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"1503885-06.2024.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Processo nº 1503885-26.2024.8.26.0577

ID: 319850585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503885-26.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVANILDO DE LIMA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503885-26.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Givanildo de Lima - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE … Processo 1503885-26.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Givanildo de Lima - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 15/93). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 101/107). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 11.12.2014 - fls. 74/91, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 11.12.2024 a Givanildo de Lima, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Givanildo de Lima. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 03 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 1503109-06.2024.8.26.0228

ID: 301226636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503109-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. G. D. M. F. D. D. A. R. G. D. S. M. C. G. D. M. G. D. O. M. I. E. DO N. N. K. K. L. L. C. G. L. F. O. G. C. T. A. D. S. P. T. C. P.

Intimação

Advogados:

THAIS PIRES DE CAMARGO RÊGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMBERG CRISTINO MEDEIROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIDES DE PAULA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL VIEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA NUNES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FANELLI CAPPELLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSÉ MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PERES OLMEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ZACHARIAS TORON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503109-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - K.K.L. - - A.R.G.S.M. - - C.G.M. - - L.C.G. - - G.O.M. - - T.A.S.P. - - I.E.N.N. - - A.… Processo 1503109-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - K.K.L. - - A.R.G.S.M. - - C.G.M. - - L.C.G. - - G.O.M. - - T.A.S.P. - - I.E.N.N. - - A.C.G.M.F.D. - - T.C.P. - - L.F.O.G.C. - Vistos. Considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias descrito no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, e observando-se que permanece íntegra a motivação lançada na decisão que decretou a prisão preventiva de GABRIEL DE OLIVEIRA MATIAS, THIAGO ALEXANDRE DA SILVA PALAZZO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOES CLEMENTE, MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR dos acusados. Segundo consta nos autos, no dia 31 de janeiro de 2024, por volta das 23 horas e 45 minutos, Rua João de Souto Maior, altura do numeral 127, Vila Medeiros, nesta Capital, ARLETE RIBEIRO GOMES DE SOUZA MELO, KLEBER KRETLI, ANA CAROLINA GOMES MELO, CAMILA GOMES DE MELO, LAURA CASTRO GOMES, TATIANA CANTON PIRES, GABRIEL OLIVEIRA MATIAS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOES CLEMENTE, vulgo Riquinho, THIAGO ALEXANDRE DA SILVA PALAZZO, vulgo Jogador, agindo em concurso e com identidade de propósitos entre si, sequestraram Virgílio José da Silva, de 63 anos de idade, com o fim de obterem, para todos, vantagem econômica, como condição de resgate, resultando a morte da vítima. O crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte, por si só, é de extrema gravidade e violência, e é considerado delito hediondo pela Lei nº 8072/90, artigo 1º, inciso IV, logo, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, de acordo com a Constituição Federal (art. 5º, XLII). A gravidade concreta da conduta atribuída aos acusados requer resposta estatal mais severa, de sorte que a manutenção de sua custódia cautelar é medida de rigor em razão do risco de reiteração delitiva, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. No mais, a despeito de não existirem anotações na folha de antecedentes dos réus, está pacificado nos Tribunais Superiores que as condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a constrição de sua liberdade quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia, como na hipótese presente, em que a prisão cautelar se mostra imprescindível para garantia da ordem pública Por fim, em conformidade com a interpretação dada pelo E. Supremo Tribunal Federal ao artigo 316 do Código de Processo Penal, no julgamento do pedido de suspensão da liminar nº 1.395 (j. 15.10.2020), o simples decurso do prazo nonagesimal não é motivo suficiente, per se, para a revogação automática da prisão preventiva, mas apenas para instar o Magistrado a se manifestar de ofício ou a requerimento das partes quanto à permanência dos motivos que a ensejaram, à alteração fática que leve à revisão da decisão que a decretou ou à eventual excesso de prazo, a ser verificada de acordo com as circunstâncias particulares do caso concreto, não se tratando, pois, de simples operação aritmética. Finalmente, anoto que os autos estão conclusos para sentença, já estando encerrada a instrução probatória. Ciência. - ADV: ROSEMBERG CRISTINO MEDEIROS JUNIOR (OAB 421950/SP), BEATRIZ PERES OLMEDO (OAB 434361/SP), BEATRIZ PERES OLMEDO (OAB 434361/SP), PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB 372720/SP), RAQUEL VIEIRA BARBOSA (OAB 508872/SP), RAQUEL VIEIRA BARBOSA (OAB 508872/SP), MARCELO FELLER (OAB 296848/SP), MARCELO FELLER (OAB 296848/SP), RAUL DE LIMA SILVA (OAB 281908/SP), MARCOS ANTONIO RIBEIRO (OAB 250224/SP), MARCIO JOSÉ MACEDO (OAB 180448/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), THAIS PIRES DE CAMARGO RÊGO MONTEIRO (OAB 205657/SP), THAIS PIRES DE CAMARGO RÊGO MONTEIRO (OAB 205657/SP), MARIANA FANELLI CAPPELLANO (OAB 248566/SP), RIDES DE PAULA FERREIRA (OAB 149084/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP)

