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"1506469-12.2025.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 17 de 19

Processo nº 1513744-12.2025.8.26.0228

ID: 324856105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1513744-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. R. D. S. S.

Intimação

Advogados:

DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão prevent… Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do corréu Kaik, formulado por advogado constituído, sustentando, em síntese, que possui condições subjetivas favoráveis e que é inocente, tendo sido erroneamente acusado de um crime que não cometeu. Postula, neste esteio, a ausência de fumus comissi delicti, bem como de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva. Sobreveio manifestação ministerial opinando, em suma, pelo não acolhimento do pleito defensivo, destacando-se que restam inalteradas as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão, estando presentes seus requisitos. Fundamento e Decido. O réu está sendo processado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 10.826/03. Friso, preliminarmente, o entendimento que inexiste a incompatibilidade entre o postulado constitucional da presunção de inocência e a prisão processual, uma vez que, o próprio art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, no seu inciso LXI, prevê a possibilidade da prisão processual ao autorizar a prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada, de autoridade judiciária competente. Desta forma, fica claro acerca da compatibilidade da presunção de inocência, prevista no inciso LVII, com a prisão processual, prevista no inciso LXI, todos do art. 5º da C.F/88. Neste sentido: Habeas Corpus. Liberdade provisória. O disposto no item LVII do artigo 5º da Carta Política de 1988, ao declarar que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória", não significa que o réu condenado não possa ser recolhido à prisão, antes daquela fase, salvo nos casos em que a legislação ordinária expressamente lhe assegura a liberdade provisória, o que decorrer do disposto em outros preceitos da Carta magna, tais como os itens LIV, LXI e LXVI do mesmo artigo (STF RTJ 148/729). De início, em que pese o alegado, considerando, inclusive, o curto lapso temporal decorrido desde então, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, por seus próprios fundamentos, porquanto inalterada a situação fática e jurídica, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la. Evidentemente, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus (art. 316, do Código de Processo Penal), por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua decretação anteriormente. Eventual alteração do quadro já analisado de forma bem ponderada pelo d. Juízo em sede de audiência de custódia pode determinar a substituição ou, inclusive, a revogação da custódia cautelar. No caso em comento, o requerimento formulado pela defesa não trouxe nada de novo aos motivos já considerados na ocasião daquele r. Decisum, o qual me reporto na íntegra, bem como passo a realizar as seguintes anotações: Há fumus comissi delicti (prova de materialidade e indícios de autoria) e periculum libertatis, sendo a sua prisão preventiva ser mantida como única medida viável para assegurar a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, restando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e não havendo implemento dos requisitos para a substituição da prisão preventiva para a prisão preventiva domiciliar, tampouco para a sua liberdade provisória, mesmo cumulada com àquelas medidas do supramencionado art. 319, do CPP. Apesar de contar a seu favor com a primariedade, ausência de antecedentes desabonadores e residência fixa, tais circunstâncias, isoladamente, não elidem a manutenção da custódia. Nessa linha de raciocínio, preleciona Guilherme de Souza Nucci: "a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da prisão preventiva: as causas enumeradas no artigo 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos" (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Ed. RT, p. 627, 2008, São Paulo). Por outro lado, remanescem íntegros os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e de aplicação de eventual lei penal), quais sejam, o periculum libertatis e fumus comissi delicti, porquanto inalterada a situação fática e jurídica que deu ensejo a sua custódia, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la, conforme dito alhures. Anota-se ainda que o fumus commissi delicti revela-se configurado nos veementes indícios de autoria e na prova de materialidade, conforme já apreciado na oportunidade em que foi recebida a denúncia, não sendo o momento adequado para análise meritória. O periculum libertatis encontra-se, por igual, evidenciado. O réu muito embora primário, conforme dito alhures, está sendo acusado de fato grave, sendo que, prima facie, verifica-se considerável quantidade de porções de entorpecentes apreendida, não se podendo afastar a possibilidade de que, em caso hipotético de condenação, eventuais penas seja elevadas, sendo sua soltura, neste momento, um convite a furtar-se à aplicação da lei penal, temeroso de ser submetido ao cumprimento de pena extensa e/ou em regime mais gravoso. Desta forma, MANTENHO a segregação cautelar do acusado Kaik. Cumpram-se as determinações às págs. 103/105, 143/144 e 163/168. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)

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Processo nº 1513744-12.2025.8.26.0228

ID: 324825441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1513744-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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K. R. D. S. S.

