSA DE MELO

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Processo 1509783-63.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHONATAN CALIXTO CRECENCIO - - ALEX DE ALMEIDA GOMES - Vistos. Alex: anoto a inf…

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Processo nº 1506291-63.2025.8.26.0228

ID: 278817614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506291-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIA PATRICIA HERNANDEZ LEZAMA PAULA ANDREA HERNANDEZ LEZAMA

Intimação

Advogados:

TELBAS KLEBER MANTOVANI JUNIOR

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ADV: Telbas Kleber Mantovani Junior (OAB 97352/SP) Processo 1506291-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ELVIA PATRICIA HERNANDEZ LEZAMA, PAULA ANDREA HERNANDEZ LEZAMA - 1. C…

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Processo nº 1506485-63.2025.8.26.0228

ID: 294969075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506485-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN FERNANDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EBER TEIXEIRA GOMES

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Processo 1506485-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WILLIAN FERNANDO DE OLIVEIRA - Vistos. 1. Recebida a denúncia (fls. 84/85), a ré foi devidamente citada …

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Ester Endo De Oliveira Nicolini x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 319764129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000436-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTER ENDO DE OLIVEIRA NICOLINI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1000436-63.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ester Endo de Oliveira Nicolini - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. I. Fls. 53/55 - A a…

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Processo nº 1505030-63.2025.8.26.0228

ID: 335072603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505030-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. B. T. I.

Intimação

Advogados:

BRUNO MADUREIRA PARÁ PERECIN

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Processo 1505030-63.2025.8.26.0228 (apensado ao processo 1502053-03.2025.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.B.T.I. - …

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Município De São Carlos x Mario Celso Correa De Oliveira

ID: 314515544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503769-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARIO CELSO CORREA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503769-19.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503769-19.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Mario Celso Correa de Oliveira - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1512693-63.2025.8.26.0228

ID: 293683084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512693-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO GABRIEL GUEDES DE JESUS

Intimação

Advogados:

FABÍULA DA SILVA BARONI

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Processo 1512693-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - PEDRO GABRIEL GUEDES DE JESUS - Vistos. Fls. 93/95: Recebo a denúncia ofertada em face do(s) acusado(s) PEDRO GABRIE…

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