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Processo nº 1503885-58.2025.8.26.0361

ID: 332224091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1503885-58.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. Q. DA S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503885-58.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.Q.S. - Vistos. Fls. 88/92: Ciente quanto à réplica apresentada. Diante dos Princípios Constitucionais da Dign… Processo 1503885-58.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.Q.S. - Vistos. Fls. 88/92: Ciente quanto à réplica apresentada. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Intimem-se as partes pela Imprensa Oficial, na pessoa de seus Patronos, a indicar nos autos, no prazo de cinco dias, seus endereços eletrônicos (e-mails), a fim de que lhes seja encaminhado o link de participação no(s) Projeto(s) ora designado(s). Sem prejuízo quanto à participação das partes na Oficina / Projeto ora designada(os), encaminhem-se ainda os autos ao CEJUSC para designação de data, hora e local da sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, devendo os Patronos indicar, também, seus respectivos endereços eletrônicos, no prazo já declinado. Consigno que o manual de participação em audiências / atos virtuais pelo Microsoft Teams pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial, salvo a parte assistida pela Defensoria Pública que deverá ser intimada pessoalmente. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Apenas caso reste comprovada a impossibilidade técnica na realização da sessão de mediação / conciliação virtual, no prazo já declinado, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: RAQUEL RIBEIRO PEREIRA (OAB 488963/SP)

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Processo nº 1504652-10.2025.8.26.0228

ID: 281152884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504652-10.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. B. D. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA MARCONDES DA CRUZ ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Marcondes da Cruz Araujo (OAB 415492/SP) Processo 1504652-10.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. M. B. D. S. - Vistos. I) Fl. 85: Com base no art. 316 do Código … ADV: Roberta Marcondes da Cruz Araujo (OAB 415492/SP) Processo 1504652-10.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. M. B. D. S. - Vistos. I) Fl. 85: Com base no art. 316 do Código de Processo Penal, passo a avaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva de M. M. B. DE S. Imputa-se ao acusado a prática de crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 313, III, do Código de Processo Penal), e já se constatou o fumus comissi delicti, conforme elementos juntados aos autos (fls. 55/59 e 69/70). Ademais, vê-se que o réu já foi condenado em primeiro grau, neste juízo, por descumprir medidas protetivas de urgência em relação à mesma vítima (autos nº 1508832-06.2024.8.26.0228). Ainda assim, conta-se que ele teria novamente descumprido as medidas protetivas de urgência que lhe foram impostas, em absoluto desafio ao aparelhamento estatal, o que indica possuir personalidade voltada para a prática de delitos desta natureza, de maneira que sua prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública e integral proteção da ofendida (art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/2006). Outrossim, a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão mostrar-se-ia ineficaz, in casu, visto que o acusado já as teria descumprido anteriormente. Por esta razão, a prisão se justifica, nos moldes dos arts. 282, §6º, e 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal. Assim, mantenho a decisão de decretação de prisão preventiva anteriormente proferida. Após 90 (noventa) dias desta decisão, caso o agente ainda se encontre em prisão processual, tornem os autos novamente conclusos para avaliação da necessidade desta medida restritiva. II) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. III) O momento oportuno para apresentação de rol de testemunhas é a própria resposta à acusação, não havendo de se falar em substituição ou complementação posterior por mero desejo da parte, sob pena de ofensa ao contraditório, conforme art. 396-A, do Código de Processo Penal. Assim, intime-se o patrono para, querendo, apresentar rol de testemunhas, além das já indicadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. IV) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. V) Designo audiência una para o dia 26 de junho de 2025, às 14:15 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, e requisite-se mediante ofício, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int.