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Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão prevent… Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do corréu Kaik, formulado por advogado constituído, sustentando, em síntese, que possui condições subjetivas favoráveis e que é inocente, tendo sido erroneamente acusado de um crime que não cometeu. Postula, neste esteio, a ausência de fumus comissi delicti, bem como de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva. Sobreveio manifestação ministerial opinando, em suma, pelo não acolhimento do pleito defensivo, destacando-se que restam inalteradas as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão, estando presentes seus requisitos. Fundamento e Decido. O réu está sendo processado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 10.826/03. Friso, preliminarmente, o entendimento que inexiste a incompatibilidade entre o postulado constitucional da presunção de inocência e a prisão processual, uma vez que, o próprio art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, no seu inciso LXI, prevê a possibilidade da prisão processual ao autorizar a prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada, de autoridade judiciária competente. Desta forma, fica claro acerca da compatibilidade da presunção de inocência, prevista no inciso LVII, com a prisão processual, prevista no inciso LXI, todos do art. 5º da C.F/88. Neste sentido: Habeas Corpus. Liberdade provisória. O disposto no item LVII do artigo 5º da Carta Política de 1988, ao declarar que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória", não significa que o réu condenado não possa ser recolhido à prisão, antes daquela fase, salvo nos casos em que a legislação ordinária expressamente lhe assegura a liberdade provisória, o que decorrer do disposto em outros preceitos da Carta magna, tais como os itens LIV, LXI e LXVI do mesmo artigo (STF RTJ 148/729). De início, em que pese o alegado, considerando, inclusive, o curto lapso temporal decorrido desde então, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, por seus próprios fundamentos, porquanto inalterada a situação fática e jurídica, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la. Evidentemente, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus (art. 316, do Código de Processo Penal), por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua decretação anteriormente. Eventual alteração do quadro já analisado de forma bem ponderada pelo d. Juízo em sede de audiência de custódia pode determinar a substituição ou, inclusive, a revogação da custódia cautelar. No caso em comento, o requerimento formulado pela defesa não trouxe nada de novo aos motivos já considerados na ocasião daquele r. Decisum, o qual me reporto na íntegra, bem como passo a realizar as seguintes anotações: Há fumus comissi delicti (prova de materialidade e indícios de autoria) e periculum libertatis, sendo a sua prisão preventiva ser mantida como única medida viável para assegurar a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, restando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e não havendo implemento dos requisitos para a substituição da prisão preventiva para a prisão preventiva domiciliar, tampouco para a sua liberdade provisória, mesmo cumulada com àquelas medidas do supramencionado art. 319, do CPP. Apesar de contar a seu favor com a primariedade, ausência de antecedentes desabonadores e residência fixa, tais circunstâncias, isoladamente, não elidem a manutenção da custódia. Nessa linha de raciocínio, preleciona Guilherme de Souza Nucci: "a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da prisão preventiva: as causas enumeradas no artigo 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos" (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Ed. RT, p. 627, 2008, São Paulo). Por outro lado, remanescem íntegros os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e de aplicação de eventual lei penal), quais sejam, o periculum libertatis e fumus comissi delicti, porquanto inalterada a situação fática e jurídica que deu ensejo a sua custódia, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la, conforme dito alhures. Anota-se ainda que o fumus commissi delicti revela-se configurado nos veementes indícios de autoria e na prova de materialidade, conforme já apreciado na oportunidade em que foi recebida a denúncia, não sendo o momento adequado para análise meritória. O periculum libertatis encontra-se, por igual, evidenciado. O réu muito embora primário, conforme dito alhures, está sendo acusado de fato grave, sendo que, prima facie, verifica-se considerável quantidade de porções de entorpecentes apreendida, não se podendo afastar a possibilidade de que, em caso hipotético de condenação, eventuais penas seja elevadas, sendo sua soltura, neste momento, um convite a furtar-se à aplicação da lei penal, temeroso de ser submetido ao cumprimento de pena extensa e/ou em regime mais gravoso. Desta forma, MANTENHO a segregação cautelar do acusado Kaik. Cumpram-se as determinações às págs. 103/105, 143/144 e 163/168. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)

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Processo nº 1513744-12.2025.8.26.0228

ID: 324833136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1513744-12.2025.8.26.0228

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O réu está sendo processado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 10.826/03. Friso, preliminarmente, o entendimento que inexiste a incompatibilidade entre o postulado constitucional da presunção de inocência e a prisão processual, uma vez que, o próprio art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, no seu inciso LXI, prevê a possibilidade da prisão processual ao autorizar a prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada, de autoridade judiciária competente. Desta forma, fica claro acerca da compatibilidade da presunção de inocência, prevista no inciso LVII, com a prisão processual, prevista no inciso LXI, todos do art. 5º da C.F/88. Neste sentido: Habeas Corpus. Liberdade provisória. 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Nessa linha de raciocínio, preleciona Guilherme de Souza Nucci: "a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da prisão preventiva: as causas enumeradas no artigo 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos" (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Ed. RT, p. 627, 2008, São Paulo). Por outro lado, remanescem íntegros os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e de aplicação de eventual lei penal), quais sejam, o periculum libertatis e fumus comissi delicti, porquanto inalterada a situação fática e jurídica que deu ensejo a sua custódia, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la, conforme dito alhures. Anota-se ainda que o fumus commissi delicti revela-se configurado nos veementes indícios de autoria e na prova de materialidade, conforme já apreciado na oportunidade em que foi recebida a denúncia, não sendo o momento adequado para análise meritória. O periculum libertatis encontra-se, por igual, evidenciado. O réu muito embora primário, conforme dito alhures, está sendo acusado de fato grave, sendo que, prima facie, verifica-se considerável quantidade de porções de entorpecentes apreendida, não se podendo afastar a possibilidade de que, em caso hipotético de condenação, eventuais penas seja elevadas, sendo sua soltura, neste momento, um convite a furtar-se à aplicação da lei penal, temeroso de ser submetido ao cumprimento de pena extensa e/ou em regime mais gravoso. Desta forma, MANTENHO a segregação cautelar do acusado Kaik. Cumpram-se as determinações às págs. 103/105, 143/144 e 163/168. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)

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Processo nº 1513744-12.2025.8.26.0228

ID: 324821065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1513744-12.2025.8.26.0228

