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Município De São Carlos x Mario Celso Correa De Oliveira

ID: 295713008

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503769-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARIO CELSO CORREA DE OLIVEIRA

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1503769-19.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De São Carlos x Mario Celso Correa De Oliveira

ID: 314515544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503769-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARIO CELSO CORREA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503769-19.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503769-19.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Mario Celso Correa de Oliveira - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Avaré x Fabiano Pereira Fernandes

ID: 323850712

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503769-43.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

FABIANO PEREIRA FERNANDES

Entrados

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1503769-43.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Avaré x Fabiano Pereira Fernandes

ID: 320784658

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503769-43.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

FABIANO PEREIRA FERNANDES

Distribuídos

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1503769-43.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1503769-96.2024.8.26.0196

ID: 315903612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503769-96.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. E. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALEXANDRE DE ANDRADE

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Processo 1503769-96.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.E.S.M. - Nota de Cartório: Ciência acerca da habilitação nos autos. - ADV: RENATO ALEXANDRE DE ANDRADE …

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Processo nº 1503769-77.2025.8.26.0385

ID: 302328247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503769-77.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO GONÇALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID DO AMARAL CALEJON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503769-77.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIOGO GONÇALVES DOS SANTOS - Intimação da N. Defesa para ciência do ofício juntado…

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Processo nº 1503769-77.2025.8.26.0385

ID: 302329630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503769-77.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO GONÇALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID DO AMARAL CALEJON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503769-77.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIOGO GONÇALVES DOS SANTOS - Intimação da N. Defesa para ciência do ofício juntado…

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Processo nº 1503769-23.2025.8.26.0597

ID: 337707811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503769-23.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. S.

Intimação

Advogados:

LALINE VIANA PETRAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503769-23.2025.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.S.S. - Os autos encontram-se com vista à defensora constituída pelo réu para apresenta…

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Processo nº 1503769-68.2024.8.26.0270

ID: 293010613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1503769-68.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. A. J. M. DE C. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA VIEIRA

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Processo 1503769-68.2024.8.26.0270 - Ação Civil Pública - Oferta e Publicidade - M.C.S.A. - - M.A.A.J. - Vistos. Fls. 195/199: Ciência ao Ministério Público da sentença proferida. Fls. 202/204: Man…

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Processo nº 1503769-68.2024.8.26.0270

ID: 294918478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1503769-68.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. A. J. M. DE C. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503769-68.2024.8.26.0270 - Ação Civil Pública - Oferta e Publicidade - M.C.S.A. - - M.A.A.J. - Vistos. Fls.208: Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. …

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