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Processo nº 1522412-06.2024.8.26.0228

ID: 311264924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1522412-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. P. P.

Intimação

Advogados:

VALDIR PETELINCAR

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ISAQUEU MARCELINO DE SOUZA

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Processo 1522412-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.P.P. - "Fls. 466/485 - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e o faço pa… Processo 1522412-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.P.P. - "Fls. 466/485 - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e o faço para declarar o réu G.D.P.P. como incurso, a) por diversas vezes, como incurso no artigo 217-A, caput, c.c. artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, no artigo 241-D, caput, e inciso II, e no artigo 241-B, caput, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescentes, cada série de crimes na forma do artigo 71, caput (continuidade delitiva), do Código Penal, e todos os três crimes na forma do artigo 69, do Código Penal (vítima D.N.M.); b) por diversas vezes, como incurso no artigo 241-D, caput, e inciso II, e no artigo 241-B, caput, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescentes, cada série de crimes na forma do artigo 71, caput (continuidade delitiva), do Código Penal, e os dois crimes na forma do artigo 69, do Código Penal (vítima P.A.F.D.S.), razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena de 26 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 48 dias-multa em regime fechado. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que presentes o requisitos que ensejaram a prisão preventiva, reforçados agora com a presente condenação. Deixo de proceder à detração, nos termos do artigo 387, §3º porque não há nos autos a comprovação necessária acerca dos requisitos subjetivos do condenado, somente ao juiz da execução penal compete avaliar se, na espécie, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de qualquer benefício com a observância do acompanhamento disciplinar até o final do cumprimento da pena. Não se pode, dessa maneira, vincular à progressão de regime um mero procedimento de cálculo aritmético de cumprimento de pena, ignorando o mérito do sentenciado e, verdadeiramente, negando vigência ao que estabelece o art. 112 da Lei de Execução Penal, que não se encontra revogado. A negativa do direito em recorrer em liberdade no parágrafo acima, considerando a fundamentada revisão da custódia cautelar, significa a inequívoca interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, de acordo com o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei Federal 13.964/2019). Assim, inicia-se a contagem de novo interregno a partir da presente data. Custas nas formas da lei. Comunique-se à vítima nos termos do artigo 201, §2º, do CPP. Por derradeiro, passa-se à análise do pedido formulado pelo Ministério Público no âmbito do art. 387, IV, do CPP, para fixação de valor mínimo para reparação do dano. O entendimento firmado pelo órgão especial do C. Superior Tribunal de Justiça exige não apenas o requerimento na exordial acusatória, mas a indicação do valor pretendido o que foi feito no caso presente. Veja-se: A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado (STJ REsp º 1.986.672 SC (2022/0047335-8), Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. Em 08/11/2023). Dessarte, diante do édito condenatório que ora reconhece a culpa e o ilícito praticado pelo réu, bem como as circunstâncias consideradas na dosimetria da pena, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de R$ 10.000,00 para reparação dos danos causados para cada uma das vítimas . Intime-se as vítimas para ciência. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu. Intime-se o(a) sentenciado(a), ressalvada a hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, para efetuar o recolhimento do valor das custas processuais, no valor de 100 UFESP's, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo supra sem que o(a) sentenciado(a) tenha recolhido os valores das custas processuais, certifique a serventia o ocorrido, expeça-se certidão para fins da inscrição em dívida ativa e comunique-se o ocorrido à Vara de Execuções competente para executar às penas impostas a(o) sentenciado(a); Nos termos da Lei nº 12.654/12 que introduziu o art. 9º-A da Lei de Execução Penal, autorizo a identificação do perfil genético, mediante extração de DNA. Por fim, oficie-se à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo acerca da presente condenação, considerando que o acusado é funcionário público estadual, para adotarem as medidas administrativas cabíveis. Servirá a presente como ofício/mandado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.R.I.C." - ADV: ISAQUEU MARCELINO DE SOUZA (OAB 347858/SP), VALDIR PETELINCAR (OAB 298358/SP)