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O réu está sendo processado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 10.826/03. Friso, preliminarmente, o entendimento que inexiste a incompatibilidade entre o postulado constitucional da presunção de inocência e a prisão processual, uma vez que, o próprio art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, no seu inciso LXI, prevê a possibilidade da prisão processual ao autorizar a prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada, de autoridade judiciária competente. Desta forma, fica claro acerca da compatibilidade da presunção de inocência, prevista no inciso LVII, com a prisão processual, prevista no inciso LXI, todos do art. 5º da C.F/88. Neste sentido: Habeas Corpus. Liberdade provisória. O disposto no item LVII do artigo 5º da Carta Política de 1988, ao declarar que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória", não significa que o réu condenado não possa ser recolhido à prisão, antes daquela fase, salvo nos casos em que a legislação ordinária expressamente lhe assegura a liberdade provisória, o que decorrer do disposto em outros preceitos da Carta magna, tais como os itens LIV, LXI e LXVI do mesmo artigo (STF RTJ 148/729). De início, em que pese o alegado, considerando, inclusive, o curto lapso temporal decorrido desde então, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, por seus próprios fundamentos, porquanto inalterada a situação fática e jurídica, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la. Evidentemente, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus (art. 316, do Código de Processo Penal), por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua decretação anteriormente. Eventual alteração do quadro já analisado de forma bem ponderada pelo d. Juízo em sede de audiência de custódia pode determinar a substituição ou, inclusive, a revogação da custódia cautelar. No caso em comento, o requerimento formulado pela defesa não trouxe nada de novo aos motivos já considerados na ocasião daquele r. 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Nessa linha de raciocínio, preleciona Guilherme de Souza Nucci: "a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da prisão preventiva: as causas enumeradas no artigo 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos" (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Ed. RT, p. 627, 2008, São Paulo). Por outro lado, remanescem íntegros os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e de aplicação de eventual lei penal), quais sejam, o periculum libertatis e fumus comissi delicti, porquanto inalterada a situação fática e jurídica que deu ensejo a sua custódia, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la, conforme dito alhures. Anota-se ainda que o fumus commissi delicti revela-se configurado nos veementes indícios de autoria e na prova de materialidade, conforme já apreciado na oportunidade em que foi recebida a denúncia, não sendo o momento adequado para análise meritória. O periculum libertatis encontra-se, por igual, evidenciado. O réu muito embora primário, conforme dito alhures, está sendo acusado de fato grave, sendo que, prima facie, verifica-se considerável quantidade de porções de entorpecentes apreendida, não se podendo afastar a possibilidade de que, em caso hipotético de condenação, eventuais penas seja elevadas, sendo sua soltura, neste momento, um convite a furtar-se à aplicação da lei penal, temeroso de ser submetido ao cumprimento de pena extensa e/ou em regime mais gravoso. Desta forma, MANTENHO a segregação cautelar do acusado Kaik. Cumpram-se as determinações às págs. 103/105, 143/144 e 163/168. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)

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Processo nº 1513744-12.2025.8.26.0228

ID: 324814524

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Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão prevent… Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do corréu Kaik, formulado por advogado constituído, sustentando, em síntese, que possui condições subjetivas favoráveis e que é inocente, tendo sido erroneamente acusado de um crime que não cometeu. Postula, neste esteio, a ausência de fumus comissi delicti, bem como de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva. Sobreveio manifestação ministerial opinando, em suma, pelo não acolhimento do pleito defensivo, destacando-se que restam inalteradas as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão, estando presentes seus requisitos. Fundamento e Decido. O réu está sendo processado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 10.826/03. Friso, preliminarmente, o entendimento que inexiste a incompatibilidade entre o postulado constitucional da presunção de inocência e a prisão processual, uma vez que, o próprio art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, no seu inciso LXI, prevê a possibilidade da prisão processual ao autorizar a prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada, de autoridade judiciária competente. Desta forma, fica claro acerca da compatibilidade da presunção de inocência, prevista no inciso LVII, com a prisão processual, prevista no inciso LXI, todos do art. 5º da C.F/88. Neste sentido: Habeas Corpus. Liberdade provisória. O disposto no item LVII do artigo 5º da Carta Política de 1988, ao declarar que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória", não significa que o réu condenado não possa ser recolhido à prisão, antes daquela fase, salvo nos casos em que a legislação ordinária expressamente lhe assegura a liberdade provisória, o que decorrer do disposto em outros preceitos da Carta magna, tais como os itens LIV, LXI e LXVI do mesmo artigo (STF RTJ 148/729). De início, em que pese o alegado, considerando, inclusive, o curto lapso temporal decorrido desde então, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, por seus próprios fundamentos, porquanto inalterada a situação fática e jurídica, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la. Evidentemente, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus (art. 316, do Código de Processo Penal), por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua decretação anteriormente. Eventual alteração do quadro já analisado de forma bem ponderada pelo d. Juízo em sede de audiência de custódia pode determinar a substituição ou, inclusive, a revogação da custódia cautelar. No caso em comento, o requerimento formulado pela defesa não trouxe nada de novo aos motivos já considerados na ocasião daquele r. Decisum, o qual me reporto na íntegra, bem como passo a realizar as seguintes anotações: Há fumus comissi delicti (prova de materialidade e indícios de autoria) e periculum libertatis, sendo a sua prisão preventiva ser mantida como única medida viável para assegurar a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, restando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e não havendo implemento dos requisitos para a substituição da prisão preventiva para a prisão preventiva domiciliar, tampouco para a sua liberdade provisória, mesmo cumulada com àquelas medidas do supramencionado art. 319, do CPP. Apesar de contar a seu favor com a primariedade, ausência de antecedentes desabonadores e residência fixa, tais circunstâncias, isoladamente, não elidem a manutenção da custódia. Nessa linha de raciocínio, preleciona Guilherme de Souza Nucci: "a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da prisão preventiva: as causas enumeradas no artigo 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos" (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Ed. RT, p. 627, 2008, São Paulo). Por outro lado, remanescem íntegros os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e de aplicação de eventual lei penal), quais sejam, o periculum libertatis e fumus comissi delicti, porquanto inalterada a situação fática e jurídica que deu ensejo a sua custódia, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la, conforme dito alhures. Anota-se ainda que o fumus commissi delicti revela-se configurado nos veementes indícios de autoria e na prova de materialidade, conforme já apreciado na oportunidade em que foi recebida a denúncia, não sendo o momento adequado para análise meritória. O periculum libertatis encontra-se, por igual, evidenciado. O réu muito embora primário, conforme dito alhures, está sendo acusado de fato grave, sendo que, prima facie, verifica-se considerável quantidade de porções de entorpecentes apreendida, não se podendo afastar a possibilidade de que, em caso hipotético de condenação, eventuais penas seja elevadas, sendo sua soltura, neste momento, um convite a furtar-se à aplicação da lei penal, temeroso de ser submetido ao cumprimento de pena extensa e/ou em regime mais gravoso. Desta forma, MANTENHO a segregação cautelar do acusado Kaik. Cumpram-se as determinações às págs. 103/105, 143/144 e 163/168. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)

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Processo nº 1513744-12.2025.8.26.0228

ID: 324849685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1513744-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. R. D. S. S.

Intimação

Advogados:

DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão prevent… Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do corréu Kaik, formulado por advogado constituído, sustentando, em síntese, que possui condições subjetivas favoráveis e que é inocente, tendo sido erroneamente acusado de um crime que não cometeu. Postula, neste esteio, a ausência de fumus comissi delicti, bem como de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva. Sobreveio manifestação ministerial opinando, em suma, pelo não acolhimento do pleito defensivo, destacando-se que restam inalteradas as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão, estando presentes seus requisitos. Fundamento e Decido. O réu está sendo processado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 10.826/03. Friso, preliminarmente, o entendimento que inexiste a incompatibilidade entre o postulado constitucional da presunção de inocência e a prisão processual, uma vez que, o próprio art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, no seu inciso LXI, prevê a possibilidade da prisão processual ao autorizar a prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada, de autoridade judiciária competente. Desta forma, fica claro acerca da compatibilidade da presunção de inocência, prevista no inciso LVII, com a prisão processual, prevista no inciso LXI, todos do art. 5º da C.F/88. Neste sentido: Habeas Corpus. Liberdade provisória. O disposto no item LVII do artigo 5º da Carta Política de 1988, ao declarar que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória", não significa que o réu condenado não possa ser recolhido à prisão, antes daquela fase, salvo nos casos em que a legislação ordinária expressamente lhe assegura a liberdade provisória, o que decorrer do disposto em outros preceitos da Carta magna, tais como os itens LIV, LXI e LXVI do mesmo artigo (STF RTJ 148/729). De início, em que pese o alegado, considerando, inclusive, o curto lapso temporal decorrido desde então, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, por seus próprios fundamentos, porquanto inalterada a situação fática e jurídica, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la. Evidentemente, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus (art. 316, do Código de Processo Penal), por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua decretação anteriormente. Eventual alteração do quadro já analisado de forma bem ponderada pelo d. Juízo em sede de audiência de custódia pode determinar a substituição ou, inclusive, a revogação da custódia cautelar. No caso em comento, o requerimento formulado pela defesa não trouxe nada de novo aos motivos já considerados na ocasião daquele r. Decisum, o qual me reporto na íntegra, bem como passo a realizar as seguintes anotações: Há fumus comissi delicti (prova de materialidade e indícios de autoria) e periculum libertatis, sendo a sua prisão preventiva ser mantida como única medida viável para assegurar a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, restando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e não havendo implemento dos requisitos para a substituição da prisão preventiva para a prisão preventiva domiciliar, tampouco para a sua liberdade provisória, mesmo cumulada com àquelas medidas do supramencionado art. 319, do CPP. Apesar de contar a seu favor com a primariedade, ausência de antecedentes desabonadores e residência fixa, tais circunstâncias, isoladamente, não elidem a manutenção da custódia. Nessa linha de raciocínio, preleciona Guilherme de Souza Nucci: "a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da prisão preventiva: as causas enumeradas no artigo 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos" (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Ed. RT, p. 627, 2008, São Paulo). Por outro lado, remanescem íntegros os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e de aplicação de eventual lei penal), quais sejam, o periculum libertatis e fumus comissi delicti, porquanto inalterada a situação fática e jurídica que deu ensejo a sua custódia, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la, conforme dito alhures. Anota-se ainda que o fumus commissi delicti revela-se configurado nos veementes indícios de autoria e na prova de materialidade, conforme já apreciado na oportunidade em que foi recebida a denúncia, não sendo o momento adequado para análise meritória. O periculum libertatis encontra-se, por igual, evidenciado. O réu muito embora primário, conforme dito alhures, está sendo acusado de fato grave, sendo que, prima facie, verifica-se considerável quantidade de porções de entorpecentes apreendida, não se podendo afastar a possibilidade de que, em caso hipotético de condenação, eventuais penas seja elevadas, sendo sua soltura, neste momento, um convite a furtar-se à aplicação da lei penal, temeroso de ser submetido ao cumprimento de pena extensa e/ou em regime mais gravoso. Desta forma, MANTENHO a segregação cautelar do acusado Kaik. Cumpram-se as determinações às págs. 103/105, 143/144 e 163/168. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)

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Processo nº 1513744-12.2025.8.26.0228

ID: 324847710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1513744-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. R. D. S. S.

Intimação

Advogados:

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Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão prevent… Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do corréu Kaik, formulado por advogado constituído, sustentando, em síntese, que possui condições subjetivas favoráveis e que é inocente, tendo sido erroneamente acusado de um crime que não cometeu. Postula, neste esteio, a ausência de fumus comissi delicti, bem como de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva. Sobreveio manifestação ministerial opinando, em suma, pelo não acolhimento do pleito defensivo, destacando-se que restam inalteradas as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão, estando presentes seus requisitos. Fundamento e Decido. O réu está sendo processado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 10.826/03. Friso, preliminarmente, o entendimento que inexiste a incompatibilidade entre o postulado constitucional da presunção de inocência e a prisão processual, uma vez que, o próprio art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, no seu inciso LXI, prevê a possibilidade da prisão processual ao autorizar a prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada, de autoridade judiciária competente. Desta forma, fica claro acerca da compatibilidade da presunção de inocência, prevista no inciso LVII, com a prisão processual, prevista no inciso LXI, todos do art. 5º da C.F/88. Neste sentido: Habeas Corpus. Liberdade provisória. O disposto no item LVII do artigo 5º da Carta Política de 1988, ao declarar que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória", não significa que o réu condenado não possa ser recolhido à prisão, antes daquela fase, salvo nos casos em que a legislação ordinária expressamente lhe assegura a liberdade provisória, o que decorrer do disposto em outros preceitos da Carta magna, tais como os itens LIV, LXI e LXVI do mesmo artigo (STF RTJ 148/729). De início, em que pese o alegado, considerando, inclusive, o curto lapso temporal decorrido desde então, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, por seus próprios fundamentos, porquanto inalterada a situação fática e jurídica, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la. Evidentemente, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus (art. 316, do Código de Processo Penal), por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua decretação anteriormente. Eventual alteração do quadro já analisado de forma bem ponderada pelo d. Juízo em sede de audiência de custódia pode determinar a substituição ou, inclusive, a revogação da custódia cautelar. No caso em comento, o requerimento formulado pela defesa não trouxe nada de novo aos motivos já considerados na ocasião daquele r. Decisum, o qual me reporto na íntegra, bem como passo a realizar as seguintes anotações: Há fumus comissi delicti (prova de materialidade e indícios de autoria) e periculum libertatis, sendo a sua prisão preventiva ser mantida como única medida viável para assegurar a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, restando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e não havendo implemento dos requisitos para a substituição da prisão preventiva para a prisão preventiva domiciliar, tampouco para a sua liberdade provisória, mesmo cumulada com àquelas medidas do supramencionado art. 319, do CPP. Apesar de contar a seu favor com a primariedade, ausência de antecedentes desabonadores e residência fixa, tais circunstâncias, isoladamente, não elidem a manutenção da custódia. Nessa linha de raciocínio, preleciona Guilherme de Souza Nucci: "a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da prisão preventiva: as causas enumeradas no artigo 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos" (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Ed. RT, p. 627, 2008, São Paulo). Por outro lado, remanescem íntegros os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e de aplicação de eventual lei penal), quais sejam, o periculum libertatis e fumus comissi delicti, porquanto inalterada a situação fática e jurídica que deu ensejo a sua custódia, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la, conforme dito alhures. Anota-se ainda que o fumus commissi delicti revela-se configurado nos veementes indícios de autoria e na prova de materialidade, conforme já apreciado na oportunidade em que foi recebida a denúncia, não sendo o momento adequado para análise meritória. O periculum libertatis encontra-se, por igual, evidenciado. O réu muito embora primário, conforme dito alhures, está sendo acusado de fato grave, sendo que, prima facie, verifica-se considerável quantidade de porções de entorpecentes apreendida, não se podendo afastar a possibilidade de que, em caso hipotético de condenação, eventuais penas seja elevadas, sendo sua soltura, neste momento, um convite a furtar-se à aplicação da lei penal, temeroso de ser submetido ao cumprimento de pena extensa e/ou em regime mais gravoso. Desta forma, MANTENHO a segregação cautelar do acusado Kaik. Cumpram-se as determinações às págs. 103/105, 143/144 e 163/168. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)

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Processo nº 2182189-38.2025.8.26.0000

ID: 305538566

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182189-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON RAMAYANA NOVAES SILVA DE ARAúJO LUIGI VENTURA BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMERSON RAMAYANA NOVAES SILVA DE ARAÚJO