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Processo nº 1522412-06.2024.8.26.0228

ID: 311263938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1522412-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. P. P.

Intimação

Advogados:

VALDIR PETELINCAR

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ISAQUEU MARCELINO DE SOUZA

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Processo 1522412-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.P.P. - "Fls. 466/485 - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e o faço pa… Processo 1522412-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.P.P. - "Fls. 466/485 - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e o faço para declarar o réu G.D.P.P. como incurso, a) por diversas vezes, como incurso no artigo 217-A, caput, c.c. artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, no artigo 241-D, caput, e inciso II, e no artigo 241-B, caput, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescentes, cada série de crimes na forma do artigo 71, caput (continuidade delitiva), do Código Penal, e todos os três crimes na forma do artigo 69, do Código Penal (vítima D.N.M.); b) por diversas vezes, como incurso no artigo 241-D, caput, e inciso II, e no artigo 241-B, caput, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescentes, cada série de crimes na forma do artigo 71, caput (continuidade delitiva), do Código Penal, e os dois crimes na forma do artigo 69, do Código Penal (vítima P.A.F.D.S.), razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena de 26 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 48 dias-multa em regime fechado. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que presentes o requisitos que ensejaram a prisão preventiva, reforçados agora com a presente condenação. Deixo de proceder à detração, nos termos do artigo 387, §3º porque não há nos autos a comprovação necessária acerca dos requisitos subjetivos do condenado, somente ao juiz da execução penal compete avaliar se, na espécie, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de qualquer benefício com a observância do acompanhamento disciplinar até o final do cumprimento da pena. Não se pode, dessa maneira, vincular à progressão de regime um mero procedimento de cálculo aritmético de cumprimento de pena, ignorando o mérito do sentenciado e, verdadeiramente, negando vigência ao que estabelece o art. 112 da Lei de Execução Penal, que não se encontra revogado. A negativa do direito em recorrer em liberdade no parágrafo acima, considerando a fundamentada revisão da custódia cautelar, significa a inequívoca interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, de acordo com o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei Federal 13.964/2019). Assim, inicia-se a contagem de novo interregno a partir da presente data. Custas nas formas da lei. Comunique-se à vítima nos termos do artigo 201, §2º, do CPP. Por derradeiro, passa-se à análise do pedido formulado pelo Ministério Público no âmbito do art. 387, IV, do CPP, para fixação de valor mínimo para reparação do dano. O entendimento firmado pelo órgão especial do C. Superior Tribunal de Justiça exige não apenas o requerimento na exordial acusatória, mas a indicação do valor pretendido o que foi feito no caso presente. Veja-se: A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado (STJ REsp º 1.986.672 SC (2022/0047335-8), Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. Em 08/11/2023). Dessarte, diante do édito condenatório que ora reconhece a culpa e o ilícito praticado pelo réu, bem como as circunstâncias consideradas na dosimetria da pena, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de R$ 10.000,00 para reparação dos danos causados para cada uma das vítimas . Intime-se as vítimas para ciência. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu. Intime-se o(a) sentenciado(a), ressalvada a hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, para efetuar o recolhimento do valor das custas processuais, no valor de 100 UFESP's, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo supra sem que o(a) sentenciado(a) tenha recolhido os valores das custas processuais, certifique a serventia o ocorrido, expeça-se certidão para fins da inscrição em dívida ativa e comunique-se o ocorrido à Vara de Execuções competente para executar às penas impostas a(o) sentenciado(a); Nos termos da Lei nº 12.654/12 que introduziu o art. 9º-A da Lei de Execução Penal, autorizo a identificação do perfil genético, mediante extração de DNA. Por fim, oficie-se à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo acerca da presente condenação, considerando que o acusado é funcionário público estadual, para adotarem as medidas administrativas cabíveis. Servirá a presente como ofício/mandado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.R.I.C." - ADV: ISAQUEU MARCELINO DE SOUZA (OAB 347858/SP), VALDIR PETELINCAR (OAB 298358/SP)