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DESPACHO Nº 2182189-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182189-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Luigi Ventura Barbosa Gomes - Impetrante: Emerson Ramayana Novaes Silva de Araújo - Corréu: Manoel Boaventura Soares - Corréu: Cassio Silva Barros - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIGI VENTURA BARBOSA GOMES, alegando, em síntese, que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo da Vara do Plantão Criminal da Capital, Comarca de São Paulo, nos autos de nº 1510252-12.2025.8.26.0228, atualmente em trâmite na 32ª Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda. Sustenta o impetrante, em síntese, que o Paciente foi preso em flagrante, convertida em prisão preventiva, e denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 157, §2º, II, e § 2º-A, I (por 08 vezes) c.c. art. 29 e art. 70, parte final, do Código Penal, porque em 14/04/2025, por volta de 20h30min, na Rua Baltazar Lisboa n. 72,nesta Capital, CASSIO SILVA BARROS, MANOEL BOAVENTURA SOARES e LUIGI VENTURABARBOSA GOMES, agindo em concurso e com unidade de propósitos com outros elementos não identificados, subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a carteira com os documentos, cartões e valores em dinheiro pertencentes a Eric Toshio Endo Soares (fls. 29), o celular e a carteira contendo os documentos e os cartões pertencentes a Cláudio Aparecido Calderaro (fls. 30), o celular e os fones de ouvido pertencentes a Nycolas Brocchini de Barros (fls. 31), os brincos pertencentes a Marcela Globekner Ohoe (fls. 32), o celular pertencente a Gabriela Almeida de Oliveira (fls. 33), o celular pertencente a Gabriel Fernando Demasi (fls. 34), o celular pertencente a Leonardo César Almeida (fls. 35) e diversos medicamentos, valores em dinheiro do cofre e mercadorias pertencente à farmácia Drogasil.. Salienta, contudo, que não estão presentes os pressupostos da prisão preventiva, pois os fundamentos do nobre Magistrado de primeiro piso não demonstraram o fumus commissi delicti e não há indivíduos suficientes de autoria, uma vez que se motiva apenas nas declarações constantes no inquérito. Consigna ainda a R. Decisão foi fundamentada na gravidade abstrata do delito, ante a inexistência do periculum libertatis, vez que não há demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. Não existe o receio de perigo e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, bem como por não haver elementos que comprovem que o Paciente apresenta risco à ordem pública, aplicação da lei penal ou à ordem econômica, pois primário, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita. Sustenta que o Paciente não apresenta risco à instrução criminal, pois não irá destruir provas ou ameaçar testemunhas, comprometendo-se a participar de todos os atos processuais. Com tais fundamentos, requer, liminarmente, a concessão da liberdade provisória ao Paciente, sem a decretação de fiança, e com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, com expedição de alvará de soltura em seu favor. E no mérito, a revogação da prisão preventiva, confirmando-se a ordem de Habeas Corpus. A medida liminar não comporta deferimento. Em que pesem os argumentos trazidos pela Defesa, não se vislumbra, por ora, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão da liminar. A medida liminar em habeas corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato, através do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem. Em outras palavras, a concessão de liminar é medida excepcional, sendo que no presente caso não se divisa ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a antecipação do mérito do writ. Anoto que, sem adentrar ao mérito, o Juízo a quo apreciou os fatos narrados na Delegacia, vislumbrando a presença de materialidade da conduta e indícios suficientes de autoria, conforme se verifica às fls. 148/151 dos autos de nº 1510252-12.2025.8.26.0228, a qual encontra-se em termos regulares para sua execução e devidamente fundamentada, não se verificando, por ora, ilegalidade na manutenção da prisão do Paciente: No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de roubo majorado (artigo 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas, o auto de apreensão de fls. 51/54 e auto de reconhecimento de fls. 69/72. Consta dos autos que os averiguados se reuniram para a prática de crimes patrimoniais, dirigindo-se até o estabelecimento comercial palco dos fatos. Lá chegando, subtraíram não só o remédios e dinheiro do caixa do estabelecimento, mas também os objetos e valores dos consumidores que ali se encontravam, evadindo-se em seguida. Ocorreu que policiais militares que realizavam patrulhamento de rotina, próximo à Avenida Ibirapuera, receberam a notícia de roubo em andamento na Farmácia Drogasil, localizada na Rua Baltazar Lisboa, 72, no qual três indivíduos armados subtraíram pertences das vítimas, remédios e dinheiro do cofre, e se evadiram em direção à Avenida Ibirapuera. Segundo informações, um dos suspeitos vestia camisa cinza, era magro, e outro vestia camisa preta com escritas em cor branca. Logo depois, componentes da VTR M-12213 dirigiram-se ao local do crime, onde contataram as vítimas e conseguiram rastrear três dos aparelhos celulares subtraídos. Um deles (iPhone 13) constava como localizado na Avenida Ibirapuera com a Rua Tangará. Outro telefone estava sendo rastreado na Rua Joaquim Távora com a Rua Áurea. O terceiro telefone, por sua vez, estava sendo rastreado na Avenida Ibirapuera, depois adentrou a Avenida Santo Amaro. Diante da situação, os policiais iniciaram o acompanhamento da localização e passaram a realizar patrulhamento com vistas. Em dado momento, fecharam a via no cruzamento da Avenida Santo Amaro com a Avenida João Dias e, ato contínuo, passaram a olhar os veículos. Na ocasião, vislumbraram um veículo Volkswagen/Fox, preto. Ao se aproximarem do automóvel, notaram que o indivíduo do sexo masculino, que estava sentado no banco do passageiro, fingia estar dormindo e estava com o semblante pálido, aparentando nervosismo. Ademais, as vestes dos indivíduos condiziam com aquelas narradas inicialmente. Diante da fundada suspeita, os policiais realizaram a abordagem e determinaram que os três indivíduos descessem do automóvel. Na sequência, ao realizarem revista veicular, localizaram uma sacola com remédios (Ozempic e Wegovy). Ademais, embaixo do banco do motorista, e embaixo dos pés do passageiro da traseira (identificado como Manoel Boaventura Soares), havia uma pistola, marca Taurus, PT 938, calibre 380, e dez munições de mesmo calibre intactas. Também localizaram um aparelho celular (Xiaomi Redmi Note 10); R$ 2.107,00; um par de brincos de ouro; um fone de ouvido e uma aliança de ouro, bem como cartões e documentos diversos. Os outros aparelhos celulares subtraídos foram localizados logo depois, em locais diversos, pois foram abandonados pelos suspeitos. Além de MANOEL, foram identificados LUIGI VENTURA BARBOSA GOMES (motorista) e CÁSSIO SILVA BARROS (passageiro dianteiro). Em conversa informal, LUIGI confessou o crime e assumiu que faz parte de uma organização criminosa que realiza roubos e furtos em farmácias. Os outros dois suspeitos, por sua vez, nada quiseram falar. Quanto ao veículo Volkswagen/Fox, ao serem vistoriados seus sinais identificadores, os policiais notaram que as etiquetas autodestrutivas do veículo, que detêm o final do número de chassi, estavam violadas, aparentando terem sido adulteradas. Além disso, ao verificarem o local onde fica o número completo de chassi, notaram que fora pintado com tinta fresca. Igualmente, na pesquisa feita por meio dos números de motor e chassi, o modelo do veículo retornou diferente daquele que realmente é, fato que ensejou a suspeita de que se trata de um veículo "dobrado". Diante dos fatos, os policiais dirigiram-se até o Distrito Policial a fim de serem tomadas as medidas de Polícia Judiciária pertinentes. Assim, no caso em tela, os elementos até então coligidos apontam a materialidade e indícios de autoria do cometimento do crime de roubo majorado, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. Com efeito, a conduta delitiva dos autuados é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando que praticaram múltiplos delitos de roubo, em concurso de agentes, e com emprego de arma de fogo para incutir grave ameaça nas vítimas, colocando em risco exponencial todos os presentes no local, o que acresce reprovabilidade à conduta delitiva dos autuados e denota o perigo gerado pelo estado de liberdade de todos. Necessária, portanto, a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social e socorrer à ordem pública. Ademais, vale destacar que, em se tratando de acusação que demanda reconhecimento pessoal em audiência, mais uma vez impõe-se a custódia para a garantia da instrução criminal. Além disso, não fosse só a gravidade concreta do crime suficiente para ensejar a prisão preventiva como meio de acautelar o meio social, NÃO há, ainda, comprovação de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, nem de atividade laboral remunerada (fls. 42, 43 e 44), de modo que as atividades ilícitas porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. Não bastasse isso, o autuado MANOEL é reincidente específico, possuindo condenação definitiva anterior pela prática do crime de roubo, de modo que a conversão do flagrante em prisão preventiva se faz necessária também a fim de se evitar a reiteração delitiva, eis que em liberdade já demonstrou concretamente que continuará a delinquir, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para afastá-lo da prática criminosa e confirma o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado. Ressalto que, embora CÁSSIO e LUIGI sejam primários, a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. É que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000). Dessa forma, reputo que a conversão do flagrante em prisão preventiva é necessária ante a gravidade concreta do crime praticado e a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública.. No caso, o acolhimento da pretensão em caráter antecipado demandaria prova pré-constituída da existência de uma postura ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, no sentido de se negar ou ferir o direito do Paciente. Dessa forma, sem prejuízo do ulterior pronunciamento de mérito, INDEFIRO a liminar pleiteada e reserva-se à Colenda Turma Julgadora o exame da questão em sua totalidade. Prescinde-se das informações à autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça, para parecer. Após, retornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Isaura Cristina Barreira - Advs: Emerson Ramayana Novaes Silva de Araújo (OAB: 451123/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0800213-14.2025.8.14.0007

ID: 320359469

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Baião Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800213-14.2025.8.14.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL RODRIGUES WANZELER LELILDO ROCHA E SILVA WALBER VEIGA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARTHA PANTOJA ASSUNCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800213-14.2025.8.14.0007 Requerente: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800213-14.2025.8.14.0007 Requerente: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BAIÃO Endereço: AV ANTONIO BAIÃO, S/N, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: LELILDO ROCHA E SILVA Endereço: RUA MANOEL PELEJA, S/N, EM FRENTE AO BAR DO JAIRO, BAIRRO NOVO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: GABRIEL RODRIGUES WANZELER Endereço: BR 422, QD 10, CS 10, CONJUNTO CAAMUTA, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Nome: WALBER VEIGA DOS SANTOS Endereï¿½o: desconhecido Nome: WILLER ROCHA E SILVA Endereço: RUA JOÃO NOGUEIRA, 127, PROX. A MARCENARIA DO RIZADA, CENTRAL, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 DECISÃO A Constituição Federal estabelece que a regra, num Estado Democrático de Direito, é a liberdade. Por consequência, a restrição à liberdade é a exceção. Nesse sentido, dispõe que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (art. 5º, LXVI). Também consagrou o princípio da não culpabilidade ao estatuir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º LVII). Assim, constituindo a liberdade a regra em nosso ordenamento jurídico, a prisão só deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais. Para caracterizar essa exceção, há que se verificar, diante do caso concreto, dois pressupostos: a prova da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de autoria, o chamado fumus commissi delicti. Somente após verificar a incidência no caso sob exame desses dois pressupostos é que o juiz deve verificar se o indiciado/acusado em liberdade oferece algum risco para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal. Presentes pelo menos um desses requisitos, estará caracterizado o denominado periculum libertatis. No presente caso, a materialidade está devidamente comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão constante do IPL, além dos laudos juntados. Quanto ao pressuposto da autoria, sabe-se que não se exige certeza. São necessários apenas indícios aptos a vincular o indivíduo à prática de determinada infração penal, o que se amolda à situação dos autos. Com efeito, conforme se extrai das informações presente nos autos, há indícios da prática da infração penal pelo(a) representado(a), uma vez que foram encontrados diversos objetos ilícitos de posse do acusado. Presentes, pois materialidade e indícios de autoria, passo à análise da necessidade da custódia preventiva do(a) representado(a). Entendo que as custódias cautelares dos custodiados devem ser mantidas como garantia da ordem pública. Apesar de não haver unanimidade na doutrina e jurisprudência do que venha a ser o significado da expressão “ordem pública”, prevalece o entendimento que a decretação da preventiva com base nesse requisito visa a evitar que o agente continue delinquindo durante a persecução penal. Em outras palavras, busca-se afastar a reincidência e a continuidade da lesão a bens jurídicos tutelados pelo direito penal. Conforme ressalta Távora, a ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no seio social. Em havendo risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária, pois não se pode esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória (Távora, Nestor. Curso de Direito Penal, 11ª ed., 2016, p. 917). Eugênio Pacelli sustenta que “a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumem Júris, 2009, p. 435). É cediço que a decretação da prisão preventiva é a última ratio do nosso sistema de cautelares pessoais, somente podendo ser concretizada quando não for possível, no caso concreto, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. É necessário, portanto, que haja elementos concretos que indiquem a existência do periculum libertatis, isto é, devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 312 e 313 do CPP. O art. 312 aduz o seguinte: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O caso concreto indica a periculosidade dos acusados consubstanciada nos antecedentes constantes de ID 137513016, 137513017, 137513019 e 137513020. Na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou entendimento no sentido de dar concretude à noção de ordem pública, de forma a abarcar a possibilidade de prisão para evitar a reiteração delitiva e baseada em inquéritos e ações penais em curso, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o paciente, preso com "aproximadamente 9,6 quilogramas de maconha, distribuídos em 19 porções maiores e outras 1.441 embalagens de menor tamanho, individualizadas", ostenta antecedentes criminais (ação penal em curso por tráfico de drogas - processo 1506469/2020), o que caracteriza elemento de convicção que evidencia sua periculosidade, revelada na reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a manutenção da ordem pública. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 3. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 4. Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 759792 SP 2022/0235448-2, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2022) Assim, entendo que há motivos para a decretação da preventiva para fins de garantir a ordem pública, não havendo a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que a liberdade dos acusados causaria risco à ordem pública. Ante o exposto, como forma de garantir a ordem pública, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE LELILDO ROCHA E SILVA, GABRIEL RODRIGUES WANZELER, WALBER VEIGA DOS SANTOS e WILLER ROCHA E SILVA, com base no art. 312 e 313 do CPP. Tendo em consideração que o acusado Willer Rocha e Silva, conforme certidão de ID 145307653, optou por ser patrocinado pela Defensoria Pública, intime-se a DPE para a apresentação da sua reposta à acusação no prazo legal em DOBRO. Após a juntada da resposta à acusação do mencionado acusado, encaminhe de imediato os autos conclusos para análise de confirmação do recebimento da denúncia e designação da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA.