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Processo nº 1503885-76.2017.8.26.0090

ID: 310693173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503885-76.2017.8.26.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO MISS SUL BRAS ADV SETIMO DIA MOV REFORM

Intimação

Advogados:

JAIME LEMES DE CAMPOS

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Processo 1503885-76.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Uniao Miss Sul Bras Adv Setimo Dia Mov Reform - Vistos. Diante da notícia de cancelamento, julgo ex… Processo 1503885-76.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Uniao Miss Sul Bras Adv Setimo Dia Mov Reform - Vistos. Diante da notícia de cancelamento, julgo extinto o processo, com fundamento do art. 26, da Lei 6830/80, restando prejudicados eventuais leilões e diligências pendentes, devendo a Serventia providenciar o necessário. Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020. Por fim, em se tratando de extinção pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, havendo exceção não julgada ou embargos já recebidos e não julgados, e não havendo renúncia expressa, é o caso de fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Não se desconhece o posicionamento do C. STJ, que assentou a impossibilidade da aplicação da equidade inversa no tema n.º 1.076: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa". ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Entretanto, o próprio STJ, posteriormente ao julgamento que deu ensejo ao referido tema, admitiu a aplicação da equidade inversa nos casos de extinção pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, em verdadeiro distinguishing: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido"(AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1967127 - RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, v.u., j. 07.06.22). Nesse sentido, nos termos do art. 85, par. 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no par. 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, par. 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no par. 5º do art. 85, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, mas observado o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais., ficando ciente de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do art. 183, par. 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: JAIME LEMES DE CAMPOS (OAB 287516/SP)

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Processo nº 5010371-57.2024.4.03.6181

ID: 280970762

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5010371-57.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA MERCURI LUIZ