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Processo nº 1512677-12.2025.8.26.0228

ID: 292925040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512677-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUES ALEX COSTA DE SOUZA NIVALDO RODRIGUES SOUZA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO TADEU MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDINEI RODRIGUES MACENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512677-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JACQUES ALEX COSTA DE SOUZA - - NIVALDO RODRIGUES SOUZA e outro - Havendo indícios da existência do crime, bem como… Processo 1512677-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JACQUES ALEX COSTA DE SOUZA - - NIVALDO RODRIGUES SOUZA e outro - Havendo indícios da existência do crime, bem como de autoria e estando presentes os requisitos contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia apresentada (fls. 202-206) e seu aditamento (fls. 255-260), contra VALTER GENARO SILVA, JACQUES ALEX COSTA DE SOUZA e NIVALDO RODRIGUES SOUZA. Requisitem-se as folhas de antecedentes e certidões do distribuidor criminal em nome dos denunciados. Proceda-se à evolução de classe de inquérito policial para ação penal. Defiro a cota do Dr. Promotor de Justiça, procedendo-se na forma requerida. Cite(m)-se o(a,s) ré(u,s) para que, em 10 (dez) dias, ofereça resposta por escrito, nos termos do que dispõe o artigo 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião que deverá(ão), também, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, se necessário. Verifico que os três denunciados já constituíram advogado nos autos, com a juntada das devidas procurações. Atualize-se no sistema SAJ. Da análise do quanto consta dos presentes autos, verifico ser o caso de se decretar a prisão preventiva do denunciado NIVALDO RODRIGUES SOUZA, porquanto se cuide de situação na qual se identifica a presença dos requisitos e condições descritos nos artigos 312 e 313, do Estatuto Processual Penal, assim como se perfaz como impositivo o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva apresentado por seu defensor e, ainda, de todo rigor seja mantida a prisão preventiva dos acusados VALTER GENARO SILVA e JACQUES ALEX COSTA DE SOUZA. A materialidade do crime é certa. Existem fortes indícios de autoria em relação ao denunciado Nivaldo, que está sendo apontado como sendo um dos autores do fato delituoso, inclusive, o mais hostil e agressivo deles. Acresce que o crime noticiado foi praticado de modo a demonstrar o sério risco à sociedade. Trata-se de crime gravíssimo, praticado com extrema agressividade, possivelmente por ao menos quatro indivíduos, com a participação de um policial civil, este, que deveria estar zelando pela segurança pública, pela manutenção da ordem e pela proteção dos cidadãos, e mais três deles, se passando por agentes públicos, inclusive, trajando coletes da polícia civil e fazendo uso de viatura policial. A forma como praticado o delito revela extremada ousadia e, pior, em ação na qual se travestem de policiais civis no exercício de suas funções, utilizando-se de viatura policial e de coletes da Polícia Civil, a impedir qualquer possibilidade de fuga ou de reação. Ação evidentemente covarde, oportunista, se valendo do status oficial de polícia para fazer com que as pessoas confiem na ação, quando na verdade são bandidos rasos, baratos, praticando condutas perniciosas em prestígio de sua cupidez. Os acusados, ante toda evidencia, acaso sejam soltos, podem representar sério risco de violação de direitos de terceiros inocentes, dada a ação em tese perpetrada, com extremada ousadia e mais resoluto pouco caso com a dor de seus semelhantes, aparentemente em conduta acovardada, escondidos sob a aparência de policiais civis. A garantia da ordem pública, portanto, exige a mantença dos três acusados no cárcere. Observo que, na perspectiva deste juízo, nenhuma dentre as medidas cautelares de natureza diversa da prisão se revelam, ao menos por ora, como aptas a afastar os riscos que a soltura dos acusados representa para a ordem pública. Presentes, portanto, os requisitos e condições definidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, acolho a manifestação ministerial e DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de NIVALDO RODRIGUES SOUZA e, de outro lado, fica MANTIDA a PRISÃO PREVENTIVA de VALTER GENARO SILVA e de JACQUES ALEX COSTA DE SOUZA. Expeça-se mandado de prisão preventiva, com urgência, encaminhando à Autoridade Policial, observado o prazo da prisão temporária. 9. Intimem-se às defesas para que apresentem resposta à acusação no prazo legal, tornando os autos conclusos para designação de audiência, imediatamente na sequência. 10. Pende de análise, ainda, pedido da autoridade policial de quebra de sigilo telefônico, a fim de apurar a autoria delitiva, com parecer favorável do Ministério Público. A Constituição da República, visando garantir o Estado Democrático de Direito, enumerou os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais os direitos à intimidade e privacidade, bem como a inviolabilidade do sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ex vi do artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Entretanto, os direitos aos sigilos telefônico comportam limitações, tendo em vista o interesse público. Com efeito, não se prestam a acobertar a prática de ilícitos. A restrição imposta aos referidos direitos foi justificada pela necessidade de se combater a prática de ilícitos penais, tratando-se de medida judicial em processo preparatório imprescindível à colheita de provas necessárias à instrução da investigação criminal. Assim, diante dos termos da representação de fls. 161-162, com parecer favorável do Ministério Público, justificada, in casu, a medida excepcional, DEFIRO a quebra de sigilo telefônico dos dois telefones apreendidos nos autos, com autorização de extração de todos os dados que tenham interesse para as investigações policiais, tais como imagens, fotos, vídeos, textos, dados de aplicativos e redes sociais, a exemplo de WhatsApp, Telegram, X, Instagram, Tik Tok, Facebook, mensagens de texto por aplicativos, redes sociais e SMS, telefonemas efetuados e recebidos, mensagens de voz, gravações, enfim, tudo quanto for dado extraível dos aparelhos em questão, tudo com fundamento no artigo 1º, § 4º da Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. Requisitem-se as informações que deverão ser encaminhadas a este Juízo, em caráter sigiloso. Oficie-se. Decreto o segredo de Justiça. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROGÉRIO TADEU MACEDO (OAB 177407/SP), ALDINEI RODRIGUES MACENA (OAB 316061/SP), ALDINEI RODRIGUES MACENA (OAB 316061/SP)

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