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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5010371-57.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JULIO CESAR PRIMO, ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS A… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5010371-57.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JULIO CESAR PRIMO, ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) INVESTIGADO: SONIA MARIA MERCURI LUIZ - SP56095 DECISÃO: Vistos em inspeção Trata-se de inquérito policial instaurado a partir de auto de prisão em flagrante delito lavrado pelo Delegado de Polícia do 47º DP – Capão Redondo, BO nº PG7699-1/2024, em desfavor de JULIO CESAR PRIMO, após o recebimento de denúncia de que um indivíduo estaria comercializando azeites da marca “Olivares Del Valle Viejo”, a despeito da proibição imposta pela ANVISA (RE nº 1.303, de 30 de março de 2021). No dia 05/11/2024, o suspeito foi localizado na condução do veículo Toyota Corolla, placas ELR-8371, na altura do número 6804 da Avenida Dom Rodrigo Sanches, Capão Redondo, São Paulo (ID 349037430). Foram apreendidas 28 unidades de azeite e 1 automóvel Toyota/Corolla GLI18FLEX (ID 349037430, p.11). Autos com distribuição inicial perante a Vara de Plantão da Comarca de São Paulo, sob o nº 1526292-06.2024.8.26.0228. O r. Juízo Estadual concedeu a liberdade provisória a Júlio Cesar Primo, subordinada à fiel observâncias das seguintes medidas cautelares (ID 349037431, pp.6/9): a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como eventual atualização de endereço; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); c) comparecimento a todos os autos do processo para os quais for intimado(a); d) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; e e) prestação de FIANÇA dentro do prazo de 05 (cinco) dias que arbitro em um salário mínimo (R$ 1.412,00) (CPP, art.325, II e § 1.º, II). ID 349037431, pp.10: Certidão de cumprimento do Alvará de Soltura nº 1526292-06.2024.8.26.0228.18.0002-18. ID 349037431, p.30: Auto de entrega do Veículo Toyota/Corolla GLI18FLEX, Placa ELR8371, Cassi 9BRBB42E8B5127726, para Igor de Aguiar Fonseca. O juízo do DIPO 3 – Seção 3.1.1 acolheu a manifestação ministerial (ID 349037432, pp.10/13), determinando a remessa deste feito para a Seção Judiciária de São Paulo/SP (ID 349037432, p.15). Autos redistribuídos para esta 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo em 13/12/2024, autuado sob o nº 5010371-57.2024.4.03.6181. O Ministério Público Federal requereu o arquivamento dos autos em 25/2/2025 (ID 355383651). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, oportunidade em que o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 355383651, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujo fundamento transcrevo parcialmente: " Há indícios de que os produtos encontrados na posse de JULIO CESAR PRIMO são de origem estrangeira, provavelmente argentina, tendo em vista as informações constantes dos rótulos dos frascos encontrados. Esses mesmos rótulos também indicam que a mercadoria apreendida, em tese, corresponde a azeite da marca “Olivares Del Valle Viejo”, cujo uso, comercialização e distribuição são proibidos em território nacional. Assim, parece indene de dúvidas que a conduta investigada configura, em tese, o crime de contrabando (artigo 334-A, caput e §1º, inciso V, do Código Penal), que é de competência da Justiça Federal. É cediço, porém, que para ser tida como criminosa, a conduta deve ser minimamente ofensiva ao bem jurídico tutelado. É dizer: sem lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico protegido pela lei penal, não é legítima a incidência da “ultima ratio”. Nas hipóteses do contrabando, por certo, o reconhecimento da irrelevância penal da conduta deve ser criterioso, já que a norma penal não se limita à tutela da Administração Pública, resguardando igualmente outros bens jurídicos, como a saúde pública. A vulneração da saúde pública, todavia, não ocorre sempre que realizada a subsunção da conduta à norma. Essa é talvez a principal razão pela qual deve ser admitido o arquivamento de procedimentos investigatórios instaurados para apuração do crime de contrabando, com fundamento na irrelevância penal da conduta. Mas há outra ainda, de ordem prática: os escassos recursos materiais e humanos dos órgãos de persecução penal devem ser direcionados para repressão ao contrabando de vulto. (...) Assim, forçoso concluir que a compra para revenda de 28 frascos de azeite importado não é conduta que possui tipicidade material suficiente para o início da persecução penal em juízo, devendo a investigação ser arquivada com base no princípio da insignificância. (...)". Analisando os autos, há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que a ausência de demonstração de lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Ante o exposto, reconheço não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O MPF já manifestou nos autos sobre as formalidades previstas no artigo 28, do CPP (ID 355383651), razão pela qual da parte do juízo resta apenas a formalização do arquivamento. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestar-se sobre a destinação das 28 unidades de azeite apreendidas. Sem prejuízo, solicite-se à autoridade policial, servindo esta de ofício, informação acerca da fiança arbitrada nestes autos, com a comprovação do depósito em conta judicial. São Paulo, data da assinatura digital. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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